Hoje recebi a feliz notícia do Ministério Público Federal de Santa Catarina , representado pelo Procurador da República Dr. Maurício Pessutto que , a partir do abaixo-assinado (aqui) proposto em 2012 por mim e por centenas de pais de todo o Brasil, impetrou ação civil pública contra a União e o Estado de Santa Catarina em função da data-corte 31/03 para o ingresso no Ensino Fundamental e na Educação Infantil que impera no Estado de Santa Catarina.

Diz o e-mail :

“De ordem do Dr. Maurício Pessutto, comunico a propositura de Ação Civil Pública, originada pela sua representação, cujo tema é data-corte de matrícula no 1º ano do ensino fundamental . Segue em anexo inicial da ACP, bem como extrato de protocolo indicando número da ação e Vara em que tramita! ”

Portanto, Viva! Brindemos! Tin-Tin!

Saudemos o MPF de Santa Catarina que está a cumprir o seu papel !

Vitória para todos nós que estamos nesta luta desde 2011 e que no início de 2012 iniciamos este abaixo-assinado (aqui) que foi enviado para o Ministério Público Federal de todos os Estados da nação e que agora surge mais um fruto de nossa ação coletiva em prol de nossas crianças.

Diz a ação:

“O Ministério Público Federal recebeu abaixo-assinado (documento registrado sob nº PR-SC-00003197/2012, cópia anexa) noticiando a limitação, em âmbito nacional e, consequentemente, no Estado de Santa Catarina, do direito de acesso à educação da criança, diante da imposição de data de 31 de março como limite para o implemento da idade de 6 anos, estabelecido na qualidade de requisito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.”

A ação é muito bacana, elucidativa. Vale a pena lê-la de ponta-a-ponta, porque contém o histórico desta matéria ,além de ser muito didática. A meu ver, importantíssima também para advogados e pais que querem impetrar mandado de segurança visando garantir a matrícula impedida por data-corte em seus Estados.

A meu ver, é mais avançada do que a ação proposta pelo MPF de Pernambuco que originou sentença judicial, porque de fato pretende derrubar quaisquer data-cortes que limitam o acesso das crianças ao ingresso do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, vinculando apenas a avaliação psicopedagógica custeada pela União e pelos Estados.

E o mais relevante é que pretende ser abrangente, isto é, válida para todo o território nacional.

O que o Ministério Público Federal requer: (abaixo ,grifo meu)

a) a intimação dos requeridos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/1992;

b) a concessão da tutela antecipada, inclusive com eficácia nacional, para determinar a suspensão dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010, (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, que: b.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e b.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como determine a suspensão dos efeitos das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: b.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e b.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

c) ainda a antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares para o próximo ano letivo, de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

d) ainda no âmbito da tutela antecipada, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), apesar de entender-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

e) a fixação das seguintes astreintes para caso de descumprimento da decisão:

e.1) estabelecida multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada dia em que a União ou o Estado de Santa Catarina, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, retardem o cumprimento da ordem judicial e continuem aplicando as normas inconstitucionais e ilegais ora combatidas, ou acaso criem novos obstáculos para impedir o cumprimento da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

e.2) multa no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de a União ou o Estado da Federação, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, editarem nova resolução infralegal, repetindo as inconstitucionalidades e ilegalidades acima apontadas;

e.3) multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), caso a União não comunique às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais o teor da decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

f) a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal;

g) no mérito, inclusive com eficácia nacional, seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010 (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, os quais: g.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e g.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como reconheça a inconstitucionalidade e a ilegalidade das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: g.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e g.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

h) ainda no mérito, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

i) ainda no mérito, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), inclusive com eficácia nacional, apesar de sustentar-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

j) sejam responsabilizados os agentes da União e/ou do Ministério da Educação, em especial da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como os agentes do Estado de Santa Catarina, em especial da Secretaria Estadual de Educação, por eventual resistência ao cumprimento do disposto no art. 208, I e IV, c/c o seu § 2º, da Constituição, e o art. 32 c/c o art. 4º da Lei 9.394/1996, pois a Educação Básica obrigatória deve ser dada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, razão pela qual a oferta irregular [as crianças impedidas de cursar o Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e o Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, em razão da ilegal e inconstitucional restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula], importa responsabilidade pelos atos ilegais cometidos.

Requer, ainda, o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de Direito. Todavia, acaso necessária a produção de provas, requer sua intimação para apresentar todas as provas admitidas em Direito, de modo a possibilitar a prova de todos os fatos e fundamentos apresentados, após a apresentação das contestações e, após estabilizado o contraditório.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Florianópolis, 17 de janeiro de 2014.

Leia na íntegra (aqui)

Extrato da Distribuição (aqui)

De modo que aguardemos qual será a decisão da Justiça.

Na esperança da vitória da abrangência desta ação!

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Justiça garante a menores de quatro anos direito a matrícula no ensino infantil em todo o Pará

Por : Ministério Público Federal

Decisão vale para inscrição de crianças que completarem 4 anos em qualquer data do ano da matrícula

10/12/2013 às 10h06

Crianças que completarem quatro anos de idade depois do dia 31 de março também terão direito à matrícula na educação infantil em todas as instituições de ensino do Pará. A decisão é da Justiça Federal, que suspendeu no Estado resoluções da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) que proibiam a matrícula no ensino infantil de crianças que não tivessem completado quatro anos até o final do primeiro trimestre do ano letivo.

pessoas

A decisão, válida para escolas públicas e particulares, foi publicada na última sexta-feira, 6 de dezembro, pela juíza federal Hind Ghassan Kayath. Para a juíza, as resoluções do CNE agrediam princípios basilares da educação e são “um verdadeiro retrocesso”, pois obrigariam os menores a permanecer nas creches ou em casa até o ano seguinte.

A determinação foi publicada em processo aberto a partir de ação ajuizada em novembro deste ano pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará, por meio do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva.

Na ação, o procurador da República destacou que as resoluções do CNE violam a Constituição por estabelecer restrições às matrículas, por atrasar em um ano a vida escolar do aluno, por tratar com desigualdade crianças da mesma faixa etária e por gerar risco de aumento na já grande evasão escolar.

Além disso, a manutenção das resoluções do CNE trata com desigualdade os alunos do país, observa o procurador da República, porque as resoluções não são válidas em todo o Brasil. A partir de outras ações do MPF, a Justiça Federal já tinha suspendido a validade dessas resoluções nos Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.

Em outros Estados, como no Rio de Janeiro e Paraná, leis estaduais respeitam a Constituição e oferecem a possibilidade de matrículas de crianças que até o último dia do ano completarem a idade exigida para a inscrição no ano letivo.

“É necessário seja dado um tratamento isonômico a todas as crianças em âmbito nacional, garantindo-lhes a idade de acesso à Educação estabelecida pela Constituição, cuja efetivação restou apenas ao Judiciário, diante da expressa violação do comando constitucional pelo Executivo”, criticou o procurador da República no texto da ação.

A Justiça Federal vai intimar a União a cumprir a decisão, comunicando-a às secretarias de educação dos municípios do Estado e à Secretaria Estadual de Educação.

Ensino fundamental – No início de 2013, Mansur Silva conseguiu na Justiça Federal decisão que garante o direito de matrícula no ensino fundamental a crianças menores de seis anos de idade. A decisão, que também vale para escolas públicas e particulares, autoriza a matrícula nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.

Descumprimento - Qualquer informação sobre descumprimento das decisões judiciais deve ser encaminhada ao MPF. As informações podem ser entregues nas unidades da instituição da capital ou interior do Estado ou podem ser enviadas pela internet, por meio da Sala do Cidadão (http://cidadao.mpf.mp.br/).

Caso das matrículas no ensino infantil
Processo nº 32090-79.2013.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém
Íntegra da decisão
Íntegra da ação
Acompanhamento processual

Caso das matrículas no ensino fundamental
Processo nº 0034041-45.2012.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém

Íntegra da decisão
Íntegra da ação
Acompanhamento processual

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Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como clique aqui

bear

Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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Por incrível que pareça a AGU – Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da data de corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental.

Minha impressão é que não entendem nada do que estão a defender, desconhecem o sofrimento de muitas crianças e de seus pais e ignoram a inconstitucionalidade da data-corte por ferir o princípio da isonomia garantidos pela nossa Constituição.

Leiam abaixo a notícia por Milton Castro direto do site da AGU:

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da data de corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental.A regra é contestada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR)A ação tem como objetivo a suspensão dos artigos 2º e 3º da Resolução n° 1/2010, bem como os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução n° 6/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Os dispositivos determinam que, para o ingresso na pré-escola e no ensino fundamental, a criança deve completar, respectivamente, quatro e seis anos de idade até a data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

A Advocacia-Geral, em manifestação apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), sustenta que as normas questionadas na ADPF nº 292, ao estabelecerem data de corte etário, não impõem restrição indevida ao acesso à educação, mas apenas operacionalizam a matrícula dos estudantes em cada uma das etapas da educação infantil e do ensino fundamental.

A SGCT ressaltou o aumento do período do ensino fundamental de oito para nove anos, etapa educacional a ser oferecida a crianças a partir de seis anos de idade, conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/96, com alteração promovida pela Lei nº 11.274/06.

Com a nova extensão do ensino fundamental, a manifestação da AGU sustenta que houve a necessidade de reorganização da educação básica, particularmente da educação infantil, que foi implementada por meio da definição de uma data de corte para o ingresso tanto na pré-escola, quanto no ensino fundamental. O objetivo da medida, segundo a Advocacia-Geral, é assegurar a harmonia entre os sistemas de ensino e a continuidade entre as três etapas da educação básica.

Por fim, a SGCT acrescentou que, independentemente do mês de aniversário, ao aluno é garantido o acesso à educação. Isto porque, conforme as resoluções, é garantido o ingresso na pré-escola e facultado o acesso à educação infantil, por meio de creche, às crianças que não tenham completado, respectivamente, seis e quatro anos até 31 de março.

Apresentados os argumentos, a Advocacia-Geral posicionou-se pela improcedência do pedido formulado pela PGR na ADPF nº 292. O ministro Luiz Fux é o relator da ação no STF.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADPF nº 292 – STF.

Wilton Castro

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26
nov

 

No Estado do Rio Grande do Sul a data-corte é 31/03.

mate

Recebi ontem informações do MPF dizendo o seguinte:

“A ação movida pelo Ministério Público tem alcance na Comarca de São Valentim, envolvendo as escolas estaduais da comarca (São Valentim, Benjamin, Erval,  Faxinalzinho e entre Rios do Sul).

A ação foi julgada procedente em primeiro grau  e o recurso interposto pelo Estado do RS ainda não foi julgado pelo TJ. , então, em tese ainda estaria válido, mas na abrangência da comarca de São Valentim.

A promotoria regional da infância  e  da juventude de Passo Fundo está analisando a questão pra tentar ou não estender pra outras localidades.”

Isso significa que as escolas necessariamente , públicas e privadas, de todos os cantos do Rio Grande do Sul , devem cumprir a data-corte expressa no ato normativo do Conselho Nacional de Educação Resolução CNE/CBE n.06/2010 que é 31/03.

Então, as crianças gaúchas  com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte 31/03 em 2014 estão impedidas de serem matriculadas no 1º ano do ensino fundamental. O mesmo ocorre com a Educação Infantil.

Só poderão ser matriculadas se os pais impetrarem mandado de segurança para que o juiz conceda uma liminar para efetivação da matrícula.

Nenhuma escola tem autorização para matricular a criança seja no ensino fundamental ou na Ed.Infantil fora desta data-corte. Se assim o fizer a vida escolar dos alunos estará irregular.

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Ontem eu recebi de um comentarista a informação que havia saído publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14/11/2013 o Parecer CEE-MG n.729/2013 a respeito da confusão que está ocorrendo em Minas Gerais com relação a data-corte e as matrículas para 2014.

paodequeijo

Pequeno Histórico:

Em Minas Gerais prevalecia a data-corte 31/03.

Em julho de 2012 há a Resolução SEE-MG n.2.108 que dizia que a criança completando 6 anos no ano letivo poderia ser matriculada no 1o ano. Deu o maior rebuliço, os professores se levantaram, alguns pais apoiaram juntamente com as escolas e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, volta atrás. (aqui)

Em outubro de 2012 o Ministério Público Federal em Minas Gerais conquistou sentença judicial (aqui) que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, as crianças nascidas após a data-corte e com laudo psicopedagógico atestando a capacidade cognitiva de seguir adiante poderia ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental.

Mas as escolas não cumpriram a sentença judicial. Então, ocorreram várias ações do MPF , tais como:

MEC atende MPF e afasta exigência mínima em Minas Gerais

Data-corte caiu e o PRMG orienta os pais que denunciem

MPF vai acionar judicialmente as escolas que não descumprirem a liminar no ensino fundamental

Em julho de 2013 é sancionada a lei estadual n.20.817/2013 (aqui)_ determinando a data-corte 30/06.

Parecer CEE-MG n.729/2013

O Parecer a meu ver é confuso em vários aspectos.

1) O que está a valer no Estado de Minas Gerais : a lei estadual com a data-corte 30/06 ou a sentença judicial 31/03?

O relator do Parecer diz que o que está a valer é a sentença judicial para as escolas particulares porque a lei é para as escolas públicas.Pelo menos foi esta leitura que fiz do Parecer (aqui)

2) Qual data prevalece nas escolas particulares?

A 31/03

3) Então , as crianças que estão no 1º período, mas que aniversariam depois de 31/03 poderão se valer da sentença judicial e serem matriculadas no 2º período?

Sim , segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013

4) É preciso pular a criança de série/ano para atender a lei estadual?

Segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013 não precisa.

As respostas acima refletem o que eu entendi da leitura do Parecer CEE-MG n.729/2013, mas ele é muito confuso, a meu ver.

Recomendo aos pais que façam o seguinte:

Imprimam o Parecer CEE-MG n.729/2013 , levem na escola e se a escola não souber o que fazer, peçam para que encaminhe pedido de orientação para o Conselho Estadual de Educação ou mesmo para o Ministério Público Federal.

Farei o mesmo junto ao MPF para saber se a sentença judicial está a valer mesmo na vigência da lei estadual.

É o que posso dizer no momento! Eita confusão!!

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Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais

Processo nº 40 723
Relator: Faiçal David Freire Chequer- membro do Conselho Estadual de Educação
Parecer CEE-MG nº 729/2013
Aprovado em 31/10/ 2013
Publicado em Diário Oficial no dia 14/11/2013.

Responde consulta sobre as implicações, em estabelecimentos da rede particular de ensino, das disposições da Lei estadual 20 817/2013, que define a data limite para matrícula na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental nas escolas oficiais.

I – Histórico

A diretora da Escola Infantil Casa da Gente, Maria Antonieta de Oliveira, por meio de correspondência recebida neste Conselho no dia 05 de setembro do corrente ano, solicita respostas às indagações que formula sobre vários aspectos que especifica, relativos à questão em epígrafe, referente ao recente ato que “dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental”

Após os trâmites de praxe, fui designado o relator da matéria.

II – Mérito

Em resumo, a consulente, buscando dirimir dúvidas resultantes deentendimentos contraditórios e divergentes da legislação, requer posicionamento formal sobre as repercussões para a rede particular de ensino dos ordenamentos referentes à sobredita lei estadual, face à sentença judicial de Tribunal Regional Federal que deferiu a antecipação de tutela suspendendo os efeitos das resoluções do CNE que determinaram a data de corte para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental e na Pré-Escola.
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A referida Lei estadual foi publicada no “Minas Gerais” de 30/07/2013, sob o nº 20.817
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Dela são os artigos abaixo transcritos:

“Art1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula
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Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art 1º será matriculada na pré-escola
.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
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Embora não se discuta a pertinência e eficácia da Lei nº 20.817/2013, pois o Estado, enquanto detentor de certa autonomia administrativa,tal prerrogativa não sendo tão ampla que caracterize soberania, certo é que, considerando a decisão do Ministério Público Federal em questão,renomados comentaristas do CPC definem a sentença oriunda do judiciário “como ato de tutela jurídica em relação à vontade concreta da lei que sobre ela atua, aqui entendido como provimento, e que atinge todo e qualquer ato decisório do juiz, ou de outra autoridade”.

Parece lícito supor que, a rigor da técnica jurídica, e em amplo conceito, a sentença designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição, implicando sua inobservância desobediência civil.

Em consequência, para tratar exclusivamente do mérito da presente consulta, é importante que se considere a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos das Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 / 2010 que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, atingiu, indistintamente, TODOS os estabelecimentos de ensino, quer da rede pública estadual, quer da rede privada
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Para reforçar esse entendimento, passa-se às respostas, uma a uma, das questões formuladas pela diretora da Escola Infantil Casa de Gente:
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1ª – As resoluções do CNE que, em 2010, estabeleceram a data de 31 de março para ingresso no primeiro ano se aplicam a toda a rede de ensino, pública e privada, do Brasil?

RESPOSTA: Sim
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Considerando constituir o Conselho Nacional de Educação o intérprete da legislação educacional, por força de mandamento constitucional, os efeitos das citadas resoluções atingiram o conjunto de estabelecimentos de ensino da etapa da Educação Básica, quer oficiais, quer privados do País.

2ª – A liminar que permitiu que a matrícula se estendesse a todas as crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro está valendo? Se sim, apenas para a rede pública?

RESPOSTA: veja-se que o provimento decorrente de liminar que suspendeu os efeitos das debatidas Res . CNE/CEB nºs 1 e 6/2010 abrangendo todo o Estado de Minas Gerais, facultou aos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data de aniversário .
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3ª – A Lei 20.817, promulgada pelo Governador em 29 de julho, se aplica apenas para a rede pública estadual? Se se aplicar também para a rede privada, significa que ela se sobrepõe à liminar e às resoluções de 2010 do Conselho Nacional de Educação?

Resposta ao item permite os seguintes desdobramentos:

1 – embora a sentença prolatada pelo judiciário, impositiva, no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 20817/2013 dirige-se aos estabelecimentos da rede pública estadual;

2 – “a sentença sempre decide, ou julga a questão trazida ao conhecimento do juiz (Comentários do Código de Processo Civil – CPC). Tais princípios levam à conclusão de que a lei não se sobrepõe a uma decisão judicial, em razão da interdependência dos poderes constituídos.
.
4ª – Os alunos matriculados na vigência da resolução de 31 de março devem seguir a vida escolar considerando essa data? (sic)

RESPOSTA: Segundo as Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 de 2010, os alunos então matriculados, com observância da data de corte ( 31 de março), no 2º período da Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, em 2013, darão prosseguimento em sua escolaridade.
.
Somente os alunos que estiverem matriculados no 1º período da Pré-Escola e tenham completado 05 (cinco) anos de idade no decorrer do Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem .

5ª – Os alunos novatos, que estiverem se matriculando pela primeira vez na Educação Infantil devem seguir qual data?


RESPOSTA: Em observância da decisão judicial, os alunos da Pré-Escola e 1º ano do Ensino Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem

6ª – Como temos convênio com diversos colégios que já estão aceitando no 1º e 2º ano as crianças que fazem aniversário até 30 de junho, devemos acatar o questionamento dos pais que quiserem “pular” de ano seu filho nascido em abril, maio e junho?

RESPOSTA: Os esclarecimentos quanto à indagação feita acham-se contidos nos itens 4 e 5 .

7ª – Existe algum documento oficial que possamos apresentar a esses pais?

RESPOSTA: Sim . Este parecer.

III – Conclusão

À vista do exposto, até decisão em contrário, prevalece a sentença deferida pela instância judicial competente que, por abranger, também, o Estado de Minas Gerais, é aplicável a todos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, ficando assim possibilitada a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data do aniversário .

É o Parecer.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2013 .

a) Faiçal David Freire Chequer – Relator

Leia o Parecer CEE-MG n.729/2013 (aqui)

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22
nov

O SESI e a data-corte

por Sônia R. Aranha às 3:27 em: Educação, Escola Particular

Além da data-corte do Estado de São Paulo já ser um problema para o ingresso no ensino fundamental, o SESI complica um pouco mais, a saber:

A criança aniversaria em maio, portanto, dentro da data-corte para escola particular que é 30/06. De modo que poderia ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental.

Mas para o SESI há um período de nascimento que eles aceitam a inscrição para o sorteio : 01/07/2007 a 30/06/2008.

Então, se a criança nasceu em 22/05/2007 não pode se inscrever para o sorteio de vagas no SESI!

De modo que se você (pai ou mãe) estiver com esse problema, o caminho é via Justiça por intermédio de mandado de segurança.

Os juízes estão inclinados a conceder a liminar para a matrícula.

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21
nov

Data-corte em Minas Gerais

por Sônia R. Aranha às 4:33 em: Educação

A lei estadual mineira de n.20.817/2013 que determina o ingresso no ensino fundamental a partir da data-corte  em 30/06, tem atordoado as escolas e os pais dos alunos.

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Explico:

1) A criança nascida em abril, por exemplo, está em 2013 no 2º período da Educação Infantil, retida que foi com a data-corte anterior a 31/03, agora diante da data-corte 30/06, as escolas estão matriculando ,em 2014, as crianças no 2º ano e não no 1º ano do ensino fundamental , o que , a meu ver, é um absurdo e  eu não saberia dizer apoiado em qual argumento a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está permitindo tal façanha.

2) A criança nascida em abril está em 2013 matriculada no 1º período da Educação Infantil , retida que foi com a data-corte anterior a 31/03, agora em função da lei estadual, a escola pretende matricular a criança no 1º ano do ensino fundamental, pulando o 2º período da Educação Infantil.

Os pais estão atônitos porque uma hora não podia e agora pode e pula um ano?

Fui buscar algum respaldo jurídico junto a Dra. Claudia Hakim e ela me disse o seguinte:

Os pais que estiverem nesta situação e que não pretendem permitir que seu filho siga para o 2º ano, pulando o 1º ano do ensino fundamental, bem como aqueles que não querem que seus filhos que hoje estudam no 1º período da Educação Infantil siga para o 1º ano do ensino fundamental, pulando o 2º período da Educação Infantil em 2.014 e as escolas obrigarem a isto, terão que entrar com um mandado de segurança provando que é melhor para a criança dar continuidade aos estudos sem “pular” nenhum ano valendo-se do artigo 208 da Constituição Federal que diz que o aluno deve ter acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade.

Esta premissa tanto vale para cima, quanto para baixo e para ajudar a instruir o processo é necessário um laudo psicopedagógico que ateste que o melhor para a criança é dar continuidade aos seus estudos, isto é, a criança está no 1º período que siga para o 2º período na Educação Infantil e se estiver no 2º período da Educação Infantil que siga para o 1º ano do ensino fundamental sem queimar nenhuma etapa.”

Orientou ainda que :

“Os pais poderão também elaborar um requerimento administrativo perante a Diretoria de Ensino, pedindo a classificação para a série seguinte, sem que a criança tenha que pular uma série, caso os pais não queiram. Mas, se os pais não tiverem tempo, vão ter que se valer do remédio judicial, que é o Mandado de Segurança.”

É premente que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais oriente as escolas e que o Conselho de Educação de Minas Gerais faça uma Indicação a este respeito.

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Queridos leitores,

Como tenho alertado aqui neste blog, as matrículas para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, como também na Ed.Infantil, são restritas a data-corte, isto é, há uma restrição que tem a ver exclusivamente com a data de nascimento das crianças e não com a capacidade cognitiva ou com o tempo de escolaridade delas.

A data-corte não é igual em todos os Estados , ela difere:

31/03 - Rondônia, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará , Rio Grande do Norte,Paraíba, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Municípios do interior paulista e São Paulo, capital.

30/04 - Mato Grosso segundo Resolução CEE-MT n.002/2009.

30/06 – São Paulo escolas públicas estaduais (exceto as localizadas na capital paulista) e escolas particulares. Minas Gerais todas as escolas.

31/12 – Rio de Janeiro para o ingresso no ensino fundamental. As escolas da Ed.Infantil continuam a usar o 31/03 determinado pelo Conselho Nacional de Educação. E o Paraná.

Pernambuco e Bahia possuem sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal que flexibiliza a data-corte de 31/03, isto é, se a criança tiver um laudo psicopedagógico que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante nos estudos independente de sua data de nascimento ela poderá ser matriculada no ano pretendido.

A data-corte é rigorosa. Não se pode matricular as crianças na Ed.Infantil e,sobretudo, no Ensino Fundamental fora da data, exceto com mandado de segurança impetrado na Justiça e aceito por um juiz que concederá uma liminar determinando a matrícula.

Mas apesar de sabermos desta problemática desde 2011, data limite para as escolas se adaptarem a esta exigência do Conselho Nacional de Educação, algumas escolas insistem em não levar em conta a data-corte por desconhecimento da matéria ou mesmo por pura má fé.

1) Recomendo para as escolas:

- Verifiquem todas as datas de nascimentos dos alunos matriculados em sua escola de 2012 e 2013 comparando com a data-corte de seu Estado ou município;

Vou dar um exemplo de uma escola particular localizada em um município no Rio Grande do Sul:

A escola, em outubro de 2013, abriu matriculas para 2014 no 1º ano do ensino fundamental mesmo para aquelas crianças com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte, que no Rio Grande do Sul é 31/03.

Esta escola tem praticado este procedimento desde 2010.

Em 2010 e 2011 não houve problemas porque foi período de adaptação concedido pelo Conselho Nacional de Educação.

Em 2012, 2013 e 2014 está proibido matricular as crianças fora da data-corte.

Se esta escola informou aos pais que não haveria problemas matricular as crianças em 2014 fora da data-corte, é sinal que fez matricula de forma irregular nos anos de 2012 e 2013.

E o que aconteceu?

As crianças matriculadas em 2012 que aniversariam depois de 31/03 foram matriculadas no 1º ano.

Em 2013 foram matriculadas para o 2º ano

E em 2014 deverão seguir para o 3º ano.

Porém, como nasceram após a data-corte as matriculas do 1º ano, 2º ano estão irregulares, o que significa dizer, que os anos que já cursaram poderão ser invalidados.

Os pais, ao pedirem transferência para outras escolas, terão seus pedidos recusados em função da data-corte comparados com a data de nascimento de seus filhos. Certamente as outras escolas informarão que seus filhos deverão repetir o ano ou retornar ao início do ensino fundamental.

É um prejuízo enorme emocional e financeiro para os pais e suas crianças.

A escola, pela não observância da data-corte, poderá receber sanções: desde uma auditória, vinda da Secretaria de Educação, já que a documentação dos alunos está comprometida, até uma ação coletiva dos pais por danos morais e financeiros.

Dependendo do tamanho da escola isto poderá comprometer a sua sobrevivência, pois além de ter queimado sua imagem perante o seu público, as indenizações oriundas das ações por danos morais e financeiros quebrarão as suas pernas.

É de fundamental importância para as escolas que sua Secretaria, coração da escola, esteja regular de acordo com toda a legislação de ensino composta por atos normativos federais, estaduais e municipais, porque é de responsabilidade da escola zelar pelo direito dos alunos garantidos por esta legislação.

Todo cuidado, portanto, é pouco! Mas há vasta informação na internet a respeito deste assunto, além dos supervisores de ensino, cujo trabalho é o de orientar as escolas, e ainda os consultores escolares que prestam este tipo de serviço. Peçam ajuda!!

A escola poderá ligar para (19) 32554237 ou centrodestudos@centrodestudos.com.br, pois o CentrodEstudos oferece este tipo de assessoria para as escolas.

Recomendo aos pais:

- Não se iludam. Se a escola disser que ela pode matricular seu filho fora da data-corte não façam a matrícula. Procure informações na internet, nas Diretorias Regionais de Ensino, nas Secretarias de Educação.

- Se a criança ficar com a vida escolar irregular vocês terão que:

- constituir um advogado;
– impetrar um mandado de segurança para regularizar a vida escolar de seu filho.

Além disso, poderão entrar com ação por danos morais e financeiros contra a escola já que vocês pagaram a mensalidade para que seu filho obtivesse educação formal  com toda a documentação escolar regularizada.

Vocês terão que desembolsar de R$ 2.000,00 a R$ 3.500,00 por mandado de segurança visando regularizar o histórico escolar por um erro que não é de vocês , mas sim da escola.

De modo que compreendam a situação:

Só é possível ingressar no ensino fundamental ou mudar de etapa na Ed.Infantil as crianças que nasceram antes da data-corte.

Não há brecha e não há exceção.

A menos que vocês impetrem um mandado de segurança e garantam a matrícula, via liminar, concedida por um juiz.

A escola não tem poder para modificar uma determinação, seja esta oriunda de ato normativo ou de uma lei estadual.

Fiquem alertas.

Confiram a data de nascimento de seus filhos e verifiquem se está de acordo com a data-corte de seu município ou Estado, mesmo que seu filho já esteja cursando o 1º ano ou o 2º ano do ensino fundamental.

Se houver erro, entrem em contato com contato@soniaranha.com.br para que eu possamos orientá-los nos procedimentos do mandado de segurança.

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