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Anteontem (28/09/2016) havia postado aqui informação de que a data-corte 31/03 havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive informei o ofício que o Conselho Nacional de Educação havia encaminhado a todos os Conselho Estaduais de Educação orientando a respeito.

Mas hoje (30/09/2016) já recebo nova informação que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (aqui suspendeu a sentença e colocou fim na questão dizendo que a data 31/03 permanece ponto e fim.

Ô vida!

Tudo igual na terra de Pindorama!

Quem quiser matricular os filhos fora da data-corte já sabem: mandado de segurança.

Data-corte 31/03 todos os Estados exceto: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

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Apesar do posicionamento do Conselho Nacional de Educação em cumprir determinação judicial e encaminhar orientação para todos os Conselhos Estaduais de Educação, o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS:

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd,  em reunião do Colegiado,  no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos  de idade completos,  até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental,  respectivamente.
Domingos Antônio Buffon
Presidente
CEEd/RS
http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

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Alertada por uma leitora deste blog  venho informar que a data-corte 31/03 determinada pela Resolução CNE/CBE n.03/2010 foi derrubada por  sentença judicial que acatou a Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.360 que tramitou no Estado do Mato Grosso.

Na Resolução CNE/CBE n.03/2010 consta a Nota 14 que informa:

Nota 14:
Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrículade crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos doMemorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversáriopara a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

Conferir : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

Após o alerta da leitora Adriana fui em busca e encontrei circular do Conselho Nacional de Educação data de 1 de setembro de 2016 , endereçado aos Conselhos Estaduais de Educação cujo assunto refere-se a :

Cumprimento de decisão judicial (Sentença) proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0005826 18.2014.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Estado de Mato Grosso. Declaração de Inconstitucionalidade incidental das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010.

O CNE solicita aos  aos Conselhos Estaduais de Educação que seja comunicado,

com urgência, aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram os seus respectivos sistemas de ensino acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.3600, e especialmente:

Comunicar aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados
que:

a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;

b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental

c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo  208, §2º, da CF/88.

Confira  aqui para a leitura.

Isso significa dizer que a data-corte 31/03 caiu. Mas caiu em quais Estados?

São Paulo segue um ato normativo do Conselho Estadual de Educação, cuja data-corte é 30/06. Como ficará São Paulo?

Rio de Janeiro já tem lei estadual que adota a data-corte 31/12.

Paraná tem lei estadual que adota a data-corte 31/12

Minas Gerais tem lei estadual que adota a data-corte 30/06

Pernambuco tem lei estadual que adota a data corte 30/06.

De modo que eu entendo que os Estados com lei estadual seguirão as suas leis.

Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03. Leia aqui.

Cai a data-corte nos Estados de:  Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Tocantins.

Será bem movimentado esse final de ano!!

Salve!

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Em Mato Grosso a data-corte 31/03  que limita as matrículas do ingresso no ensino fundamental e educação infantil foi suspensa via sentença judicial.

A sentença , segundo a notícia veiculada pelo site do Justiça Federal de Mato Grosso, abrange escolas de todo o país, mas pela minha experiência com este assunto de data-corte, esse expediente não vai surtir efeito, em função de um dispositivo legal que limita a sentença ao território que foi proferida.

Então, eu suponho que esta decisão cabe as escolas públicas e particulares do Estado do Mato Grosso e apenas a ele.

Mas aguardemos os desdobramentos.

Leia a notícia abaixo:

Por: TRF1

21/07/16 16:06

O Juízo da 8ª Vara Federal da SJMT declarou a inconstitucionalidade das Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação e da Resolução 02/2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, que impediam a matrícula de crianças no 1º Ano da Educação Infantil e do Ensino Fundamental caso não completassem as idades de 4 e 6 anos, respectivamente, até 31/03 do ano letivo.

De acordo com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5826-18.2014.4.01.3600, tais resoluções discriminam as crianças que fazem aniversário depois do dia 31/03 ao presumir que elas não possuem capacidade intelectual para ingressar na escola.

O magistrado também usa como fundamentos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica.

O critério utilizado pelas Resoluções para diferenciar os estudantes não é legítimo, pois vai de encontro ao que busca a Constituição Federal, que é proporcionar o pleno acesso à educação aos brasileiros. Se uma criança tem seu direito subjetivo à educação tolhido por causa da data de aniversário, ficará atrasada na escola durante toda a idade escolar e não conseguirá iniciar o ensino superior aos 17 anos de idade“, afirmou o Juiz Federal prolator da sentença, Raphael Cazelli de Almeida Carvalho.

De acordo com a sentença, o Poder Público deve observar o art. 227 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959, tratando-as como prioridade absoluta e sempre tomando decisões que atendam melhor aos seus interesses.

Após declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos, o Juizo condenou a União e o Estado de Mato Grosso a afastar qualquer restrição de data de aniversário para a efetivação da matrícula de estudantes no 1º Ano da Educação Infantil e no 1º Ano da Educação Fundamental, bem como a comunicar aos estabelecimentos de ensino de todo o Brasil.

A sentença surte efeitos em todo o território nacional e o seu descumprimento acarreta pagamento de multas que podem chegar ao valor de R$ 100 mil, sendo neste caso destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

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Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, mas por pouco tempo porque em função da  iniciativa de um pai e de uma deputada estadual Priscila Kramer , o Projeto de Lei Complementar n.253/2015 foi aprovado em plenária determinando data-corte  30/06 e aguarda o deferimento do Governador do Estado.

Foi uma ótima notícia.

Dra.Claudia Hakim

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

– a 31/03 para escolas públicas municipais;
– a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só estava ocorrendo apenas em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais  seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no Ensino Fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do STJ, conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.

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Como é que está o processo da data-corte no Brasil até este mês de outubro de 2015. meninas

Estado de São Paulo

Apesar do Ministério Público do Estado de São Paulo ter conquistado decisão judicial em 2a instância favorável a suspensão da data-corte 30/06 em todo o Estado de São Paulo e 28/02 do município de Atibaia,continua valendo o seguinte:

data-corte 30/06 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo exceto capital paulista.

data-corte 31/03 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental escolas públicas estaduais e municipais na capital paulista.

data-corte 31/03 para a Educação Infantil.

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Estado de Minas Gerais

Houve uma alteração no Estado de Minas Gerais. Foi promulgada Lei Estadual n.20.817/2013 que estabelece a data-corte 30/06.

Lei Estadual n.20.817/2013

No dia 14/11/2013 foi publicado em Diário Oficial o Parecer CEE-MG n.729/2013 e que ao invés de esclarecer embaralha mais as cartas da data-corte mineira.

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Estado do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro possui uma lei estadual de número n.5.488/09 (aqui) .

Ela diz que quaisquer crianças que completarem 6 anos até o 31/12 deve ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental. Não há nenhum tipo de restrição, isto é, não há vinculações com avaliações psicopedagógicas.

Ela não menciona a Educação Infantil, por isso as escolas cariocas e fluminenses estão seguindo a data-corte 31/03.

A Secretaria de Estado de Educação Estado (SEEDUC ), do Estado do Rio de Janeiro, em um primeiro momento informou em mensagem a um pai (aqui) que Lei Estadual nº 5.488/2009 é lei ordinária, portanto, superior a quaisquer atos normativos e deve ser cumprida.

Se alguma escola descumpri-la o SEEDUC recomenda que os pais busquem a Regional Metropolitana da abrangência da escola e faça denúncia.

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Estado do Paraná

O Estado do Paraná neste ano de 2015 com vistas as matrículas de 2016 teve uma mudança tremenda. O Estado tinha data-corte 31/12 de acordo com lei estadual, porém esta foi revogada pelo Plano de Educação Estadual.

Em 2016 será período de transição, mas a data-corte no Paraná passa a ser 31/03.

Leiam   aqui e aqui

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Estado do Pará

O Ministério Público Federal do Pará impetrou ação pública e em fevereiro de 2013 conquistou sentença na Justiça que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, a data vale apenas para as crianças que, após serem avaliadas, não possuem capacidade cognitiva de ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

Leia aqui

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Estado de Pernambuco

Em Pernambuco houve uma reviravolta. Após o Superior Tribunal de Justiça suspender a sentença judicial e a data-corte é 31/03 voltar a valer, neste mês de setembro/2015 foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco um Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 que determina a data-corte 30/06.

Aguardando que o Governador sancione a lei.

Leia aqui

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Estado da Bahia - municípios de Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz,Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley.Vitória da Conquista , Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal,Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

O Ministério Público Federal da Bahia é muito atuante e tem ficado muito atendo ao não cumprimento da decisão judicial.

As crianças poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental e se mover nas séries da Educação Infantil desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

Leia aqui , aqui ,aqui

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Estado de Goiás

No Estado de Goiás o Conselho de Educação Estadual por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás. Confira aqui

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Estado de Santa Catarina

Embora  municípios de  Brusque e Guabiruba contar com liminares que permitem o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo mesmo após da data-c0rte ( aqui)o Ministério Público Federal em Santa Catarina impetrou ação civil pública (representada pela Prof.Sônia Aranha) e está aguardando a decisão judicial que até esta data não foi favorável.

A ação civil pública pode ser lida aqui.

Além disso,   o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial derrubando a data corte que inclui os Estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, mas que também não tem sido cumprida.

Infelizmente em Santa Catarina o que está a prevalecer é a data-corte 31/03.

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Estado do Rio Grande do Sul

A data-corte é 31/03. Há uma ação civil pública de n. 1525120000083-6, restrita a Comarca de São Valentim, mas que ainda não foi julgada pelo TJ.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial e em 2015 as crianças nascidas fora da data-corte de 31/03 poderão ingressar no 1º ano do ensino fundamental e as crianças da Ed.Infantil poderão mudar de série.

Leia a sentença aqui

Mas não tem sido cumprida!! O que está a valer é a data-corte 31/03 ou tentar mandado de segurança

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Estado do Mato Grosso

A data-corte é 30/04 segundo a Resolução CEE-MG n.02/2009.

Demais Estados seguem a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental e educação infantil.

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Estado do Ceará

Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui.

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Estado de Tocantins

O Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins em Resolução CEE-TO n.23/2013 flexibiliza a data-corte de 31/03.

Leia aqui

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Estado de Rondônia

A data-corte 31/03 foi suspensa em 2014.

Sentença judicial ( aqui)
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Distrito Federal

No Distrito Federal informação é de 2012 – saiba aqui


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01
out

Com muita alegria recebo e-mail e depois telefonema de pai/cidadão pernambucano Fábio Câmara comunicando-me que a partir dos informativos deste blog e em defesa de sua filhinho,formalizou um pedido junto a Deputada Estadual Priscila Krause no sentido de que fosse elaborada uma Lei Estadual em Pernambuco que regulasse a questão da data-corte.

Pois não é que o Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 foi aprovado por unanimidade no Plenário da Assembléia Legislativa de Pernambuco !

Isso é uma vitória e tanto e vou relembrar o motivo:

1) O MPF de Pernambuco impetrou uma ação civil pública e obteve sentença judicial suspendendo a data-corte 31/03 e inaugura assim uma sucessão de ações civis em outros Estados a fim de que a data-corte 31/03 fosse suspensa e em seu lugar uma avaliação psicopedagógica atestaria a capacidade cognitiva ou não da criança para seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental independente da sua data de nascimento.

2) Em 2015 o Superior Tribunal de Justiça cassa a sentença judicial do MPF de Pernambuco e tudo volta a estaca zero naquele Estado , isto é, retorno da data-corte 31/03.

3) O pai/cidadão e leitor deste blog Fábio Câmara busca a Deputada Estadual Priscila Krause que abraça a causa e elabora o Projeto de Lei Ordinária n.253/2015 que institui a data-corte 30/06.

Fábio me contou por telefone que a intenção era assumir a data-corte 31/12 , mas como indicavam opiniões durante o processo, esta data não passaria pela aprovação , então, optou-se pela 30/06 que já é uma vitória para o Estado de Pernambuco.

Contou-me Fábio por e-mail:

“Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015, que incluiu os parágrafos 1º e 2º no art. 11 da Lei nº 12.280, de 11/11/2002, que trata, s.m.j., do Direito dos Estudantes.

Pois bem: o referido parágrafo 1º determina que a data-corte no Estado de Pernambuco passa a ser dia 30/06. Ou seja: fica assegurado que todas as crianças que completarem 6 anos de idade durante o 1º ano do Ensino Fundamental até a mencionada data, não sofrerão qualquer retenção.

E o parágrafo 2º trata da Regra de Transição, garantindo também o direito à não-retenção a todos os alunos que estejam matriculados em qualquer ano da Educação Infantil até a data da publicação desta Lei.

Portanto, através do exercício da cidadania plena, respaldada pelo pedido inicial, pela diligência estatal assegurada pelos Senhores Deputados, por uma audiência pública em que foram ouvidos os argumentos de vários setores da sociedade e por consultas ao Governo do Estado e à sua Casa Civil, fez-se valer a vontade soberana do povo, que através de centenas de pais que se sentiram prejudicados com a arbitrária Resolução do CNE e com a inesperada decisão judicial em sentido contrário, mobilizaram-se intensamente e alcançaram uma importante vitória na data de ontem.

Para finalizar, é relevante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao tratar da matéria tem a “mens legis” (o espírito da lei) de buscar a INCLUSÃO de todas as crianças com 6 anos de idade no 1º ano do Ensino Fundamental e não a EXCLUSÃO dos alunos que ainda não completaram a idade ou que o farão no decorrer do respectivo ano, senão vejamos:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

(…)

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) ..”

Esta é uma notícia muito importante porque confirma e destaca que nós cidadãos podemos contribuir com mudanças em nossa sociedade se agirmos .

Fábio não se intimidou e foi buscar uma solução para a sua filhinha e conseguiu êxito. Exemplo de cidadão que devemos seguir.

Por isso levanto um brinde! Parabéns!


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Escolas particulares fazem a matrícula sem o corte etário
A maioria delas está orientando os pais, porém, que isso poderá mudar, dependendo do entendimento do Judiciário.

Por Rosana Felix jornalista do Gazeta do Povo

As grandes escolas particulares de Curitiba, que já iniciaram o período de matrículas para o ensino fundamental de 2016, estão aceitando crianças que completam 6 anos em qualquer mês. A maioria delas está orientando os pais, porém, que isso poderá mudar, dependendo do entendimento do Judiciário.

De acordo com o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe), Jacir Venturi, grande parte das escolas incorporou o argumento jurídico apresentado pelo Ministério Público Estadual, que sustenta que a Constituição Federal não admite a data de corte. “Outras escolas, partindo do ponto de vista pedagógico, são favoráveis à data de corte”, explica.

O servidor público Carlos Varga está insatisfeito com a falta de definição. Ele tem um filho que completará 6 anos em julho de 2016, e ainda não sabe se ele poderá cursar o ensino fundamental ou não. “Liguei em dois colégios e me passaram situações diferentes. Nem entro no mérito da discussão, sobre o que é melhor ou não, o fato é que ficamos perplexo com essa confusão”, diz.

Consulta

A Rede Marista, que tem colégios em Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa e Curitiba, fez uma consulta ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e aos conselhos municipais das cidades em que atua sobre a data de corte. “Houve a publicação da nova lei, porém não recebemos nenhuma normatização de como proceder. No nosso entendimento, o aluno que já iniciou a vida escolar na educação infantil já foi classificado e recebeu os estímulos necessários para fazer a progressão, não é justo retê-lo por decreto”, afirma o diretor da Rede Marista, Gerson Carassai.

Na avaliação dele, o corte etário traz benefícios para as crianças da educação infantil e também para os adolescentes. “Postergar a entrada na escola e na universidade é benéfico sim. A gente percebe que os adolescentes têm tempos diferentes de maturidade e, com certeza, escolher uma profissão aos 17 anos é muito cedo.” Ele ressalta, porém, que a nova regra deveria valer a partir de agora, e não atingir as crianças que já frequentam a educação infantil.

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Ingresso no Ensino Fundamental do Paraná está envolto em nó jurídico
Conselho Estadual de Educação procura alternativa para fugir do imbróglio que se transformou a data de corte para o ensino fundamental

Por Rosana Felix em Gazeta do Povo

Há um imbróglio judicial em curso que vai afetar a matrícula dos alunos no primeiro ano do ensino fundamental em 2016. Apesar de uma nova lei do Paraná determinar que o ingresso nessa etapa é permitido apenas a crianças que completarem 6 anos até 31 de março, decisões em diferentes instâncias judiciais deixam a questão ainda em aberto.

O assunto está sendo discutido nesta semana pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), durante a reunião ordinária mensal. A expectativa é que dessa reunião saia uma normatização para a questão. A definição também pode ser empurrada para setembro. Uma das alternativas em discussão é a criação de um período de transição.

No fim de junho, entrou em vigor a Lei Estadual nº 18.492/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação (PEE) e estabeleceu a data de corte de 31 de março, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE). Essa lei revogou a norma anterior que permitia matrícula no Paraná para crianças nascidas em qualquer mês.

O Ministério Público Estadual, porém, considera que ainda vigora uma liminar que proíbe a data de corte no Paraná. A questão foi discutida em uma ação civil pública de 2007, quando começou a ser implantando o ensino fundamental de nove anos de duração e a idade de ingresso virou alvo de polêmica. A promotora de Justiça Hirmínia Dorigan Diniz defendeu esse posicionamento aos representantes das instituições escolares públicas e privadas em reunião realizada em 30 de julho. “O conselho já descumpriu decisão judicial e se o fizesse novamente, o MP, como fiscal da Justiça, iria representar ao Juízo competente. Fiz isso com toda a transparência”, afirma a promotora.

Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado tem outro entendimento. Um despacho do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de 17 de maio de 2007 cassou a liminar concedida pela 1.ª Vara da Fazenda na ação civil pública em discussão. O caso ainda tramita na primeira instância, mas, segundo Hirmínia, há apenas uma discussão processual sobre honorários, e não sobre o mérito.

Brasília

Há pelo menos duas ações tramitando nos tribunais superiores que podem impactar na matrícula do ensino fundamental do Paraná. Em 28 de janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), com jurisdição sobre os estados do Sul, decidiu que a data de corte é legal e o CNE tem competência para estabelecer esse tipo de parâmetro. O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto.

O STJ já julgou uma ação semelhante em dezembro de 2014, considerando válida a data de corte. “Essa decisão era restrita a Pernambuco. Mas imagino que, agora, ao julgar o mesmo tema, o entendimento será o mesmo, mas com uma decisão sobre os estados do Sul”, explica o presidente do CEE, Oscar Alves.

Mas a definição final deve caber ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a data de corte. O processo está parado desde agosto de 2014. Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, as normas do CNE são legais e constitucionais.

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Dia 24 de junho de 2015 o Governador do Paraná Carlos Alberto Richa sancionou a lei estadual n. 18492 que diz respeito ao Plano Estadual de Educação.

O Plano define uma série de diretrizes e metas educacionais, mas em seu último artigo , o 14º, revoga a lei estadual n.16.049/2009 que definia o 31/12 como data-cortepara o ingresso no 1º ano do ensino fundamental.

De modo que as escolas paranaenses de Educação Infantil terão que segurar as crianças nascidas após a data de 31/03 porque estas não poderão seguir para o Ensino Fundamental.

O que resta aos pais que não aceitarem a retenção de seus filhos na Educação Infantil em 2016 é o mandado de segurança enquanto recurso legítimo para garantir o princípio constitucional da isonomia.

Para que o mandado seja mais efetivo na obtenção de uma liminar que garanta a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é preciso que a criança seja submetida a uma avaliação psicopedagógica que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante em seus estudos.

Se o Conselho de Educação Estadual do Paraná ou a Secretaria Estadual de Educação do Paraná não publicarem ato normativo que diga o contrário, a data-corte 31/03 é a que está a prevalecer para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental no Paraná em 2016.

Uma pena!

Atenção escolas e pais!!

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