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nov

Fim de ano e lá vem taxa disso e daquilo para se efetivar matrícula das crianças e jovens nas escolas particulares.

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O que não pode ?

O valor que será pago em 2014 corresponde a um valor de anuidade, isto é, para a criança ou adolescente estudar em determinado ano custará um valor X para todo o ano que inclui a prestação dos serviços de : aulas, com professores habilitados, documentação correta, monitores de pátio, pessoal de limpeza para a manutenção da higiene da escola, pessoal de apoio pedagógico e administrativo, materiais e equipamentos necessários para o funcionamento da escola, além do insumos próprios a esta atividade econômica.

A escola pode oferecer aos pais algumas formas de pagamento desta anuidade, tais como:  à vista, em duas parcelas , em doze ou em treze parcelas.

Exemplo:

R$ 15.000,00 no ano/2014

Pai A = R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais= R$ 1.250,00 cada parcela , sendo que a 1ª parcela a ser paga em janeiro. Atenção: nesta opção a matrícula, isto é, a papelada de inscrição no curso é feita em dezembro, mas o pagamento da 1a parcela paga em janeiro.

Pai B = R$ 15.000,00 em 13 parcelas iguais= R$ 1.153,85 , sendo que a 1ª parcela de 2014 é paga em dezembro, junto com a última de 2013.

Nesta opção, os pais e pagarão a 1ª parcela de 2014 em dezembro e claro o valor desta parcela  é menor do que a de 12ª parcelas, mas o valor da anuidade é  o mesmo da praticado em 12 parcelas.

Pai C = R$ 15.000,00 em 2 parcelas iguais =  R$ 7.500,00 a 1ª parcela paga em janeiro/2014  e a 2ª parcela paga em julho/2014.

Veja que o valor da anuidade é igual, mas o pai A optou por pagar em 12 parcelas, o pai B optou por pagar em 13 parcelas e o pai C optou pela forma de pagamento em duas parcelas.

Esse procedimento é legal segundo a lei n.9870 , conhecida como lei da mensalidade escolar, em seu 1o artigo , parágrafo 5o: “…  facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.”  

De modo que não há abuso, não há taxa de matrícula, não há joia, isto é, não há um plus na anuidade.

Vejam a reportagem do PROCON notificando escolas cariocas em função de cobrança abusiva.

 

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O Ministério Público Federal da Bahia conquistou sentença que garante a matrícula de crianças com menos de quatro anos no ensino infantil às escolas particulares no estado. A nova sentença, assinada em 9 de agosto, determina que a rede privada de ensino cumpra a determinação judicial, e fixa multa diária de 30 mil reais por descumprimento. Leia aqui.

Porém, os pais não estão conseguindo matricular seus filhos.

Ontem, 19/09, liguei para o MPF/Bahia e explanei o problema pedindo orientação e hoje 20/09 recebi um e-mail dizendo o seguinte:

” os pais que não estão conseguindo matricula nas escolas particulares em função da data-corte e sem a escola sequer avaliar a criança devem buscar o MPF/Bahia , gabinete dos Direitos do Cidadão , cujo Procurador da República é Dr.Leandro Bastos Nunes, para denunciar a escola e representar a criança junto a Procuradoria”.

O e-mail estag26461@prba.mpf.gov.br ou Fone (71) 3617.2200 .

No e-mail de denúncia informar os seguintes dados:

1) Nome completo do denunciante;

2) CPF e RG

3) Endereço completo , cidade

4) Nome completo da escola que se recusa a efetivar a matrícula, se possível a razão social da escola porque em geral o nome da escola é nome fantasia da empresa;

5) Nome completo da diretora pedagógica e/ou do mantenedor da escola particular;

6) Nome completo da criança;

7) Data de nascimento da criança;

8) Série em que cursa e a qual pretende cursar;

9) Documentos comprobatórios devem seguir em anexo:

– Declaração da escola recusando a matrícula em função da data corte;

– Avaliação psicopedagógica realizada pela escola atestando que a criança não tem capacidade cognitiva e intelectual para cursar a série pretendida.

Como conseguir a documentação:

1) Os pais solicitam matricula na escola via documento elaborado em duas vias e protocolado na secretaria da escola. Entregue um e fique com um. Neste documento deve constar que o deferimento ou não deve ser feito por escrito. Se a escola se recusar a protocolar o documento. Envie-o por correio com AR para provar que o pedido de matricular foi feito.

2) Se a escola se recusar a matricular a criança alegando que a mesma não é madura suficiente para cumprir a determinação da lei, solicitar por escrito e protocole na secretaria da escola uma avaliação que ateste o que se está a dizer.

Tudo o que for pedido na escola deve ser feito por escrito em duas vias e protocolado na secretaria , se a secretaria da escola se recusar a protocolar enviar por correio o documento em AR que será o comprovante.

Anexar os documentos digitalizados no anexo do e-mail e enviá-lo para a Procuradoria da República para que esta faça cumprir a lei.

Peço aos pais baianos que se puderem relatar seus processos seria muito bom para ajudar outros pais na mesma situação. Envie o relato em comentários e depois eu subo para post.

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