Passamos do meio do ano e em função disso a Direção Pedagógica , bem como o Mantenedor Escolar, precisam planejar  o ano letivo de 2017.

dicas

Abaixo cinco dicas para conquistar novos alunos:

1) Transparência: é a palavra de ordem do momento em função da Lei de acesso à Informação que traz para o país  o momento da transparência não tendo, portanto, sentido algum a escola esconder ou dificultar o acesso às informações.  Disponha no site da escola o Projeto Político/Pedagógico e o Regimento Escolar , bem como o Calendário de 2015. Lembrem-se que os pais tem o direito de saber qual é o projeto da escola , suas regras e crenças . Se não quiser inserir no site (o que é lamentável nos dias atuais) deixe uma cópia na secretaria da escola para que o pais quando solicitarem tenham acesso fácil e sem nenhum tipo de restrição.

Direitos e Deveres do Aluno : A transparência deve também ser plena junto ao aluno que quer ingressar em sua escola. Na primeira entrevista apresente para ele quais são os deveres e direitos que ele terá em sua escola. Vale a pena investir em uma cartilha ilustrativa , tipo história em quadrinhos, por ser mais didática do que um rol de incisos de um artigo do Regimento Escolar, porém não tendo, apresente o Regimento e leia junto com o aluno ingressante quais são as expectativas da escola em relação a ele e de cara crie um pacto de confiança mútua.

Acesso a escola : deixe os pais visitantes conhecer a escola participando do recreio , por exemplo. Convide-os a participar de alguma festividade ou aula da série que estão pretendendo efetivar a matrícula.

2) Inclusão:  hoje em dia uma escola não inclusiva é vista com desconfiança, por isso deixe claro a sua política de inclusão sempre à luz da lei federal n.13.146/2015. Lembre-se que inclusão envolve desde alunos surdos ou cegos, cadeirantes, síndrome de dow e até os que forem diagnosticados com TDAH , D.A. ou dislexia , como também, os superdotados. Portanto, se a escola ainda não se posicionou a respeito está mais do que na hora de sentar com o corpo docente e traçar os procedimentos para atender as diversas diferenças. É preciso contar com auxiliares em sala, aulas de reforço, planos de trabalhos exclusivos de modo que o orçamento da escola precisa ser alterado e agora é a hora de fazer isso para que estes custos possam compor a anuidade do próximo ano;

3) (Re) significar o Projeto Político/Pedagógico:  o momento é propício para olhar novamente para o seu PPP e ajustá-lo aos novos tempos.  O que está de acordo com o momento atual ? Fica.  O que está obsoleto? Sai. O que é necessário introduzir? Introduza. Sabemos que escola queremos?  Não deixe de lembrar que mesmo que a sua escola tenha 40 anos  ela precisa parar e refletir sobre si mesma para que ocorra renovação.Alerta para a Resolução CNE/CBE n.07/2010.

4) Satisfação dos Alunos e Pais:  atender a satisfação dos alunos e pais é o objetivo de uma escola particular. O que seus alunos desejam? O que seus pais desejam? Para saber é preciso perguntar e não é preciso ter receio porque os pais ficam muito agradecidos quando a escola se propõe a escutá-los . De modo que para conquistar novos alunos é preciso saber o que os atuais pensam da escola e por intermédio das queixas, sugestões e elogios é possível corrigir o que é necessário e atingir um nível de satisfação que atrai mais alunos.

5) Professor :  é o coração da escola. Quando um pai visita uma escola ele quer saber sobre a formação dos professores. Por isso  se sua escola contar com professores com títulos de mestre e/ou especialização, conferidos por  boas universidades do país certamente trará tranquilidade aos  os pais que pretendem efetivar a matrícula em sua escola.  Na maioria das vezes a equação Boa formação Inicial + Formação Contínua de Qualidade = Bom Desempenho Profissional . Portanto, a conquista de alunos novos depende do quadro docente que você formou e manteve até o momento. Evite trocas periódicas de professores , por exemplo, todo o final do ano dispensar uma leva de professores. Esse procedimento confere a escola um belo ponto negativo   porque demonstra que os dirigentes não sabem contratar ou não sabem gerenciar as relações de trabalho. Evite ainda trocar o professor no meio do ano por qualquer conflito. Um projeto pedagógico sólido é construído coletivamente e demora pelo menos 5 anos de maturação com o mesmo corpo docente.  Escolas que possuem uma equipe mais estável tem muito mais chances de sucesso , além de gerar muita segurança e estabilidade junto ao corpo docente, reverberando nos alunos e seus pais. Crie uma política de valorização do professor e isso agregará para a sua escola muito mais valor.

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Súmula: Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante em instituição de ensino.

Art. 2°. As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.

Art. 3°. O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 60 (sessenta) UPF/ PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por aluno portador de qualquer síndrome.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria de Educação do Estado do Paraná.

Art. 4°. O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2013.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Flavio Arns
Secretário de Estado da Educação

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil

Pedro Lupion
Deputado Estadual

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Estamos em setembro  e atenção, mantenedores e gestores  das  escolas, é momento de planejar o ano letivo de 2015.

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Checklist do que é preciso ser feito:

1) Iniciar os cálculos para as anuidades dos cursos para 2015 levando em consideração:

1.1) a infração do ano de 2014,

1.2) estimativa de aumento da folha de pagamento,

1.3) previsão de aumento da folha e inserção de novos projetos pedagógicos que gerem custos;

1.4) inserção de seguro;

2) Planejar a política de bolsa ou desconto que será praticado em 2015;

3) Elaborar a planilha de custos;

4) Planejar a campanha de matrícula de 2015 para ser lançada em agosto dando possibilidade para que os pais possam optar por 13 parcelas da anuidade, sendo que a primeira possa ser dividida em duas partes.

5) Elaborar o novo contrato de prestação de serviço;

6) Elaborar a circular que divulgará o início e os procedimentos de matrícula de 2015 e os novos valores das anuidades  para que faça parte do contrato de prestação de serviço.

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Nesta última 4ª feira (13/08/2014) assisti ao vivo pela internet, a transmissão da audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sobre as consequências da Lei Estadual Nº 5.488/09, que confere o direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental à criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso. A audiência objetivava ouvir os representantes dos Conselhos e Secretarias de Educação de diversos municípios fluminenses a respeito de suas dificuldades para cumprir a lei estadual.

Presidindo os trabalhos o Deputado Estadual Plínio Comte Leite Bittencourt e, fazendo parte da plenária, várias Secretárias de Educação , além de outros tantos presidentes de Conselhos Municipais de Educação, o vereador do município de São Gonçalo, Professor Paulo, a presidente da UNDIME –União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro , a presidente da UNCME – União dos Conselhos Municipais de Educação , a presidente da UPPES – União dos Professores Públicos do Estado e presidente do Sinpro Niterói e Região, dentre outros que não consegui anotar.

Vou fazer um resumo do que foi discutido:

No Estado do Rio de Janeiro há uma lei estadual n.5.488/09 que determina que a criança com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 pode ingressar no 1º ano do ensino fundamental.

Esta é uma lei estadual, portanto, hierarquicamente superior a um ato normativo do Conselho Nacional de Educação e que deve ser cumprida por todas as escolas das redes pública estadual, municipal e privada.

Ocorre que inúmeros municípios fluminenses não estão a cumprir esta lei estadual, mantendo a data de corte de 31/03 das Resoluções CNE/CBE n.01, n.06 e n.07/2010 e, em consequência a esta insubordinação, estão recebendo liminares da Justiça exigindo que as matrículas sejam efetivadas em cumprimento de lei estadual. (lei aqui um post antigo a este respeito)

Os primeiros a se manifestarem foram as presidentes da UNDIME Sandra Simões e da UNCME Eliane Cavalieri Duarte, ambas trouxeram à tona preocupação com a data-corte 31/12 , mas a presidente da UNCME explorou mais esta preocupação, enfatizando que a a lei estadual n.5.488/09 que determina a data-corte 31/12 não é boa porque as crianças são imaturas e o trabalho pedagógico ficará comprometido.

As Secretarias de Educação Municipal que se manifestaram ( Rio das Ostras, Valença, Canta Galo, Magé, Duque de Caxias, Barra Mansa) foram unânimes em condenar a lei estadual n.5.488/09 alegando que é impossível cumpri-la porque ao fazê-la comprometerão a folha de pagamento, não há vagas para esta demanda e compromete o orçamento que não prevê assumir crianças de 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 no 1º ano do ensino fundamental. Disseram que não há como atender esta lei. Já a Secretária de Educação de Maricá constatou que parecia ser a única a cumprir a lei e estava surpresa da discussão se apoiar na validade ou não da lei, pois a lei é de 2009 e ela acreditava que na audiência ouviria a narrativa dos  municípios, já adaptados,  sobre  os desafios encontrados para atender as crianças de 5 anos a completar 6 anos no 1º ano do ensino fundamental.

As representantes dos Conselhos Municipais de Educação se comportaram, em alguns casos,de forma divergente. Uma delas (que infelizmente não consegui anotar o nome do município, creio seja do município de Barra do Piraí) foi a primeira a mencionar a frustração da criança que diante de uma data de corte de 31/03 fica impedida de prosseguir nos estudos e em muitos casos por questões de dias. Foi a única que sugeriu que os Conselhos Municipais de Educação promovam audiências públicas para ouvir seus cidadãos , para saber de suas necessidades.

Uma outra representante do Conselho Municipal de Educação de Arraial do Cabo também foi contrária a condenação da lei estadual n.5.488/2009 que determina a data-corte de 31/12 e argumentou que era preciso compreender a criança de nossa atualidade que difere da criança do passado .Informou que em seu município a equipe técnica avalia a criança e orienta para a série mais adequada. Disse que houve um planejamento para atingir os objetivos e que se os municípios encontram dificuldade para cumprir a lei estadual n.5.488/09 em função de recursos, devem correr atrás dos recursos.

Na mesma linha de raciocínio, a presidente da UPPES Terezinha Machado, constatou que não é a lei que está errada,mas os recursos destinados a educação,sugerindo que haja uma união entre os Conselhos Municipais para viabilizar uma luta por maiores recursos. porque a escola pública deve ser melhor do que a escola particular. Do mesmo modo, o vereador do município de São Gonçalo, Professor Paulo, considerou que é preciso garantir o princípio da flexibilidade e avaliar as crianças em sua especificidade, não deixando de oferecer a oportunidade para aqueles que estejam aptos a seguir adiante, independente de data-corte. Portanto, ele é desfavorável a data-corte de 31/03. Lembrou que uma lei estadual é superior do que um ato normativo (Resolução) do Conselho Nacional de Educação.

O presidente do Sinpro Niterói e Região, Josemar Coutinho, registrou apenas preocupação com a data-corte, fazendo coro com as Secretárias de Educação.

O que causou-me surpresa foi o despreparo das Secretárias de Educação dos municípios ali representados em lidar com uma lei. A fala corrente a respeito da lei estadual n.5.488/09 e sobre o Ministério Público era: “ ingerência” , “ o texto da lei é frio” ,  “ mais importante do que cumprir a lei ...”, “se só obedecermos a lei..” .. Demonstraram que não compreendem o significado de Estado de Direito e que nele escolhemos nossos representantes para assumirem o Poder Legislativo e que lá estando, nossos representantes legislam. Mais surpresa fiquei ao verificar a prática da desobediência, mas não em benefício das crianças e sim da administração pública.

Assustei-me em constatar que as Secretárias de Educação não compreendem a Constituição Federal e, tampouco, o Estatuto da Criança e do Adolescente que destacam o princípio da prioridade absoluta para a criança e o adolescente. A criança é prioridade absoluta!  Só ouvi choramingas das Secretárias que não conseguem efetivar um planejamento, um orçamento que incluam as crianças de 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 no 1º ano do ensino fundamental . Uma lei, diga-se de passagem, de 2009!  Estamos em 2014! São 5 anos de lei e ainda não conseguiram planejar ?  E se não bastasse, confundem lei e ato normativo. E surge a pergunta: estão preparadas para o cargo que ocupam?

Finalmente o membro do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro Luiz Henrique Mansur Barbosa, relator do Parecer CEE-RJ n.062/2011 (que divulguei aqui) ofereceu para a plenária a luz no final do túnel:

- a lei estadual n.5.488/09 deve ser cumprida pela rede pública estadual e pelas escolas particulares que são supervisionadas pelo SEEDUC. Os municípios que optaram em seguir o SEEDUC também deverão cumpri-la, mas nada impede que cada Conselho Municipal de Educação publique Resolução determinando a data-corte 31/03, como também, a Câmara de Vereadores pode criar lei municipal que determinando o mesmo. Pasmem que as Secretárias de Educação desconheciam esta possibilidade.

O deputado estadual Comte Bittencourt que presidiu a mesa finalizou a audiência pública dizendo que o espírito da lei estadual n.5.488/09 é a de não ter data-corte e que não entende como uma lei de 2009 pode estar atrapalhando a administração dos municípios, já que estes são autônomos para propor em seu âmbito leis municipais com a data-corte que quiserem.

No entanto, comprometeu-se a levar para a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro uma solicitação para alterar a lei estadual n.5.488/09 pedindo:

-que seja acrescentado a obrigatoriedade da avaliação diagnóstica que ateste a capacidade da criança de ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12;

- e que seja circunscrita a rede municipal que aderir a política do SEEDUC.

Portanto, pais cariocas e fluminenses que acompanham este blog.

Até o momento e até que ocorra uma alteração na lei, o que está a valer:

1) A lei estadual n.5.488/09 está a valer para toda a rede pública estadual ,rede particular de ensino e rede pública municipal*.

Esta lei diz que criança com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental.

* Só não está a valer para a rede pública municipal que conta com uma lei municipal que determina a data-corte 31/03 ou conta com um ato normativo do Conselho Municipal de Educação, caso contrário seguirá a lei estadual.

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