Quando dizemos que a avaliação é do processo de ensino/aprendizagem o que estamos querendo dizer com isso?

Que a avaliação que ocorre na escola durante todo o período letivo avalia ,ao mesmo tempo, tanto a aprendizagem que o aluno obteve quanto o ensino ministrado pelo professor.

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E do que se trata o processo ? Trata-se de compreender que a avaliação é de todo o decurso do período letivo que se pretende avaliar, isto é, a avaliação não se faz apenas do produto, do resultado , mas de tudo o que aconteceu ao longo de um determinado caminho.

Apesar de encontrarmos em muitos Regimentos Escolares ou mesmo no Projeto Político Pedagógico das escolas o uso da expressão avaliação do processo de ensino/aprendizagem o que na prática ocorre , de modo geral, é a avaliação apenas da aprendizagem que é expressa no Regimento Escolar em capítulo próprio.

A avaliação da aprendizagem , no entanto, não é igual em todas as escolas.

E qual o motivo de não ser igual?

Não é igual porque cada escola tem um modo de compreender o mundo, a sociedade em que vive, o ser humano. Portanto, cada escola tem uma ideologia. Não há escola neutra e este jeito próprio de ver o mundo, compartilhado com a sua comunidade escolar, adota um tipo de sistema de avaliação que mais se assemelha a esta visão de mundo.

De modo que há vários tipos de sistema de avaliação expressos nos Regimentos Escolares das escolas . A título de exemplo vou apresentar dois tipos distintos e que representam duas tendências pedagógicas mais genéricas discutidas pelo Prof.Libâneo: a tradicional e a progressista.

Em uma escola tradicional o sistema de avaliação é uma verdadeira pirotecnia matemática que está expresso no Regimento Escolar :

“…Art …Os resultados das avaliações de cada componente curricular são expressos por notas, que variam de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)”

Art. …A nota mínima para aprovação, em cada componente curricular, é 6,0 (seis).
Art…. A média final é calculada por meio da média ponderada, com pesos 2, 2, 3, para cada trimestre, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:
MF = [N1ºT x 2 + N 2ºT x 2 + N 3ºT x 3] : 7
MF = Média Final
N1ºT = Nota do 1º trimestre
N2ºT = Nota do 2º trimestre
N3°T = Nota do 3º trimestre “
Há uma gama de variações dentro deste mesmo tipo de sistema avaliativo. Segue mais uma:

“A Média bimestral será calculada através da soma dos resultados obtidos na Avaliação1 + Avaliação2 + Atividades;II. A avaliação 1 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

III. A avaliação 2 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero)

IV. As atividades citadas no item I deste artigo terão valor máximo de 2,0 (dois vírgula zero), como resultado da diversidade de exercícios, pesquisas, trabalhos de sala de aula e domiciliares, definidos pelo professor;

A nota bimestral será o resultado da somatória das avaliações 1 e 2 e das atividades avaliativas realizadas no período.

A prova da Recuperação de Estudos terá valor 8,0 (oito vírgula zero).

Parágrafo Único: a média bimestral após Recuperação de Estudos será calculada com base na seguinte fórmula:

(AV1+AV2) + Rec.Estudos + ATIVIDADES = Média Bimestral

Art …. média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.”

__________________________________________

Já na escola progressista há um outro tipo de sistema de avaliação. Veja os exemplos abaixo:

” …ArtigoOs resultados dos processos da avaliação contínua e cumulativa são expressos através de conceitos trimestrais e anual em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, com a seguinte significação:

I- O – o educando evidencia, de modo pleno, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

II- B – o educando evidencia, de modo mais do que satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

III- M – o educando evidencia, de modo satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

IV – I (insatisfatório) – o educando evidencia, de modo não satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

Artigo no Ensino Fundamental e Médio, o conceito anual é resultante da análise global dos conceitos trimestrais, em cada componente curricular e articulação com o processo de ensino.

Artigo O conceito anual mínimo para promoção para a série subsequente ou a conclusão do Ensino Fundamental e Médio é M (médio) que deve sintetizar um padrão satisfatório de conhecimentos, competências e habilidades.

Artigo O Conselho de Classe analisará de modo qualitativo o processo de ensino/aprendizagem de um ou mais componentes curriculares, dos educandos que evidenciaram de modo insatisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo – conceito anual I (insatisfatório) – visando decidir sobre a sua promoção ou retenção.”

Outro exemplo:

“Artigo…– As sínteses dos resultados da avaliação do aproveitamento serão expressas em conceitos que deverão refletir as diferenças de desempenho, claramente discerníveis, na seguinte conformidade:

Conceito Definição operacional
A 100 a 90% – quando o desempenho do aluno atingiu todos os objetivos propostos pela área;

B 89 a 75% – quando o desempenho do aluno atingiu a maior parte dos objetivos propostos e que seriam mais significativos para aquele segmento de trabalho;

C 74 a 60% – quando o desempenho doaluno atingiu parte dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ainda ser revistos mas que não comprometem a continuidade do trabalho na área;

D 59 a 40% – quando o desempenho do aluno não atingiu parte significativa dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ser recupera dos pois comprometem a continuidade do trabalho na área;

E 39 a 20% – quando o desempenho do aluno não atingiu a maioria dos objetivos da área, apresentando dificuldades sérias com relação à continuidade do trabalho na área;

F 19 a 0% – quando o desempenho do aluno não atingiu um mínimo dos objetivos da área, não conseguindo nem mesmo realizar as tarefas básicas propostas pela área.

Artigo… Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com os alunos e sintetizados num conceito único, enviado à secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis, conforme estabelecido no Calendário Escolar.

Artigo … – Ao término do ano letivo, o professor, tendo em vista os 3 (três) conceitos obtidos durante o ano, atribuirá um CONCEITO FINAL que refletirá o seu julgamento sobre as condições ou não do aluno prosseguir estudos na série subsequente ou na obtenção de certificado de conclusão de curso.

§ 1º – O professor deverá emitir, ao mesmo tempo, o conceito relativo ao último processo avaliatório e o CONCEITO FINAL e entregá-los na secretaria da escola, conforme prazo estabelecido no Calendário Escolar;

§ 2º – Conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo … deste Regimento Escolar, o CONCEITO FINAL para o ensino da língua inglesa far-se-á após o 4º conceito avaliatório;

§ 3º – Quando todos os conceitos avaliatórios obtidos pelos alunos, durante o ano letivo, forem iguais ou superiores ao conceito “C”, o CONCEITO FINAL atribuído pelo professor não poderá ser inferior ao conceito “C” …

De modo que é possível verificar que as escolas que assumem uma pedagogia tradicional possuem um sistema de avaliação quantitativo e as que assumem uma pedagogia progressista um sistema de avaliação qualitativo.

Portanto, conhecer e, sobretudo, compreender o sistema avaliativo da escola é fundamental antes de adotá-la enquanto sua.

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17
set

Quando as escolas fecham as portas

por Sônia R. Aranha às 23:56 em: Escola Particular

 

Nos últimos cinco anos na região de Campinas , segundo o Sindicato de Professores, houve um aumento de 30% de fechamento de escolas particulares.

Manter uma escola particular não é fácil. É um setor de serviços com características próprias e complexas e quando negligenciadas levam invariavelmente à falência. Sim, porque escola particular é também uma empresa que precisa garantir sua sobrevivência já que não são subsidiadas pelos governos municipal, estadual ou federal,exceto as filantrópicas que gozam de isenção de alguns impostos.

A não observância dos 10 principais fatores ,abaixo relacionados, leva ao fechamento das escolas:

1) População: a pirâmide populacional do país está ficando invertida, os idosos aumentam e as crianças diminuem, mas esse dado científico, isto é, colhido de forma objetiva por intermédio de pesquisa do IBGE não é levado em consideração na hora do empresário abrir uma escola;

2) Bairro Envelhecido: escola antiga localizada no centro da cidade acompanha o envelhecimento da população do bairro e/ou a instalação de estabelecimentos comerciais no lugar das antigas residências. Os bairros periféricos que acolhem os modernos condomínios horizontais fechados recebem jovens casais que ali formam suas famílias optando por escolas mais próximas de suas residências. A não ser que a escola supere sua concorrência, instalada em bairros jovens e periféricos, com inovação pedagógica e qualidade de ensino comprovada, a tendência da escola em um bairro envelhecido é a de não suportar a diminuição de matrículas;

3) Concorrência: o número de crianças diminuiu, mas o número de escolas aumentou. Portanto, as poucas crianças que nascem em um município serão divididas entre escolas públicas e escolas particulares e as que irão para as escolas particulares representam aproximadamente 4% da população. Uma cidade como Amparo/SP, por exemplo, possui uma população estimada pelo IBGE de 2009 de 65.928 habitantes. Isso significa 2.637 alunos nas escolas particulares. Esse número mantém quantas escolas? De modo que as escolas terão que inovar e lutar dia-a-dia para satisfazer e conquistar esses poucos alunos e, para continuar existindo, deverão tomar para si muitos outros da escola pública, isto é ,  alunos da classe C e D;

4) Inadimplência: o setor da educação privada é o único setor que presta um serviço e pode não receber por ele durante todo um ano sem que nada ocorra para o mau pagador. Os pais podem ser negativados no Serasa e no SCPC, como também, levados a justiça para efetivar o pagamento, além de não renovarem a matricula de seus filhos, mas de qualquer forma nada disso é suficiente para conter a inadimplência escolar que gira em torno de 10%. De modo que a escola tem que contar com um departamento de cobrança muito efetivo para minimizar as perdas e inserir em seu planejamento essa margem de prejuízo;

5) Lei trabalhista: uma escola perde alunos, portanto, perde receita, mas não pode flexibilizar a sua folha de pagamento. Entre um acordo com os professores e o fechamento da escola e, consequentemente, o fechamento de postos de trabalho, o sindicato de professores opta pelo fechamento das escolas. De modo que é preciso cumprir a legislação trabalhista: a) aumentar anualmente o valor da folha de pagamento de acordo com a convenção coletiva que neste ano de 2011 teve um índice de aumento de 7,42% ou de 9,17% para as escolas que não possuem o Programa de Participação nos Lucros e Resultados; b) é impossível demitir um quadro de professores que ao longo dos anos se tornou oneroso para  depois contratar novo quadro com salários compatíveis com o número de alunos daquele momento histórico da escola;

6) Recursos Tecnológicos: exceto o laboratório de informática já obsoleto, a escola ,de modo geral,  não investe em nenhum tipo de recurso tecnológico: não possui um site de interação/propaganda/marketing de sua escola, não participa de nenhum tipo de rede social (orkut, twitter, facebook), não consta em destaque do Google Maps, não possui lousas digitais em suas salas de aula, não utilizam em suas aulas laptop ou tablet ao invés de livro didático, não usam e-mail como meio de comunicação e, tampouco ,softwares de gerenciamento dos negócios;

7) Avaliação Institucional: não é rotina escolar avaliar seus processos e os produtos de seus processos. A única avaliação que existe é a do aprendizado dos alunos. Não há qualquer ferramenta de avaliação do ensino, da gestão e da estrutura e funcionamento da escola. Como tomar decisões se não há parâmetros a serem seguidos?

8) Análises e Sínteses : com raríssimas exceções, a escola particular não é feita a análises e sínteses realizadas a partir de metodologia científica. Por exemplo: não se analisam longitudinalmente as matrículas para prever demandas declinantes no nível de entrada de alunos de modo a tentar estancar o declínio com medidas energéticas evitando a falência da escola ;

9) Planejamento a curto, médio e longo prazos: escolas não lidam bem com planejamento, sobretudo, os de cunho empresarial. Pergunte ao mantenedor de uma escola particular se ele possui um Business Plan. Escola tem Regimento Escolar, Projeto Pedagógico, Plano de Gestão, mas tudo isso voltado à gestão pedagógica. Todavia escola particular é uma empresa como qualquer outra e precisa saber planejar identificando metas a curto , médio e longo prazos visando tomar decisões mais acertadas para a sua saúde financeira;

10) Gestão doméstica e/ou familiar: é aquele tipo de gestão que não se apóia em análises, avaliações , dados, portanto, nada profissional. Em geral os mantenedores confundem gastos pessoais com os da empresa/escola, a remuneração dos sócios é incompatível com situação financeira da escola, sem capital de giro ou insuficiente, ausência de controle de custos, dentre outros.

Quando esses fatores se associam, uma escola fecha e quando uma escola fecha suas portas o sonho de muita gente é interrompido.

Em Campinas nos últimos anos acompanhamos o fechamento de algumas escolas:

Colégio Batista – Colégio Ateneu – Colégio Forte Castelo – Instituto Educacional Parthenon – Escola Harmonia

Mudança de Mantenedores: Escola Futura – Colégio Evolução – Colégio Progresso -Colégio Fleming

Para evitar que sua escola sofra falência entre em contato conosco: (19) 32554237 ou centrodestudos@centrodestudos.com.br

 

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Caros leitores,

Alertada pela Maria Dulce , secretaria escolar, soube da nova Deliberação CEE N.120/2013 de Maio último que revoga a Deliberação CEE n.11/96.

A Deliberação é bem clara quanto aos procedimentos que devem ser seguidos e a escola precisa ficar alerta quanto aos prazos.

Destaco o que é mais importante , ao meu ver , com relação aos prazos:

1) Havendo a ciência da reprovação os pais ou alunos poderão entrar com pedido de reconsideração na escola até  5 dias úteis (cuidado aqui , não vale contar sábados,domingos e feriados) . Exemplo: soube da reprovação no dia 19/12, considere-o o primeiro dia útil e vá contando até o quinto dia útil que será o seu último dia para efetivar o pedido de reconsideração;

2) A escola recebendo o pedido de reconsideração terá um prazo máximo de 10 dias úteis (não incluído sábados, domingos e feriados) para dar deferimento ou não do pedido.  É preciso ficar atento porque se passar do prazo o pedido é automaticamente deferido, isto é, o aluno será promovido.

3) Se os pais ou alunos não aceitarem o parecer da escola poderão recorrer à Diretoria de Ensino.

4) O recurso será protocolado na escola e esta deverá encaminhar para a Diretoria de Ensino em um prazo de 3 dias úteis.

5) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para se manifestar

6) Caberá também  recurso ao Conselho Estadual de Educação que será encaminhado pelo aluno ou pelos seus pais ou mesmo pela escola para a Diretoria de Ensino que terá um prazo de 3 dias úteis para despachá-lo para o CEE.

Os prazos são importantes porque embora eles tenham sido previstos na extinta Deliberação n.11/96 havia um dispositivo que dava a escola o tempo do recesso dos professores.

Agora não mais.

De modo que se houver pedido de reconsideração e no Regimento Escolar constar que ele deverá ser objeto de análise do Conselho de Classe , a direção deverá convocar os professores mesmo no período de recesso.

Para evitar este tipo de transtorno , isto é, convocar  professores na boca do Natal em pleno recesso para analisar pedidos de reconsideração, necessário se faz durante o ano letivo cercar cada caso de aluno que não esteja atingindo os objetivos promovendo:

– reunião com os pais quantas vezes for necessária para que em conjunto ajudem o aluno a atingir os objetivos dos componentes curriculares;

– revisão com os professores dos procedimentos e alterá-los para que a aprendizagem ocorra junto aos alunos com dificuldades;

– aulas de reforço e recuperação paralela que são previstas na LDB e , portanto, devem ser previstas no Regimento Escolar;

– compreender o aluno que está com dificuldade visando saber a que ordem pertence esta dificuldade : trata-se de emocional , cognitiva, física. Ao compreender o aluno é possível traçar um plano pedagógico específico para sanar estas dificuldades.

O que estou querendo dizer que é preciso ficar atento ao aluno que possui dificuldades de atingir os objetivos propostos e analisar os procedimentos pedagógicos de modo a conquistar avanços e não deixar a bomba explodir no mês de dezembro e sofrer o processo de recurso que é desgastante tanto para o aluno e sua família, como para a escola.

Estamos iniciando daqui a 30 dias o segundo semestre, de modo que ainda há tempo, pois como diz o velho ditado: ” prevenir e melhor do que remediar”.

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DELIBERAÇÃO CEE N° 120/2013

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 121/2013

DELIBERA

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

 § 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 4º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.

II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente.

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

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24
jul

 

No dia 26/07/2012 a Profa. Sônia Maria Aranha estará  novamente participando do Encontro Municipal de Estudos e Reflexões sobre Educação promovido pela Secretaria de Educação do município de Caconde em sua 6ª edição.

Na oficina com os professores do 6º ano 9ºano do Ensino Fundamental será trabalhado  o tema Avaliação: como desatar o nó.

A intenção é discutir de que forma se dá uma avaliação significativa, formativa e transformadora do processo de ensino/aprendizado respondendo: O que avaliar? Com quais critérios? Seguindo qual sistema avaliativo?

A Avaliação é o grande nó que professores, coordenadores e diretores pedagógicos enfrentam durante o ano letivo. Este nó não é simples de ser desatado porque exige um vasto arcabouço de conhecimentos quando a pretensão é atingir um ensino significativo, formativo e transformador.

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CARTA DE CAMPINAS

Reunidos no SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS ocorrido entre os dias 16 e 18 de agosto de 2011 na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP – os profissionais abaixo assinados vêm a público trazer suas preocupações com o presente momento educacional brasileiro, no tocante às políticas públicas de responsabilização, meritocracia e privatização em curso.

1. Faz parte do senso comum entender a avaliação como sinônimo de medida ou prova, tendo como função a classificação. Ainda não se construiu, no senso comum, a ideia de avaliação como um ele-mento que integra os processos de ensino e aprendizagem. As funções diagnóstica e formativa da avaliação educacional têm sido colocadas em segundo plano, especialmente nos últimos anos, a partir da grande valorização que se tem atribuído aos instrumentos de avaliação, por exemplo, a Prova Brasil e o ENEM – sem contar os inúmeros procedimentos de avaliação estaduais e municipais. Testes ou provas não são a avaliação de fato, mas apenas instrumentos para ela. Talvez essa distinção tão importante não tenha ficado clara para todos os setores da população interessados na questão educacional.

2. Preocupa-nos que no cotidiano das salas de aula e das escolas, tal função classificatória e, portanto, seletiva e excludente, venha retomando um lugar de destaque, impulsionado pela aplicação dos exames de larga escala utilizados para avaliação externa das redes e escolas, em detrimento das funções diagnóstica e formativa, estas sim, avaliações da e para a aprendizagem. No Brasil, os testes avaliam predominantemente proficiências em áreas de leitura e matemática. Mas, afinal para que avaliamos as crianças e os jovens que têm direito constitucional de frequentar a educação básica? Qual o papel social de nossa escola? O que se aprende e o que se ensina na educação básica? Essas questões relacionam-se fortemente com o debate acerca da qualidade da educação oferecida.

3. No que tange à qualidade, parece-nos que a avaliação tem sido utilizada como a redentora dos ma-les da educação, transformando-se em um fim em si mesma. Há uma ilusão social de que avaliar os sistemas garante qualidade. Entende-se que aumentar a proficiência dos estudantes nos exames é o mesmo que elevar a qualidade, sendo esta medida somente por meio de indicadores e dados. Conceito polissêmico tanto do ponto de vista pedagógico, quanto social e político, a qualidade da educação não pode ser compreendida de forma descolada da historicidade do termo, favorecendo uma maneira superficial de entendimento e uso do mesmo.

4. Assim, entendemos a qualidade na educação como um fenômeno complexo que possui determinações intraescolares (currículo, formação docente, gestão escolar, avaliação da aprendizagem, condições de trabalho, infraestrutura das escolas etc.) e extraescolares (condições de vida da população, capital econômico, cultural e social das famílias dos alunos, entorno social da escola, distribuição de renda, violência, entre outros).

5. Os instrumentos de medição de aprendizagem permitiram o aprimoramento das estatísticas educacionais e o aprofundamento do diagnóstico da situação da educação brasileira. O seu uso como ferramenta de políticas públicas, contudo, requer a consciência de seus limites, pois a redução da concepção de qualidade educacional àquilo que pode ser verificado nas medidas pode induzir ao empobrecimento da compreensão do fenômeno educacional e ao empobrecimento da educação que pretendemos universalizar como direito de todos.

6. As políticas de responsabilização seletiva (aquelas que responsabilizam em uma única direção – de cima para baixo) associadas às características de uma dada cultura de avaliação (já descrita acima) têm servido muito mais para premiar e punir, intensificar processos de individualização e competi-ção, favorecendo a lógica da meritocracia e culpabilização, dificultando a organização dos agentes escolares a partir de princípios democráticos.

7. As políticas públicas com frequência são pensadas no âmbito global das redes de ensino e no âmbito específico das unidades escolares e, dessa forma, abstraem um conjunto de relações que são estabelecidas nos territórios entre as escolas, entre as famílias e entre os profissionais da educação. Com frequência esses agentes instauram relações de competição mais ou menos velada por alunos e profissionais, por postos de trabalho e por matrículas em escolas de boa reputação. Se essas inter-relações não forem levadas em conta, as políticas que buscam promover melhorias nas escolas e nas redes poderão aprofundar a concorrência entre esses agentes e produzir ainda mais desigualdade, por dois fatores conjugados: o favorecimento daqueles que estão em posição de vantagens no mercado educacional e a produção de bolsões que concentrarão aqueles que estão em posição de desvantagem nesse quadro de relações.

8. Países que têm experiência mais acentuada na implantação destas políticas (USA, Chile) já sinaliza-ram que o resultado das mesmas tem intensificado desigualdades escolares e sociais e estreitado currículos enfatizando apenas alguns conhecimentos cognitivos (leitura e matemática) em detrimento de outros. Essas políticas têm levado as escolas a preparar os alunos para os testes restringindo o conceito de qualidade da educação e limitando as possibilidades de formação humana.

9. Frente a processos de responsabilização que se valem da distribuição de bônus, usados como estí-mulos (pressão) para que se trabalhe para a elevação dos índices tradutores de uma qualidade regida pelo viés mercadológico, um conjunto de respostas de cunho utilitarista pode surgir em algumas escolas ou redes de ensino, para melhor se localizarem no ranking nacional decorrente da divulgação dos resultados obtidos. Entre estas merecem destaque: a adequação da base curricular ao que os testes valorizam; a padronização das práticas pedagógicas; o apostilamento dos materiais didáticos; a desistência dos coletivos escolares de seu protagonismo na formulação plural dos destinos do projeto da escola; a desvalorização dos profissionais da educação e a criação de processos de privatização da educação.

10. Entendemos que este estado de coisas nos convoca a um posicionamento contestatório de tais re-ducionismos, disputando propositivamente a agenda política da avaliação.

11. Na condição de direito assegurado pela Constituição Federal, a educação de qualidade para todos é um dever do Estado. Por isso, todos aqueles implicados na oferta educacional devem ser responsabilizados por sua qualidade. Decerto, isso envolve a responsabilização dos educadores que atuam nas escolas, mas envolve também os profissionais que atuam nos demais órgãos das Secretarias Municipais e Estaduais e Ministério da Educação, os formuladores e gestores de políticas públicas, bem como os representantes eleitos.

12. Daí que os processos de responsabilização (nas políticas de avaliação) devam ser horizontais, valori-zando os instrumentos e dispositivos que podemos construir para aprimorar a responsabilização, mas também devam ser verticais, permitindo uma leitura de via dupla da responsabilização, não apenas descendente, como tem sido a praxe na implementação das políticas de avaliação, mas também, ascendente, fazendo com que a responsabilização encontre atores decisivos no sucesso ou fracasso das políticas. Esta responsabilização vertical constitui uma inovação na pesquisa da política pública, pois implica em questionar um “modus operandi” que também se verifica, na América Latina, no acatamento de modelos de políticas de avaliação supranacionais de comprovado fracasso.

13. O uso do conceito de valor agregado em educação tem reunido consensos em termos internacio-nais, pois diversos países têm vindo a contemplá-lo nos respectivos sistemas. No entanto, nem sempre se encontra convergência quanto à metodologia de operacionalização e à finalidade da sua utilização. De um modo geral, as principais finalidades e usos do valor agregado tendem a incorporar a lógica da responsabilização e da prestação de contas associada a sistemas de incentivos, com consequências de forte impacto para os profissionais envolvidos. De acordo com os estudos já realizados, essa lógica deve ser, ao invés, globalmente entendida nas suas dimensões política, pública, de gestão e administração, profissional e pessoal. A responsabilidade e, por conseguinte, a respectiva prestação de contas, atribuída ao governo, departamentos centrais e regionais, encarregados de educação e alunos, deve ser tal que, articulada e cumulativamente, sejam criados os meios, o contexto e o apoio para que as escolas possam maximizar as aprendizagens de cada um dos seus alunos e, assim, promover a melhoria da qualidade da educação.

14. É necessário assegurar às escolas públicas centralidade na elaboração e na implementação de políti-cas que considerem a singularidade da tarefa educativa desenvolvida em cada unidade escolar. Tal pressuposto exige que se desmistifique a relação simplificadora entre qualidade educacional e pa-dronização de práticas pedagógicas, incluindo a propagandeada venda de “pacotes” aos sistemas públicos de ensino, com o apoio da mídia.

15. Parece ser estratégico examinar a existência de formas alternativas de organização, gestão e avalia-ção de redes de ensino visando identificar compromissos com uma visão de qualidade menos fluida e dependente de índices; com uma visão de qualidade que conduza a apropriações de valores sociais que não podem ser medidos nos testes padronizados, mas que nem por isso podem ser esquecidos; com um privilegiamento de modelos de regulação da qualidade da escola que considerem a titularidade dos atores locais como ponto de partida para processos de avaliação mais consistentes e abrangentes, que levem em conta inclusive as condições objetivas para a produção da qualidade, convocando o poder público a igual prestação de contas.

16. Vale lembrar ainda ser importante examinar as consequências positivas da implementação de políticas de responsabilização participativa que requerem inclusive um cuidado com os processos de formação inicial e continuada dos profissionais da educação de modo a que assumam protagonismo na organização dos atores internos e externos da escola, em busca de sua melhoria.

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