Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem), da Deputada Professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.

RELATOR: Senador RANDOLFE RODRIGUES

I – RELATÓRIO

Chega ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem). De autoria da Deputada Professora Raquel Teixeira, a proposição pretende regulamentar o exercício da atividade de Psicopedagogia no território nacional.

O art. 1º enuncia o objeto da lei que o projeto visa a instituir.

O art. 2º define quem poderá exercer a atividade: portadores de diploma de graduação em Psicopedagogia; portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de seiscentas horas e 80% da carga horária dedicada à área; e portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo, ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação da lei.

O art. 3º complementa o dispositivo anterior, assegurando aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas atividades, desde que credenciados pelos órgãos competentes.

O art. 4º detalha as atividades e atribuições da Psicopedagogia, que incluem, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados: intervenção psicopedagógica, visando à solução de problemas de aprendizado, com enfoque no indivíduo ou na instituição de ensino ou outra instituição onde se desenvolva a aprendizagem; realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas específicas; utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos, com fins de pesquisa, prevenção, avaliação e intervenção relacionada com a aprendizagem; consultoria e assessoria psicopedagógica; apoio psicopedagógico a trabalhos realizados em espaços institucionais; supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados; projeção, direção ou realização de pesquisas na área.

O art. 5º trata do dever de sigilo profissional do psicopedagogo e estabelece que sua inobservância configura infração disciplinar grave.

O art. 6º obriga a inscrição do profissional junto ao órgão competente para o exercício da atividade de Psicopedagogia e estabelece como requisitos para inscrição: a satisfação das exigências de habilitação profissional previstas na lei; a ausência de impedimentos legais para o exercício de qualquer profissão; a inexistência de conduta desabonadora no âmbito educacional.

O art. 7º, por sua vez, prevê que o Psicopedagogo que exercer sua atividade em outra região fica obrigado a nela visar o seu registro.

O art. 8º trata das infrações disciplinares, quais sejam:
transgredir preceito de ética profissional; exercer a profissão quando impedido ou facilitar seu exercício a outrem não inscrito ou impedido; praticar crime no exercício da atividade profissional; descumprir determinações dos órgãos competentes, após notificação regular; deixar de pagar, na data prevista, as contribuições e taxas devidas ao órgão competente.

Essas infrações, nos termos do art. 9º, estão sujeitas às seguintes penas: advertência; multa; censura; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional;

Finalmente, o art. 10 prevê que a lei entre em vigor na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi apreciada pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nesta Casa, o PLC nº 31, de 2010, será apreciado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais, após a análise deste colegiado.

O PLC nº 31, de 2010, não recebeu emendas e foi debatido em audiência pública requerida para instruí-lo, no dia 3 de abril de 2013.

II – ANÁLISE

Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE opinar a respeito de proposições que versem sobre normas gerais relativas à educação, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e outros assuntos correlatos. Assim, a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia encontra-se entre os temas regimentalmente atribuídos a este colegiado.

A Psicopedagogia ocupa-se dos processos de aprendizagem nos diferentes espaços institucionais. Trata-se de uma abordagem que considera o indivíduo, a família, a escola e a sociedade, de maneira integrada, promovendo intervenções voltadas para a diversidade do modo de aprender dos diferentes sujeitos, por meio de métodos e estratégias adaptados às necessidades de cada aprendiz.

No campo da educação escolar, em especial, a Psicopedagogia vem ganhando espaço, na medida em que o foco da educação deslocou-se para o aluno, a partir de uma perspectiva inclusiva que busca assegurar o direito de aprendizagem a todos os estudantes. Nesse contexto, é fundamental compreender que a aprendizagem é um processo individual, que não acontece para todos da mesma maneira e no mesmo momento. Potencializar as capacidades de cada indivíduo, superando dificuldades de aprendizagem que resultam na virtual epidemia do fracasso escolar em nossas escolas, é um dos desafios centrais da educação básica. E, por isso, ela muito pode se beneficiar do aporte conceitual e metodológico da Psicopedagogia.

A área conta, atualmente, com um universo de 150 mil a 180 mil profissionais e uma associação nacional, instituída há mais de três décadas e presente nos diversos estados da Federação. Ao longo desse período, o campo científico da Psicopedagogia se consolidou no País, levando a um incremento da produção de conhecimento específico e ao desenvolvimento de um arcabouço teórico próprio. Hoje, a formação dos psicopedagogos se dá, majoritariamente, em cursos de especialização em nível de pós-graduação, mas já começam a surgir cursos de graduação dedicados a esse campo do conhecimento, bem como cursos de mestrado e até de doutorado na área.

Diante desse quadro, é bem-vinda a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Caracterizada como um campo de atuação interdisciplinar em Educação e Saúde, a Psicopedagogia requer que se delimitem parâmetros claros para a atuação dos profissionais, sem perder de vista as garantias do sigilo e da ética na conduta dos psicopedagogos.

Adicionalmente, a aprovação do PLC nº 31, de 2010, com o reconhecimento das atividades da Psicopedagogia no plano normativo, dará azo ao crescimento da oferta de oportunidades de formação na área, bem como poderá propiciar a extensão do atendimento psicopedagógico a um público significativamente maior, nos sistemas públicos de educação e saúde. Hoje, poucas são as redes de ensino que contam com o suporte permanente de profissionais da Psicopedagogia, mas a importância da assistência psicopedagógica vem crescendo. Na cidade de São Paulo, por exemplo, foi recentemente sancionada lei municipal destinada a garantir o apoio psicopedagógico para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Desse modo, acreditamos que a aprovação de lei federal sobre o tema dará maior impulso à popularização e à disseminação da Psicopedagogia no País.

Entendemos que a abordagem interdisciplinar da Psicopedagogia não invade as competências de outras profissões regulamentadas. Na verdade, ela se apoia nos conhecimentos de outras áreas para desenvolver seu próprio arcabouço conceitual, teórico e metodológico, assim como ocorre em diversos campos da ciência, que se utilizam de outros saberes de modo instrumental. Mas para que não restem dúvidas a esse respeito, oferecemos emenda visando a suprimir o inciso II do art. 4º do projeto, que inclui no rol de atividades e atribuições dos psicopedagogos a “realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia”.
Além disso, modificamos o caput do mesmo art. 4º, para explicitar que a atuação dos psicopedagogos se dá sem prejuízo do exercício de atividades e atribuições próprias de outros profissionais tanto da educação quanto da saúde. Essas alterações afastam eventuais alegações de sobreposição e invasão de competências de outras áreas.

Outra modificação que propomos, considerando que boa parte dos fonoaudiólogos em exercício no País atua no campo da educação, abordando transtornos de aprendizagem relacionados à comunicação oral e escrita, é a inclusão dessa categoria no inciso II do art. 2º do projeto. Com isso, a atividade de Psicopedagogia passa a ser franqueada aos portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia, Licenciatura ou Fonoaudiologia que se especializem na área.

Finalmente, fazemos um reparo à concepção, implícita no texto do projeto e explicitada no parecer emitido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, de que a regulamentação de profissão somente é possível com a criação concomitante ou prévia de conselho profissional competente.

O entendimento jurídico prevalente é de que a instituição de órgãos de fiscalização profissional constitui delegação do Estado, o que lhes conferiria o caráter de entidades públicas autárquicas. Sendo assim, a iniciativa legal para sua criação, conforme o disposto no art. 61, § 1º, II, e, da Carta seria reservada ao Presidente da República.

Essa concepção resultou na inserção de disposições no projeto que causam estranheza, tais como as referências à atuação de “órgãos competentes” de registro e fiscalização, em diversos dispositivos, e a determinação, no art. 10, de que a lei, se aprovada, entrará em vigor “na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo”.

A nosso ver, essa redação enseja problemas de juridicidade, pois o texto torna-se, na prática, completamente inócuo. Nada garante que venha a ser instituído o órgão competente, nem que a lei que o venha a instituir regulamente a profissão nos mesmos termos seguidos pelo PLC nº 31, de 2010.
O dispositivo parece-nos, também, incompatível com o art. 2º, inciso III, do projeto, que pretende assegurar o exercício profissional aos portadores de qualquer diploma de curso superior que já tenham exercido ou venham exercendo atividades de psicopedagogia, “até a data de publicação desta Lei”. Ademais, esse tipo de previsão pode abrir o flanco ao questionamento da constitucionalidade da norma, caso seja interpretada como uma imposição ao Poder Executivo de encaminhar projeto para a criação do referido órgão.
Por esses motivos, apresentamos emenda que corrige tais imperfeições e permite a imediata entrada em vigor da lei.

Com essas alterações, julgamos que o PLC nº 31, de 2010, merece a acolhida deste colegiado.

III – VOTO

Feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem), com as seguintes emendas:

Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:
“Art. 4º São atividades e atribuições da Psicopedagogia, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e educação habilitados:
……………………………………………………………………………………”
EMENDA Nº – (CE)
Suprima-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), renumerando-se os subsequentes.
EMENDA Nº – (CE)
Dê-se ao inciso II do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………….
II – os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia, Licenciatura ou Fonoaudiologia que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 (seiscentas) horas e carga horária de 80% (oitenta porcento) na especialidade;
…………………………………………………………………………………….”
EMENDA Nº – (CE)
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:

“Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades”.
“Art. 5º …………………………………………………………………
……………………………………………………………………………..
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo configura violação do segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis”.
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

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22
nov

 

 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou no dia 16/10/2013 projeto de lei com o objetivo de regulamentar o exercício da atividade de Psicopedagogia. Conforme o PLC 31/2010, originário da Câmara dos Deputados, a profissão poderá ser exercida não apenas por graduados em Psicopedagogia, mas também por portadores de diploma superior em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e 80% da carga horária dedicada à área.

O projeto também autoriza o exercício aos portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo, ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação da lei.

Entre as atribuições da Psicopedagogia, o projeto inclui intervenção psicopedagógica com o objetivo de solucionar problemas de aprendizado, com enfoque na pessoa ou na própria instituição onde se desenvolva a aprendizagem.

Emendas:

Fonoaudiólogos – O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou emenda que inclui os fonoaudiólogos diplomados no grupo de profissionais de outras áreas que também poderão exercer a atividade de psicopedagogo. Conforme explicou, os fonoaudiólogos já atuam regularmente no campo da educação abordando transtornos de aprendizagem relacionados à comunicação oral e escrita.

Supressão de função : o mesmo senador sugeriu outra emenda , a que  suprime uma das funções atribuídas ao psicopedagogo  previa a “realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia”.

Atuação do psicopedagogo: ainda o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sugeriu outra emenda que diz a atuação dos psicopedagogos, para esclarecer que deve se efetivar sem prejuízo do exercício de atividades e atribuições próprias de outros profissionais tanto da educação, como já previa o texto, quanto da saúde, área que ele acrescentou. A seu ver, essa alteração afasta eventuais alegações de sobreposição e invasão de competências de outras áreas.

Vigência:  por último o senador propôs que a nova profissão passe a existir no momento em que a lei for sancionada, independentemente da instituição do respectivo órgão fiscalizador.

Fonte: Portal de Notícias do Senado

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