Há tramitando pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de número 604/11 do Deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que cria a política de prevenção à violência contra os profissionais do magistério públicos ou privados.

Abaixo segue um trecho:

“Art. 4º – As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
I – implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimento contra educadores;
II – afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendo da gravidade do delito cometido;
III – transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino;
IV – licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos;”

Tags: , ,

Comentários (2)






  • Veja Também


    Meta