Em dezembro pais de um aluno do 2º ano do Ensino Médio de Santa Catarina souberam da reprovação do filho por um único componente curricular e por 0,97 (zero vírgula,noventa e sete décimos) e no dia 20 de dezembro interpuseram uma solicitação de revisão do resultado final.

Somente em 3 de fevereiro a escola se pronunciou , informando a respeito da manutenção da reprovação.

O pai ciente da Resolução CEE-SC n. 183/2013 que em seu art. 24 , inciso II que diz que “o estabelecimento de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão” percebeu que já havia um decurso de prazo, pois a escola não cumpriu o que determina esta Resolução.

De modo que buscou a Gerência de Educação (GERED) interpondo recurso e já mencionando o decurso de prazo. A GERED também descumpriu os prazos determinados pela Resolução CEE-SC n.183/2013 , no entanto, solicitou a reavaliação do aluno e o Conselho de Classe da escola manteve a reprovação.

Os pais inconformados com tantos descumprimentos das normas que regem a educação estadual catarinense, interpuseram recurso junto ao Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina, conforme o art. 25 da Resolução CEE-SC n.183/2013 e este, por sua vez, encaminhou o recurso para a Consultoria Jurídica da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina.

A consultora jurídica Denise Alves Ruiz além de apontar claramente o decurso de prazo, indicou uma série de falhas pedagógicas que a escola cometeu junto ao aluno, a saber:

-a preponderância dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos do processo de ensino/aprendizagem;

– a não observância da recuperação estabelecido no art. 24, V ,”e”, da lei federal n.9394/96;

– reprovação em um único componente curricular que confronta com o instituto da progressão parcial legitimado no inciso III do art. 24 da LDB, lei federal n.9394/96;

– negligência, pois até o dia 28/03/2014 o aluno estava fora da escola aguardando o resultado do processo de recurso pelo descumprimento dos prazos.

Aconsultora jurídica determinou na Informação n.298/CONJUR , referência SED n. 00001350/2014, que a GERED supervisionasse o estabelecimento de ensino quanto a avaliação para que se faça cumprir o que determina o art.6 nos parágrafos 7º e 8º da Resolução CEE-SC n.158/2008 que diz:

§ 7ºO aluno que não alcançar rendimento, conforme incisos I, II e III deste artigo, em até duas
disciplinas, terá direito à progressão parcial e fará dependência das mesmas, conforme estabelecido no Projeto Político-Pedagógico e demais normas vigentes.
§ 8º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a partir das duas últimas séries/anos do
Ensino Fundamental até a última série/ano do Ensino Médio.

Além disso e o fundamental é que houve deferimento ao pedido de recurso e o aluno finalmente foi aprovado no 2º ano Médio e determinada a sua matrícula no 3º ano Médio.

Aproveito para parabenizar os pais deste aluno que buscaram o direito de seu filho que teria de repetir todo o conteúdo programático do 2º ano em função de apenas um componente curricular História , por uma nota de 0,97, perdendo , desse modo , um ano de vida escolar.

Vale a pena conhecer os atos normativos que disciplinam a educação para que possamos garantir o direito do aluno.

Leia a Resolução CEE-SC n.183/2013 que disciplina o recurso contra a reprovação no Estado de Santa Catarina (aqui) .

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