O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou ação civil pública contra o Estado de São Paulo e o Município de Atibaia alegando que ambos requeridos estão impondo data de corte para o ingresso de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental não é previsto na Constituição Federal,portanto, ferindo o princípio da isonomia garantido por ela.

No Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.73/2008 a data-corte é 30/06 e no Município de Atibaia é 28/02.

O juiz Brenno Gimenes Cesca deferiu a ação em 2/05/2013 e concluiu a liminar da seguinte forma:

“Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido:

a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;

b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”

justiça

Pois é meu leitor , pai e mãe de crianças nascidas após a data de 30/06 ou 28/02 (Atibaia), estamos com uma sentença, mas que não ajuda muito nossas crianças, porque se por um lado é para fazer a matrícula dos nascidos após a data-corte , por outro, a efetivação da matrícula fica vinculada a uma avaliação.

De modo que o item b acaba compromentendo o item a da sentença do Juiz Brenno, porque se a escola, ou mesmo uma rede de ensino, não quiser realizar a avaliação, que o juiz  esta a chamar de reavaliação, pronto acabou-se, daí os pais novamente terão que recorrer a Justiça com o mandado de segurança.

Para variar quem sai perdendo novamente são as crianças das escolas públicas. Porque é lógico que as redes de ensino municipal ou estadual não irão avaliar as crianças de modo a matricular centenas delas no 1o ano.Este procedimento incharia as redes e os Governos teriam certamente de ampliar o número de vagas , o que implicaria em aumentar o número de professores, aumentando os custos não previstos em orçamento.

E é claro que o juiz sabe disso , por isso uma decisão dúbia como esta.

Para as escolas particulares sopa no mel. Quem quererá perder alunos nesta altura do campeonato? Eu é que não iria querer perder alunos para a concorrência. De modo que será bom para as escolas particulares e para seus alunos.

Mas como a sentença é nebulosa há vários pontos de interrogação a serem esclarecidos, por isso continuaremos a buscar mais informações. Fique ligada (o)!

Leia a análise da advogada Dra. Claudia Hakim (aqui)

Leia a Sentença na íntegra (aqui)

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Em conversa com o Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho, da Carvalho,Testa & Antoniazi (aqui) ,obtive esclarecimento para nos ajudar (pais e educadores) a compreender melhor a liminar obtida pelo Ministério Público Federal de Pernambuco.

A pergunta que fiz ao Dr. Carlos Alberto foi a seguinte: a liminar de MPF de Pernambuco só vale para Pernambuco ou essa liminar está valendo para todos os demais Estados, exceto São Paulo (30/06) e Rio de Janeiro (que tem lei estadual com data-corte 31/12) ?

Dr.Carlos Alberto: A liminar proferida pela Justiça Federal de Pernambuco vale para todo o Brasil, exceto para aqueles estados que possuem uma deliberação diferente, mais branda e não baseada na Resolução do MEC, como é o caso de São Paulo onde vigora a Deliberação 73/08 que prevê a data de corte em 30 de junho. Assim, à exceção desses casos como o de São Paulo, as escolas não podem mais se negar a realizar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental exclusivamente pelo critério de idade.

Os Conselhos Estaduais de Ensino desses estados, como o de São Paulo, podem revogar a deliberação, tendo em vista a avalanche de decisões judiciais que vêm sendo proferidas autorizando a matrícula de estudantes e o fato de que no resto do Brasil não há mais regra de limitação de acesso ao ensino por idade, mas enquanto não houver pronunciamento nesse sentido a regra para esses estados especificamente continua valendo.

 

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