17
fev

ponte-palmas

A data-corte para o ingresso no 1º do ensino fundamental no Estado de Tocantins é 31/03 , porém soube, por intermédio de uma mãe leitora deste blog,  de um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins Resolução CEE-TO n.23/2013  que diz:

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre matrícula de crianças no 1º ano de Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Tocantins.
O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V, do Art. 10, da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; pela alínea “e” do inciso X do Art. 33 de seu Regimento; e considerando determinação da Justiça Federal, exarada em processo de Ação Civil Pública ocorrida no Estado de Pernambuco;
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As escolas deverão obedecer, ainda, na efetivação da matrícula, as seguintes diretrizes:
I – tem direito a matricular-se no 1º ano do Ensino Fundamental, anos iniciais, a criança que tenha seis anos completos ou que venha a completar seis anos até o dia 31 de março do ano da matrícula”.
II – excepcionalmente, as unidades escolares poderão acolher matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental de criança que venha a completar seis anos no decorrer do ano da matrícula, desde que, avaliada a conveniência pedagógica, essa decisão resulte de consenso havido entre os responsáveis pelo aluno e os dirigentes da escola.
III – o consenso a que se refere o inciso II deve ser tomado em reunião, da qual a escola providenciará competente registro em ata própria.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Palmas, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013.

Fonte: diariooficial.to.gov.br/download/2190?

Tags: , , ,

Comentários (21)






  • Veja Também


    Meta