Atenção. Notícia mais do que esperada.

“O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve sentença judicial que confirma a garantia de acesso de crianças com seis anos incompletos à primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada capacidade intelectual através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada entidade educacional.

A Justiça Federal estendeu às instituições de ensino de todo país a decisão, que já havia sido obtida pelo MPF para o estado de Pernambuco, no ano passado, em caráter liminar. O responsável pelo caso é o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior.

De acordo com a sentença, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decisão pela União. Outra multa, no valor de R$ 30 mil, será aplicada se for expedido qualquer ato normativo contrário à determinação judicial.”*

Pois bem, ótima notícia e esperada por inúmeros pais , mães e crianças de todo o país.

Mas há problemas:

1) O problema muito bem apontado pela Dra. Claudia Hakim (que impetrou 96 mandados de segurança para efetivar matricula no 1º ano do E.F ou em séries da Educação Infantil, obtendo êxito em todos eles) é que o juiz Claudio Kitner transferiu para a União a responsabilidade de comunicar o efeito da liminar a todas as Secretarias , no entanto, como a União é a parte menos interessada em fazer cumprir a liminar, teria sido muito mais prudente e eficaz que o próprio juiz tivesse expedido um ofício para todas as Secretarias comunicando o cancelamento das Resoluções CNE/CBE de n.01/2010 e CNE/CBE n.06/2010.

Com o correr da carruagem a Dra. Claudia acredita que antes de meados de Maio as Secretarias não serão comunicadas, o que significa que as escolas estarão praticamente no período de férias e o pior, no meio do ano letivo, impróprio, portanto, para transferência de série.

2) Outro problema é que a liminar não alcança como um todo o Estado de São Paulo já que o mesmo utiliza duas datas de corte a de 31/03 e a 30/06. De modo algumas crianças paulistas (das escolas públicas da capital , as da rede municipal de Santos , etc..) serão beneficiadas com a liminar e outras como as que estudam nas escolas particulares e públicas estaduais ainda terão que aguardar a decisão do Judiciário diante da ação civil pública impetrada pelo Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias do Ministério Público Federal em São Paulo.

Mas de qualquer forma, louvemos a iniciativa do Ministério Público Federal em Pernambuco e a decisão do juíz federal Claudio Kitner.

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* Fonte: Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco

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A prescrição da data-corte contida na Deliberação CEE-SP N.73/08 está a separar pais e filhos. Isso mesmo, não é uma piada , mas a realidade vivida por  pais e filhos imposta pela rigidez absurda desta norma administrativa, pela falta de responsabilidade de diretores escolares e pela ausência do bom senso de supervisores de ensino.

Um pai de Curitiba foi transferido para São Paulo capital em função de seu trabalho.  Não pode trazer sua família, porque sua filhinha de 3 anos e meio, que cursa o maternal II  na Educação Infantil, não consegue matrícula correspondente na capital paulista  porque  lá nenhuma escola está aceitando matriculá-la nesta série, apenas na anterior, o maternal I, por conta da data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08.

No Paraná há uma lei estadual que determina para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte em 31/12, da mesma forma ocorre com o Estado do Rio de Janeiro. Já em São Paulo tudo é muito mais complicado porque há duas datas de corte prevalecendo: a de 31/03 para alunos de escolas públicas e 30/06 para alunos das escolas particulares, razão pela qual a nossa pequena curitibana, caso venha acompanhar o seu pai na transferência de cidade, terá que repetir a série nas escolas da capital paulista. É isso mesmo , tem havido  retenção na Educação Infantil em função do critério único cronológico de ingresso ao ensino.

A data-corte da Deliberação CEE-SP N.73/08, 30/06 , bem como, a da Portaria Conjunta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo  e  da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de  25/08/2011, 31/03:

– violam os princípios basilares da isonomia e da razoabilidade , fundados na Constituição da República ;

– violam Art. 208, I, da Constituição Federal;

– criam obstáculo para o acesso a progressão de nível de ensino mais elevado ainda que a criança tenha capacidade para o novo aprendizado;

– promovem a retenção na Educação Infantil;

Ainda transcrevo aqui a fundamentação do juiz federal Dr. Claudio Kitner da 2ª Vara de Pernambuco, ao conceder liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco:

“ Não é legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente , reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares. Se, por um lado, os diplomas legais e constitucionais que organizam a Educação Nacional estabelecem o dever do Estado de garantir acesso à educação no ensino fundamental, obrigatoriamente , a partir dos seis anos de idade, por outro ângulo , não impedem que o educando , conforme sua capacidade individual criteriosamente medida, possa progredir para etapa mais avançada de aprendizado. Nesse diapasão, o Poder Público, não se encontra autorizado a , sob o pretexto de discricionariedade, solapar direito estituído constitucionalmente. Pelo diverso , deve deixar a tarefa de avaliação da maturidade da criança para ingressar no ensino fundamental às instituições escolares, as quais sempre , ao longo dos anos, estiveram dotadas de todos os meios para receberem alunos de todas as idades.”

Em qual momento e por qual motivo, nós educadores que legislamos, que gerenciamos escolas, que supervisionamos ações educativas, nos esquecemos de que a nossa única meta na educação é o aluno?

As melhores condições de aprendizagem para o aluno;
A escola para o aluno;
A legislação garantindo os direitos do aluno.

Por que estamos a defender o Estado nos esquecendo da defesa de nosso aluno e de seus  direitos constitucionais?

As escolas   não precisam ser cordeiros do Estado. Vivemos em uma democracia e , portanto, podemos questionar, refletir, discordar , pedir esclarecimentos , acionar dispositivos que garantam nossos direitos. Portanto, as escolas, sobretudo, as particulares, podem e devem reagir a esta inconstitucionalidade acionando seu departamento jurídico e impetrando mandado de segurança contra o Estado, buscando acolher as famílias que passam por esta injustiça.

Quiçá os educadores sacudam a letargia e se levantem em prol de nossas crianças , razão primeira de nosso ofício: a educação escolarizada.

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