A Deliberação CEE-SP n.120/2013 que trata de pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, em seu art.5º diz que:

“Artigo 5º – Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.”

Em 2014, salvo engano, foram 43 Recursos Especiais interpostos junto ao CEE-SP e por ele analisados. É pouquíssimo se compararmos com o volume de alunos de escolas particulares e públicas do Estado de São Paulo.

Dos Recursos Especiais interpostos por alunos , representados pelo seus pais, apenas 1 (um) teve uma devolutiva favorável. Isto significa que o CEE-SP indeferiu 97% dos Recursos Especiais que analisaram.

Infelizmente após um período de aproximadamente 20 dias fora da rede, o serviço de busca do site do CEE retornou, mas sem constar de nenhum Parecer de Recurso contra Avaliação Final. Todos eles foram retirados do sistema de busca.

A meu ver, este procedimento afronta a Lei da Transparência.

O CEE-SP é sem sombra de dúvida o melhor do país em termos de disciplinar matérias e de disponibilizar seus atos normativos. Esta minha avaliação apoia-se em ampla pesquisa que faço mensalmente nos CEEs de outros Estados e o de São Paulo é o melhor.

O fato dos Pareceres de Recursos contra Avaliação Final terem sido retirados do sistema de acesso é um retrocesso.

Espero que o CEE-SP repense e disponibilize, sem restrição, todos os Pareceres, Deliberações e Indicações a fim de que possamos, todos nós cidadãos, acessá-los em sua plenitude e sem censuras.

Ganhamos todos com isso: o CEE, os pais, os alunos e as escolas.

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Como relatei em post anterior, na calada da noite , assim no finalzinho de dezembro, em função de apenas uma consulta feita pelo Colégio Visconde de Porto Seguro, ganhamos de presente de natal o Parecer CEE n.478/2013.

Abaixo , segue o Parecer n.478/2013 que suspende temporariamente , isto é para o calendário de 2013, o artigo 3o e parágrafo 3o da Deliberação CEE n.120/2013!

Parece CEE n.478/2013 publicado em Diário Oficial em 20/12/2013.

A Diretora Geral do Colégio Visconde de Porto Seguro dirige consulta a este Conselho sobre a Deliberação CEE Nº 120/13, que trata dos pedidos de reconsideração dos resultados finais de avaliação dos alunos. O estabelecimento é privado, conta com seis unidades em São Paulo e Valinhos e tem sede à Rua Floriano Peixoto nº 55, Morumbi, São Paulo/SP.

A consulta é feita nos seguintes termos:

“Como é de ciência de V. Senhorias, de acordo com a deliberação CEE, o Conselho Estadual de Educação, através da Deliberação CEE nº 120/2013, definiu procedimentos para os pedidos de reconsideração e recurso e estipulou os novos prazos.

Em síntese, os interessados em recorrer da decisão que reprovou o aluno(a) terão 5 (cinco) dias úteis para protocolar o pedido de reconsideração contra a decisão do Conselho de Classe. Por sua vez, a escola terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento do pedido, para informar sua decisão. Da referida decisão do colégio caberá recurso à Diretoria de Ensino, a ser protocolizado na escola, que deverá encaminhá-lo em até 3 (três) dias úteis de seu recebimento.

Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Professores – SINPRO estabelece, em sua cláusula 43, a necessidade de as escolas concederem aos professores o chamado recesso escolar, que deverá ter duração de trinta dias corridos, durante o qual os professores não poderão ser chamados para qualquer tipo de trabalho.

Neste sentido, transcrevo o disposto na referida Cláusula 43:

‘43. Recesso escolar

Os recessos escolares de 2012 e 2013 deverão ter duração de trinta dias corridos cada um, durante os quais os PROFESSORES não poderão ser convocados para qualquer tipo de trabalho. Os períodos definidos para os recessos deverão constar dos calendários escolares anuais e não poderão coincidir com as férias coletivas, previstas na presente Convenção.’

Vale esclarecer que o a referida Deliberação foi publicada ao longo de 2013, especificamente, em 21 de maio, data em que o CVPS já havia publicado o seu calendário escolar anual, o qual estabelece que o período de recesso dos professores terá início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014.

Considerando que a Deliberação CEE nº 120/2013 estabelece prazo de 5 (cinco) dias para o protocolo do pedido de reconsideração do aluno reprovado, bem como que o protocolo se dará durante o período de recesso escolar, oportunidade em que o CVPS, por força do disposto na cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores, está impedido de convocar os professores para a composição do Conselho de Classe, requer-se:

1 – Seja revogado o artigo 3º da Deliberação CEE 120/2013, de modo a estabelecer nova data de vigência para cumprimento da Deliberação;

2 – Na impossibilidade, seja publicada nova Deliberação para suspender a contagem do prazo para as escolas comprovadamente em período de recesso durante os prazos estabelecidos pela Deliberação CEE 120/2013, haja vista a obrigação disposta em Convenção Coletiva de Trabalho”.

1.2 APRECIAÇÃO
A Deliberação CEE Nº 120/2013 trata dos pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Seu Artigo 3º dispõe:
“Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.
§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.
§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido”.

A requerente questiona os prazos acima afirmando que eles coincidirão com o período de recesso dos professores, já publicado no calendário escolar de 2013 e homologado pela Diretoria de Ensino, calendário este que já estava aprovado quando saiu a Deliberação CEE Nº 120/13. O Calendário prevê o recesso dos professores com início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014, bem como a publicação das notas finais dos alunos em 20/12/13.
Observe-se que o Calendário Escolar do estabelecimento, em pauta, consta no Regimento Escolar, cujo artigo 49 dispõe que ele é parte integrante do Plano Escolar e compreenderá o período destinado às atividades escolares, férias e recesso.
A Deliberação CEE Nº 120/13, por sua vez, aponta o Regimento Escolar como referencial para orientar as análises dos recursos de avaliação final (artigo 3º, § 1º e § 2º). É inegável, também, que a adoção do Calendário Escolar já homologado no início de 2013 tem claro fundamento regimental.
Considerando-se o acima exposto, nos casos em que o recesso fixado no Calendário Escolar de 2013 inviabilize a tomada de decisão das escolas com relação aos recursos contra avaliação final, no prazo prescrito na Deliberação CEE Nº 120/13, ficam os estabelecimentos autorizados a adiar sua decisão para o período imediatamente posterior ao fim do recesso. Para o ano letivo de 2014, o Calendário deverá prever o disposto na Deliberação CEE Nº 120/13.

2. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer.
2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB.
São Paulo, 16 de Dezembro de 2013.

a) Cons.° Francisco José Carbonari
Relator

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Dia 7/01  às 14 horas eu liguei no Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEE) (11) 3255-2044 – ramal 121 para perguntar se a minha interpretação do artigo 3° e 3° parágrafo do ato normativo do CEE está correta e a consultora que me atendeu disse que sim, porém que em 20/12/2013 ou seja , na calada da noite, o CEE publicou um Parecer de n.478/2013 para flexibilizar os prazos da escola, visando atender o pedido que uma escola fez para o CEE.

Trata-se de dizer para a escola que neste ano de 2013 tudo bem não cumprir a Deliberação CEE n.120/2013 quanto aos prazos para atender o recesso escolar e reafirmando que os 10 dias do artigo 2° parágrafo 2° só valerão em 2014!!

Não li o Parecer, o que soube foi por intermédio da Nancy que me atendeu no CEE , a biblioteca ficou de enviar-me . Busquei no Diário Oficial e encontrei apenas o seguinte:

Parecer 478/13 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco José Carbonari Deliberação: 2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer. Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação.

Mas diante das informações que colhi junto ao CEE eu pergunto:

Os pais são obrigados a cumprir os prazos e a escola não?

No dia 20/12 é que publicam o Parecer n.478/2013 quando muitos pais já haviam entregue seus Pedidos de Reconsideração e algumas escolas já haviam fechados suas portas para as festas?

Está correto isso?

Algumas escolas fecham suas portas , saem de recesso/férias , não dão resposta ao Pedido de Reconsideração nos 10 dias corridos , descumprindo a Deliberação CEE n.120/2013 em seu artigo 3° , parágrafo 3° e fica assim sem mais nem menos?

Para os pais bons de briga e que entraram com o Pedido de Reconsideração antes do dia 20/12 aguardando resposta da escola 10 dias corridos após a entrega do Pedido e ainda não receberam resposta recomendo o seguinte:

1) Elaborem um Recurso solicitando perda do prazo e aprovação automática pela Deliberação CEE n.120/2013 ;

2) Se a Diretoria alegar que há o Parecer CEE n.478/2013 o argumento é de que o Parecer foi publicado posteriormente a entrega do Pedido de Reconsideração e , portanto, o que está a valer é a Deliberação.

3) Por último consultei advogado especialista em direito educacional e a recomendação é que cabe mandado de segurança nesta questão para aprovar o aluno ,já que a escola perdeu o prazo determinado pela Deliberação CEE n.120/2013 e o Parecer CEE n.478/2013 foi publicado após a entrega dos Pedidos de Reconsideração.

Aliás nem a consultora do CEE tinha o Parecer disponibilizado ele ainda nem foi para o site do CEE , quem conhece este Parecer? Ninguém . De modo que algumas escolas descumpriram a Deliberação CEE n.120/2013 e se descumpriram o aluno está aprovado pela Deliberação.

Modelo para quem é bom de briga:

Ilmos Srs.

________________Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino
_________________Diretor do Colégio _________________

Eu ______________________, RG _______________, residente à rua ________________n,______na cidade de _____, responsável legal pelo aluno ______________________ regularmente matriculado no ano de 2013 no no_______ do ______ venho requerer sua aprovação mediante o artigo 3°, parágrafo 3° da Deliberação CEE n.120/2013.

Conforme a Deliberação CEE n.120/2013 entrei com o Pedido de Reconsideração no dia __/__,  ____dia útil após a ciência da reprovação no dia _________.

Segundo a Deliberação CEE n.120/2013 a escola teria 10 dias corridos para informar da decisão diante do Pedido de Reconsideração que solicitava a aprovação do (a) meu (minha) filho(a).

Hoje estamos no dia _____ , portanto, _____ dias após a data a entrada do Pedido de Reconsideração e não obtive resposta ao Pedido.

De modo que solicito a aprovação do meu filho mediante o artigo 3° , parágrafo 3° da Deliberação que diz que:

” § 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.”

Na certeza de que a determinação feita pelo Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.120/2013 seja cumprida em sua íntegra, subscrevo-me na presente data aguardando a documentação do (a) meu (minha) filho (a) visando a efetivação de sua matrícula no _____ do ________

____________________ assina e data.

É isso! Fula de raiva! E com vergonha do CEE!

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Caros leitores,

Alertada pela Maria Dulce , secretaria escolar, soube da nova Deliberação CEE N.120/2013 de Maio último que revoga a Deliberação CEE n.11/96.

A Deliberação é bem clara quanto aos procedimentos que devem ser seguidos e a escola precisa ficar alerta quanto aos prazos.

Destaco o que é mais importante , ao meu ver , com relação aos prazos:

1) Havendo a ciência da reprovação os pais ou alunos poderão entrar com pedido de reconsideração na escola até  5 dias úteis (cuidado aqui , não vale contar sábados,domingos e feriados) . Exemplo: soube da reprovação no dia 19/12, considere-o o primeiro dia útil e vá contando até o quinto dia útil que será o seu último dia para efetivar o pedido de reconsideração;

2) A escola recebendo o pedido de reconsideração terá um prazo máximo de 10 dias úteis (não incluído sábados, domingos e feriados) para dar deferimento ou não do pedido.  É preciso ficar atento porque se passar do prazo o pedido é automaticamente deferido, isto é, o aluno será promovido.

3) Se os pais ou alunos não aceitarem o parecer da escola poderão recorrer à Diretoria de Ensino.

4) O recurso será protocolado na escola e esta deverá encaminhar para a Diretoria de Ensino em um prazo de 3 dias úteis.

5) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para se manifestar

6) Caberá também  recurso ao Conselho Estadual de Educação que será encaminhado pelo aluno ou pelos seus pais ou mesmo pela escola para a Diretoria de Ensino que terá um prazo de 3 dias úteis para despachá-lo para o CEE.

Os prazos são importantes porque embora eles tenham sido previstos na extinta Deliberação n.11/96 havia um dispositivo que dava a escola o tempo do recesso dos professores.

Agora não mais.

De modo que se houver pedido de reconsideração e no Regimento Escolar constar que ele deverá ser objeto de análise do Conselho de Classe , a direção deverá convocar os professores mesmo no período de recesso.

Para evitar este tipo de transtorno , isto é, convocar  professores na boca do Natal em pleno recesso para analisar pedidos de reconsideração, necessário se faz durante o ano letivo cercar cada caso de aluno que não esteja atingindo os objetivos promovendo:

– reunião com os pais quantas vezes for necessária para que em conjunto ajudem o aluno a atingir os objetivos dos componentes curriculares;

– revisão com os professores dos procedimentos e alterá-los para que a aprendizagem ocorra junto aos alunos com dificuldades;

– aulas de reforço e recuperação paralela que são previstas na LDB e , portanto, devem ser previstas no Regimento Escolar;

– compreender o aluno que está com dificuldade visando saber a que ordem pertence esta dificuldade : trata-se de emocional , cognitiva, física. Ao compreender o aluno é possível traçar um plano pedagógico específico para sanar estas dificuldades.

O que estou querendo dizer que é preciso ficar atento ao aluno que possui dificuldades de atingir os objetivos propostos e analisar os procedimentos pedagógicos de modo a conquistar avanços e não deixar a bomba explodir no mês de dezembro e sofrer o processo de recurso que é desgastante tanto para o aluno e sua família, como para a escola.

Estamos iniciando daqui a 30 dias o segundo semestre, de modo que ainda há tempo, pois como diz o velho ditado: ” prevenir e melhor do que remediar”.

————————————————————————————————

DELIBERAÇÃO CEE N° 120/2013

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 121/2013

DELIBERA

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

 § 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 4º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.

II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente.

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

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Toda a publicação do MEC que orienta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos não indica que o 1º ano é uma antiga pré-escola, mas também não indica que deve ser a antiga 1ª série.

O MEC publicou e distribuiu para todas as Secretarias de Educação dos Estados em 2006 :

Ensino Fundamental de 9 anos : orientações para a inclusão de crianças com 6 anos discutindo : a infância e sua singularidade ; a infância na escola e na vida: uma relação fundamental ; o brincar como um modo de ser e estar no mundo. ;as diversas expressões e o desenvolvimento da criança na escola;As crianças de seis anos e as áreas do conhecimento ;letramento e a alfabetização no ensino fundamental: pensando a prática pedagógica ;a organização do trabalho pedagógico: alfabetização e letramento como eixo ;avaliação e aprendizagem na escola: a prática pedagógica como eixo da reflexão ; modalidades organizativas do trabalho pedagógico: uma possibilidade. Conferir em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/ensifund9anobasefinal.pdf .

Em 2009 publicaram e distribuíram para todas as Secretarias de Educação dos Estados :

Indagações sobre o Currículo: currículo e desenvolvimento Humano; educandos e educadores: seus direitos e o currículo ;currículo, conhecimento e cultura ;diversidade e currículo ;currículo e avaliação. Conferir em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/indag5.pdf

O que é proposto é que não deve haver uma transposição de conteúdos , por exemplo, transferir o conteúdo do pré-escolar para o 1º ano ou transferir o conteúdo da antiga 1ª série para o 1º ano .

A orientação é a de repensar , rever , um novo currículo como um todo e em especial para o início do ensino fundamental , cujo propósito é o de promover um 1º ano introdutório ao letramento e a alfabetização e a todos os demais campos do conhecimento humano , sem deixar de compreender que os aspectos lúdicos, tais como as brincadeiras, são de extrema importância para alavancar o desenvolvimento cognitivo das crianças não só para as de 6 anos mas, sobretudo, para elas.

O documento Ensino Fundamental de 9 anos – Orientações Gerais (http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/noveanorienger.pdf), fundamenta a proposta de incluir a criança de 6 anos no Ensino Fundamental da seguinte forma :

“Conforme recentes pesquisas, 81,7% das crianças de seis anos estão na escola, sendo que 38,9% freqüentam a Educação Infantil, 13,6% as classes de alfabetização e 29,6% já estão no Ensino Fundamental (IBGE, Censo Demográfico 2000).

Esse dado reforça o propósito de ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, uma vez que permite aumentar o número de crianças incluídas no sistema educacional.

Os setores populares deverão ser os mais beneficiados, uma vez que as crianças de seis anos da classe média e alta já se encontram majoritariamente incorporadas ao sistema de ensino – na pré-escola ou na primeira série do Ensino Fundamental.

A opção pela faixa etária dos 6 aos 14 e não dos 7 aos 15 anos para o Ensino
Fundamental de nove anos segue a tendência das famílias e dos sistemas de ensino de inserir progressivamente as crianças de 6 anos na rede escolar. (* inserção minha=porque a educação infantil como é de responsabilidade dos municípios não é foco de recursos públicos oriundos do Governo Federal)

A inclusão, mediante a antecipação do acesso, é uma medida contextualizada nas políticas educacionais focalizadas no Ensino Fundamental. Assim, observadas as balizas legais constituídas desde outras gestões, como se pode verificar no item 1, elas podem ser implementadas positivamente na medida em que podem levar a uma escolarização mais construtiva.

Isto porque a adoção de um ensino obrigatório de nove anos, iniciando aos seis anos de idade, pode contribuir para uma mudança na estrutura e na cultura escolar.

No entanto, não se trata de transferir para as crianças de seis anos os conteúdos e atividades da tradicional primeira série, mas de conceber uma nova estrutura de organização dos conteúdos em um Ensino Fundamental de nove anos, considerando o perfil de seus alunos.”

Além disso, traz o objetivo da implementação do E.F.de 9 anos a saber:

O objetivo de um maior número de anos de ensino obrigatório é:

1) assegurar a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla. É evidente que a maior aprendizagem não depende do aumento do tempo de permanência na escola, mas sim do emprego mais eficaz do tempo. No entanto, a associação de ambos deve contribuir significativamente para que os educandos aprendam mais.

2) Seu ingresso no Ensino Fundamental obrigatório não pode constituir-se em medida meramente administrativa. O cuidado na seqüência do processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de seis anos de idade implica o conhecimento e a atenção às suas características etárias, sociais e psicológicas. As orientações pedagógicas, por sua vez, estarão atentas a essas características para que as crianças sejam respeitadas como sujeitos do aprendizado.”

Também discute a questão dos 6 anos para o ingresso no E.F. Segue abaixo:

“A nova idade que integra o Ensino Fundamental

Em relação ao segundo elemento a se considerar na ampliação do Ensino Fundamental, surgem algumas questões para os professores, os gestores, os técnicos e os pais, a saber:

Quem é a criança de 6 anos?
Que momento ela está vivendo?
Quais são os seus direitos, interesses e necessidades?
Por que ela pode ou deve ingressar no Ensino Fundamental?
Qual é seu ambiente de desenvolvimento e aprendizado?

A idade cronológica não é, essencialmente, o aspecto definidor da maneira de ser da criança e de sua entrada no Ensino Fundamental. Nessa faixa etária a criança já apresenta grandes possibilidades de simbolizar e compreender o mundo, estruturando seu pensamento e fazendo uso de múltiplas linguagens.

Esse desenvolvimento possibilita a elas participar de jogos que envolve regras e se apropriar de conhecimentos, valores e práticas sociais construídos na cultura. Nessa fase, vivem um momento crucial de suas vidas no que se refere à construção de sua autonomia e de sua identidade.

Especificamente em relação à linguagem escrita, a criança, nessa idade ou fase de desenvolvimento, que vive numa sociedade letrada, possui um forte desejo de aprender, somado ao especial significado que tem para ela freqüentar uma escola.

O desenvolvimento maior ou menor desses aspectos e as possibilidades de aprendizagem dessas crianças são determinados pelas experiências e pela qualidade das interações às quais se encontram expostas no meio sociocultural em que vivem ou que freqüentam.

Continuidade e ampliação – em vez de ruptura e negação do contexto socioafetivo e de aprendizagem anterior – garantem à criança de seis anos que ingressa no Ensino Fundamental o ambiente acolhedor para enfrentar os desafios da nova etapa.

Do ponto de vista pedagógico, é fundamental que a alfabetização seja adequadamente trabalhada nessa faixa etária, considerando e que esse processo não se inicia somente aos seis ou sete anos de idade, pois, em vários casos, inicia-se bem antes, fato bastante relacionado à presença e ao uso da língua escrita no ambiente da criança. As crianças não compreendidas nesse quadro freqüentemente levam os professores a preocuparem-se com o que eles consideram insuficiência ou inexistência de requisitos.”

O documento fornece ainda orientações quanto ao modo de estruturar o trabalho pedagógico para esta faixa etária no E.F. na página 22 do documento:

Organização do trabalho pedagógico

Para recebê-las, ela necessita reorganizar a sua estrutura, as formas de gestão, os ambientes, os espaços, os tempos, os materiais, os conteúdos, as metodologias, os objetivos, o planejamento e a avaliação, de sorte que as crianças se sintam inseridas e acolhidas num ambiente prazeroso e propício à aprendizagem.

Recomenda-se que as escolas organizadas pela estrutura seriada não transformem esse novo ano em mais uma série, com as características e a natureza da primeira série.

Assim, o Ministério da Educação orienta que, nos seus projetos políticopedagógicos, sejam previstas estratégias possibilitadoras de maior flexibilização dos seus tempos, com menos cortes e descontinuidades. Estratégias que, de fato, contribuam para o desenvolvimento da criança, possibilitando-lhe, efetivamente, uma ampliação qualitativa do seu tempo na escola.”

Só por intermédio destes pequenos trechos deste documento ( e o MEC possui vários outros, alguns relacionados logo abaixo) é possível perceber que as orientações não indicam de forma alguma que o 1º ano é um pré-escolar , mas ao mesmo tempo , também não é uma 1ª série antiga.

Não pode ser um pré porque deixou de ser um preparatório.E não pode ser uma antiga 1ª série, porque não pode exigir aprovação e retenção com data de prova marcada por se tratar de crianças de 5 anos a 6 anos de idade e não mais de 7 anos como era , em geral, no passado.

É preciso entender o significado da palavra pré-escolar. Pré–escolar quer dizer que é um antes ou um preparatório para a etapa de ensino subseqüente.

Historicamente , o educadores mais críticos, lutaram para desinstalar este conceito de preparação (e Jardim … também… que é uma palavra que nos remete a um pensamento reducionista do que seria os primeiros anos da vida humana… e a gente sabe concretamente que longe de flores e paisagem bucólica, os primeiros anos da uma vida humana , em geral, trazem consigo bem mais espinhos e pedregulhos…) daí usar a nomenclatura de Infantil , isto é , valorizar em si o início da vida escolarizada, sem que tivesse como objetivo um preparo para o futuro , mas ao contrário, a valorização do presente em si mesmo.

Mas as escolas, sobretudo, as da rede de ensino privada, em pleno ano de 2012, insistem ainda em fazer do último ano do Infantil um pré , preparando as crianças para o ingresso para o 1º ano e organizando esta primeira etapa de ensino , a Educação Infantil, de forma seriada (infantil I, II, III, IV , V …) revelando com isso, não só o pensamento mecanicista , isto é , o cartesiano, como também, o taylorista/positivista, já inadequados para o período histórico atual que é o pós-moderno , afinal vivemos no século XXI , cujo domínio da teoria da relatividade do Einstein nos leva a avanços tecnológicos incalculáveis , implicando em uma visão de mundo não mais mecanicista, mas sistêmica que é , sem dúvida a meu ver, a melhor para explicar a complexidade de nosso atual mundo.

De modo que quando surgiu o E.F. de 9 anos e não tendo mais o tal “ pré “, as escolas particulares colocaram as mãos sobre as cabeças e perguntaram (acredito eu): o que fazer, já que este pré era o ano preparatório para a 1ª série? Preparar, então, as crianças de 5 anos para o ingresso no 1º ano?

Veja que o mundo pedagógico desaba para estas escolas .Mas o que fazer?

  • Estudar as publicações do MEC a este respeito?
  • Estudar as teses de doutorado sobre a criança de 6 anos?
  • Estudar, discutir, debater, de forma coletiva, as alternativas pedagógicas para (re)significar o projeto político/pedagógico escolar?

Não. As escolas resolvem repetir o mesmo, apenas adequando a nomenclatura.

Daí que o 1º ano, que recebe as crianças de 6 anos, acabou virando , em inúmeras escolas, uma antiga 1ª série , com exigências de provas, retenção e tudo mais retrógrado e tradicional.

Para o MEC, como é possível perceber com o que já relatei acima, o 1º ano do E.F. de 9 anos não é um pré e, tampouco, a 1ª série antiga, a proposta é a de um novo arranjo feito por uma nova compreensão de ensino e de aprendizagem para a criança de 6 anos de idade.

Veja bem, se o 1º ano não pode ser mais um preparatório (uma pré-escola), também não pode ter uma exigência apropriada para crianças de 7 anos.

Afinal, estamos a falar de crianças de 5 anos a completar 6 anos e em escola particular de São Paulo, apenas no final de junho.De modo que estamos a falar bem mais de crianças de 5 anos.
Como submeter crianças de 5 anos a possibilidade de uma retenção? Daí a importância de uma data-corte. Mas por que o MEC adotou uma data-corte de 31/03 ?

Inicialmente, a data-corte para o início do Ensino Fundamental era de 7 anos a completar até o 31/12. Quando na implantação do E.F. de 9 anos ,por volta de 2006, ou 2007, foi introduzida outra data-corte a de início do ano letivo. Não havia um número preciso e sim um indicativo para o início do ano letivo. De modo que para uma escola poderia ocorrer no final de janeiro e para outra no início ou meados de fevereiro, dependendo da data do feriado de carnaval que varia de ano para ano.

Só que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo , cuja política é de confronto com o Ministério de Educação , sobretudo em 2006 ( não nos esqueçamos da feroz briga entre o PSDB -governo de São Paulo- e o PT -governo federal – e que reverbera também, como temos presenciado, no MP de São Paulo e em alguns juízes. Tudo parece indicar que o judiciário de São Paulo reza a cartilha do Governo do Estado de São Paulo, portanto, resvalando na independência dos Poderes), não aceitou e introduziu o 30/06.
A pressão foi enorme e o MEC cedeu (a meu ver erroneamente) e flexibilizou para a data-corte 31/03 dando um prazo de adaptação até 2012.

O problema é que houve um descuido, acarretando conseqüências nefastas, em não introduzir nas Resoluções item indispensável:

Cabe a cada unidade escolar ( pública e privada) aceitar o ingresso no 1º ano do E.F de crianças com 5 anos, a completar 6 anos durante o ano letivo da matrícula, diante de laudo psicopedagógico que ateste a capacidade cognitiva da criança.

Por que há tanta polêmica? Porque se o 1º ano é praticado , sobretudo, pelas escolas particulares (na escola pública o 1º ano faz parte de um ciclo , lembrando que as escolas públicas adotaram a organização escolar ciclada ) , como uma 1ª série antiga , com exigências de provas e retenção, significando que uma criança com 5 anos a completar 6 anos apenas em outubro será submetida ao inferno do ensino tradicional. Criança de 5 anos!!

Afirmo, são poucas as crianças de 5 anos que possuem competência cognitiva para passar tranquilamente pelo sistema tradicional de ensino. Estamos falando de todas as crianças e não apenas aquelas oriundas de classes sociais mais abastadas.

Uma coisa é uma criança com 5 anos a completar 6 anos em 1º de abril , outra coisa é uma criança de 5 anos a completar 6 anos em setembro e outubro. Pegue uma criança em janeiro e compare com ela mesma após 6 meses e verá a significativa diferença em seu crescimento orgânico e cognitivo.

O problema está entre uma criança de 5 anos, a completar 6 anos em 30/06, e outra aniversariando em 05/07. Aí não há diferença que justifique o ingresso de uma e o não ingresso de outra. Mas em ambos os casos apenas uma avaliação individualizada poderá indicar o que é melhor para cada criança. Sem laudo nada feito.

Se as escolas particulares que adotam seriação, conferissem a este 1º ano um caráter introdutório, lúdico e, ao mesmo tempo, motivador e desafiador, esquecendo as exigências da antiga 1ª série e do objetivo preparatório da pré-escola, os problemas seriam muito menores.

Diante de tudo e na esfera do Estado, por ser ele responsável pela prática educativa, culpabilizo a Secretaria de Educação pela confusão que se instaurou em São Paulo :

- não ajudou as escolas públicas e privadas a compreenderem a proposta do MEC , porque não interessava para o Governo Estadual de São Paulo introduzir as crianças de 6 anos no E.F. já que teria que ampliar salas e contratar mais professores, porque os 6 anos, até então, era de responsabilidade do município;

- não supervisionou os Projetos Políticos/Pedagógicos das escolas, bem como ,seus Planos de Gestão verificando de que modo as escolas estavam compreendendo o 1º ano para orientá-las de forma adequada;

- não capacitou adequadamente seus supervisores para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos;

- não satisfeita com a política pública adotada, assumiu na capital paulista duas datas-cortes derrubando seus próprios argumentos quanto à importância da data-corte de 30/06. Se no início não aceitou a data-corte de 31/03, porque se une ao MEC apenas na capital paulista por intermédio de uma Portaria?

Por essas e outras é que me envolvi com nesse movimento pró crianças e contra a data-corte.

Não é porque acho que as crianças de 5 anos (todas elas e não apenas algumas) devam ser submetidas a um ensino tacanha, com maiores exigências, tirando-lhes a oportunidade de brincar despreocupadas. Claro que não, até porque eu mesma curti bastante o Infantil, pois fiz o 1º ano primário com 7 anos a completar 8 anos (portanto atrasada aos olhos de hoje) já que aniversario em outubro e na minha época a data-corte também era em junho,o que no meu caso foi ótimo, caso contrário, os traumas seriam bem piores do que os que tive nesses meus primeiros anos de vida escolar e olha que estudei na capital paulista em escola privada, o que era bem raro naquela época.

Eu entrei nesse movimento porque estamos lidando com interesses políticos dos mais mesquinhos, sobretudo , os do Governo do Estado de São Paulo e que violam os princípios da isonomia e da razoabilidade garantidos pela nossa Constituição Federal.

Sou totalmente a favor da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco (que iniciou o movimento dos MPF) ,bem como, a de São Paulo, que exigem o laudo psicopedagógico, o que possibilita a cada unidade escolar verificar se aquele aluno específico de 5 anos, a completar 6 anos ainda no ano letivo da matrícula, naquela escola específica, possui condições de obter êxito junto aos objetivos propostos para aquele 1º ano, em pé de igualdade com os demais alunos de 6 anos.

Faço meus os princípios da educação apresentados como citações introdutórias das próprias publicações do MEC :

“ Lutar pela igualdade sempre que as diferenças nos discriminem, lutar pelas diferenças sempre que a igualdade nos descaracterizem”.Boaventura de Souza Santos

A cada idade corresponde uma forma de vida que tem valor, equilíbrio, coerência que merece ser respeitada e levada a sério; a cada idade correspondem problemas e conflitos reais (…), pois o tempo todo, ela (a criança) teve de enfrentar situações novas (…). Temos de incentivá-la a gostar da sua idade, a desfrutar do seu presente”. George Snyders

“…mire, veja: o mais importante e bonito do mundo é isto; que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas, mas que elas vão sempre mudando. Afinam ou desafinam. Verdade maior. É o que a vida me ensinou.” João Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas

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A Tribuna de Indaiatuba no dia 16/03/2012 divulgou matéria do jornalista Danilo Tezoto a respeito da luta dos pais para garantir a matrícula de seus filhos que fazem aniversário após a data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08 e Resoluções do CNE/CBE N.1/2010, N.6/2010 e N.7/2010.

Contribui com a matéria com informações sobre o histórico da luta que iniciou com maior ênfase nos últimos meses de 2011 .

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O Conselho Estadual de Educação de Goiás , por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás.

Salve !

Confira aqui

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Escrevi no blog do Luis Nassif  o que passamos , eu e vocês pais, leitores e comentaristas deste blog, neste final de ano: angústia, indignação e desorientação com relação ao critério de classificação/admissão dos alunos com 6 (seis) anos incompletos ao ensino fundamental de acordo com as Resoluções CNE/CBE N. 01 de 04/01/2010, N.06 de 20/10/2010 e a N.07 14/12/2011 , bem como, com a Deliberação CEE-SP N.73/08.

Pena que os comentaristas de lá não compreenderam que a questão que está em jogo não é a pedagógica, mas a violação do direito constitucional de que todos somos iguais.

Por que algumas crianças podem dar continuidade em seus estudos , avançando na etapa da Educação Básica e outras não?

 Por que uma criança que aniversaria em abril, cuja residência é em Campinas pode seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental e uma outra criança em Belo Horizonte não pode ?

Quais são os fundamentos pedagógicos que fornecem explicação para que um pai entenda o motivo pelo qual seu filho , que mora na capital paulista e que completa 6 anos em abril, ainda não tem amadurecimento cognitivo para ingressar no 1o ano do ensino fundamental de uma escola pública , mas está apto a efetuar matrícula no 1o ano, desta mesma capital, se a escola for particular ?

A questão importantíssima a ser levada em conta diz respeito a inconstitucionalidade desta legislação que  nada tem a ver com critérios pedagógicos. Se assim fosse , todos os sistemas de ensino municipal, estadual e federal utilizariam a mesma data-corte de idade porque estariam apoiados em pesquisas científicas educacionais.

Mas não é disso que se trata. O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo em 2008 não aceitou a data-corte indicada pelo Conselho Nacional de Educação adotando outra, a de 30/06 , mas diz que esta é uma data limite , de modo que permite que quaisquer municípios e escolas adotem outra data desde que não ultrapasse o 30/06. Ao assumir este procedimento, mesmo que sem a intenção, promove a desigualdade entre as crianças.

Leia o post completo : A polêmica da matrícula do 1º ano no Ensino Fundamental

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