29
nov

Em tempos de matrícula escolares estamos às voltas com mudanças de escola e renovação do contrato que firmamos no ano que se finda.

E o que é importante conhecermos ? Dentre a documentação da escola , o Regimento Escolar é o documento que devemos ter ciência.

O Regimento Escolar normatiza os procedimentos da escola como um todo , razão pela qual deve ser foco de discussão, de estudo e de debate.

As regras do jogo estão ali colocadas , desde os deveres e direitos de pais, alunos e professores, até o modo como a escola assume o seu sistema de avaliação.

O Regimento Escolar deveria ser elaborado de forma colaborativa/coletiva afinal diz respeito a todos os envolvidos na comunidade escolar, mas infelizmente esta não é a prática. Ele deve estar de acordo com a LDB n. 9394/96 e com o Projeto Político/Pedagógico da escola.

Por volta de novembro , em todos os anos, ele é encaminhado para o órgão que supervisiona a escola , no Estado de São Paulo segue para a Diretoria de Ensino e é anualmente homologado por ela.

No Estado de São Paulo no ano de 2016 , até 30/08, é preciso encaminhar o Regimento Escolar para a Diretoria de Ensino fazer a homologação e a publicação no Diário Oficial.

O Regimento Escolar é um documento flexível, isto é, ele pode ser alterado e sempre que houver uma alteração esta valerá apenas para o próximo ano, após ter sido homologada pelo órgão competente.

Trata-se de um documento público porque diz respeito a toda a comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais) e deve estar disponível para toda a comunidade. Um modo fácil é disponibilizá-lo pela internet ,como também contar sempre com uma cópia na secretaria da escola para que seja consultado tantas vezes for necessário.

O que consta em um Regimento Escolar?

Abaixo segue os itens que compõem este documento, variando um pouco de escola para escola ou de rede ensino pública para rede de ensino privada:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Capítulo I Da Caracterização (quem é a escola , onde se localiza, quando foi criada) :

Capítulo II Dos Objetivos (além o previsto na LDB n.9394/96 o que a escola pretende?)

Capítulo III Da Organização e Funcionamento (como ela funciona? em um ou dois turnos, carga horária dos períodos, dias letivos)

TÍTULO II Da Gestão

Capítulo I Dos Princípios (aqui pode ser um princípio único, como vários, tais como o princípio pedagógico, princípio filosófico, princípio psicológico, princípio sociológico. Aqui deve estar claro qual é a visão de homem, sociedade e mundo que a escola e à luz destes princípios o que pretende formar. Não esquecer da política de inclusão)

Capítulo II Das Instituições Auxiliares (aqui será explicitado se a escola conta com Associação de Pais e Mestres e/ou com o Grêmio Estudantil e de forma muito breve como funcionam estas instituições auxiliares da escola)

Capítulo III Dos Colegiados

Seção I – Do Conselho de Escola (o que é e como funciona)

Seção II – Dos Conselhos de Classe e Série (o que são e como funcionam)

Capítulo IV Das Normas de Gestão e Convivência

Seção I – Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários, e Punições (é detalhado os direitos e deveres e as sanções)

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis (aqui é detalhado os direitos e deveres, além do que é proibido ser feito pelo aluno e as punições)

Capítulo V Dos Planos

TÍTULO III Do Processo de Avaliação

Capítulo I Dos Princípios

Capítulo II Da Avaliação Institucional (se houver aqui diz a periodicidade
que ocorre a AI)

Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (aqui é descrito se o sistema de avaliação é qualitativo ou quantitativo. Se a medida a ser utilizada é nota representada por números ou se são conceitos.Critérios avaliativos… se há média, se há pontos a serem atingidos,como se dará a promoção e a retenção, resultados parciais e final)

TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I Da Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino

Capítulo II Dos Currículos

Capítulo III Da Progressão Parcial ou Continuada (aqui se a escola for seriada será descrito como é que se dá a seriação. Se a escola é ciclada, em quantos ciclos e como funcionam)

Capítulo V Dos Projetos Especiais (como se fará a recuperação paralela, a recuperação contínua, as aulas de reforço, aceleração de estudos, compensação de ausência , política de inclusão)

TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Direção Pedagógica

Capítulo III Corpo Técnico-Pedagógico ( orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, psicólogos)

Capítulo IV Direção Administrativa

Capítulo V Corpo Operacional

Capítulo VI Do Corpo Docente

Capítulo VII Do Corpo Discente

TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação

Capítulo III Da Frequência e Compensação de Ausências

Capítulo IV Da Promoção e da Recuperação

Capítulo V Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

TÍTULO VII Das Disposições Gerais ( aqui diz respeito  em que local o Regimento estará disponibilizado para a comunidade escolar e outras questões não contempladas nos capítulos e títulos anteriores)

Como é possível perceber é um documento que rege todas as atividades e procedimentos que ocorrem dentro da escola.

Por isso é tão importante.

E como fazer que todos tenham acesso a ele?

Professores e funcionários: reunião cuja pauta seja o estudo do Regimento Escolar.

Pais : disponibilizando no site da escola , deixando uma cópia disponível na secretaria, reunião com os pais para estudo do Regimento.

Alunos: o primeiro contato direto dos alunos com uma regra social ocorre com o Regimento Escolar. No período de início das aulas , considero muito importante que ocorra o estudo do Regimento sobretudo ressaltando os direitos e deveres dos alunos, além do sistema de avaliação. Este estudo poderá ser realizado pela Orientadora Educacional ou pelos professores. Deverá também ser um introdutório para o estudo da Constituição Federal lei suprema de nosso país.

É pelo conhecimento das regras de convivência mútuas que poderemos construir a cada dia um país mais democrático.

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Fonte PROCON (aqui) e (aqui)

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, retomou, nesta quinta-feira (05/11), as ações da Operação Professor Girafales, com o objetivo de vistoriar escolas particulares. Na ação de hoje os fiscais foram a estabelecimentos de ensino das zonas Sul e Oeste do Rio. Foram vistoriadas 10 escolas e retidos os contratos de algumas delas para avaliar a legalidade das cláusulas. Os agentes autuaram a Escola Americana, na Gávea, por cobrar taxa extra de 6.500 doláres para melhorias do seu campus, o que é ilegal.

Segundo a Lei Estadual9870/99, as escolas não podem obrigar o contratante a pagar valores adicionais por materiais de uso coletivo ou quaisquer outros custos que não constem no cálculo do valor das anuidades ou semestralidades do estabelecimento de ensino. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta prática é abusiva ao exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor. Também é proibido no Brasil a cobrança de serviço ou produto em uma moeda diferente do real, a moeda corrente no país. Além da cobrança abusiva, a Escola Americana, localizada na Estrada da Gávea, 132, não possuía Livro de Reclamações nem certificado do Corpo de Bombeiros, que deverá ser apresentado ao Procon em até 48 horas.

Já o Colégio Santo Amaro, localizado na Rua 19 de Fevereiro, 172, em Botafogo, além de reter a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência, o que não é permitido, o contrato possuía clausula de rescisão em caso de inadimplência. Essa prática e qualquer outra penalidade por inadimplência do aluno são proibidas por lei. Ao aluno inadimplente poderá apenas ser negada a renovação da matrícula.

O Centro Educacional Criança, na Travessa Guimarães Natal, 14, em Copacabana, cobra do aluno por materiais de uso coletivo e pela 2ª via de documentos, além de exigir a compra da agenda personalizada da instituição. A instituição também foi autuada por não devolver taxas pagas de o aluno desistir de estudar lá faltando menos de 10 dias para o início das aulas. Uma cláusula irregular do contrato exime a escola de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.

Não houve irregularidades nos seguintes colégios:Colégio Padre Antônio Vieira (Rua Humaitá, 52 – Humaitá) e Colégio Andrews (Rua Visconde Silva, 161 – Humaitá).

Balanço da Operação Girafales

1 – Colégio Santo Amaro (Rua 19 de Fevereiro, 172 – Botafogo): Retém a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência. Cláusula de rescisão contratual por inadimplência.

2 – Escola Parque (Rua Marques de São Vicente, 483 – Gávea): Livro de reclamação não autenticado.Foi apresentado o contrato referente ao exercício 2015, onde constava a cobrança de R$100,00 a título de material escolar.

3 – PH (Av. Vitor Konder, 500 – Barra): Livro de Reclamações não autenticado. Falta de acessibilidade. Cláusula contratual cobrando na rescisão de contrato, feita no primeiro semestre, de 10% multa do montante restante e 30%, se rescisão no segundo semestre.

4 – Colégio Logosófico (Rua General Polidoro, 36 – Botafogo): Retenção de 50% do valor da matrícula em caso de desistência.

5 – Escola Americana (Est. Da Gávea, 132): Ausência do Livro de Reclamações.Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Prazo de 48 horas. Cobrança de US$ 6.500,00 como taxa única para melhorias e reformas do campus.

6 – Anglo Americano (Avenida das Américas, 2603): Ausência de Livro de Reclamações.

7 – Colégio QI (Rua Adilon Martins de Andrade, 3 – Recreio): Em caso de cancelamento, o contratante deve pagar 25% da mensalidade do mês subsequente. Se houver cancelamento da matrícula antes do início do período letivo, o contratado retém 10% e devolve 90% ao contratante.

8 – Centro Educacional da Criança (Travessa Guimarães Natal, 14 – Copacabana): Cobrança de materiais de uso coletivo. Cobrança por agenda personalizada (R$ 35,00). Cobrança por 2ª via de documentos. A partir do 10° dia antes do início do período letivo, não há devolução das taxas pagas. Escola se exime de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.Possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito em casos de inadimplência.

9- Colégio Carlos Gomes (Rua Dr. Manuel Teles, 89,Duque de Caxias): Cláusulas contratuais consideradas abusivas:cobrança de uma taxa de 50% do valor da matrícula por desistência até o início do ano letivo e obrigação da cessão de uso de imagem do aluno. Recusa de pagamento em dinheiro na tesouraria da escola.

10 – Colégio Pluz (Rua Nicarágua, 20, Niterói): Cláusulas contratuais consideradas abusivas: cobrança de multa rescisória de 20% do valor da matrícula,inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência e não responsabilização por furtos danos ou extravios dentro do estabelecimento.

11 – Colégio Pensi (Avenida Vicente de Carvalho, 997,Vila da Penha): Ausências do certificado do Corpo de Bombeiros e do certificado de potabilidade da água. Certificado de dedetização vencido em 03/03/2014. Cláusula contratual cobrando multa rescisória de 3 mensalidades. Ausência de acessibilidade.

12 – Colégio Imaculado Coração de Maria (Rua Aristides Caire, 141, Méier): Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Os fiscais deram um prazo de 48 horas para a apresentação, sob pena de interdição.Dedetização vencida em outubro de 2015. Os fiscais deram um prazo de 15 dias para regularizar.Contrato constando cláusula de multa rescisória no valor de uma mensalidade, em caso de cancelamento de matrícula.

13 – Cantina do Colégio Imaculado Coração de Maria: os fiscais encontraram cilindros de gás, sendo que não é permitida a utilização deles no laudo que libera o funcionamento da lanchonete. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cilindros. Produtos vencidos na cantina: 11 copos (de 290ml cada) de bebida mista sabor uva, 446g de molho rosé e 438g de molho para salada. Produtos sem especificação da validade: 8 hambúrgueres e 360g de molho para sanduiche.

14 – Colégio Araújo Rocha (Rua Condessa Belmonte, 250, Engenho Novo): Ausência do Livro de Reclamações. Contrato com cláusula rescisória de multa e cláusula que determina o reajuste de mensalidade caso haja aumento no salário dos professores durante o ano letivo.

15- Escola Nossa (Estrada Caetano Monteiro, 867,Pendotiba): Ausência do Livro de Reclamações.Clausula de inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência.

16- Curso Marly Cury (Avenida Sete, 169,Icaraí): Itens de uso coletivo, como resmas de papel A4 (200 folhas), inclusos na lista de materiais.

17 – Centro Educacional Santa Thereza (Rua Wilson Lago, 6, São João de Meriti): Ausência do Livro de Reclamações.

18 – Centro Educacional Estação do Aprender (Rua Mariz e Barros, 496, Icaraí): Cobrança de itens de uso coletivo, como 500 folhas de papel oficio colorido. Retenção de 50% do valor da matricula em caso de rescisão antes das aulas. Inscrição no SPC e Serasa em casos de inadimplência. A instituição se exime de responsabilidade em caso de danos no interior do estabelecimento.

19 – Sistema Elite de Ensino (Rua Jambeiros, 641, Vila Valqueire): No contrato de fornecimento de material escolar há uma cláusula informando que, em caso de desistência do material, o aluno será obrigado a pagar multa de 25? sobre o valor do material ainda não entregue ao aluno. Multa em caso de desistência da matrícula no valor de 3 mensalidades. Cláusula de cessão dos direitos de imagem como condição de aceitação do contrato.

20- Mopi (Rua Almirante Cochrane, 66, Tijuca): O colégio fornece alimentos e proíbe que alunos levem alimentos. O contrato prevê que alunos com restrição alimentar e necessidade de alimentação especial serão avaliados, com base em um parecer médico, para verificar a viabilidade operacional de preparar os alimentos exigidos e será fixado o valor para este preparo. Caso não seja viável, o colégio recusa a matrícula do estudante. Cláusula com pagamento de rescisão contratual. Cláusula prevendo rescisão contratual e trancamento de matricula pelo descumprimento do calendário e horário estabelecidos pelo colégio. A abusividade desta cláusula está na exacerbação da pena prevista.

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Não há mais dúvidas.

As escolas particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio não podem mais recusar alunos com desculpas de não ter pessoal preparado, de que está esgotada a cota de inclusão, de que os pais deverão pagar uma taxa extra ou pagar profissional para auxiliar o aluno com deficiência.

Fim para essas desculpas.

Esta é a decisão do Ministro Edson Fachin. Leia abaixo matéria do JusBrasil (aqui)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.

Apesar de o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ressaltou o relator, “não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade”. Ele explicou que a autorização e avaliação de qualidade do serviço é realizada pelo Poder Público, bem como é necessário o cumprimento das normas gerais de educação previstas, inclusive, na própria Constituição.

Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.

Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória.

Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade jurídico do pedido e o perigo da demora. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

FS/AD

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A Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo (Defis) e a Receita Municipal de São Paulo deflagram, a partir de hoje (11/06), ação conjunta de fiscalização junto a instituições de ensino da cidade.

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Cinquenta instituições serão fiscalizadas por ambos os órgãos. Existem indícios de falta de recolhimento de tributos federais e municipais, como IRPJ e ISS, dentre outros, no valor de R$ 44 milhões. O caso com maiores indícios de irregularidades é o de uma universidade que, apenas no ano de 2013, teria deixado de recolher tributos num total de R$ 6,6 milhões. Considerando os valores sonegados, acrescidos de multas e juros, estima-se que o total de autos de infração emitidos em decorrência da operação possa chegar a R$ 100 milhões.

Denominada de operação “Segunda Época”, esta é a segunda grande ação conjunta realizada pelos dois órgãos. A primeira – deflagrada em junho do ano passado – envolveu administradoras de shopping centers.

As ações conjuntas são possíveis graças a convênios assinados entre a Receita Federal e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Através desses convênios, ocorre intensa troca de informações.

A operação “Segunda Época” tem como alvos instituições de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior. Além da cobrança dos tributos não recolhidos, as escolas ficam sujeitas a multas – que podem chegar a 225% do valor devido – e pagamento de juros. Ficam sujeitas, ainda, a eventuais representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal e/ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Para a seleção das instituições que serão fiscalizadas, foram utilizadas informações das próprias instituições (notas fiscais de serviço eletrônicas – NFS-e – emitidas, declarações de informações econômico-fiscais, escrituração contábil fiscal), informações dos usuários dos serviços (alunos, pais, responsáveis) prestadas nas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física e informações de movimentações financeiras.

As ações de fiscalização deverão se desenvolver durante um período aproximado de 6 meses a 1 ano.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo: (11) 3315-5139.
Assessoria de Comunicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo: (11) 3113-9566.

Fonte: Receita Federal

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No computador nosso de cada dia há alguns softwares que são preciosas ferramentas para elaboração de uma aula:

internet

Trata-se aqui de aprender a lidar com eles para enriquecer as atividades escolares dos alunos.

Este workshop é ministrada em laboratório de informática para que os professores possam aprender de forma prática a manipular estes recursos tecnológicos.

Ótima atividade para compor o planejamento  !

Contrate : centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Queridos leitores,

Novamente estarei participando do Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares que é realizado pelo CentrodEstudos , escritório de assessoria e consultoria educacional do qual faço parte, em sua segunda edição.

A intenção deste II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares é o de discutir com os mantenedores e diretores de escolas particulares, bem como com os gestores de escolas públicas, o motivo pelo qual a Justiça  tem intervindo nas relações escolares e de que modo a escola pode evitar esta intervenção.

Ninguém quer, nem mesmo a Justiça, que as relações dentro da escola sejam conduzidas por processos jurídicos. No entanto, é o que está acontecendo. E o porquê isso acontece?

1) Os pais e alunos estão mais e mais cientes de seus direitos e com o advento da internet estão muito mais próximos dos atos normativos e das leis . Se antigamente ninguém tinha pachorra de ler uma lei , hoje tem. Tem porque elas estão à mão, já que quando uma secretaria de escola diz que algo não pode ser feito porque há uma Portaria, os pais querem saber o número da Portaria porque irão ,certamente, buscá-la no Google e saberão do que se trata.

2) O direito à informação está dado. O Governo Federal desencadeou uma política da transparência das informações e isso está a valer para todo e qualquer setor da sociedade civil.

3) Antigamente a escola detinha o poder de forma absoluta à luz do ditado popular: “os incomodados que se mudem” . Hoje este poder ruiu e outro está sendo forjado dentro de um contexto democrático, apoiado no diálogo com os seus pares.

4) O Poder Judiciário ficou muito mais próximo: é mais fácil entrar em contato por e-mail ou por um site com o Ministério Público , com os Conselhos de Educação e com os advogados. As custas de processos estão mais baratas e a Defensoria Pública mais acessível.

5) A informação circula como nunca, chegando ao mais longínquo canto do país. E sabemos que a informação liberta.

De modo que o II Encontro buscará discutir os seguintes temas:

- Recurso contra Reprovação : Deliberação CEE n.120/2013 e Parecer CEE n.478/2013 . Esta é a minha palestra e a abordagem que pretendo discutir com as escolas é de que forma prevenir os recursos contra a reprovação, otimizando o Conselho de Classe e antecipando ao longo do ano possíveis questionamentos. Neste caso específico a Justiça já tem entrado, porém , até o momento , os juízes entendem que este é um assunto circunscrito a área educacional, mas há todo um desgaste desnecessário, custas processuais, tempo perdido quando um caso de reprovação chega aos tribunais.

Lei n.12.796/2013: o que muda na Ed.Infantil . Este é um outro tema que discutirei abordando o modo como a escola infantil lida e passará a lidar com sua documentação, já que esta lei requer um acompanhamento de frequência que não existia antes, um registro avaliativo mais sistematizado e tudo isso com um prazo final de ajustes , o ano de 2016.

A inclusão e o atendimento em sala de aula dos alunos com necessidades educacionais especiais sob o prisma jurídico será tema da Dra. Claudia Hakim, advogada formada pela PUC/SP, pós graduanda em Neurociência e Psicologia aplicada e blogueira na área da educação. As questões propostas para a explanação dizem respeito a: o que as escolas devem saber a respeito da inclusão para que não sejam alvos de ações por danos morais ? Quem deve ser incluído em um programa pedagógico específico? Quais são as leis e os atos normativos do Estado de São Paulo que determinam a inclusão? É imperativo que a escola adeque seu prédio visando acessibilidade? Contar em seu quadro de funcionários com profissionais com especialização em educação especial? Quem paga esta conta?

- Conduta discriminatória: significado e implicações jurídicas no contexto escolar tema da Dra. Simoni Lopes de Sousa, advogada formada pela PUC/São Paulo , mediadora e conciliadora pelo IASP TJ/SP e 1a secretária da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP 116a subseção. As questões propostas serão: O que é uma conduta discriminatória para com o meu aluno ? Qual o significado de discriminação? Qual a diferença entre discriminação e crime de difamação, injúria e calúnia? Ao negar a matrícula para aluno com necessidades educacionais especiais alegando já atender o limite por sala é uma atitude que leva a uma ação judicial por conduta discriminatória?

- Qual o papel da assessoria jurídica escolar para evitar sofrer uma ação na Justiça? o tema é proposto pela Dra.Maria de Jesus Carvalho Lourenço– advogada formada pela Universidade Federal de Sergipe, pós-graduada em Direito e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito que discutirá: de que forma implantar uma assessoria jurídica escolar visando a mediação e a conciliação entre as partes: família (aluno) x escola para evitar judicialização nas relações escolares? Quais são os momentos que esta mediação é necessária ? Como fazer com que a escola seja a protagonista propondo uma conciliação , encontrando caminhos para lidar com o aluno e seus pais ? De que forma o advogado pode ser parceiro do pedagogo e professores na intermediação de conflitos e na prevenção de ações judiciais?

O que todos nós queremos é cultivar atitudes democráticas , portanto, envolvendo o diálogo entre escola , pais e alunos visando uma convivência social mais saudável e justa para todos.

II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares

Data: 07/04/2014


Local: Hotel Golden Tulip – Alameda Lorena, 360 (entre a Alameda Campinas e a Joaquim Eugênio de Lima)- São Paulo, capital.


Horário – Período Integral com início às 9h:15min, parada para coffe break matutino às 10h:40min, retorno às 11h , às 12h parada para o almoço ( não incluído no preço), retorno às 13h:30min, parada para o coffee break da tarde às 14h:30min, retorno às 15h, e às 16h finalizando o encontro com mesa redonda dos palestrantes com perguntas e respostas.


Preço até  04/04 – R$ 399,00

o 2° e 3° participantes da mesma escola contarão com 10% de desconto em cada inscrição e os que participaram do I Encontro terão no fechamento do valor total também 10% de desconto.


Convido todos a participar, sobretudo, os diretores de escolas públicas e privadas, secretárias escolares, advogados, dentre outros profissionais interessados.

INSCRIÇÃO AQUI deixe o nome do participantes ou participantes , o nome completo da Instituição Escolar, CNPJ pessoa jurídica ou CPF pessoa física , e-mail , telefone, selecione financeiro e envie para que possamos enviar o boleto para o pagamento da inscrição.

IIEncontronovo

Clique aqui para ampliar

Leiam também este post que escrevi sobre o assunto Judicialização da educação: ação da Justiça no mundo escolar.

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27
nov

Fim de ano e lá vem taxa disso e daquilo para se efetivar matrícula das crianças e jovens nas escolas particulares.

papel2

O que não pode ?

O valor que será pago em 2014 corresponde a um valor de anuidade, isto é, para a criança ou adolescente estudar em determinado ano custará um valor X para todo o ano que inclui a prestação dos serviços de : aulas, com professores habilitados, documentação correta, monitores de pátio, pessoal de limpeza para a manutenção da higiene da escola, pessoal de apoio pedagógico e administrativo, materiais e equipamentos necessários para o funcionamento da escola, além do insumos próprios a esta atividade econômica.

A escola pode oferecer aos pais algumas formas de pagamento desta anuidade, tais como:  à vista, em duas parcelas , em doze ou em treze parcelas.

Exemplo:

R$ 15.000,00 no ano/2014

Pai A = R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais= R$ 1.250,00 cada parcela , sendo que a 1ª parcela a ser paga em janeiro. Atenção: nesta opção a matrícula, isto é, a papelada de inscrição no curso é feita em dezembro, mas o pagamento da 1a parcela paga em janeiro.

Pai B = R$ 15.000,00 em 13 parcelas iguais= R$ 1.153,85 , sendo que a 1ª parcela de 2014 é paga em dezembro, junto com a última de 2013.

Nesta opção, os pais e pagarão a 1ª parcela de 2014 em dezembro e claro o valor desta parcela  é menor do que a de 12ª parcelas, mas o valor da anuidade é  o mesmo da praticado em 12 parcelas.

Pai C = R$ 15.000,00 em 2 parcelas iguais =  R$ 7.500,00 a 1ª parcela paga em janeiro/2014  e a 2ª parcela paga em julho/2014.

Veja que o valor da anuidade é igual, mas o pai A optou por pagar em 12 parcelas, o pai B optou por pagar em 13 parcelas e o pai C optou pela forma de pagamento em duas parcelas.

Esse procedimento é legal segundo a lei n.9870 , conhecida como lei da mensalidade escolar, em seu 1o artigo , parágrafo 5o: “…  facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.”  

De modo que não há abuso, não há taxa de matrícula, não há joia, isto é, não há um plus na anuidade.

Vejam a reportagem do PROCON notificando escolas cariocas em função de cobrança abusiva.

 

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17
set

Quando as escolas fecham as portas

por Sônia R. Aranha às 23:56 em: Escola Particular

 

Nos últimos cinco anos na região de Campinas , segundo o Sindicato de Professores, houve um aumento de 30% de fechamento de escolas particulares.

Manter uma escola particular não é fácil. É um setor de serviços com características próprias e complexas e quando negligenciadas levam invariavelmente à falência. Sim, porque escola particular é também uma empresa que precisa garantir sua sobrevivência já que não são subsidiadas pelos governos municipal, estadual ou federal,exceto as filantrópicas que gozam de isenção de alguns impostos.

A não observância dos 10 principais fatores ,abaixo relacionados, leva ao fechamento das escolas:

1) População: a pirâmide populacional do país está ficando invertida, os idosos aumentam e as crianças diminuem, mas esse dado científico, isto é, colhido de forma objetiva por intermédio de pesquisa do IBGE não é levado em consideração na hora do empresário abrir uma escola;

2) Bairro Envelhecido: escola antiga localizada no centro da cidade acompanha o envelhecimento da população do bairro e/ou a instalação de estabelecimentos comerciais no lugar das antigas residências. Os bairros periféricos que acolhem os modernos condomínios horizontais fechados recebem jovens casais que ali formam suas famílias optando por escolas mais próximas de suas residências. A não ser que a escola supere sua concorrência, instalada em bairros jovens e periféricos, com inovação pedagógica e qualidade de ensino comprovada, a tendência da escola em um bairro envelhecido é a de não suportar a diminuição de matrículas;

3) Concorrência: o número de crianças diminuiu, mas o número de escolas aumentou. Portanto, as poucas crianças que nascem em um município serão divididas entre escolas públicas e escolas particulares e as que irão para as escolas particulares representam aproximadamente 4% da população. Uma cidade como Amparo/SP, por exemplo, possui uma população estimada pelo IBGE de 2009 de 65.928 habitantes. Isso significa 2.637 alunos nas escolas particulares. Esse número mantém quantas escolas? De modo que as escolas terão que inovar e lutar dia-a-dia para satisfazer e conquistar esses poucos alunos e, para continuar existindo, deverão tomar para si muitos outros da escola pública, isto é ,  alunos da classe C e D;

4) Inadimplência: o setor da educação privada é o único setor que presta um serviço e pode não receber por ele durante todo um ano sem que nada ocorra para o mau pagador. Os pais podem ser negativados no Serasa e no SCPC, como também, levados a justiça para efetivar o pagamento, além de não renovarem a matricula de seus filhos, mas de qualquer forma nada disso é suficiente para conter a inadimplência escolar que gira em torno de 10%. De modo que a escola tem que contar com um departamento de cobrança muito efetivo para minimizar as perdas e inserir em seu planejamento essa margem de prejuízo;

5) Lei trabalhista: uma escola perde alunos, portanto, perde receita, mas não pode flexibilizar a sua folha de pagamento. Entre um acordo com os professores e o fechamento da escola e, consequentemente, o fechamento de postos de trabalho, o sindicato de professores opta pelo fechamento das escolas. De modo que é preciso cumprir a legislação trabalhista: a) aumentar anualmente o valor da folha de pagamento de acordo com a convenção coletiva que neste ano de 2011 teve um índice de aumento de 7,42% ou de 9,17% para as escolas que não possuem o Programa de Participação nos Lucros e Resultados; b) é impossível demitir um quadro de professores que ao longo dos anos se tornou oneroso para  depois contratar novo quadro com salários compatíveis com o número de alunos daquele momento histórico da escola;

6) Recursos Tecnológicos: exceto o laboratório de informática já obsoleto, a escola ,de modo geral,  não investe em nenhum tipo de recurso tecnológico: não possui um site de interação/propaganda/marketing de sua escola, não participa de nenhum tipo de rede social (orkut, twitter, facebook), não consta em destaque do Google Maps, não possui lousas digitais em suas salas de aula, não utilizam em suas aulas laptop ou tablet ao invés de livro didático, não usam e-mail como meio de comunicação e, tampouco ,softwares de gerenciamento dos negócios;

7) Avaliação Institucional: não é rotina escolar avaliar seus processos e os produtos de seus processos. A única avaliação que existe é a do aprendizado dos alunos. Não há qualquer ferramenta de avaliação do ensino, da gestão e da estrutura e funcionamento da escola. Como tomar decisões se não há parâmetros a serem seguidos?

8) Análises e Sínteses : com raríssimas exceções, a escola particular não é feita a análises e sínteses realizadas a partir de metodologia científica. Por exemplo: não se analisam longitudinalmente as matrículas para prever demandas declinantes no nível de entrada de alunos de modo a tentar estancar o declínio com medidas energéticas evitando a falência da escola ;

9) Planejamento a curto, médio e longo prazos: escolas não lidam bem com planejamento, sobretudo, os de cunho empresarial. Pergunte ao mantenedor de uma escola particular se ele possui um Business Plan. Escola tem Regimento Escolar, Projeto Pedagógico, Plano de Gestão, mas tudo isso voltado à gestão pedagógica. Todavia escola particular é uma empresa como qualquer outra e precisa saber planejar identificando metas a curto , médio e longo prazos visando tomar decisões mais acertadas para a sua saúde financeira;

10) Gestão doméstica e/ou familiar: é aquele tipo de gestão que não se apóia em análises, avaliações , dados, portanto, nada profissional. Em geral os mantenedores confundem gastos pessoais com os da empresa/escola, a remuneração dos sócios é incompatível com situação financeira da escola, sem capital de giro ou insuficiente, ausência de controle de custos, dentre outros.

Quando esses fatores se associam, uma escola fecha e quando uma escola fecha suas portas o sonho de muita gente é interrompido.

Em Campinas nos últimos anos acompanhamos o fechamento de algumas escolas:

Colégio Batista – Colégio Ateneu – Colégio Forte Castelo – Instituto Educacional Parthenon – Escola Harmonia

Mudança de Mantenedores: Escola Futura – Colégio Evolução – Colégio Progresso -Colégio Fleming

Para evitar que sua escola sofra falência entre em contato conosco: (19) 32554237 ou centrodestudos@centrodestudos.com.br

 

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O Conselho Nacional de Educação em Parecer CNE/CBE n. 3/2007 diz que é proibido a prática do vestibulinho visando a seleção para o ingresso no ensino fundamental.

Leiam os argumentos:

No que diz respeito à proibição de realização de exame de seleção no Ensino Fundamental, este Conselho já se pronunciou por mais de uma vez. Cito o Parecer CNE/CEB nº 5/2005, de autoria do conselheiro Arthur Fonseca Filho, aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica e homologado pelo Ministro da Educação em publicação no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2005; e o Parecer CNE/CEB nº 26/2003, de autoria da conselheira Sylvia Figueiredo Gouvêa, também aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica e homologado pelo Ministro da Educação em publicação no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 2003.

O primeiro parecer responde à consulta da Procuradoria da República acerca das providências adotadas pelo CNE diante da existência de exame de seleção, nomeados “vestibulinhos”, realizados por algumas escolas. O segundo parecer responde à consulta do MEC referente à solicitação de pronunciamento, recebida do Ministério Público, sobre a existência de escolas particulares da capital paulistana que estariam realizando processos
subjetivos de seleção para o ingresso de crianças nas escolas, inclusive realizando o nomeado “vestibulinho”.

Ambos os pareceres reiteram a proibição deste procedimento embasando os aspectos fundamentais dos seus argumentos no que determina o art. 31 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Vejamos:

Na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. (negrito nosso)

Cabe observar que esse dispositivo é reproduzido quase textualmente no Parecer CNE/CEB nº 22/98 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:

As propostas Pedagógicas para a Educação Infantil devem organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e registros de etapas alcançadas nos cuidados e educação para crianças de 0 a 6 anos, “sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental”.

Ajustada com perfeição ao espírito da LDB e objetivando resguardar os direitos das crianças e adolescentes a não serem submetidos a qualquer espécie de constrangimento, argumenta a conselheira Sylvia Gouvêa citando o mesmo Parecer CNE/CEB nº 2/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental:

…a avaliação jamais deverá ser utilizada de maneira punitiva contra as crianças, não se admitindo a reprovação ou os “vestibulinhos” para o acesso à Educação Infantil e à primeira série do Ensino Fundamental. A avaliação das crianças pela escola só se justifica pela necessidade de decidir em que etapa da sua organização curricular o aluno poderá ser melhor atendido nesse momento de sua vida. Pais e filhos, com o apoio das instituições de Educação Infantil, vivem nesta fase de vida a busca de formas de ser e relacionar-se assim como a procura de espaços próprios de convivência e estimulação, sendo assim indispensável que haja diálogo, acolhimento, respeito e negociação sobre a identidade de cada criança.

São essas razões suficientes para considerar improcedente o pedido de revisão da sábia proibição de realização de exame de seleção – “vestibulinho” – seja na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, público ou privado.

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Queridas Coordenadoras Pedagógicas e Diretoras de Escolas Particulares , tenho uma novidade para vocês super bacana para o ano de 2013.

O CentrodEstudos , em parceria com a organização Lixeira Orgânica, lança neste início de 2013 o Projeto Lixo Vivo.

O Projeto Lixo Vivo é um projeto pedagógico interdisciplinar de manejo e destinação de lixo orgânico. O objetivo é construir junto com os alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio uma consciência ecológica visando um consumo responsável e uma ação de cuidar do lixo orgânico e doméstico.

A importância deste projeto se dá pela proximidade do término do prazo de ajustes e adaptações para que se faça cumprir a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A PNRS é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê para a geração de resíduos a prevenção e a redução propiciando o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos, bem como a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.

E o mais importante: institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: fabricantes, importadores; distribuidores e comerciantes, titulares de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e, atenção, nós consumidores.

De modo que em 2014, nós consumidores, seremos chamados à responsabilidade, razão pela qual é de fundamental importância promover o ensino e aprendizagem sobre o ciclo da vida para que possamos dar uma melhor destinação a nossa produção doméstica de lixo orgânico, foco do Projeto Lixo Vivo.

O Projeto Lixo Vivo é prático e teórico: prático porque os alunos irão manejar a Lixeira Orgânica e teórico porque irão , por meio de uma sala virtual verde, estudar tudo sobre resíduos sólidos e sua destinação, como também o lixo orgânico doméstico foco deste projeto.

A escola que adotar o Projeto Lixo Vivo aderindo o projeto pedagógico ganha:

1) Muita visibilidade porque se trata de um projeto arrojado e inovador;

2) Pretígio ao ensinar a sustentabilidade a escola ingressa na rede de organizações que promovem ações ambientais de alto impacto social;

3) Prêmios de adesão envolvendo bônus para a escola e pais de alunos;

4) Qualidade de ensino ao assumir um projeto interdisciplinar de ação ambiental concreta.

O Projeto Lixo Vivo inicia nas escolas em Março/2013, portanto, entre em contato o mais rápido possível para que no planejamento dos professores já possa ser introduzido as informações sobre o projeto.

Faça parte do círculo da vida , adote o Projeto Lixo Vivo em sua escola. Ligue (19) 32554237 ou pelo e-mail sonia@centrodestudos.com.br

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