O  Projeto de Lei do Senado – PLS de número 388/2007  (aqui) altera a lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,para aumentar a carga horária mínima anual nos Ensinos Fundamental e Médio.

A carga horária mínima de 800 horas passará a ser de 960 horas distribuídas em 200 dias letivos excluídos os exames finais , quando houver.

Atenção escolas!! Será necessário alterar o Regimento Escolar e a Matriz Curricular. As escolas particulares, em geral, possuem uma carga horária bem superior a 960 horas, mas para escolas públicas municipais e estaduais esse aumento será significativo.

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