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O CNE e a redução da maioridade penal

por Sônia R. Aranha às 3:05 em: CNE

Por: Antonio Carlos Caruso Ronca

Posicionamento do Conselho Nacional de Educação – CNE – sobre a Redução da Maioridade Penal

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O objeto da PEC 171/1993, a redução da maioridade penal, afeta sujeitos de direitos educacionais, os/as adolescentes, fato que suscita o posicionamento do CNE, órgão do Estado Brasileiro criado pela Lei 9.131/1996. Instado por esta lei e pelo seu regimento a normatizar documentos legais, manifestar-se sobre questões de educação e ensino, deliberar a favor da expansão dos direitos educacionais e intercambiar com instituições e organizações da sociedade para fortalecer o cumprimento da Constituição Federal e da LDB/1996, o CNE localiza no instrumento legal em tramitação no Congresso Nacional o desprezo e o desvalor ao significado individual e social da educação em nome da ilusória segurança.

Diga-se ilusória porque segurança, de fato, a teríamos, como povo, se tivéssemos criado, há muito tempo, um efetivo e abrangente sistema nacional de educação, da família à universidade, da cidade ao país que educa e se educa.

Ora, quando setores significativos da sociedade brasileira se organizam em torno do Plano Nacional de Educação/2014, em boa hora aprovado pelo mesmo Congresso, com vistas a um sistema educativo portador de expansão e qualidade social, surge uma PEC portadora do progresso do atraso. Tal instrumento, enquanto nega vários itens do artigo 4º da LDB, que ressoam a voz da Constituição da República, amplia o fosso entre gerações e corta o diálogo entre os diferentes da sociedade desigual, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente; a rigor, nega plenamente direitos à universalidade da educação, pois os incisos do artigo 4º, citado, dizem que todos os meninos e meninas do país, entre 4 e 17 anos de idade, sem qualquer exceção, devem ser educados e ensinados com direitos a expandir vocações, posturas psico-sociais e possibilidades de uma vida ativa e feliz.

Porventura será o vergonhoso encarceramento de adolescentes produtor de educação? Ou se trata de um trágico encarceramento de consciências, que já não acreditam mais na educação como mudança e se bastam com os horrores da sociedade insegura do consumismo, na qual o “outro”, o diferente, o jovem infrator constitui-se no mal, na suposta maçã podre do balaio.

Este é um momento em que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação redige, sob regime de ampla colaboração entre pessoas e instituições, um Parecer e um Projeto de Resolução para construir ou reconstruir uma efetiva escolaridade educativa nos espaços de internação socioeducativos de todo o país, bem como a favor dos adolescentes em liberdade assistida. Trata-se de reorganizar currículos, projetos pedagógicos, processos de formação de profissionais cuidadores e educadores, infraestrutura, tanto para garantir a gestão eficiente e a ação educacional qualificada no atendimento, quanto para estimular que as comunidades familiares e do serviço público trabalhem a favor da mais célere reinserção social. Trata-se, pois, via cuidado e educação, de diminuir os tempos socioeducativos e conduzir à continuação da educação plena, livre de adjetivos e discriminações.

O momento desta ação educativa, que será concluída ainda neste ano, não quer e não deve competir com a sanha do encarceramento, ou da consciência infeliz diante da juventude. Ao contrário, quer ser referência de direitos e consciência da função transformadora da educação, que cuida, tolera, compreende situações humanas e sociais; enfim, que leva a amar as gerações mais novas, porque entende suas necessidades mais profundas.

O CNE sugere à sociedade brasileira ações para a retirada consensual da PEC 171 e seu esquecimento; no seu lugar, propõe o aprofundamento de leis e ações que nos levem a superar todas as desculpas que ainda dificultam a concretização da educação dos nossos sonhos. Essa educação virá, e pode ser logo. Por ela, muitos e muitas já lutaram e o próprio CNE tem memória viva dessa luta. É necessário, antes, acreditar que as novas gerações não são caso de polícia, mas de família, de escola, livros, experiências, cuidados, cultura, beleza; enfim, educação.

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Em novembro de 2010 escrevi um post Caçada de Pedrinho e a falsa polêmica (aqui) a respeito da polêmica instaurada pela mídia diante de um Parecer CNE/CEB n°.15/2010 (aqui) do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Câmara de Educação Básica (CEB), desencadeado por uma denúncia feita pelo Prof. Antonio Gomes da Costa Neto sobre o teor racista do livro Caçada de Pedrinho do autor Monteiro Lobato.

Na ocasião meu post objetivava esclarecer que o CNE acatou uma denúncia do professor por ser pertinente e legal e prescreveu ações que atendem a legislação brasileira sem, no entanto, eliminar do acervo literário infantil de nossas escolas autor da importância de Monteiro Lobato, ao contrário do que divulgava a mídia.

Após dois anos da publicação do post Caçada de Pedrinho e a falsa polêmica, recebo do Prof. Leonardo F.Nascimento da IESP-UERJ ,o fruto de um estudo de sua autoria e de outros dois autores , Prof.Dr João Feres Junior da IESP-UERJ e da Profa.Dra. Zena Winona Eisenberg PUC Rio, o artigo : Monteiro Lobato e o Politicamente Correto , publicado pela Revista Dado, n.56, 1, pp. 55-92, 2013.

O estudo apresentado neste artigo, a meu ver, contribui com a reflexão de inúmeras questões de nossa contemporaneidade: o politicamente correto utilizado pela mídia, o poder político da palavra, o racismo da sociedade brasileira, a construção do espaço público, o significado da liberdade de expressão, dentre outros.

Segundo os autores Feres, Nascimento e Eisenberg o estudo demonstra , ” em desacordo com a opinião dominante na grande mídia, o caráter inegavelmente racista de vários trechos da obra de Lobato para o leitor contemporâneo, inclusive de sua literatura infantil; a necessidade fática da existência do politicamente correto em qualquer sociedade, principalmente nas sociedades democráticas contemporâneas e sua positividade moral; e, levando em conta os dados mais sólidos acerca do desenvolvimento cognitivo e moral humano, a inadequação da posição dominante na mídia e, em parte, dos pareceres do MEC, no que toca a questão do uso didático desse livro.

Leia o artigo: Monteiro Lobato e o Politicamente Correto

Sobre os Autores:

João Feres Júnior
IESP-UERJ
jferes@iesp.uerj.br
Professor de ciência política do IESP-UERJ, editor assistente da revista Contributions to the History of Concepts, coordenador no Brasil do Projeto de História Conceitual do Mundo Atlântico (Iberconceptos) e coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA). Trabalha atualmente com teoria política, políticas de ação afirmativa, relações raciais, estudos de mídia, teoria da história conceitual, e história dos conceitos de América, América Latina e civilização no Brasil e em outros países. É autor do livro A história do conceito de Latin America nos Estados Unidos, publicado em português (EDUSC 2005), espanhol (Editorial de la Universidad de Cantabria 2008), francês (Editions L’Harmattan 2010) e inglês (Nova Science 2010), e é coautor do livro Teoria política contemporânea: uma introdução. Foi co-organizador de seis outros livros, trêse história conceitual e três acerca das políticas de ação afirmativa.

Leonardo Fernandes Nascimento
IESP-UERJ
leofn@yahoo.com.br
Graduado em Psicologia, Mestre em Sociologia pela USP e Doutorando em Sociologia pelo IESP-UERJ. Atualmente desenvolve pesquisas sobre sociologia dos diagnósticos e sociologia computacional. Sua tese de doutorado tem como tema a construção do transtorno de estresse pós-traumático no Brasil.

Zena Winona Eisenberg
PUC-Rio
zena.eisenberg@gmail.com Doutora em Psicologia do Desenvolvimento Humano pela City University of New York (2006), pós-doutora no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Educação (ProPEd) da UERJ (2008), é hoje Professora Assistente no Departamento de Educação da PUC-Rio. Atua principalmente nas áreas de aquisição de noções temporais, de conceitos, desenvolvimento da linguagem e do pensamento. É autora do livro From Now to Then: Parents and children talk about past and future (LAP Lambert Academic Publishing AG &

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Depois de muita controvérsia por parte das escolas, Conselho Nacional de Educação acata recomendação e oficia a todos os municípios mineiros para que cumpram decisão judicial que suspendeu os efeitos das Resoluções 01 e 06/2010

16/04/2013

Belo Horizonte. O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação (MEC), oficiou a todas as secretarias municipais de educação dos 853 municípios de Minas Gerais para que cumpram a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº50861-51.2012.4.01.3800.

A decisão, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 01.

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Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil -, escolas públicas e particulares em todo o estado vinham se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

A situação obrigou o MPF, autor da ação, a instaurar inquérito civil público para apurar a razão da desobediência judicial. Uma das primeiras medidas foi a de encaminhar recomendação ao CNE para que o próprio MEC notificasse as secretarias municipais e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) de Minas Gerais a darem cumprimento à decisão.

Recomendação no mesmo sentido foi enviada à SEE-MG, assim como a onze escolas públicas e particulares, de diversos municípios mineiros, cujos diretores foram acusados, por pais de alunos, de terem se recusado a cumprir a liminar.

No último dia 20 de março, a Secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Gazzola, informou ao MPF que, desde 13 de dezembro de 2012, “mesmo antes de ser notificada pela União Federal”, já vinha “garantindo a matrícula no 1º ano do ensino fundamental das crianças que completam 6 (seis) anos de idade no decorrer do ano letivo de 2013”.

A SEE solicitou ainda ao Ministério Público Federal que fosse informada a respeito de “qualquer notícia de recusa de matrícula no 1º ano do ensino fundamental em escola da rede estadual, que tenha por fundamento a idade da criança”, para adoção das “medidas administrativas pertinentes”.

No dia 28 de março seguinte, foi a vez de o Ministério da Educação informar que, em acatamento à Recomendação do MPF, encaminhou ofícios a todos os municípios mineiros, com cópia da decisão judicial, para que lhe fosse dado integral cumprimento.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, a medida encerra definitivamente todos os questionamentos e empecilhos colocados pelas escolas. “O Ministério Público Federal atuou sempre de maneira a resguardar os direitos das crianças. Infelizmente, não pudemos evitar que algumas escolas ameaçassem desrespeitar a decisão judicial, o que se deu, em alguns casos, em virtude de mero desconhecimento, mas que acabou resultando em muito desgaste para os pais. Só esperamos que a experiência sirva de lição para que o MEC se previna e evite ocorrências da mesma natureza em processos futuros”.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2012, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, em virtude da inexistência de previsão legal e do fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

A jurisprudência a respeito do assunto orienta-se no sentido de que as Resoluções 01 e 06 do CNE/CEB devem ser vistas como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg

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As famílias de trabalhadores, cujos filhos utilizam dos serviços públicos educacionais como as creches e as pré-escolas em períodos de férias e de recesso escolares se vêem perdidos porque não contam com nenhum outro lugar para deixar seus filhos, já que as férias e o recesso são da escola e não dos trabalhadores em geral.

Sensível a esta situação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem questionado incessantemente a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo porque entende que as instituições de ensino que atuam na Educação Infantil não devam ter recesso escolar no mês de julho e, também, férias escolares em janeiro, pois se trata de serviço essencial imprescindível às famílias que tenham menores que se utilizam, em especial, das “creches” e não tenham condições, no recesso e nas férias, de cuidar dos filhos menores, ante a razão de trabalhar.

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, por sua vez, recorreu ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para melhor compreender a questão das férias e do recesso na Educação Infantil solicitando por intermédio de uma consulta o reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2011 a respeito da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

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Por intermédio do Parecer CNE/CBE nº 23, de 6 de dezembro de 2012, o CNE se pronunciou manteve o voto da relatora do Parecer CNE/CEB nº 8/2011, que prescreve:

“1. As creches e pré-escolas se constituem, em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, por meio de profissionais com a formação específica legalmente determinada, a habilitação para o magistério superior ou médio, refutando assim funções de caráter meramente assistencialista, embora mantenha a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.

2. Nas creches e pré-escolas mostra-se adequada uma estrutura curricular que se fundamente no planejamento de atividades durante um período, sendo normal e plenamente aceitável a existência de intervalo (férias ou recesso), como acontece, aliás, na organização das atividades de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais. Tal padrão de organização de tempo de operacionalização do projeto político-pedagógico, com inclusão de intervalos, não constitui obstáculo ou empecilho para a consecução dos objetivos educacionais, ao tempo em que contribui para o atendimento de necessidades básicas de desenvolvimento das crianças relacionadas à convivência intensiva com suas famílias e a vivências de outras experiências e rotinas distintas daquelas organizadas pelas instituições de educação.

3. Considera-se que muitas famílias necessitam de atendimento para suas crianças em períodos e horários que não coincidem com os de funcionamento regular dessas instituições educacionais, como o horário noturno, finais de semana e em períodos de férias e recesso. Contudo, esse tipo de atendimento, que responde a uma demanda legítima da população, enquadra-se no âmbito de “Políticas para a Infância”, devendo ser financiado, orientado e supervisionado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes e proteção social. O sistema de ensino define e orienta, com base em critérios pedagógicos, o calendário, os horários e as demais condições para o funcionamento das creches e pré-escolas, o que não elimina o estabelecimento de mecanismos para a necessária articulação que deve haver entre a educação e outras áreas, como a saúde e a assistência, a fim de que se cumpra, do ponto de vista da organização dos serviços nessas instituições, o atendimento às demandas das crianças. Dessa forma, instalações, equipamentos, materiais e outros recursos, sejam das creches e pré-escolas, sejam dos outros serviços, podem e devem ser mobilizados e articulados para o oferecimento de cuidados e atividades às crianças que delas necessitarem durante o período de férias e recesso das instituições educacionais.

4. Portanto, necessidades de atendimento a crianças em dias ou horários que não coincidam com o período de atividades educacionais previsto no calendário escolar das instituições por elas frequentadas, deverão ser equacionadas segundo os critérios próprios da assistência social e de outras políticas sociais, como saúde, cultura, esportes e lazer, em instituições especializadas na prestação desse tipo de serviços, e, na falta ou insuficiência destas instituições, nas próprias instalações das creches e pré-escolas, mediante o emprego de profissionais, equipamentos, métodos, técnicas e programas adequados a essas finalidades, devendo tais instituições atuar de forma articulada com as instituições educacionais.”

O que significa que o CNE concorda parcialmente com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao reconhecer a necessidade das famílias, mas diz que este é um problema que foge da alçada da área da educação formal, cabendo a responsabilidade para outras áreas, tais como: assistência social, lazer,  cultura e esporte, representadas pelas diferentes Secretarias Municipais que devem resolver o problema, porque o calendário escolar (aquele do século passado) não será alterado e os períodos de férias e de recesso escolares serão mantidos.

É mesmo uma brincadeira de mau gosto para pais trabalhadores que não têm com quem deixar os filhos nos 30 dias de férias em janeiro e dos 15 dias de recesso em julho, sem contar as emendas de feriados, as reuniões de professore ou de pais que ocorrem durante o horário das aulas provocando a suspensão das mesmas.

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A Tribuna de Indaiatuba no dia 16/03/2012 divulgou matéria do jornalista Danilo Tezoto a respeito da luta dos pais para garantir a matrícula de seus filhos que fazem aniversário após a data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08 e Resoluções do CNE/CBE N.1/2010, N.6/2010 e N.7/2010.

Contribui com a matéria com informações sobre o histórico da luta que iniciou com maior ênfase nos últimos meses de 2011 .

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Escrevi no blog do Luis Nassif  o que passamos , eu e vocês pais, leitores e comentaristas deste blog, neste final de ano: angústia, indignação e desorientação com relação ao critério de classificação/admissão dos alunos com 6 (seis) anos incompletos ao ensino fundamental de acordo com as Resoluções CNE/CBE N. 01 de 04/01/2010, N.06 de 20/10/2010 e a N.07 14/12/2011 , bem como, com a Deliberação CEE-SP N.73/08.

Pena que os comentaristas de lá não compreenderam que a questão que está em jogo não é a pedagógica, mas a violação do direito constitucional de que todos somos iguais.

Por que algumas crianças podem dar continuidade em seus estudos , avançando na etapa da Educação Básica e outras não?

 Por que uma criança que aniversaria em abril, cuja residência é em Campinas pode seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental e uma outra criança em Belo Horizonte não pode ?

Quais são os fundamentos pedagógicos que fornecem explicação para que um pai entenda o motivo pelo qual seu filho , que mora na capital paulista e que completa 6 anos em abril, ainda não tem amadurecimento cognitivo para ingressar no 1o ano do ensino fundamental de uma escola pública , mas está apto a efetuar matrícula no 1o ano, desta mesma capital, se a escola for particular ?

A questão importantíssima a ser levada em conta diz respeito a inconstitucionalidade desta legislação que  nada tem a ver com critérios pedagógicos. Se assim fosse , todos os sistemas de ensino municipal, estadual e federal utilizariam a mesma data-corte de idade porque estariam apoiados em pesquisas científicas educacionais.

Mas não é disso que se trata. O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo em 2008 não aceitou a data-corte indicada pelo Conselho Nacional de Educação adotando outra, a de 30/06 , mas diz que esta é uma data limite , de modo que permite que quaisquer municípios e escolas adotem outra data desde que não ultrapasse o 30/06. Ao assumir este procedimento, mesmo que sem a intenção, promove a desigualdade entre as crianças.

Leia o post completo : A polêmica da matrícula do 1º ano no Ensino Fundamental

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Em conversa com o Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho, da Carvalho,Testa & Antoniazi (aqui) ,obtive esclarecimento para nos ajudar (pais e educadores) a compreender melhor a liminar obtida pelo Ministério Público Federal de Pernambuco.

A pergunta que fiz ao Dr. Carlos Alberto foi a seguinte: a liminar de MPF de Pernambuco só vale para Pernambuco ou essa liminar está valendo para todos os demais Estados, exceto São Paulo (30/06) e Rio de Janeiro (que tem lei estadual com data-corte 31/12) ?

Dr.Carlos Alberto: A liminar proferida pela Justiça Federal de Pernambuco vale para todo o Brasil, exceto para aqueles estados que possuem uma deliberação diferente, mais branda e não baseada na Resolução do MEC, como é o caso de São Paulo onde vigora a Deliberação 73/08 que prevê a data de corte em 30 de junho. Assim, à exceção desses casos como o de São Paulo, as escolas não podem mais se negar a realizar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental exclusivamente pelo critério de idade.

Os Conselhos Estaduais de Ensino desses estados, como o de São Paulo, podem revogar a deliberação, tendo em vista a avalanche de decisões judiciais que vêm sendo proferidas autorizando a matrícula de estudantes e o fato de que no resto do Brasil não há mais regra de limitação de acesso ao ensino por idade, mas enquanto não houver pronunciamento nesse sentido a regra para esses estados especificamente continua valendo.

 

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Fui procurada pela Revista Crescer (ed.Globo) para opinar a respeito da data-corte de matrícula para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental. Abaixo o link para a matéria.

Alerto apenas que meu nome saiu incompleto … Sônia Andrade .. a confusão sempre é o tamanho do nome, Sônia Maria Aranha R. de Andrade. Para facilitar , acabo usando o Sônia Aranha  e a jornalista fez o mesmo, mas usando o último sobrenome, que na nossa cultura, é o mais correto. Bem, feitas as devidas observações, sigamos para a matéria da jornalista Helena Dias.

Crianças com 5 anos no ensino fundamental

Por Helena Dias (aqui)

 

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O Ministério Público Federal Procuradoria da República de Pernambuco propôs ação cujo escopo é “condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental , garantido, também , o acesso de crianças com seis anos incompletos , que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando , com isso, as disposições contidas nas Resoluções n. 01 de 14/01/2010 e n.06 de 20/ 10/2010 , e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais e legais.” Fl.03 do Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco.

 Para conhecer o Processo, abaixo seguem os links:

- Início do Processo (aqui)

- Liminar (aqui)

- Contestação (aqui)

- Extrato do Processo (aqui)

 Conseguimos os links do processo acima a partir do  Dr. Inácio José Feitosa Neto, advogado e presidente  da Comissão de Direito Educacional da OAB-PE, primeira comissão sobre esta temática criada pela OAB no Brasil ,  que nos informou que a liminar abre precedentes para outros Estados.

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MPF obtém decisão judicial para que crianças com seis anos incompletos possam ser matriculadas no ensino fundamental

Por: Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco (aqui)

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial, em caráter liminar, para que a União, por meio do Ministério da Educação, permita que crianças com seis anos incompletos possam ser matriculadas na primeira série do ensino fundamental, desde que sua capacidade intelectual seja comprovada através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada entidade educacional.

Com essa decisão, estão suspensas as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010 e demais atos posteriores semelhantes, os quais determinaram que, a partir do próximo ano, as crianças só poderão ser matriculadas no ensino fundamental com seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. De acordo com as referidas resoluções, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

O MPF entende que tais regras afrontam dispositivos constitucionais e legais, uma vez que ferem o princípio constitucional da isonomia, já que não consideram as peculiaridades de cada criança. Em sua argumentação, o MPF reforça que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se estima única e exclusivamente pela idade cronológica.

“A deliberação do Conselho Nacional de Educação deveria ter previsto a possibilidade de se proceder a uma avaliação psicopedagógica das crianças que pretendem ingressar na primeira série do ensino fundamental, critério de admissão que privilegiaria a capacidade de cada uma e não a sua data de nascimento, garantindo-se, com isso, tratamento isonômico”, ressalta o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, responsável pelo caso.

O MPF enfatiza ainda que, nos últimos 40 anos, o sistema educacional brasileiro passou por inúmeras modificações, as quais, antes de tudo, objetivaram proporcionar maior inclusão da população no processo de aprendizagem e tais regras do CNE criam barreiras burocráticas que dificultam ou impedem o acesso das crianças ao ensino fundamental.
Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco

 

 

 

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