Sessão do Conselho de Educação do Estado de São Paulo – 07/11/2019

Alô, alô, pais e escolas do Estado de São Paulo!

Atenção a respeito da data-corte para matrícula do ano letivo de 2019!

Segundo o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo (escolas públicas estaduais e escolas particulares) NÃO MUDA NADA para a matrícula escolar ano letivo de 2019! Continua a data-corte 30/06!

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo está aguardando a publicação do Acórdão pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto isso manterá a data-corte 30/06 para o ingresso no Ensino Fundamental.

De modo que se a escola (estadual ou particular) de seu filho adotar a data-corte 31/03, você poderá impetrar mandado de segurança buscando o auxilio de um advogado (posso indicar um especialista em Direito Educacional) ou da Defensoria Pública.

Recapitulando: matrículas de 2019 a data-corte para ingresso no Ensino Fundamental é 30/06 para escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo até que o Conselho de Educação do Estado se manifeste em contrário.

ok? Abraços

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08
ago

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS TÉCNICAS RELACIONADAS AO JULGAMENTO DA ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Notícia no site do STF: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385446

ADC 17: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2564133

ADPF 292: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4466314

Na quarta-feira (01/08/2018) milhares de mães e pais de todo o País sentiram o coração ficar apertado ao terem notícia pela Mídia nacional de que o Colendo Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 17 de 05/10/2007 (há quase 11 anos em tramitação) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292 de 17/09/2013 (há quase 5 anos em tramitação), que tem por matéria o corte etário (data-corte) na educação pré-escolar e fundamental.

Primeiramente, em nossa visão técnica, com o devido respeito a douta decisão da Suprema Corte, tem-se por certo que restou frontalmente vulnerado o direito de acesso à educação de milhares de crianças em todo o Brasil, direito este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º; 23, inciso V; 24, inciso IX; 30, inciso VI; 205; 206, incisos I e II; 208, incisos I e IV, situação esta que ainda poderá ser resolvida por meio de recurso de Embargos de Declaração a serem oportunamente opostos na forma da Lei.

Na ADC nº 17, o núcleo da decisão oral do E. STF foi fixado nos seguintes termos:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.” (destaques nossos)

Na ADPF nº 292, o extrato da decisão oral do E. STF assim foi redigido:

” Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou improcedente o pedido. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.”

Pois bem, o objetivo desta manifestação, nesta data, não é discutir o conteúdo jurídico material desta decisão.

O objetivo desta manifestação é esclarecer aos pais e mães, de modo mais simples e fluido possível, o que ocorreu na perspectiva técnica processual e quais as consequências práticas nesta data (07/08/2018) à luz da ordem jurídica constitucional vigente.

Pois bem, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são espécies de ações constitucionais pelas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de normas jurídicas infraconstitucionais. Ou seja, o STF diz se determinada norma legal ou infralegal é constitucional ou inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.

Os procedimentos formais para o processo e julgamento da ADC são previstos na Lei nº 9.868/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9868.htm) e da ADPF encontram-se disciplinados na Lei nº 9.882/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9882.htm).

O STF na quarta-feira (01/07/2018) realizou o julgamento plenário conjunto da ADC 117 e da ADPF 292, de acordo com as seguintes normas:

a) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC:

“CAPÍTULO IV

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

(…)

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

(…)

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

(…)

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.”

b) quanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF:

“Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

(…)

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(…)

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.”

Inicialmente, quanto ao procedimento em sede de ADPF, cumpre desde já esclarecer que o Supremo Tribunal Federal admite a oposição de Embargos de Declaração em face de julgamento realizado em ADPF, conforme se observa no julgamento da ADPF 378 ED / DF, julgada em 16/03/2016, da qual foi Relator o Ministro Luis Roberto Barroso.

Importante este esclarecimento, pelo que se apresentará a seguir.

Retomando o acima exposto, temos que o Plenário do STF julgou oralmente a ADC e a ADPF na quarta-feira (01/08/2018), não sendo divulgado o inteiro teor por escrito dos acórdãos (os quais se encontram pendentes de redação pelos Ministros Relatores ainda nesta data, 07/08/2018), nem foram os acórdãos publicados na imprensa oficial para autorizar a interposição dos recursos de embargos de declaração.

Pois bem, em decorrência do julgamento colegiado na forma oral, temos após o julgamento do Plenário, as seguintes fases e questões:

1 – lavratura dos acórdãos:

1.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser escrito pelo Ministro Luis Roberto Barroso;

1.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser redigido pelo Ministro Luiz Fux;

2 – publicação dos acórdãos:

2.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser publicado na imprensa oficial;

2.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser publicado na imprensa oficial;

3 – início do prazo para oposição de embargos de declaração contra os acórdãos pelos legitimados legais (Embargos de Declaração) e, in tese, pelos Terceiros Prejudicados (Embargos de Declaração dos Terceiros Prejudicados, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 996 caput e parágrafo único: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.”);

4 – caso opostos Embargos de Declaração pelos legitimados, os mesmos deverão ser remetidos para análise e julgamento pelo Plenário do STF;

5 – somente após o término dos julgamentos, e o decurso de prazo para qualquer novo recurso, o STF irá declarar o trânsito em julgado (que as decisões se tornaram definitivas) das decisões que forem proferidas na ADC e na ADPF, valendo o conteúdo final dos acórdãos após a análise dos Embargos Declaratórios (caso sejam apresentados).

Ora, diante do exposto, ao contrário do informado pelos meios de comunicação, temos que tecnicamente o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento oral, mas este encontra-se condicionado a lavratura do acórdão (escrito), a homologação do texto pelo Plenário pelos meios previstos no Regimento Interno do STF (RISTF) e a sua publicação na imprensa oficial.

Deste modo, nesta data (07/08/2018), não é possível:

1)definir, com certeza e segurança jurídicas, o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal , pois a tese de julgamento “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”, não permite compreender os limites e a profundidade da decisão do STF, sendo, para este fim, imprescindível a leitura integral do acórdão (inteiro teor) a ser lavrado e de todos os votos dos Ministros, especialmente o “voto vencedor”;

2) a produção de quaisquer efeitos jurídicos imediatos decorrentes da decisão oral do Plenário do STF, em prejuízo do direito de acesso à educação de qualquer criança;

3) a modificação de procedimentos de acesso à educação pelas Instituições do Ensino com base na notícia de julgamento, especialmente nos casos dos Estados Federados em que existem legislações estaduais específicas sobre o tema do corte etário e/ou manifestações formais do Conselho Estadual de Educação sobre o critério etário, como ocorre no caso do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual RJ nº 5.488, de 22/06/2009 – http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument, verbis: Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.); e

4) impedir o acesso de crianças que preencham os requisitos de legislações estaduais à matrícula nas Instituições de Ensino para o ano de 2019, especialmente para os casos em que as crianças se adequem as normas estaduais que preveem a forma e data de corte etário no âmbito da competência legislativa de cada Estado.

É a nossa manifestação técnica jurídica nesta data, a qual se encontra condicionada, no futuro, ao conteúdo integral do acórdão a ser divulgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADC 17 e na ADPF 292, bem como na data do trânsito em julgado destas decisões, após o julgamento dos eventuais recursos de Embargos de Declaração que venham a ser opostos.

Rio de Janeiro (RJ), em 7 de agosto de 2018.

Mauricio Vasconcelos Galvão Filho
Advogado – OAB/RJ nº 113.087
Mestre em Direito (UERJ,2009), Especialista em Direito (UNESA/EMERJ,2005), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ, 2001).
Sócio de Koeler & Galvão Sociedade de Advogados
mauricio@koelergalvao.com
www.koelergalvao.com


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Mães e pais, cariocas e fluminenses, de crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 DEVEM matricular seus filhos no 1º ano do Ensino Fundamental de acordo com a Lei Estadual N.5.488 /2009 sancionada pelo então Governador Sérgio Cabral.

Veja a Lei Estadual aqui

A lei estadual n.5.488/2009 foi alterada pela lei estadual n.6926/2014 aqui inserindo um parágrafo único que diz:

“Parágrafo único – O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica.”

De modo que as escolas fluminenses e cariocas , públicas ou privadas, não devem seguir as Resoluções N.01, n.06 e n.07/2010 que determinam a data-corte de 31/03 porque ato normativo é hierarquicamente inferior a uma lei estadual. E nem tampouco seguir o STF que decidiu pela constitucionalidade da data-corte 31/03 (no dia 01/08/2018)

 

Qual procedimento a seguir?

1) Imprima estas leis;

2) Leve na escola e apresente-as visando esclarecer que o procedimento a ser seguido é o que determinam as leis e não o ato normativo do Conselho Nacional de Educação;

3) Peça para a escola entrar em contato com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro alegando que diante de uma lei estadual não há como atender o Conselho Nacional de Educação;

4) Se a escola não tomar providências você deve buscar um advogado ou a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude e explanar o que está acontecendo na educação no Estado do Rio de Janeiro pedindo providências.

5) Peça para a escola declarar em documento o motivo pelo qual não pode efetivar a matrícula e submeta o seu (sua) filho (a) a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva para ingressar no 1º ano com a idade de 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo.

Faça valer os direitos de seus filhos!


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01/08/2018

Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, votou matéria sobre a constitucionalidade da data-corte 31/03 e deliberaram por 6 x 5 votos que a data-corte é constitucional.

Isso representa que a partir de agora as Secretarias de Educação da maioria dos Estados manterão a data-corte 31/03 para a matrícula tanto para a Educação Infantil, como para o ingresso no Ensino Fundamental, exceto aquelas dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro porque nesses Estados há lei estadual e que suponho não pode ser derrubada por esta decisão do STF.

No entanto, no Estado de São Paulo que possui diferentes datas de corte (escolas municipais 31/03 para a Ed.Infantil, escolas públicas estaduais e privadas  para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte é 30/06) o que se tem é uma Deliberação do Conselho de Educação Estadual  e ainda não se sabe se será mantida ou modifica a partir desta decisão do STF.

Quem já está  matriculado em 2018 fora da data-corte tem direito adquirido e não  poderá sofrer recuo em sua escolarização.

Mas ainda cabe ação judicial, caso o aluno ateste sua capacidade cognitiva para avançar mesmo com esta decisão que ainda precisa ser publicada. Entre em contato para indicação de advogado, se for este o seu caso.Contato: saranha@mpcnet.com.br


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30
set

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Anteontem (28/09/2016) havia postado aqui informação de que a data-corte 31/03 havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive informei o ofício que o Conselho Nacional de Educação havia encaminhado a todos os Conselho Estaduais de Educação orientando a respeito.

Mas hoje (30/09/2016) já recebo nova informação que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (aqui suspendeu a sentença e colocou fim na questão dizendo que a data 31/03 permanece ponto e fim.

Ô vida!

Tudo igual na terra de Pindorama!

Quem quiser matricular os filhos fora da data-corte já sabem: mandado de segurança.

Data-corte 31/03 todos os Estados exceto: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

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Apesar do posicionamento do Conselho Nacional de Educação em cumprir determinação judicial e encaminhar orientação para todos os Conselhos Estaduais de Educação, o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS:

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd,  em reunião do Colegiado,  no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos  de idade completos,  até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental,  respectivamente.
Domingos Antônio Buffon
Presidente
CEEd/RS
http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

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Alertada por uma leitora deste blog  venho informar que a data-corte 31/03 determinada pela Resolução CNE/CBE n.03/2010 foi derrubada por  sentença judicial que acatou a Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.360 que tramitou no Estado do Mato Grosso.

Na Resolução CNE/CBE n.03/2010 consta a Nota 14 que informa:

Nota 14:
Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrículade crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos doMemorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversáriopara a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

Conferir : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

Após o alerta da leitora Adriana fui em busca e encontrei circular do Conselho Nacional de Educação data de 1 de setembro de 2016 , endereçado aos Conselhos Estaduais de Educação cujo assunto refere-se a :

Cumprimento de decisão judicial (Sentença) proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0005826 18.2014.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Estado de Mato Grosso. Declaração de Inconstitucionalidade incidental das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010.

O CNE solicita aos  aos Conselhos Estaduais de Educação que seja comunicado,

com urgência, aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram os seus respectivos sistemas de ensino acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.3600, e especialmente:

Comunicar aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados
que:

a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;

b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental

c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo  208, §2º, da CF/88.

Confira  aqui para a leitura.

Isso significa dizer que a data-corte 31/03 caiu. Mas caiu em quais Estados?

São Paulo segue um ato normativo do Conselho Estadual de Educação, cuja data-corte é 30/06. Como ficará São Paulo?

Rio de Janeiro já tem lei estadual que adota a data-corte 31/12.

Paraná tem lei estadual que adota a data-corte 31/12

Minas Gerais tem lei estadual que adota a data-corte 30/06

Pernambuco tem lei estadual que adota a data corte 30/06.

De modo que eu entendo que os Estados com lei estadual seguirão as suas leis.

Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03. Leia aqui.

Cai a data-corte nos Estados de:  Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Tocantins.

Será bem movimentado esse final de ano!!

Salve!

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datacorte2

Em Mato Grosso a data-corte 31/03  que limita as matrículas do ingresso no ensino fundamental e educação infantil foi suspensa via sentença judicial.

A sentença , segundo a notícia veiculada pelo site do Justiça Federal de Mato Grosso, abrange escolas de todo o país, mas pela minha experiência com este assunto de data-corte, esse expediente não vai surtir efeito, em função de um dispositivo legal que limita a sentença ao território que foi proferida.

Então, eu suponho que esta decisão cabe as escolas públicas e particulares do Estado do Mato Grosso e apenas a ele.

Mas aguardemos os desdobramentos.

Leia a notícia abaixo:

Por: TRF1

21/07/16 16:06

O Juízo da 8ª Vara Federal da SJMT declarou a inconstitucionalidade das Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação e da Resolução 02/2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, que impediam a matrícula de crianças no 1º Ano da Educação Infantil e do Ensino Fundamental caso não completassem as idades de 4 e 6 anos, respectivamente, até 31/03 do ano letivo.

De acordo com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5826-18.2014.4.01.3600, tais resoluções discriminam as crianças que fazem aniversário depois do dia 31/03 ao presumir que elas não possuem capacidade intelectual para ingressar na escola.

O magistrado também usa como fundamentos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica.

O critério utilizado pelas Resoluções para diferenciar os estudantes não é legítimo, pois vai de encontro ao que busca a Constituição Federal, que é proporcionar o pleno acesso à educação aos brasileiros. Se uma criança tem seu direito subjetivo à educação tolhido por causa da data de aniversário, ficará atrasada na escola durante toda a idade escolar e não conseguirá iniciar o ensino superior aos 17 anos de idade“, afirmou o Juiz Federal prolator da sentença, Raphael Cazelli de Almeida Carvalho.

De acordo com a sentença, o Poder Público deve observar o art. 227 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959, tratando-as como prioridade absoluta e sempre tomando decisões que atendam melhor aos seus interesses.

Após declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos, o Juizo condenou a União e o Estado de Mato Grosso a afastar qualquer restrição de data de aniversário para a efetivação da matrícula de estudantes no 1º Ano da Educação Infantil e no 1º Ano da Educação Fundamental, bem como a comunicar aos estabelecimentos de ensino de todo o Brasil.

A sentença surte efeitos em todo o território nacional e o seu descumprimento acarreta pagamento de multas que podem chegar ao valor de R$ 100 mil, sendo neste caso destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

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Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, mas por pouco tempo porque em função da  iniciativa de um pai e de uma deputada estadual Priscila Kramer , o Projeto de Lei Complementar n.253/2015 foi aprovado em plenária determinando data-corte  30/06 e aguarda o deferimento do Governador do Estado.

Foi uma ótima notícia.

Dra.Claudia Hakim

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

– a 31/03 para escolas públicas municipais;
– a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só estava ocorrendo apenas em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais  seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no Ensino Fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do STJ, conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.

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Como é que está o processo da data-corte no Brasil até este mês de outubro de 2015. meninas

Estado de São Paulo

Apesar do Ministério Público do Estado de São Paulo ter conquistado decisão judicial em 2a instância favorável a suspensão da data-corte 30/06 em todo o Estado de São Paulo e 28/02 do município de Atibaia,continua valendo o seguinte:

data-corte 30/06 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo exceto capital paulista.

data-corte 31/03 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental escolas públicas estaduais e municipais na capital paulista.

data-corte 31/03 para a Educação Infantil.

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Estado de Minas Gerais

Houve uma alteração no Estado de Minas Gerais. Foi promulgada Lei Estadual n.20.817/2013 que estabelece a data-corte 30/06.

Lei Estadual n.20.817/2013

No dia 14/11/2013 foi publicado em Diário Oficial o Parecer CEE-MG n.729/2013 e que ao invés de esclarecer embaralha mais as cartas da data-corte mineira.

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Estado do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro possui uma lei estadual de número n.5.488/09 (aqui) .

Ela diz que quaisquer crianças que completarem 6 anos até o 31/12 deve ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental. Não há nenhum tipo de restrição, isto é, não há vinculações com avaliações psicopedagógicas.

Ela não menciona a Educação Infantil, por isso as escolas cariocas e fluminenses estão seguindo a data-corte 31/03.

A Secretaria de Estado de Educação Estado (SEEDUC ), do Estado do Rio de Janeiro, em um primeiro momento informou em mensagem a um pai (aqui) que Lei Estadual nº 5.488/2009 é lei ordinária, portanto, superior a quaisquer atos normativos e deve ser cumprida.

Se alguma escola descumpri-la o SEEDUC recomenda que os pais busquem a Regional Metropolitana da abrangência da escola e faça denúncia.

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Estado do Paraná

O Estado do Paraná neste ano de 2015 com vistas as matrículas de 2016 teve uma mudança tremenda. O Estado tinha data-corte 31/12 de acordo com lei estadual, porém esta foi revogada pelo Plano de Educação Estadual.

Em 2016 será período de transição, mas a data-corte no Paraná passa a ser 31/03.

Leiam   aqui e aqui

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Estado do Pará

O Ministério Público Federal do Pará impetrou ação pública e em fevereiro de 2013 conquistou sentença na Justiça que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, a data vale apenas para as crianças que, após serem avaliadas, não possuem capacidade cognitiva de ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

Leia aqui

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Estado de Pernambuco

Em Pernambuco houve uma reviravolta. Após o Superior Tribunal de Justiça suspender a sentença judicial e a data-corte é 31/03 voltar a valer, neste mês de setembro/2015 foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco um Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 que determina a data-corte 30/06.

Aguardando que o Governador sancione a lei.

Leia aqui

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Estado da Bahia - municípios de Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz,Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley.Vitória da Conquista , Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal,Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

O Ministério Público Federal da Bahia é muito atuante e tem ficado muito atendo ao não cumprimento da decisão judicial.

As crianças poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental e se mover nas séries da Educação Infantil desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

Leia aqui , aqui ,aqui

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Estado de Goiás

No Estado de Goiás o Conselho de Educação Estadual por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás. Confira aqui

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Estado de Santa Catarina

Embora  municípios de  Brusque e Guabiruba contar com liminares que permitem o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo mesmo após da data-c0rte ( aqui)o Ministério Público Federal em Santa Catarina impetrou ação civil pública (representada pela Prof.Sônia Aranha) e está aguardando a decisão judicial que até esta data não foi favorável.

A ação civil pública pode ser lida aqui.

Além disso,   o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial derrubando a data corte que inclui os Estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, mas que também não tem sido cumprida.

Infelizmente em Santa Catarina o que está a prevalecer é a data-corte 31/03.

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Estado do Rio Grande do Sul

A data-corte é 31/03. Há uma ação civil pública de n. 1525120000083-6, restrita a Comarca de São Valentim, mas que ainda não foi julgada pelo TJ.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial e em 2015 as crianças nascidas fora da data-corte de 31/03 poderão ingressar no 1º ano do ensino fundamental e as crianças da Ed.Infantil poderão mudar de série.

Leia a sentença aqui

Mas não tem sido cumprida!! O que está a valer é a data-corte 31/03 ou tentar mandado de segurança

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Estado do Mato Grosso

A data-corte é 30/04 segundo a Resolução CEE-MG n.02/2009.

Demais Estados seguem a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental e educação infantil.

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Estado do Ceará

Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui.

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Estado de Tocantins

O Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins em Resolução CEE-TO n.23/2013 flexibiliza a data-corte de 31/03.

Leia aqui

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Estado de Rondônia

A data-corte 31/03 foi suspensa em 2014.

Sentença judicial ( aqui)
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Distrito Federal

No Distrito Federal informação é de 2012 – saiba aqui


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