09
jun

Como é que está o processo da data-corte no Brasil até este mês de junho de 2014. meninas

 

Estado de São Paulo

O Ministério Público do Estado de São Paulo conquistou decisão judicial em 2a instância favorável a suspensão da data-corte 30/06 em todo o Estado de São Paulo e 28/02 do município de Atibaia.

Ficam fora da ação e , consequentemente, da decisão as datas-corte da rede municipal nos diferentes municípios paulistas.

A sentença (aqui) proferida pelo juiz Brenno Gimenez Cesca:

“Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido:

a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer
data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;

b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis
legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”

Segundo a Dra.Claudia Hakim o próprio texto da ação apresenta problemas , da mesma foram a decisão. Aqui você poderá ler os comentários da advogada.

Apesar da decisão é muito provável que tanto o Estado de São Paulo como o Município de Atibaia irão recorrer.

Parece que ainda os pais não poderão usufruir da sentença e ainda o caminho mais rápido será o mandado de segurança.

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Estado de Minas Gerais

Houve uma alteração no Estado de Minas Gerais. Foi promulgada Lei Estadual n.20.817/2013 que estabelece a data-corte 30/06.

Reviravolta que faz com as escolas se preparem para receber  as crianças de 5 anos a completar 6 anos até o 30/06 em seus primeiros anos do ano letivo de 2014.

Lei Estadual n.20.817/2013

No dia 14/11/2013  foi publicado em Diário Oficial o Parecer CEE-MG n.729/2013  e que ao invés de esclarecer embaralha mais as cartas da data-corte mineira.

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Estado do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro possui uma lei estadual de número n.5.488/09 (aqui) .

Ela diz que quaisquer crianças que completarem 6 anos até o 31/12 deve ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental. Não há nenhum tipo de restrição, isto é, não há vinculações com avaliações psicopedagógicas.

Ela não menciona a Educação Infantil, por isso as escolas cariocas e fluminenses estão seguindo a data-corte 31/03.

A Secretaria de Estado de Educação Estado (SEEDUC ), do Estado do Rio de Janeiro, em um primeiro momento informou em mensagem a um pai (aqui)  que Lei Estadual nº 5.488/2009 é lei ordinária, portanto, superior a quaisquer atos normativos e deve ser cumprida.

Se alguma escola descumprí-la o SEEDUC recomenda que os pais busquem a Regional Metropolitana da abrangência da escola e faça denúncia.

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Estado do Paraná

No Estado do Paraná além de ação civil pública de 2007, há lei estadual 16.049/2009 que assegura o direito dos pais ou responsáveis de matricularem seus filhos no ensino fundamental, com idade inferior a 6 (anos), desde que o completem esta idade até a data de 31 de dezembro do ano em curso.

O Poder Público Municipal ou Estadual ficam obrigados a efetuar sua matrícula, sem impor quaisquer condições ou restrições, nem mesmo a justificativa de inexistência de vagas.

Leia aqui e aqui

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Estado do Pará

O Ministério Público Federal do Pará impetrou ação pública e em fevereiro de 2013 conquistou  sentença na Justiça que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, a data vale apenas para as crianças que, após serem avaliadas, não possuem capacidade cognitiva de ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

Leia aqui

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Estado de Pernambuco

O Ministério Público Federal de Pernambuco foi o percursor impetrando  ação civil pública visando já em 2011 flexibilizar a data- corte.

Portanto, no Estado de Pernambuco há liminar favorável e as crianças comprovadamente capazes de cursar o 1º ano poderão fazê-lo mesmo se aniversariarem após a data-corte de 31/03.

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Estado da Bahia -   municípios de Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz,Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley.Vitória da Conquista , Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal,Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

O Ministério Público Federal da Bahia é muito atuante e tem ficado muito atendo ao não cumprimento da decisão judicial.

As crianças poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental e se mover nas séries da Educação Infantil desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

Leia aqui , aqui ,aqui

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 Estado de Goiás

No Estado de Goiás o Conselho de Educação Estadual por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás. Confira aqui

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Estado de Santa Catarina

Além dos municípios de Brusque e Guabiruba contar com liminares que permitem o ingresso no   1º ano  do ensino fundamental  de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo  mesmo após da data-c0rte ( aqui)o Ministério Público Federal em Santa Catarina impetrou ação civil pública (representada pela Prof.Sônia Aranha) e está aguardando a decisão judicial.

A ação civil pública pode ser lida aqui.

Ao mesmo tempo o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial derrubando a data corte que inclui os Estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

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Estado do Rio Grande do Sul

A data-corte é 31/03. Há uma ação civil pública de n. 1525120000083-6, restrita a Comarca de São Valentim, mas que ainda não foi julgada pelo TJ.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial e em 2015 as crianças nascidas fora da data-corte de 31/03 poderão ingressar no 1º ano do ensino fundamental e as crianças da Ed.Infantil poderão mudar de série.

Leia a sentença aqui

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Estado do Mato Grosso

A data-corte é 30/04 segundo a Resolução CEE-MG n.02/2009.

Demais Estados seguem a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano  do ensino fundamental e educação infantil.

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Estado do Ceará

Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui.

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Estado de Tocantins

O Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins em Resolução CEE-TO n.23/2013 flexibiliza a data-corte de 31/03.

Leia aqui

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21
nov

Data-corte em Minas Gerais

por Sônia R. Aranha às 4:33 em: Educação

A lei estadual mineira de n.20.817/2013 que determina o ingresso no ensino fundamental a partir da data-corte  em 30/06, tem atordoado as escolas e os pais dos alunos.

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Explico:

1) A criança nascida em abril, por exemplo, está em 2013 no 2º período da Educação Infantil, retida que foi com a data-corte anterior a 31/03, agora diante da data-corte 30/06, as escolas estão matriculando ,em 2014, as crianças no 2º ano e não no 1º ano do ensino fundamental , o que , a meu ver, é um absurdo e  eu não saberia dizer apoiado em qual argumento a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está permitindo tal façanha.

2) A criança nascida em abril está em 2013 matriculada no 1º período da Educação Infantil , retida que foi com a data-corte anterior a 31/03, agora em função da lei estadual, a escola pretende matricular a criança no 1º ano do ensino fundamental, pulando o 2º período da Educação Infantil.

Os pais estão atônitos porque uma hora não podia e agora pode e pula um ano?

Fui buscar algum respaldo jurídico junto a Dra. Claudia Hakim e ela me disse o seguinte:

Os pais que estiverem nesta situação e que não pretendem permitir que seu filho siga para o 2º ano, pulando o 1º ano do ensino fundamental, bem como aqueles que não querem que seus filhos que hoje estudam no 1º período da Educação Infantil siga para o 1º ano do ensino fundamental, pulando o 2º período da Educação Infantil em 2.014 e as escolas obrigarem a isto, terão que entrar com um mandado de segurança provando que é melhor para a criança dar continuidade aos estudos sem “pular” nenhum ano valendo-se do artigo 208 da Constituição Federal que diz que o aluno deve ter acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade.

Esta premissa tanto vale para cima, quanto para baixo e para ajudar a instruir o processo é necessário um laudo psicopedagógico que ateste que o melhor para a criança é dar continuidade aos seus estudos, isto é, a criança está no 1º período que siga para o 2º período na Educação Infantil e se estiver no 2º período da Educação Infantil que siga para o 1º ano do ensino fundamental sem queimar nenhuma etapa.”

Orientou ainda que :

“Os pais poderão também elaborar um requerimento administrativo perante a Diretoria de Ensino, pedindo a classificação para a série seguinte, sem que a criança tenha que pular uma série, caso os pais não queiram. Mas, se os pais não tiverem tempo, vão ter que se valer do remédio judicial, que é o Mandado de Segurança.”

É premente que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais oriente as escolas e que o Conselho de Educação de Minas Gerais faça uma Indicação a este respeito.

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Comentário



 

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Queridos leitores,

Como tenho alertado aqui neste blog, as matrículas para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, como também na Ed.Infantil, são restritas a data-corte, isto é, há uma restrição que tem a ver exclusivamente com a data de nascimento das crianças e não com a capacidade cognitiva ou com o tempo de escolaridade delas.

A data-corte não é igual em todos os Estados , ela difere:

31/03 - Rondônia, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará , Rio Grande do Norte,Paraíba, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Municípios do interior paulista e São Paulo, capital.

30/04 - Mato Grosso segundo Resolução CEE-MT n.002/2009.

30/06 – São Paulo escolas públicas estaduais (exceto as localizadas na capital paulista) e escolas particulares. Minas Gerais todas as escolas.

31/12 – Rio de Janeiro para o ingresso no ensino fundamental. As escolas da Ed.Infantil continuam a usar o 31/03 determinado pelo Conselho Nacional de Educação. E o Paraná.

Pernambuco e Bahia possuem sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal que flexibiliza a data-corte de 31/03, isto é, se a criança tiver um laudo psicopedagógico que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante nos estudos independente de sua data de nascimento ela poderá ser matriculada no ano pretendido.

A data-corte é rigorosa. Não se pode matricular as crianças na Ed.Infantil e,sobretudo, no Ensino Fundamental fora da data, exceto com mandado de segurança impetrado na Justiça e aceito por um juiz que concederá uma liminar determinando a matrícula.

Mas apesar de sabermos desta problemática desde 2011, data limite para as escolas se adaptarem a esta exigência do Conselho Nacional de Educação, algumas escolas insistem em não levar em conta a data-corte por desconhecimento da matéria ou mesmo por pura má fé.

1) Recomendo para as escolas:

- Verifiquem todas as datas de nascimentos dos alunos matriculados em sua escola de 2012 e 2013 comparando com a data-corte de seu Estado ou município;

Vou dar um exemplo de uma escola particular localizada em um município no Rio Grande do Sul:

A escola, em outubro de 2013, abriu matriculas para 2014 no 1º ano do ensino fundamental mesmo para aquelas crianças com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte, que no Rio Grande do Sul é 31/03.

Esta escola tem praticado este procedimento desde 2010.

Em 2010 e 2011 não houve problemas porque foi período de adaptação concedido pelo Conselho Nacional de Educação.

Em 2012, 2013 e 2014 está proibido matricular as crianças fora da data-corte.

Se esta escola informou aos pais que não haveria problemas matricular as crianças em 2014 fora da data-corte, é sinal que fez matricula de forma irregular nos anos de 2012 e 2013.

E o que aconteceu?

As crianças matriculadas em 2012 que aniversariam depois de 31/03 foram matriculadas no 1º ano.

Em 2013 foram matriculadas para o 2º ano

E em 2014 deverão seguir para o 3º ano.

Porém, como nasceram após a data-corte as matriculas do 1º ano, 2º ano estão irregulares, o que significa dizer, que os anos que já cursaram poderão ser invalidados.

Os pais, ao pedirem transferência para outras escolas, terão seus pedidos recusados em função da data-corte comparados com a data de nascimento de seus filhos. Certamente as outras escolas informarão que seus filhos deverão repetir o ano ou retornar ao início do ensino fundamental.

É um prejuízo enorme emocional e financeiro para os pais e suas crianças.

A escola, pela não observância da data-corte, poderá receber sanções: desde uma auditória, vinda da Secretaria de Educação, já que a documentação dos alunos está comprometida, até uma ação coletiva dos pais por danos morais e financeiros.

Dependendo do tamanho da escola isto poderá comprometer a sua sobrevivência, pois além de ter queimado sua imagem perante o seu público, as indenizações oriundas das ações por danos morais e financeiros quebrarão as suas pernas.

É de fundamental importância para as escolas que sua Secretaria, coração da escola, esteja regular de acordo com toda a legislação de ensino composta por atos normativos federais, estaduais e municipais, porque é de responsabilidade da escola zelar pelo direito dos alunos garantidos por esta legislação.

Todo cuidado, portanto, é pouco! Mas há vasta informação na internet a respeito deste assunto, além dos supervisores de ensino, cujo trabalho é o de orientar as escolas, e ainda os consultores escolares que prestam este tipo de serviço. Peçam ajuda!!

A escola poderá ligar para (19) 32554237 ou centrodestudos@centrodestudos.com.br, pois o CentrodEstudos oferece este tipo de assessoria para as escolas.

Recomendo aos pais:

- Não se iludam. Se a escola disser que ela pode matricular seu filho fora da data-corte não façam a matrícula. Procure informações na internet, nas Diretorias Regionais de Ensino, nas Secretarias de Educação.

- Se a criança ficar com a vida escolar irregular vocês terão que:

- constituir um advogado;
- impetrar um mandado de segurança para regularizar a vida escolar de seu filho.

Além disso, poderão entrar com ação por danos morais e financeiros contra a escola já que vocês pagaram a mensalidade para que seu filho obtivesse educação formal  com toda a documentação escolar regularizada.

Vocês terão que desembolsar de R$ 2.000,00 a R$ 3.500,00 por mandado de segurança visando regularizar o histórico escolar por um erro que não é de vocês , mas sim da escola.

De modo que compreendam a situação:

Só é possível ingressar no ensino fundamental ou mudar de etapa na Ed.Infantil as crianças que nasceram antes da data-corte.

Não há brecha e não há exceção.

A menos que vocês impetrem um mandado de segurança e garantam a matrícula, via liminar, concedida por um juiz.

A escola não tem poder para modificar uma determinação, seja esta oriunda de ato normativo ou de uma lei estadual.

Fiquem alertas.

Confiram a data de nascimento de seus filhos e verifiquem se está de acordo com a data-corte de seu município ou Estado, mesmo que seu filho já esteja cursando o 1º ano ou o 2º ano do ensino fundamental.

Se houver erro, entrem em contato com contato@soniaranha.com.br para que eu possamos orientá-los nos procedimentos do mandado de segurança.

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Em Minas Gerais o MPF impetrou ação civil pública e dela resultou uma sentença proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro de 2012 , autorizando a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução n.01.

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O que isso significa?

Que , por exemplo, uma criança com 5 anos a completar 6 anos em maio no respectivo ano letivo , poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental .

Que a criança com 3 anos a completar 4 anos em maio pode ser matricula no jardim I ao invés de permanecer no maternal.

Denunciar

Se a escola particular ou Secretaria de Educação dos 853 município mineiros não cumprirem esta determinação do juiz, os pais devem fazer a denúncia para a Procuradoria da República de Minas Gerais da seguinte forma:

1) enviar e-mail para o Dr. Diego Escobar Francisquini – assessor jurídico -Mat. 22643 -dfrancisquini@prmg.mpf.gov.br

2) No e-mail indicar o nome da criança, a data de nascimento, o ano que ela deveria estar cursando e não está por conta da recusa da escola, o nome da escola e se é particular ou pública, o telefone da escola e e-mail, o nome da direção da escola ou da supervisora de ensino.

3) Se houver dúvida entrar em contato diretamente por telefone no número: (31) 2123-9207.

Fiquem atentos!!

Leiam mais a respeito:

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