O Conselho Nacional de Educação em Parecer CNE/CBE n. 3/2007 diz que é proibido a prática do vestibulinho visando a seleção para o ingresso no ensino fundamental.

Leiam os argumentos:

No que diz respeito à proibição de realização de exame de seleção no Ensino Fundamental, este Conselho já se pronunciou por mais de uma vez. Cito o Parecer CNE/CEB nº 5/2005, de autoria do conselheiro Arthur Fonseca Filho, aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica e homologado pelo Ministro da Educação em publicação no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2005; e o Parecer CNE/CEB nº 26/2003, de autoria da conselheira Sylvia Figueiredo Gouvêa, também aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica e homologado pelo Ministro da Educação em publicação no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 2003.

O primeiro parecer responde à consulta da Procuradoria da República acerca das providências adotadas pelo CNE diante da existência de exame de seleção, nomeados “vestibulinhos”, realizados por algumas escolas. O segundo parecer responde à consulta do MEC referente à solicitação de pronunciamento, recebida do Ministério Público, sobre a existência de escolas particulares da capital paulistana que estariam realizando processos
subjetivos de seleção para o ingresso de crianças nas escolas, inclusive realizando o nomeado “vestibulinho”.

Ambos os pareceres reiteram a proibição deste procedimento embasando os aspectos fundamentais dos seus argumentos no que determina o art. 31 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Vejamos:

Na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. (negrito nosso)

Cabe observar que esse dispositivo é reproduzido quase textualmente no Parecer CNE/CEB nº 22/98 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:

As propostas Pedagógicas para a Educação Infantil devem organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e registros de etapas alcançadas nos cuidados e educação para crianças de 0 a 6 anos, “sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental”.

Ajustada com perfeição ao espírito da LDB e objetivando resguardar os direitos das crianças e adolescentes a não serem submetidos a qualquer espécie de constrangimento, argumenta a conselheira Sylvia Gouvêa citando o mesmo Parecer CNE/CEB nº 2/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental:

…a avaliação jamais deverá ser utilizada de maneira punitiva contra as crianças, não se admitindo a reprovação ou os “vestibulinhos” para o acesso à Educação Infantil e à primeira série do Ensino Fundamental. A avaliação das crianças pela escola só se justifica pela necessidade de decidir em que etapa da sua organização curricular o aluno poderá ser melhor atendido nesse momento de sua vida. Pais e filhos, com o apoio das instituições de Educação Infantil, vivem nesta fase de vida a busca de formas de ser e relacionar-se assim como a procura de espaços próprios de convivência e estimulação, sendo assim indispensável que haja diálogo, acolhimento, respeito e negociação sobre a identidade de cada criança.

São essas razões suficientes para considerar improcedente o pedido de revisão da sábia proibição de realização de exame de seleção – “vestibulinho” – seja na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, público ou privado.