A partir do último 1º de maio(2013), os pais e responsáveis já possuem acesso pela internet a um “banco de vagas” que pode ser consultado para saber onde matricular os filhos em uma das unidades de ensino da rede municipal de Campinas. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Informática dos Municípios Associados (IMA), o programa é voltado para a educação infantil.

“A proposta é trabalhar com transparência e essa é uma forma de a sociedade também fiscalizar o que está acontecendo na educação”, frisa o prefeito Jonas Donizette.

A ferramenta, denominada “Educação Infantil perto de você”, informará onde há vagas disponíveis e, assim, evitar que os pais precisem fazer uma peregrinação desnecessária pelas unidades da rede.

O objetivo da secretária municipal de Educação, Solange Villon Kohn Pelicer, é aproximar as escolas da família e futuramente, a curto prazo, humanizar o atendimento prestado hoje. “Esse programa lançado hoje era um pedido da população”, afirma Solange.

Por meio do programa, será possível também ter um diagnóstico dinâmico da situação municipal, permitindo soluções mais ágeis e práticas. Ele apresentará um mapeamento de todas informações que são necessárias aos que desejam matricular ou transferir os seus filhos de escola.

O sistema concentra orientações, como quantidade de vagas disponíveis em cada unidade escolar, lista de espera (caso haja), faixa etária atendida, horário de funcionamento, infraestrutura, entre outros.

A busca pode ser feita on-line no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/governo/educacao pelo nome da escola ou endereço do estabelecimento de ensino e/ou da família.

São fornecidos dados das unidades localizadas em um raio de até 2km partindo do ponto em que se fez o acesso. O sistema estará disponível a toda população inclusive para o Ministério Público, o Conselho Tutelar, a Vara da Infância e Juventude, a Câmara dos Vereadores, entre outras entidades ligadas à educação.

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Infelizmente a abrangência da flexibilização da data-corte que o MPF de Pernambuco havia conquistado, via sentença, foi suspensa pelo Desembargador Federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal 5a Região, deixando-a restrita para as crianças de Pernambuco.

Exceto Rio de Janeiro, Paraná , escolas particulares do Estado de São Paulo e Pernambuco, o restante dos Estados deverão seguir a data-corte de 31/03 para a matrícula no 1o ano do Ensino Fundamental determinada pelo ato normativo do Conselho Nacional da Educação.

Segue o que se disse:

“A requerente postula liminar em cautelar na qual postula efeito suspensivo á apelação ante sentença que suspendeu as Resoluções 1/2010 e 6/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Federal de Educação, em todo o país. Alega, em resumo, que a fixação da idade limite de seis anos para a criança obter matrícula no ensino fundamental guarda adequação ao disposto no art. 32 da Lei 9.394/96.Entendo que as mencionadas resoluções extrapolam a norma legal, que atribui o dever de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental. Não se estabelece ali restrição ao direito dos pais de promoverem a educação dos seus filhos com idade inferior.É pacífica a jurisprudência quanto à viabilidade da imposição de multa à Fazen
da Pública por descumprimento da obrigação de fazer.No que diz respeito à extensão territorial da eficácia erga omnes da sentença, com ressalva do entendimento pessoal, devo aplicar a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no RESp 411.529/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.1 – Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentençaproferida em ação civil pública fará coisa julgada erga onmes, noslimites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos doart. 16 da Lei nº. 7.437/85, alterado pela Lei nº. 9.494/97.Precedentes.2 – Embargos de divergência acolhidos.Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo parcial à apelação, apenas para limitar a eficácia da sentença ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Pernambuco.Comunique-se ao MM Juízo de origem, para cumprimento.Ao agravado, para resposta.Após, abra-se vista à douta Procuradoria Regional da República.I.Recife, 28 de junho de 2012 Desembargador Federal Lázaro GuimarãesRelator”

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Finalmente temos uma notícia a respeito da data-corte aqui em São Paulo. O MPF , por intermédio do Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias interpôs um Recurso de Apelação diante da sentença da Juíza da 3 a Vara Federal

Agora resta-nos aguardar.

Para saber a respeito leia:

Luz no fim do túnel para as crianças paulistas

Histórico do Ensino Fundamental de 9 anos e a data de corte

Abaixo o início do Recurso de Apelação:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República Jefferson Aparecido Dias, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, inconformado com a sentença de fls. 263/267, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, por força dos fatos e fundamentos lançados nas razões em anexo.

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e do Estado de São Paulo, com o objetivo de impor obrigações de fazer aos réus consistentes em: i) procederem à reavaliação dos critérios de admissão dos alunos do ensino fundamental; ii) garantirem ,o acesso de crianças com seis anos incompletos ao ensino fundamental que comprovem ,sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica; e iii) determinarem a anulação das disposições contidas nas Resoluções n°s 01, de 14/01/2010 e 06, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e’pelo Conselho Estadual da Educação de São Paulo (fls. 02/08).

O restante da apelação clique aqui.

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03
jul

 

Se a sua escola está com problemas de regularizar no GDAE a matrícula de aluno no 1o ano do Ensino Fundamental ou na Educação Infantil   leia o post da Dra. Claudia Hakim a este  respeito:

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com.br/2012/06/meu-filho-esta-com-problema-para.html


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A Tribuna de Indaiatuba no dia 16/03/2012 divulgou matéria do jornalista Danilo Tezoto a respeito da luta dos pais para garantir a matrícula de seus filhos que fazem aniversário após a data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08 e Resoluções do CNE/CBE N.1/2010, N.6/2010 e N.7/2010.

Contribui com a matéria com informações sobre o histórico da luta que iniciou com maior ênfase nos últimos meses de 2011 .

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O Estado do Mato Grosso promoveu uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de N.17 com relação ao único critério de ingresso das crianças no ensino fundamental ser a data-corte 31/03 prescrita na Resolução CNE/CBE n.07/2010 e nas anteriores.

Esta ação está em trâmite no Supremo Tribunal Federal com o Ministro Ricardo Levandowski como seu relator.

Se o STF julgar improcedente esta ação o problema da data-corte passa a não mais existir.

Porém, se o STF julgar procedente , as liminares  que foram concedidas para a matrícula das crianças que aniversariam após a data-corte de 31/03, seja no Infantil ou no 1º ano do ensino fundamental, perderão o efeito.

Imaginem o que isso significará para as crianças que já estão cursando o 1º ano do ensino fundamental, ou no Infantil, terem que retroceder um ano ? Quais seriam os prejuízos emocionais destas crianças?

Não é bom nem pensar.

Por isso , a mãe da Marina, uma das inúmeras crianças deste país ávidas para prosseguir seus estudos , endereçou aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o Manifesto abaixo.

Sugiro a todos os pais que enfrentam este mesmo problema que enviem este manifesto aos Ministros da seguinte forma:

1) Copie e cole em uma nova mensagem o Manifesto abaixo;
2) Abaixo do nome da Maria adicione o seu ;
3) Envie o Manifesto para os e-mails de todos os Ministros, abaixo relacionados.

– Gilmar Mendes – mgilmar@stf.gov.br
– Cezar Peluso – macpeluso@stf.gov.br
– Celso de Mello – gabcob@stf.jus.br
– Marco Aurélio – mmarco@stf.gov.br
…- Carlos Britto – gabcarlosbritto@stf.gov.br
– Joaquim Barbosa – mjbarbosa@stf.gov.br
– Cármen Lúcia – clarocha@stf.gov.br
– Rosa Weber – gabcob@stf.jus.br
– Dias Toffoli – mtoffoli@stf.jus.br
– Luiz Fux – gabcob@stf.jus.br
– Ricardo Lewandowski – gabinete-lewandowski@stf.gov.br

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Manisfesto das Mães, dos Pais e de seus filhos

Exmo(a) Ministro(a)

Referente a ADC 17 em trâmite neste Eg. SupremoTribunal,
O apelo à justiça e o clamor de um Direito justo se confundem com a história do homem. Dizia Voltaire que “foram necessários séculos para devolver a justiça à humanidade, para entender quão horrível é que o grande número semeie e um pequeno recolha”.

Vivemos um momento de obscurantismo, nossas crianças são ceifadas do acesso à educação, tendo em vista critério único cronológico, afrontando texto constitucional que prevê a observação da capacidade individual. Não somente há o bloqueio de acesso ao ensino fundamental, como está se imputando repetições já na educação infantil, onde mesmo a existência de seriação é questionada se válida.

Que se faça a luz para milhares de brasileirinhos, prejudicados em seus direitos fundamentais, em sua DIGNIDADE, quando impedidos de seguir com seus estudos. Um país onde a educação é tríada por questões político-econômicas e não elevada a DIREITO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA, não é digno de uma Constituição DEMOCRÁTICA, posto que cidadania e democracia somente existem quando à educação é fornecida pelo estado e assegurada pelo judiciário.

Contudo, não se trata, meramente de uma questão fria da letra da lei, falamos em nome de almas inquietas, mentes febris, crianças que sentem a retenção como uma punição, a qual não fazem jus e portanto se desmotivam com o processo de aprendizagem.

Falo por minha filha Marina Carvalho Lourenço Moraes, sedenta de saber, hoje cursando o 1º período de sua escola, por força de liminar, MAS e os demais brasileirinhos que não possuem procurador a sua causa? E os estudantes de escola pública? Rogamos que seja o Eg. STF a voz destas crianças, hoje, anônimas, mas parte de uma sociedade que busca tratamento igual para os iguais.

Há petição pública colhendo assinaturas para modificação da diretriz de corte etário, a qual anexo a presente, como também matéria divulgada em mídia.

Que seja feita justiça e aplicada nossa Carta Magna!

Que nossas crianças tenham o direito e o acesso à educação.

Que seja julgada improcedente a ADC 17, bem como inconstitucional a diretriz do CNE que se baseia em critério único, como forma de impedir o acesso ao ensino fundamental.

Uma mãe, cidadã que almeja IGUALDADE.

Maria de Jesus Carvalho Lourenço

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No último dia 6/03 , o Correio Popular , jornal da cidade de Campinas,  estampou matéria de página inteira intitulada  Pais querem revogar data-corte escolar : eles fizeram um abaixo-assinado e criaram uma página no Facebook para discutir a questão. (aqui)

A matéria contou com uma entrevista com os pais da Marina, Sr. Carlos Alberto e Sra. Maria Carvalho,  e com a minha participação, para divulgar não só o  sofrimento de pais e filhos,  promovido pela data-corte prescrita pela Resolução CNE/CBE n.07/2010, como também, a inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Marina, como destaca a matéria, é uma criança admirável, como todas as demais crianças de nosso país, e com condições plenas (cognitivas e emocionais) para dar prosseguimentos em seus estudos, mas se não fosse um mandado de segurança, teria ficado retida na mesma série da Educação Infantil em função da Deliberação CEE-SP N.73/08, cuja data-corte é 30/06, já que Marina completa anos em 23 de julho.

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 determina data-corte 31/03, mas a Deliberação CEE-SP prescreve  30/06. De modo que temos duas datas de corte e se não bastasse, isso pode acontecer dentro de um mesmo município, como ocorre com a capital paulista, cujas escolas públicas, municipal e estadual, assumiram prescrição do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as particulares, seguem a do Conselho Estadual de Educação (CEE), o que fere os princípios da isonomia e o da razoabilidade , pilares de nossa Constituição Federal.


De modo que os pais estão em luta e buscam sensibilizar os Procuradores da República que, pela lógica do dever, não precisariam ser sensibilizados, já que são os guardiões da Constituição Federal, portanto,deveriam ser os primeiros a se levantar contra quaisquer dispositivos que violem os direitos constitucionais.

Os Procuradores da República de cada município deste país precisam seguir os exemplos dos do Estado de Pernambuco, dos de Salvador e cidades circunvizinhas, dos de Vitória da Conquista, dos de Feira de Santana, dos de Guanambi, dos de Uberlândia e dos de Brusque que impetraram ação civil pública ( a maioria deles conseguindo liminares) visando flexibilizar a data-corte de 31/03, aliando-a a um laudo psicopedagógico que declare a capacidade cognitiva da criança a seguir adiante em seus estudos, mesmo que aniversarie após o limite de idade.

Minha total solidariedade a estes pais em luta e todo o meu respeito a estas crianças que ainda tão pequenas já enfrentam a adversidade da vida.

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino.

A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA,a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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O Conselho Estadual de Educação de Goiás , por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás.

Salve !

Confira aqui

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Hoje , 31/01/2012 , às 16:00 hs conseguimos chegar até 267 assinaturas. Com estas assinaturas o abaixo-assinado foi encaminhado para os Procuradores da República responsáveis pelo Direito do Cidadão:

Região Centro-Oeste

Distrito Federal- Dra.Ana Paula M.Siqueira e Dr.Peterson de P.Pereira
Goiás – Dr.Ailton Benedito de Souza e Dra. Mariane G.de M.Oliveira
Mato Grosso – Dr.Gustavo Nogami e Dra. Ludmila B. Monteiro
Mato Grosso do Sul – Dr.Felipe F.Braga e Dr.Emerson Kalif Siqueira

Região Norte

Acre – Dr.Ricardo Gralha Massia
Amazonas – Dr. Alexandre Senra e Dra. Carolina M. Miranda de Oliveira
Amapá – Dr.George N.Lodder e Dr.Celso C.L.Verde Leal
Pará - Dr.Ubiratan Cazetta e Dr. Alan Rogério M.Silva
Rondonia – Dra.Ercias Rodrigues de Sousa
Roraima – Dra.Daniela C.Sitta e Dr. Rodrigo T.da Costa Silva
Tocantins – Dr. Victor Manoel Mariz e Dra. Ludmila F.da Silva

Região Nordeste

Alagoas – Dr.Gino Sérvio Malta Lobo e Dr. Rodrigo A.T.C. da Silva
Bahia – Dr.Domênico D’Andrea Neto e Dra. Nara Soares Dantas
Ceará – Dra. Nilce C.Rodrigues e Dr. Marcelo M.Monte
Maranhão -Dra. Ana Karízia T. T. Nogueira e Dr. Alexandre S.Soares
Paraíba - Dr.Duciran Van Marsen Farena
Piauí – Dr.Leandro C. C. de Oliveira e Dr. Carlos Wagner B.Guimarães
Rio Grande do Norte -Dr. Fabio Nesi Vezon
Sergipe - Dr. Pablo C. Barreto e Dr. José Rômulo S. Almeida

Região Sudeste

Espírito Santo- Dr.André C.de A.P.Filho e Dra.Elisangela de O.Olímpio
Minas Gerais-Dra.Silmara C. Goulart e Dr.Edmundo Antônio D.N.Júnior
São Paulo - Dr. Jefferson Aparecido Dias e Dr. Pedro A.de O.Machado

Região Sul

Paraná-Dra.Antônia Lélia N. Sanches e Dr.José Francisco B de Carvalho
Rio Grande do Sul – Dr. Alexandre A. Gavronski e Dr.Jorge I.L.Sodré
Santa Catarina – Dr. Maurício Pessuto e Dr.Ricardo K.Donini

Esperamos que o abaixo-assinado sensibilize os Procuradores da República dos Estados a resgatar o direito de nossas crianças.

O abaixo-assinado continua até conseguirmos garantir o direito das crianças a progressão de ensino .

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

Para saber mais a respeito deste assunto acesse:

http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/

http://www.soniaranha.com.br/2012/01/22/e-depois-do-mandado-de-seguranca-o-que-acontece/

http://www.advivo.com.br/blog/sonia-aranha/pais-invocam-a-constituicao-federal

* Pernambuco não consta da lista acima porque o MPF de Pernambuco impetrou ação civil pública e conseguiu liminar para as crianças pernambucanas. Rio de Janeiro também não consta desta lista porque possui uma Lei Estadual de N.5488/2009 cuja data-corte é 31/12.

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