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Fonte: Manual de Acessibilidade Espacial para as Escolas (pg 21) – Secretaria de Educação Especial (Seesp)/2009 (extinta pelo Governo Temer)

“A inclusão escolar é um movimento mundial que condena toda forma de segregação e exclusão. Ela implica em uma profunda transformação nas escolas, uma vez que envolve o rompimento de atitudes de discriminação e preconceito, de práticas de ensino que não levam em consideração as diferenças, e de barreiras de acesso, permanência e participação dos alunos com deficiência nos ambientes escolares. Na escola inclusiva, todos devem sentir-se bem-vindos, acolhidos e atendidos em suas necessidades específicas.

A constituição brasileira assegura, desde 1988, o direito à educação para todos, sem nenhum tipo de discriminação. A escola cumpre papel fundamental para a escolarização de todos os alunos e deve atender as demandas dos alunos com deficiência que encontram barreiras de acesso para sua participação no ensino comum. Nesse sentido, surge a necessidade de adequação dos espaços escolares com base nas normas e legislação vigentes, de forma a garantir a autonomia e a independência desses alunos no seu cotidiano escolar.

A matrícula de alunos com deficiência, nas salas de aula do ensino regular, tem aumentado a cada ano. O Censo Escolar/2008 nos indica que a inclusão escolar desses alunos passou de 34,4% do total de matrículas, em 2007, para 54%em 2008. A presença de alunos com deficiência, na escola comum, tem oportunizado um profundo processo de reflexão sobre a acessibilidade em todos os seus sentidos, inclusive naqueles que se referem às adequações espaciais. Ao propor ambientes inclusivos, ações devem ser adotadas na direção de reconhecer e valorizar as diferenças humanas, para que as condições de acesso, atividade e participação dos alunos se concretizem.

Direitos do Aluno com Deficiência ou Necessidades Especiais curso on-line

Como toda situação nova, a inclusão traz consigo novos desafios e também a necessidade de encontrar soluções inovadoras. Assim, em todo Brasil, há um enorme esforço para formar gestores, professores e funcionários para lidar com as diferenças humanas que estão presentes em todas as escolas. Não basta, portanto, o acesso à matrícula. É necessário, além disso, o investimento em ações que assegurem a acessibilidade nas escolas. Mas como identificar as necessidades de alunos com deficiência? Como buscar alternativas para eliminação das barreiras de acesso? O que fazer para que a escola se torne acessível?

Para garantir condições de acessibilidade espacial, é importante identificar quais barreiras físicas aumentam o grau de dificuldade ou impossibilitam a participação, a realização de atividades e a interação das pessoas com deficiência nas escolas.”

Barreiras físicas podem ser naturais ou construídas tais como: árvores no pátio da escola, degraus ou escadas, vão de portas estreitas que impedem que a passagem de uma cadeira de rodas, dentre outras.

Direitos do Aluno com Deficiência ou Necessidades Especiais curso on-line

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29
mai

Arquitetura Acessível é preciso

por Sônia R. Aranha às 18:50 em: Educação

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Acesse o curso aqui

O curso é destinado a engenheiros e arquitetos, mas também para gestores educacionais que são responsáveis  pelos  prédios escolares e outras pessoas envolvidas de alguma forma com esta temática.

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05
jan

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O CentrodEstudos, em parceria com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Arquitetura -IBDA, lançou cursos livres e a distância para estudantes de engenharia e arquitetura e para engenheiros e arquitetos já formados e atuando no mercado da construção civil

Se você ainda não conhece a plataforma de ensino a distância do CentrodEstudos entre no http://www.centrodestudos.com.br

Dentre os cursos que oferecemos temos alguns que são muito importantes,pois dizem respeito a construção sustentável. São eles:

Redução do Consumo de Água em Edificações

Eficiência Energética em Edificações

Terra Crua : especificações para projetar em blocos e painéis monolíticos

Arquitetura Acessível: barreiras arquitetônicas x culturais

São temáticas atuais que todos nós deveríamos saber, mesmo os que não são engenheiros e arquitetos, porque de algum modo, em algum momento de nossas vidas, estaremos envolvidos com a construção de alguma obra que precisa, necessariamente se feita visando atender as exigências da sustentabilidade em prol do meio ambiente.

Os gestores escolares, então, deveriam ficar muito atentos, porque economizariam muito se reduzissem o consumo de água e de eletricidade das escolas , sem falar na obrigatoriedade da acessibilidade em edifícios escolares.

 

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O tema da diversidade, nestes últimos anos, tem sido legislado, discutido e influenciado diferentes setores da nossa sociedade e um deles certamente é o da construção civil.

Somado a isso, alguns dados do IBGE do Censo de 2.010 nos diz que:

  • 24% da população brasileira têm algum tipo de deficiência;
  • 8% da população atual têm mais de 60 anos = 14 milhões;
  • Nos próximos anos 30% da população terá idade acima de 60 anos;
  • 120 mil pessoas a cada ano adquirem algum tipo de deficiência permanente em decorrência de acidente automobilístico;
  • Média anual de 2,5 milhões de grávidas/ano, limitadas em sua mobilidade;

Mesmo diante desta realidade, os projetos de arquitetura em geral, ainda continuam sendo elaborados a partir de critérios antropométricos e habilidades de homens de 25 anos, cuja condição física é perfeita.

cursoarquitetura

Razão pela qual é necessário que um novo perfil de mantenedores de escolas e de arquitetos e engenheiros civis assumam as novas obras, visando atender os direitos de acessibilidade espacial eliminando barreiras arquitetônicas e culturais.

O objetivo deste curso é o de contribuir com a formação deste novo profissional da construção civil: arquitetos e engenheiros.

Onde?  www.centrodestudos.com.br

Para quem? Profissionais e estudantes da área da construção civil

Quando? De imediato.  Faça a sua inscrição aqui.

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Setembro aciona o sinal vermelho alertando que o tempo para planejar o ano letivo de 2013 já está finalizado. O ideal é já estar com tudo pronto em agosto para iniciar as matrículas , mas sempre há os retardatários , talvez isso se deva a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora ou indica a pouca importância que o  planejamento tem para os gestores escolares. De qualquer forma é necessário elaborar uma planilha de custos para poder definir as mensalidades.

Uma questão muito importante a ser levada em conta na hora de projetar custos é a inclusão de alunos com necessidades especiais.

Sabemos que para cada pessoa com deficiência (surda, cega,cadeirante, lesão cerebral, TDHA, dentre outras) é preciso contar com recursos específicos e que são de inteira responsabilidade da escola.

Com toda a legislação disponível não há espaço para as dúvidas: a escola tem, necessariamente, que acolher todos os alunos  com necessidade de educação  especial que pleitearem vaga . Ponto e acabou, sem desculpas e sem delongas.

Alegar que  ” todas as classes da escola já tem um aluno com problema e com dois em sala a professora não consegue trabalhar” (aqui)  é  atestar incompetência da gestão escolar, porque  ignora a legislação da educação especial e , sobretudo, o significado de responsabilidade civil estabelecido pela Constituição Federal.

Incluir significa elevação de custos para a escola particular. Isso é um fato e ninguém o questiona.

De modo que é preciso computá-los na planilha de custos para provar a necessidade de aumento da mensalidade.

Hoje é necessário que as salas de aula tanto da Ed.Infantil, bem como as do 1?  ao 5? anos  possam contar com auxiliares de classe, além do professor titular.  É preciso também de pelo menos dois profissionais de educação especial , se possível um que domine LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais).

Além de profissionais especializados em educação especial , a escola precisa ser acessível, tanto para o cadeirante , como para aqueles com mobilidade comprometida. Rampas, barras de apoio nos banheiros, portas que permitam a passagem da cadeira de rodas, mapas táteis para alunos cegos. São muitos aspectos a serem vistos para que a escola se torne acessível para todos e adaptações, reformas e construções acessíveis geram custos.

A recomendação é que os gestores fiquem afiados quanto a legislação da inclusão, seja aquela específica para a educação de necessidades especiais , como a que diz respeito a acessibilidade.

Para o caso de acessibilidade , sugiro um curso a distância, via internet, Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais que embora vise os arquitetos, serve e muito bem para gestores escolares que precisam saber quais são as modificações que necessitam fazer no prédio escolar.

Perguntas e respostas:

1) Minha escola pode praticar mensalidades diferenciadas , isto é, um valor diferente para alunos com necessidades especiais já que os  serviços de apoio geram maiores custos?

Não, não pode.  Os custos gerados para apoiar alunos com deficiência devem compor a planilha de custos.

2) Minha escola pode cobrar uma taxa extra para contratar profissional para atender aluno com deficiência?

Não, não pode. Os custos para a contratação de interprete de LIBRAS, por exemplo, e/ou outros profissionais com especialização em educação especial devem compor a planilha de custos.

3) Os custos com alunos com deficiência se colocados na planilha de custos serão pagos por todo os pais. Este é um procedimento legal?

Sim, é legal. O custeio de atendimentos especializados para aluno com deficiências não deve ser arcado pelos responsáveis pelo aluno e sim diluído nos custos totais da planilha de preços da escola, ou seja, dentre todos os demais alunos.  Os fundamentos legais são:

Artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ;

Artigo 206 , inciso I da Carta Política diz que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Artigo 208, inciso III da Constituição Federal  determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;

– A oferta de educação por instituições particulares possui caráter de prestação de serviço público;

-Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de
emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

O Decreto n.º 7.611/11 que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola;

– A Política Nacional de Educação Especial que na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 que assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”;

– O Decreto n.º 3.956/01 que  reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;

– O artigo 8º, inciso I  da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

– A Nota Técnica n.º 02/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial do MEC  estabelece  que:

a) “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”;

b) “assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-intérprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”;

c) “não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula
contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais;

Leia a Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as escolas particulares do Distrito Federal que estavam cobrando mensalidades diferenciadas ou taxas extras para efetivarem matrícula para alunos com deficiência. (aqui)

 

 

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