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Agora não tem jeito.

Obrigatoriamente os pais de crianças com 4 anos ou a completar até a data-corte (ler aqui a este respeito) deverão matriculá-las na Educação Infantil.

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB n. 9394/96 ,em seu artigo 4º diz que:

“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,organizada da seguinte forma: a) pré-escola;b) ensino fundamental; c) ensino médio;”

No artigo 6º ” É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.?

Se até então a Educação Infantil era uma opção dos pais, algo mais flexível, sem exigências de frequência, a partir da Lei n.12.796 não mais.

Então, atenção pais de crianças de 4 anos ou a completar 4 anos em 2014 (daí depende do Estado e da data-corte leia aqui), caso não façam isso estarão sujeitos a multas segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a prisão segundo o artigo 246 do Código Penal.

Lei Estadual n.12.796/2013

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