Por Zero Hora

O Tribunal de Justiça cassou a liminar que permitia a matrícula de crianças que não tem seis anos completos no Ensino Fundamental. A decisão é válida apenas para os municípios da comarca de Getúlio Vargas, no norte do Estado. Recurso semelhante ingressado pela Procuradoria Geral do Estado em relação à decisão válida para a Comarca de São Valentim obteve entendimento contrário, mantendo a liminar. Conforme a PGE, 76 processos tramitam no Estado com o mesmo pedido.

crianças

A ação ingressada pelo promotor de Justiça Adriano Luis de Araújo, nas duas comarcas, foi motivada por famílias que o procuraram contando o drama dos filhos. Crianças que concluíram o Ensino Infantil, mas ainda não terão seis anos completos até o dia 31 de março, conforme prevê a regra estabelecida pela Secretaria Estadual de Educação, para ingressar no Ensino Fundamental.

Ele alegou na ação que seria contraproducente fazer uma criança esperar mais um ano sem estudar, ou repetir o pré-escolar. A ação teve liminares concedidas tanto na justiça de São Valentim, quanto na de Getúlio Vargas, fazendo efeito para 11 municípios que compõe as duas comarcas.

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com recursos para caçar as liminares, já que o entendimento da SEC é que há normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, que regulamentou a LDB, propondo como data limite para completar seis anos o dia 31 de março.

Os recursos foram julgados por Câmaras diferentes e tiveram resultado oposto. A 7ª Câmara Cível, que julgou o caso de Getúlio Vargas, derrubou a liminar, entendendo que deve ser respeitada a idade limite para ingresso no ensino fundamental. Já a 8ª Câmara Cível, que julgou o caso de São Valentim, teve entendimento contrário e manteve a liminar concedida, permitindo a matrícula de crianças que completarão seis anos no decorrer de 2013.

– Ambas as Câmaras relataram na decisão que há entendimento pacífico da questão, então o Ministério Público vai recorrer desta decisão relativa à Getúlio Vargas, para restabelecer a liminar, salienta o promotor Araújo.

A Coordenadoria Regional de Educação de Erechim anunciou ontem a decisão da Justiça às escolas da região de Getúlio Vargas e informou que, caso alguma criança tenha feito matrícula com a liminar, ela deverá ser cancelada.
Norte do Estado 21/02/2013 | 18h58
TJ cassa liminar que autorizava matrícula de crianças antes dos seis anos no Ensino Fundamental em Getúlio Vargas
Decisão oposta manteve liminar semelhante na comarca de São Valentim, no norte do Estado

O Tribunal de Justiça cassou a liminar que permitia a matrícula de crianças que não tem seis anos completos no Ensino Fundamental. A decisão é válida apenas para os municípios da comarca de Getúlio Vargas, no norte do Estado. Recurso semelhante ingressado pela Procuradoria Geral do Estado em relação à decisão válida para a Comarca de São Valentim obteve entendimento contrário, mantendo a liminar. Conforme a PGE, 76 processos tramitam no Estado com o mesmo pedido.

A ação ingressada pelo promotor de Justiça Adriano Luis de Araújo, nas duas comarcas, foi motivada por famílias que o procuraram contando o drama dos filhos. Crianças que concluíram o Ensino Infantil, mas ainda não terão seis anos completos até o dia 31 de março, conforme prevê a regra estabelecida pela Secretaria Estadual de Educação, para ingressar no Ensino Fundamental.

Ele alegou na ação que seria contraproducente fazer uma criança esperar mais um ano sem estudar, ou repetir o pré-escolar. A ação teve liminares concedidas tanto na justiça de São Valentim, quanto na de Getúlio Vargas, fazendo efeito para 11 municípios que compõe as duas comarcas.

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com recursos para caçar as liminares, já que o entendimento da SEC é que há normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, que regulamentou a LDB, propondo como data limite para completar seis anos o dia 31 de março.

Os recursos foram julgados por Câmaras diferentes e tiveram resultado oposto. A 7ª Câmara Cível, que julgou o caso de Getúlio Vargas, derrubou a liminar, entendendo que deve ser respeitada a idade limite para ingresso no ensino fundamental. Já a 8ª Câmara Cível, que julgou o caso de São Valentim, teve entendimento contrário e manteve a liminar concedida, permitindo a matrícula de crianças que completarão seis anos no decorrer de 2013.

– Ambas as Câmaras relataram na decisão que há entendimento pacífico da questão, então o Ministério Público vai recorrer desta decisão relativa à Getúlio Vargas, para restabelecer a liminar, salienta o promotor Araújo.

A Coordenadoria Regional de Educação de Erechim anunciou ontem a decisão da Justiça às escolas da região de Getúlio Vargas e informou que, caso alguma criança tenha feito matrícula com a liminar, ela deverá ser cancelada.

– É importante os pais respeitarem a evolução natural da aquisição de aprendizado, sem pular as etapas necessárias até chegar ao ensino fundamental, salienta.

A Secretaria Estadual de Educação estuda as decisões e deve se pronunciar na sexta-feira, orientando as escolas da região sobre o procedimento a ser tomado.

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Atenção. Notícia mais do que esperada.

“O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve sentença judicial que confirma a garantia de acesso de crianças com seis anos incompletos à primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada capacidade intelectual através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada entidade educacional.

A Justiça Federal estendeu às instituições de ensino de todo país a decisão, que já havia sido obtida pelo MPF para o estado de Pernambuco, no ano passado, em caráter liminar. O responsável pelo caso é o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior.

De acordo com a sentença, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decisão pela União. Outra multa, no valor de R$ 30 mil, será aplicada se for expedido qualquer ato normativo contrário à determinação judicial.”*

Pois bem, ótima notícia e esperada por inúmeros pais , mães e crianças de todo o país.

Mas há problemas:

1) O problema muito bem apontado pela Dra. Claudia Hakim (que impetrou 96 mandados de segurança para efetivar matricula no 1º ano do E.F ou em séries da Educação Infantil, obtendo êxito em todos eles) é que o juiz Claudio Kitner transferiu para a União a responsabilidade de comunicar o efeito da liminar a todas as Secretarias , no entanto, como a União é a parte menos interessada em fazer cumprir a liminar, teria sido muito mais prudente e eficaz que o próprio juiz tivesse expedido um ofício para todas as Secretarias comunicando o cancelamento das Resoluções CNE/CBE de n.01/2010 e CNE/CBE n.06/2010.

Com o correr da carruagem a Dra. Claudia acredita que antes de meados de Maio as Secretarias não serão comunicadas, o que significa que as escolas estarão praticamente no período de férias e o pior, no meio do ano letivo, impróprio, portanto, para transferência de série.

2) Outro problema é que a liminar não alcança como um todo o Estado de São Paulo já que o mesmo utiliza duas datas de corte a de 31/03 e a 30/06. De modo algumas crianças paulistas (das escolas públicas da capital , as da rede municipal de Santos , etc..) serão beneficiadas com a liminar e outras como as que estudam nas escolas particulares e públicas estaduais ainda terão que aguardar a decisão do Judiciário diante da ação civil pública impetrada pelo Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias do Ministério Público Federal em São Paulo.

Mas de qualquer forma, louvemos a iniciativa do Ministério Público Federal em Pernambuco e a decisão do juíz federal Claudio Kitner.

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* Fonte: Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco

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A advogada Claudia Hakin , da capital paulista, e que impetrou 75 mandados de segurança para efetivar matrícula tanto no 1º ano do ensino fundamental, como também, dentro da própria Educação Infantil, gentilmente concedeu-me uma entrevista , via e-mail, com intenção de oferecermos aos pais maiores esclarecimentos a respeito de mandado de segurança para efetivar matrícula fora da data limite de idade.

Contou-me que de seus 75 mandados de segurança 60 obtiveram liminar e que os 15 restantes, embora ainda não apreciados pelos juízes responsáveis , possuem uma grande chance de também obter êxito.

Este resultado indica-nos que o Poder Judiciário tem sido bem favorável à questão da progressão de estudos e tem reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Deliberações dos Conselhos Estaduais e Nacionais que determinaram a retenção das crianças nascidas ora após 31/03, ora após 30/06 de 2.006 a serem matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha= Um aluno a completar 6 anos em abril que busque matrícula na escola pública municipal ou estadual da capital paulista não poderá efetivá-la em função da data-corte de 31/03 (Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011), mas se buscar uma escola particular na mesma capital, poderá ingressar no 1o ano porque a data-corte praticada será a de 30/06. Isso não fere a Constituição Federal ?

Dra Claudia Hakin = Sim. É inconstitucional, pois fere os artigos 205 e 208 da nossa Constituição Federal e ilegal, pois também fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Todas estas normas jurídicas (constituição e leis citadas) protegem o direito ao acesso ao ensino mais elevado, o direito à educação e à progressão de estudos que toda a criança tem e estão sendo desrespeitados por estas Deliberações. Além das leis mencionadas, também existem muitas jurisprudências, de vários tribunais estaduais, que amparam o direito da criança que terminou a educação infantil, ainda que só venha a completar seis anos, depois de 30 de Junho de 2.011 (no caso do Estado de São Paulo) a ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha = Fiz uma denúncia, via e-mail, junto ao Grupo Especial de Atuação de Educação –GEDUC solicitando a suspensão da data-corte (30/06) Deliberação CEE n.73/08, bem como as diferentes datas-corte que são praticadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em função da inconstitucionalidade. Está correto esse caminho que fiz para a denúncia? O que mais é possível fazer?

Dra Claudia Hakin = Eu entendo que o Ministério Público já deveria ter se posicionado sobre esta questão e algum promotor deveria ter ingressado com uma Ação Civil Pública, tal como fora feito em Pernambuco. Mas, pelo que percebi nenhum promotor tem interesse de se expor e se indispor contra a Secretaria da Educação ou do Governo do Estado de São Paulo .

Profa.Sônia Aranha= Inúmeros pais de outros Estados cuja data-corte é 31/03 foram beneficiados pela liminar (aqui) concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco, porém não conseguem fazer valer a liminar junto as secretarias das escolas. O que devem fazer ? Constituir um advogado para apresentar a liminar? Para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas de um advogado devem buscar a Defensoria Pública da União ? Qual procedimento a ser seguido?

Dra Claudia Hakin = O melhor caminho para conseguir a efetivação da matrícula fora da data-corte em quaisquer Estados é o mandado de segurança , porque há muita controvérsia a respeito da validade nacional desta liminar.

Profa.Sônia Aranha= Para os pais que não possuem condições financeiras para arcar com à custa de um mandado de segurança visando efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental o caminho é a Defensoria Pública ? Como chegar até ela?

Dra Claudia Hakin = Os pais que não têm condições financeiras, para constituir um advogado, deverão procurar, em suas cidades e bairros a defensoria pública.

Na capital paulista, alguns Fóruns possuem este atendimento, mas apenas para as pessoas domiciliadas em sua abrangência. Para os que não puderem contar com a defensoria pública do fórum regional, deverão procurar o Fórum Central da Capital na Prça João Mendes.

O fórum está de recesso até o dia 08/01/2.012, os pais que utilizarem deste fórum, entrando com a ação depois do dia 08 de Janeiro, correrão o risco de ter a sua decisão apreciada somente depois do início do ano letivo e, enquanto não sair a liminar, a criança é obrigada a ser matriculada e a frequentar a Educação Infantil, novamente. Mas, quando a liminar sair, a escola é obrigada a cumpri-la e a criança, obrigatoriamente, será matriculada no primeiro ano.

Endereços de algumas Defensorias Públicas dos Estados:

Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Pará
Estado do Paraná
Estado da Bahia

SÃO PAULO/JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – I VARA
JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – II VARA
R. VERGUEIRO, 835/843 – TÉRREO
(11) 3207-3615 – 2ª à 6ª – 12h às 18h

Profa. Sônia Aranha = O mandado de segurança também cabe para efetivar matrículas no pré-escolar da Ed. Infantil?

Dra Claudia Hakin = Sim, também consegui liminar, pelos mesmos fundamentos jurídicos para o 1º ano do ensino fundamental. Por exemplo: uma criança que vai completar 05 (cinco) anos em 2.012 barrada pela Deliberação CEE-SP N.73/2.008, conseguiu matricula no pré-escolar porque seus pais ingressaram com mandado de segurança e obtiveram liminar evitando que ela permanecesse no Jardim II. Outros casos também envolveram crianças de 3 para 4 anos.

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Quem quiser entrar em contato com a Dra. Claudia Hakin segue o endereço:
Av. Pacaembu 1.976 – Pacaembu – CEP 01234-000
Fone : 3511 3853
Celular : 9910 5070

Abaixo entrevista com a Dra. Claudia Hakin no programa Hoje em Dia na TV Record.

Publicações no blog Mãe de Crianças Superdotadas de autoria da Dra Claudia Hakin :

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/reportagem-da-folha-de-sp-que-citou-o_4549.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/mandado-de-seguranca-para-efetivar.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/liminar-para-matricular-crianca-que.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/alexandre-garcia-sobre-recomendacao-do.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/ministerio-publico-federal-quer.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/noticias-do-judiciario-acerca-desta_1872.html

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Em conversa com o Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho, da Carvalho,Testa & Antoniazi (aqui) ,obtive esclarecimento para nos ajudar (pais e educadores) a compreender melhor a liminar obtida pelo Ministério Público Federal de Pernambuco.

A pergunta que fiz ao Dr. Carlos Alberto foi a seguinte: a liminar de MPF de Pernambuco só vale para Pernambuco ou essa liminar está valendo para todos os demais Estados, exceto São Paulo (30/06) e Rio de Janeiro (que tem lei estadual com data-corte 31/12) ?

Dr.Carlos Alberto: A liminar proferida pela Justiça Federal de Pernambuco vale para todo o Brasil, exceto para aqueles estados que possuem uma deliberação diferente, mais branda e não baseada na Resolução do MEC, como é o caso de São Paulo onde vigora a Deliberação 73/08 que prevê a data de corte em 30 de junho. Assim, à exceção desses casos como o de São Paulo, as escolas não podem mais se negar a realizar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental exclusivamente pelo critério de idade.

Os Conselhos Estaduais de Ensino desses estados, como o de São Paulo, podem revogar a deliberação, tendo em vista a avalanche de decisões judiciais que vêm sendo proferidas autorizando a matrícula de estudantes e o fato de que no resto do Brasil não há mais regra de limitação de acesso ao ensino por idade, mas enquanto não houver pronunciamento nesse sentido a regra para esses estados especificamente continua valendo.

 

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O Ministério Público Federal Procuradoria da República de Pernambuco propôs ação cujo escopo é “condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental , garantido, também , o acesso de crianças com seis anos incompletos , que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando , com isso, as disposições contidas nas Resoluções n. 01 de 14/01/2010 e n.06 de 20/ 10/2010 , e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais e legais.” Fl.03 do Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco.

 Para conhecer o Processo, abaixo seguem os links:

- Início do Processo (aqui)

- Liminar (aqui)

- Contestação (aqui)

- Extrato do Processo (aqui)

 Conseguimos os links do processo acima a partir do  Dr. Inácio José Feitosa Neto, advogado e presidente  da Comissão de Direito Educacional da OAB-PE, primeira comissão sobre esta temática criada pela OAB no Brasil ,  que nos informou que a liminar abre precedentes para outros Estados.

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