Dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

 (Vide item 2 do Anexo I da Lei nº 19.491, de 12/1/2011.)

Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art. 1º será matriculada na pré-escola.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia Almeida Gazzola

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Toda a publicação do MEC que orienta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos não indica que o 1º ano é uma antiga pré-escola, mas também não indica que deve ser a antiga 1ª série.

O MEC publicou e distribuiu para todas as Secretarias de Educação dos Estados em 2006 :

Ensino Fundamental de 9 anos : orientações para a inclusão de crianças com 6 anos discutindo : a infância e sua singularidade ; a infância na escola e na vida: uma relação fundamental ; o brincar como um modo de ser e estar no mundo. ;as diversas expressões e o desenvolvimento da criança na escola;As crianças de seis anos e as áreas do conhecimento ;letramento e a alfabetização no ensino fundamental: pensando a prática pedagógica ;a organização do trabalho pedagógico: alfabetização e letramento como eixo ;avaliação e aprendizagem na escola: a prática pedagógica como eixo da reflexão ; modalidades organizativas do trabalho pedagógico: uma possibilidade. Conferir em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/ensifund9anobasefinal.pdf .

Em 2009 publicaram e distribuíram para todas as Secretarias de Educação dos Estados :

Indagações sobre o Currículo: currículo e desenvolvimento Humano; educandos e educadores: seus direitos e o currículo ;currículo, conhecimento e cultura ;diversidade e currículo ;currículo e avaliação. Conferir em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/indag5.pdf

O que é proposto é que não deve haver uma transposição de conteúdos , por exemplo, transferir o conteúdo do pré-escolar para o 1º ano ou transferir o conteúdo da antiga 1ª série para o 1º ano .

A orientação é a de repensar , rever , um novo currículo como um todo e em especial para o início do ensino fundamental , cujo propósito é o de promover um 1º ano introdutório ao letramento e a alfabetização e a todos os demais campos do conhecimento humano , sem deixar de compreender que os aspectos lúdicos, tais como as brincadeiras, são de extrema importância para alavancar o desenvolvimento cognitivo das crianças não só para as de 6 anos mas, sobretudo, para elas.

O documento Ensino Fundamental de 9 anos – Orientações Gerais (http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/noveanorienger.pdf), fundamenta a proposta de incluir a criança de 6 anos no Ensino Fundamental da seguinte forma :

“Conforme recentes pesquisas, 81,7% das crianças de seis anos estão na escola, sendo que 38,9% freqüentam a Educação Infantil, 13,6% as classes de alfabetização e 29,6% já estão no Ensino Fundamental (IBGE, Censo Demográfico 2000).

Esse dado reforça o propósito de ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, uma vez que permite aumentar o número de crianças incluídas no sistema educacional.

Os setores populares deverão ser os mais beneficiados, uma vez que as crianças de seis anos da classe média e alta já se encontram majoritariamente incorporadas ao sistema de ensino – na pré-escola ou na primeira série do Ensino Fundamental.

A opção pela faixa etária dos 6 aos 14 e não dos 7 aos 15 anos para o Ensino
Fundamental de nove anos segue a tendência das famílias e dos sistemas de ensino de inserir progressivamente as crianças de 6 anos na rede escolar. (* inserção minha=porque a educação infantil como é de responsabilidade dos municípios não é foco de recursos públicos oriundos do Governo Federal)

A inclusão, mediante a antecipação do acesso, é uma medida contextualizada nas políticas educacionais focalizadas no Ensino Fundamental. Assim, observadas as balizas legais constituídas desde outras gestões, como se pode verificar no item 1, elas podem ser implementadas positivamente na medida em que podem levar a uma escolarização mais construtiva.

Isto porque a adoção de um ensino obrigatório de nove anos, iniciando aos seis anos de idade, pode contribuir para uma mudança na estrutura e na cultura escolar.

No entanto, não se trata de transferir para as crianças de seis anos os conteúdos e atividades da tradicional primeira série, mas de conceber uma nova estrutura de organização dos conteúdos em um Ensino Fundamental de nove anos, considerando o perfil de seus alunos.”

Além disso, traz o objetivo da implementação do E.F.de 9 anos a saber:

O objetivo de um maior número de anos de ensino obrigatório é:

1) assegurar a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla. É evidente que a maior aprendizagem não depende do aumento do tempo de permanência na escola, mas sim do emprego mais eficaz do tempo. No entanto, a associação de ambos deve contribuir significativamente para que os educandos aprendam mais.

2) Seu ingresso no Ensino Fundamental obrigatório não pode constituir-se em medida meramente administrativa. O cuidado na seqüência do processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de seis anos de idade implica o conhecimento e a atenção às suas características etárias, sociais e psicológicas. As orientações pedagógicas, por sua vez, estarão atentas a essas características para que as crianças sejam respeitadas como sujeitos do aprendizado.”

Também discute a questão dos 6 anos para o ingresso no E.F. Segue abaixo:

“A nova idade que integra o Ensino Fundamental

Em relação ao segundo elemento a se considerar na ampliação do Ensino Fundamental, surgem algumas questões para os professores, os gestores, os técnicos e os pais, a saber:

Quem é a criança de 6 anos?
Que momento ela está vivendo?
Quais são os seus direitos, interesses e necessidades?
Por que ela pode ou deve ingressar no Ensino Fundamental?
Qual é seu ambiente de desenvolvimento e aprendizado?

A idade cronológica não é, essencialmente, o aspecto definidor da maneira de ser da criança e de sua entrada no Ensino Fundamental. Nessa faixa etária a criança já apresenta grandes possibilidades de simbolizar e compreender o mundo, estruturando seu pensamento e fazendo uso de múltiplas linguagens.

Esse desenvolvimento possibilita a elas participar de jogos que envolve regras e se apropriar de conhecimentos, valores e práticas sociais construídos na cultura. Nessa fase, vivem um momento crucial de suas vidas no que se refere à construção de sua autonomia e de sua identidade.

Especificamente em relação à linguagem escrita, a criança, nessa idade ou fase de desenvolvimento, que vive numa sociedade letrada, possui um forte desejo de aprender, somado ao especial significado que tem para ela freqüentar uma escola.

O desenvolvimento maior ou menor desses aspectos e as possibilidades de aprendizagem dessas crianças são determinados pelas experiências e pela qualidade das interações às quais se encontram expostas no meio sociocultural em que vivem ou que freqüentam.

Continuidade e ampliação – em vez de ruptura e negação do contexto socioafetivo e de aprendizagem anterior – garantem à criança de seis anos que ingressa no Ensino Fundamental o ambiente acolhedor para enfrentar os desafios da nova etapa.

Do ponto de vista pedagógico, é fundamental que a alfabetização seja adequadamente trabalhada nessa faixa etária, considerando e que esse processo não se inicia somente aos seis ou sete anos de idade, pois, em vários casos, inicia-se bem antes, fato bastante relacionado à presença e ao uso da língua escrita no ambiente da criança. As crianças não compreendidas nesse quadro freqüentemente levam os professores a preocuparem-se com o que eles consideram insuficiência ou inexistência de requisitos.”

O documento fornece ainda orientações quanto ao modo de estruturar o trabalho pedagógico para esta faixa etária no E.F. na página 22 do documento:

Organização do trabalho pedagógico

Para recebê-las, ela necessita reorganizar a sua estrutura, as formas de gestão, os ambientes, os espaços, os tempos, os materiais, os conteúdos, as metodologias, os objetivos, o planejamento e a avaliação, de sorte que as crianças se sintam inseridas e acolhidas num ambiente prazeroso e propício à aprendizagem.

Recomenda-se que as escolas organizadas pela estrutura seriada não transformem esse novo ano em mais uma série, com as características e a natureza da primeira série.

Assim, o Ministério da Educação orienta que, nos seus projetos políticopedagógicos, sejam previstas estratégias possibilitadoras de maior flexibilização dos seus tempos, com menos cortes e descontinuidades. Estratégias que, de fato, contribuam para o desenvolvimento da criança, possibilitando-lhe, efetivamente, uma ampliação qualitativa do seu tempo na escola.”

Só por intermédio destes pequenos trechos deste documento ( e o MEC possui vários outros, alguns relacionados logo abaixo) é possível perceber que as orientações não indicam de forma alguma que o 1º ano é um pré-escolar , mas ao mesmo tempo , também não é uma 1ª série antiga.

Não pode ser um pré porque deixou de ser um preparatório.E não pode ser uma antiga 1ª série, porque não pode exigir aprovação e retenção com data de prova marcada por se tratar de crianças de 5 anos a 6 anos de idade e não mais de 7 anos como era , em geral, no passado.

É preciso entender o significado da palavra pré-escolar. Pré–escolar quer dizer que é um antes ou um preparatório para a etapa de ensino subseqüente.

Historicamente , o educadores mais críticos, lutaram para desinstalar este conceito de preparação (e Jardim … também… que é uma palavra que nos remete a um pensamento reducionista do que seria os primeiros anos da vida humana… e a gente sabe concretamente que longe de flores e paisagem bucólica, os primeiros anos da uma vida humana , em geral, trazem consigo bem mais espinhos e pedregulhos…) daí usar a nomenclatura de Infantil , isto é , valorizar em si o início da vida escolarizada, sem que tivesse como objetivo um preparo para o futuro , mas ao contrário, a valorização do presente em si mesmo.

Mas as escolas, sobretudo, as da rede de ensino privada, em pleno ano de 2012, insistem ainda em fazer do último ano do Infantil um pré , preparando as crianças para o ingresso para o 1º ano e organizando esta primeira etapa de ensino , a Educação Infantil, de forma seriada (infantil I, II, III, IV , V …) revelando com isso, não só o pensamento mecanicista , isto é , o cartesiano, como também, o taylorista/positivista, já inadequados para o período histórico atual que é o pós-moderno , afinal vivemos no século XXI , cujo domínio da teoria da relatividade do Einstein nos leva a avanços tecnológicos incalculáveis , implicando em uma visão de mundo não mais mecanicista, mas sistêmica que é , sem dúvida a meu ver, a melhor para explicar a complexidade de nosso atual mundo.

De modo que quando surgiu o E.F. de 9 anos e não tendo mais o tal “ pré “, as escolas particulares colocaram as mãos sobre as cabeças e perguntaram (acredito eu): o que fazer, já que este pré era o ano preparatório para a 1ª série? Preparar, então, as crianças de 5 anos para o ingresso no 1º ano?

Veja que o mundo pedagógico desaba para estas escolas .Mas o que fazer?

  • Estudar as publicações do MEC a este respeito?
  • Estudar as teses de doutorado sobre a criança de 6 anos?
  • Estudar, discutir, debater, de forma coletiva, as alternativas pedagógicas para (re)significar o projeto político/pedagógico escolar?

Não. As escolas resolvem repetir o mesmo, apenas adequando a nomenclatura.

Daí que o 1º ano, que recebe as crianças de 6 anos, acabou virando , em inúmeras escolas, uma antiga 1ª série , com exigências de provas, retenção e tudo mais retrógrado e tradicional.

Para o MEC, como é possível perceber com o que já relatei acima, o 1º ano do E.F. de 9 anos não é um pré e, tampouco, a 1ª série antiga, a proposta é a de um novo arranjo feito por uma nova compreensão de ensino e de aprendizagem para a criança de 6 anos de idade.

Veja bem, se o 1º ano não pode ser mais um preparatório (uma pré-escola), também não pode ter uma exigência apropriada para crianças de 7 anos.

Afinal, estamos a falar de crianças de 5 anos a completar 6 anos e em escola particular de São Paulo, apenas no final de junho.De modo que estamos a falar bem mais de crianças de 5 anos.
Como submeter crianças de 5 anos a possibilidade de uma retenção? Daí a importância de uma data-corte. Mas por que o MEC adotou uma data-corte de 31/03 ?

Inicialmente, a data-corte para o início do Ensino Fundamental era de 7 anos a completar até o 31/12. Quando na implantação do E.F. de 9 anos ,por volta de 2006, ou 2007, foi introduzida outra data-corte a de início do ano letivo. Não havia um número preciso e sim um indicativo para o início do ano letivo. De modo que para uma escola poderia ocorrer no final de janeiro e para outra no início ou meados de fevereiro, dependendo da data do feriado de carnaval que varia de ano para ano.

Só que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo , cuja política é de confronto com o Ministério de Educação , sobretudo em 2006 ( não nos esqueçamos da feroz briga entre o PSDB -governo de São Paulo- e o PT -governo federal – e que reverbera também, como temos presenciado, no MP de São Paulo e em alguns juízes. Tudo parece indicar que o judiciário de São Paulo reza a cartilha do Governo do Estado de São Paulo, portanto, resvalando na independência dos Poderes), não aceitou e introduziu o 30/06.
A pressão foi enorme e o MEC cedeu (a meu ver erroneamente) e flexibilizou para a data-corte 31/03 dando um prazo de adaptação até 2012.

O problema é que houve um descuido, acarretando conseqüências nefastas, em não introduzir nas Resoluções item indispensável:

Cabe a cada unidade escolar ( pública e privada) aceitar o ingresso no 1º ano do E.F de crianças com 5 anos, a completar 6 anos durante o ano letivo da matrícula, diante de laudo psicopedagógico que ateste a capacidade cognitiva da criança.

Por que há tanta polêmica? Porque se o 1º ano é praticado , sobretudo, pelas escolas particulares (na escola pública o 1º ano faz parte de um ciclo , lembrando que as escolas públicas adotaram a organização escolar ciclada ) , como uma 1ª série antiga , com exigências de provas e retenção, significando que uma criança com 5 anos a completar 6 anos apenas em outubro será submetida ao inferno do ensino tradicional. Criança de 5 anos!!

Afirmo, são poucas as crianças de 5 anos que possuem competência cognitiva para passar tranquilamente pelo sistema tradicional de ensino. Estamos falando de todas as crianças e não apenas aquelas oriundas de classes sociais mais abastadas.

Uma coisa é uma criança com 5 anos a completar 6 anos em 1º de abril , outra coisa é uma criança de 5 anos a completar 6 anos em setembro e outubro. Pegue uma criança em janeiro e compare com ela mesma após 6 meses e verá a significativa diferença em seu crescimento orgânico e cognitivo.

O problema está entre uma criança de 5 anos, a completar 6 anos em 30/06, e outra aniversariando em 05/07. Aí não há diferença que justifique o ingresso de uma e o não ingresso de outra. Mas em ambos os casos apenas uma avaliação individualizada poderá indicar o que é melhor para cada criança. Sem laudo nada feito.

Se as escolas particulares que adotam seriação, conferissem a este 1º ano um caráter introdutório, lúdico e, ao mesmo tempo, motivador e desafiador, esquecendo as exigências da antiga 1ª série e do objetivo preparatório da pré-escola, os problemas seriam muito menores.

Diante de tudo e na esfera do Estado, por ser ele responsável pela prática educativa, culpabilizo a Secretaria de Educação pela confusão que se instaurou em São Paulo :

- não ajudou as escolas públicas e privadas a compreenderem a proposta do MEC , porque não interessava para o Governo Estadual de São Paulo introduzir as crianças de 6 anos no E.F. já que teria que ampliar salas e contratar mais professores, porque os 6 anos, até então, era de responsabilidade do município;

- não supervisionou os Projetos Políticos/Pedagógicos das escolas, bem como ,seus Planos de Gestão verificando de que modo as escolas estavam compreendendo o 1º ano para orientá-las de forma adequada;

- não capacitou adequadamente seus supervisores para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos;

- não satisfeita com a política pública adotada, assumiu na capital paulista duas datas-cortes derrubando seus próprios argumentos quanto à importância da data-corte de 30/06. Se no início não aceitou a data-corte de 31/03, porque se une ao MEC apenas na capital paulista por intermédio de uma Portaria?

Por essas e outras é que me envolvi com nesse movimento pró crianças e contra a data-corte.

Não é porque acho que as crianças de 5 anos (todas elas e não apenas algumas) devam ser submetidas a um ensino tacanha, com maiores exigências, tirando-lhes a oportunidade de brincar despreocupadas. Claro que não, até porque eu mesma curti bastante o Infantil, pois fiz o 1º ano primário com 7 anos a completar 8 anos (portanto atrasada aos olhos de hoje) já que aniversario em outubro e na minha época a data-corte também era em junho,o que no meu caso foi ótimo, caso contrário, os traumas seriam bem piores do que os que tive nesses meus primeiros anos de vida escolar e olha que estudei na capital paulista em escola privada, o que era bem raro naquela época.

Eu entrei nesse movimento porque estamos lidando com interesses políticos dos mais mesquinhos, sobretudo , os do Governo do Estado de São Paulo e que violam os princípios da isonomia e da razoabilidade garantidos pela nossa Constituição Federal.

Sou totalmente a favor da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco (que iniciou o movimento dos MPF) ,bem como, a de São Paulo, que exigem o laudo psicopedagógico, o que possibilita a cada unidade escolar verificar se aquele aluno específico de 5 anos, a completar 6 anos ainda no ano letivo da matrícula, naquela escola específica, possui condições de obter êxito junto aos objetivos propostos para aquele 1º ano, em pé de igualdade com os demais alunos de 6 anos.

Faço meus os princípios da educação apresentados como citações introdutórias das próprias publicações do MEC :

“ Lutar pela igualdade sempre que as diferenças nos discriminem, lutar pelas diferenças sempre que a igualdade nos descaracterizem”.Boaventura de Souza Santos

A cada idade corresponde uma forma de vida que tem valor, equilíbrio, coerência que merece ser respeitada e levada a sério; a cada idade correspondem problemas e conflitos reais (…), pois o tempo todo, ela (a criança) teve de enfrentar situações novas (…). Temos de incentivá-la a gostar da sua idade, a desfrutar do seu presente”. George Snyders

“…mire, veja: o mais importante e bonito do mundo é isto; que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas, mas que elas vão sempre mudando. Afinam ou desafinam. Verdade maior. É o que a vida me ensinou.” João Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino.

A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA,a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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O Conselho Estadual de Educação de Goiás , por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás.

Salve !

Confira aqui

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 Muitos pais e mães conseguiram o mandado de segurança e garantiram a efetivação da matrícula de seus filhos, mas muitos não  conseguiram fazer o mesmo porque não puderam arcar com as custas de advogado.

Além disso, mesmo aqueles que garantiram o mandado de segurança precisarão  ficar atentos com os desdobramentos, de modo que será preciso que lutemos para que a data-corte de 31/03 e a de 30/06 (esta última apenas para São Paulo) caiam.

Por isso resolvi agir e elaborei um abaixo-assinado que após recolher inúmeras assinaturas , com a ajuda de vocês , encaminharei para as Procuradorias da República dos Estados. Abaixo segue o texto do abaixo-assinado e o link para que possam assinar e encaminhar para todos os pais que conheçam.

Peço que enviem o abaixo-assinado para o maior número de pais e mães que enfrentam esse problema, enviem para as escolas de seus filhos, para os parentes e pessoas que estão sensíveis ao caso , enviem para os deputados que vocês votaram , enfim… teremos que conseguir muitas assinaturas.

Após 15 dias a contar da data de hoje espero poder começar o envio aos procuradores.

Conto com vocês.  Abraços Profa. Sônia Aranha

Abaixo-assinado : Revogar a data-corte de aniversário de 31/03 e 30/06 para permitir a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de crianças de 6 anos incompletos.

Para: Ministério Público Federal – Procuradorias da República dos Estados de: Goiás , Distrito Federal Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba,Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará ,Tocantins, Amapá, Amazonas, Rondonia, Roraima,Acre.

Nós, pais e mães, de todo território nacional, mui respeitosamente, apelamos ao Ministério Público Federal, por intermédio das Procuradorias da República nos Estados de: Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Ceará, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí para que, a exemplo do Ministério Público Federal de Pernambuco, movam ação pública a condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental garantindo, também, o acesso de crianças de 5 anos a completar 6 anos após a data-corte de 31/03, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando, com isso as disposições contidas nas Resoluções n.01 14/01/2010 e n.06 de 20/10/2010 e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais ilegais.

Além disso, unidos, apelamos ainda ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República do Estado de São Paulo, que mova ação pública a condenar além da União, nos termos acima citados, o próprio Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Secretaria de Educação e de seu Conselho Estadual de Educação, a revogar os dispositivos contidos na Deliberação CEE n.73/08 garantido, com isso, o acesso de crianças de 5 anos , a completar 6 anos após a data-corte de 30/06 que comprovem a sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica.

Nós, brasileiros , pais e mães de todo o território nacional, apelamos ao Ministério Público, por meio das Procuradorias da Repúblicas dos Estados , defensores dos direitos constitucionais dos cidadão, a invocarem a Constituição Federal, lei maior de nosso país, para garantirem a igualdade do direito à educação e a progressão de ensino para que casos descritos abaixo não mais ocorram em território nacional:

1) São Paulo capital – pai busca matrícula para seu filho, com 6 anos incompletos a completar em abril, no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública e é impedido porque a Secretaria de Educação Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação do Estado, adotam a data corte 31/03.

São Paulo capital – pai busca matrícula para seu filho, com 6 anos incompletos a completar em abril, no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola particular e lhe é permitido porque as escolas particulares da capital paulista (diferentemente das públicas) seguem a Deliberação CEE n.73/08 cuja data-corte é 30/06.

2) Qualquer outro Estado exceto São Paulo e Rio de Janeiro – mãe busca matrícula para seu filho com 6 anos incompletos a completar em 03/04 no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola particular e/ou pública e é impedido porque as Secretarias de Educação Estaduais ou Municipais adotam a data-corte de 31/03 determinada pela Câmara de Educação Básica e Conselho Nacional de Educação.

3) Estado do Rio de Janeiro – pais buscam matrícula para seu filho com 6 anos incompletos a completar em 24/10 no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública e/ou particular e lhe é permitido porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou Lei Estadual N.5844/2009, cuja data-corte é 31/12.

Os signatários

Assinem: http://www.peticaopublica.com./PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

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Perguntei para a Dra. Claudia Hakim* se após o êxito do mandado de segurança e , portanto, a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, com 6 anos incompletos ou fora da data-corte na Ed.Infantil, os pais devem ficar preocupados com a possibilidade da criança ser obrigada a voltar para a série anterior em caso da ação ser julgada não favorável a ela. E se todos os anos terão que entrar com mandado  para garantir a matrícula.

Ela me respondeu o seguinte:

“Na teoria do processo civil, toda decisão é passível de ser modificada e, em tese, a criança deveria, sim, retroceder de série. Todo processo judicial implica em riscos. Mas, a minha prática e experiência, nesta área, tem me demonstrado que as decisões referentes às liminares e que permitem a matricula da criança seja no pré ou no primeiro ano acabam sendo ratificadas pelo Tribunal de Justiça e não são modificadas, até porque, depois que a criança começa a cursar a série, garantida pela matricula, cria-se um direito adquirido em favor dela.

O Tribunal de Justiça tem apresentado uma postura favorável a questão da progressão de série / pré / primeiro ano e sempre pensa no bem estar da criança, que favorecida por uma liminar, já encontra-se adaptada na série em que passa a cursar e seria prejudicada com um eventual retrocesso.

A preocupação dos pais tem sentido, mas, deverá ser vista com reservas, já que a prática tem indicado que estas decisões não costumam ser modificadas.

Também já ouvi que todo ano as crianças teriam que entrar com o mandado de segurança, mas, juridicamente acho estranha esta postura, pois, pelo menos, nos andados que impetrei, em seu final, eu peço que a decisão valha para as séries posteriores. Espero que a Secretaria da Educação não crie estas dificuldades para as crianças que foram beneficiadas com a liminar, para que sejam matriculadas, normalmente, nas séries posteriores.”

De modo que os pais e mães envolvidos nesses mandados de segurança terão que ficar atentos e lutar um pouco mais porque precisaria ser garantido a modificação da data –corte de 31/03 das Resoluções do CNE/CBE n.1/2010, n.6/2010 e n.7/2010 e a data corte 30/06 da Deliberação n.73/08 para que esse problema seja eliminado e não mais tenhamos que nos envolver com ações na justiça.

__________________________
* Dra.Claudia Hakim, impetrou 75 mandados de segurança para efetivar a matrícula de alunos . Leia a entrevista feita com ela aqui. Contato: Av.Pacaembu, 1976- São Paulo – fone: (11) 3511 3853 – (11) 9910 5070

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A advogada Claudia Hakin , da capital paulista, e que impetrou 75 mandados de segurança para efetivar matrícula tanto no 1º ano do ensino fundamental, como também, dentro da própria Educação Infantil, gentilmente concedeu-me uma entrevista , via e-mail, com intenção de oferecermos aos pais maiores esclarecimentos a respeito de mandado de segurança para efetivar matrícula fora da data limite de idade.

Contou-me que de seus 75 mandados de segurança 60 obtiveram liminar e que os 15 restantes, embora ainda não apreciados pelos juízes responsáveis , possuem uma grande chance de também obter êxito.

Este resultado indica-nos que o Poder Judiciário tem sido bem favorável à questão da progressão de estudos e tem reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Deliberações dos Conselhos Estaduais e Nacionais que determinaram a retenção das crianças nascidas ora após 31/03, ora após 30/06 de 2.006 a serem matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha= Um aluno a completar 6 anos em abril que busque matrícula na escola pública municipal ou estadual da capital paulista não poderá efetivá-la em função da data-corte de 31/03 (Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011), mas se buscar uma escola particular na mesma capital, poderá ingressar no 1o ano porque a data-corte praticada será a de 30/06. Isso não fere a Constituição Federal ?

Dra Claudia Hakin = Sim. É inconstitucional, pois fere os artigos 205 e 208 da nossa Constituição Federal e ilegal, pois também fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Todas estas normas jurídicas (constituição e leis citadas) protegem o direito ao acesso ao ensino mais elevado, o direito à educação e à progressão de estudos que toda a criança tem e estão sendo desrespeitados por estas Deliberações. Além das leis mencionadas, também existem muitas jurisprudências, de vários tribunais estaduais, que amparam o direito da criança que terminou a educação infantil, ainda que só venha a completar seis anos, depois de 30 de Junho de 2.011 (no caso do Estado de São Paulo) a ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha = Fiz uma denúncia, via e-mail, junto ao Grupo Especial de Atuação de Educação –GEDUC solicitando a suspensão da data-corte (30/06) Deliberação CEE n.73/08, bem como as diferentes datas-corte que são praticadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em função da inconstitucionalidade. Está correto esse caminho que fiz para a denúncia? O que mais é possível fazer?

Dra Claudia Hakin = Eu entendo que o Ministério Público já deveria ter se posicionado sobre esta questão e algum promotor deveria ter ingressado com uma Ação Civil Pública, tal como fora feito em Pernambuco. Mas, pelo que percebi nenhum promotor tem interesse de se expor e se indispor contra a Secretaria da Educação ou do Governo do Estado de São Paulo .

Profa.Sônia Aranha= Inúmeros pais de outros Estados cuja data-corte é 31/03 foram beneficiados pela liminar (aqui) concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco, porém não conseguem fazer valer a liminar junto as secretarias das escolas. O que devem fazer ? Constituir um advogado para apresentar a liminar? Para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas de um advogado devem buscar a Defensoria Pública da União ? Qual procedimento a ser seguido?

Dra Claudia Hakin = O melhor caminho para conseguir a efetivação da matrícula fora da data-corte em quaisquer Estados é o mandado de segurança , porque há muita controvérsia a respeito da validade nacional desta liminar.

Profa.Sônia Aranha= Para os pais que não possuem condições financeiras para arcar com à custa de um mandado de segurança visando efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental o caminho é a Defensoria Pública ? Como chegar até ela?

Dra Claudia Hakin = Os pais que não têm condições financeiras, para constituir um advogado, deverão procurar, em suas cidades e bairros a defensoria pública.

Na capital paulista, alguns Fóruns possuem este atendimento, mas apenas para as pessoas domiciliadas em sua abrangência. Para os que não puderem contar com a defensoria pública do fórum regional, deverão procurar o Fórum Central da Capital na Prça João Mendes.

O fórum está de recesso até o dia 08/01/2.012, os pais que utilizarem deste fórum, entrando com a ação depois do dia 08 de Janeiro, correrão o risco de ter a sua decisão apreciada somente depois do início do ano letivo e, enquanto não sair a liminar, a criança é obrigada a ser matriculada e a frequentar a Educação Infantil, novamente. Mas, quando a liminar sair, a escola é obrigada a cumpri-la e a criança, obrigatoriamente, será matriculada no primeiro ano.

Endereços de algumas Defensorias Públicas dos Estados:

Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Pará
Estado do Paraná
Estado da Bahia

SÃO PAULO/JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – I VARA
JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – II VARA
R. VERGUEIRO, 835/843 – TÉRREO
(11) 3207-3615 – 2ª à 6ª – 12h às 18h

Profa. Sônia Aranha = O mandado de segurança também cabe para efetivar matrículas no pré-escolar da Ed. Infantil?

Dra Claudia Hakin = Sim, também consegui liminar, pelos mesmos fundamentos jurídicos para o 1º ano do ensino fundamental. Por exemplo: uma criança que vai completar 05 (cinco) anos em 2.012 barrada pela Deliberação CEE-SP N.73/2.008, conseguiu matricula no pré-escolar porque seus pais ingressaram com mandado de segurança e obtiveram liminar evitando que ela permanecesse no Jardim II. Outros casos também envolveram crianças de 3 para 4 anos.

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Quem quiser entrar em contato com a Dra. Claudia Hakin segue o endereço:
Av. Pacaembu 1.976 – Pacaembu – CEP 01234-000
Fone : 3511 3853
Celular : 9910 5070

Abaixo entrevista com a Dra. Claudia Hakin no programa Hoje em Dia na TV Record.

Publicações no blog Mãe de Crianças Superdotadas de autoria da Dra Claudia Hakin :

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/reportagem-da-folha-de-sp-que-citou-o_4549.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/mandado-de-seguranca-para-efetivar.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/liminar-para-matricular-crianca-que.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/alexandre-garcia-sobre-recomendacao-do.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/ministerio-publico-federal-quer.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/noticias-do-judiciario-acerca-desta_1872.html

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Escrevi no blog do Luis Nassif  o que passamos , eu e vocês pais, leitores e comentaristas deste blog, neste final de ano: angústia, indignação e desorientação com relação ao critério de classificação/admissão dos alunos com 6 (seis) anos incompletos ao ensino fundamental de acordo com as Resoluções CNE/CBE N. 01 de 04/01/2010, N.06 de 20/10/2010 e a N.07 14/12/2011 , bem como, com a Deliberação CEE-SP N.73/08.

Pena que os comentaristas de lá não compreenderam que a questão que está em jogo não é a pedagógica, mas a violação do direito constitucional de que todos somos iguais.

Por que algumas crianças podem dar continuidade em seus estudos , avançando na etapa da Educação Básica e outras não?

 Por que uma criança que aniversaria em abril, cuja residência é em Campinas pode seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental e uma outra criança em Belo Horizonte não pode ?

Quais são os fundamentos pedagógicos que fornecem explicação para que um pai entenda o motivo pelo qual seu filho , que mora na capital paulista e que completa 6 anos em abril, ainda não tem amadurecimento cognitivo para ingressar no 1o ano do ensino fundamental de uma escola pública , mas está apto a efetuar matrícula no 1o ano, desta mesma capital, se a escola for particular ?

A questão importantíssima a ser levada em conta diz respeito a inconstitucionalidade desta legislação que  nada tem a ver com critérios pedagógicos. Se assim fosse , todos os sistemas de ensino municipal, estadual e federal utilizariam a mesma data-corte de idade porque estariam apoiados em pesquisas científicas educacionais.

Mas não é disso que se trata. O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo em 2008 não aceitou a data-corte indicada pelo Conselho Nacional de Educação adotando outra, a de 30/06 , mas diz que esta é uma data limite , de modo que permite que quaisquer municípios e escolas adotem outra data desde que não ultrapasse o 30/06. Ao assumir este procedimento, mesmo que sem a intenção, promove a desigualdade entre as crianças.

Leia o post completo : A polêmica da matrícula do 1º ano no Ensino Fundamental

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O Ministério Público Federal Procuradoria da República de Pernambuco propôs ação cujo escopo é “condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental , garantido, também , o acesso de crianças com seis anos incompletos , que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando , com isso, as disposições contidas nas Resoluções n. 01 de 14/01/2010 e n.06 de 20/ 10/2010 , e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais e legais.” Fl.03 do Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco.

 Para conhecer o Processo, abaixo seguem os links:

- Início do Processo (aqui)

- Liminar (aqui)

- Contestação (aqui)

- Extrato do Processo (aqui)

 Conseguimos os links do processo acima a partir do  Dr. Inácio José Feitosa Neto, advogado e presidente  da Comissão de Direito Educacional da OAB-PE, primeira comissão sobre esta temática criada pela OAB no Brasil ,  que nos informou que a liminar abre precedentes para outros Estados.

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Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil (aqui)

Brasília – O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs hoje (21) uma ação civil para derrubar regra do Conselho Nacional de Educação (CNE) que determina uma idade mínima para que as crianças possam ingressar no ensino fundamental. Segundo o parecer de 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil.

De acordo com o procurador da República Carlos Henrique Lima, autor da ação, a decisão do CNE “acabou por limitar a organização dos sistemas de ensino, estabelecida tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. O procurador reconhece que há a necessidade de haver uma data de corte, mas que ela deve servir apenas de orientação aos sistemas de ensino que poderão usar outros critérios para admitir uma criança com seis anos incompletos no ensino fundamental. O MPF chegou a recomendar que o conselho alterasse as regras, mas o pedido não foi aceito pelo colegiado.

O autor do parecer do CNE, conselheiro César Callegari, disse que “respeita o trabalho do procurador, mas considera que ele está equivocado”. Ele explicou que o objetivo do conselho era justamente organizar o ingresso das crianças no ensino fundamental, já que até então cada rede de ensino fixava uma regra diferente, o que segundo ele causa confusão. Ainda hoje, segundo Callegari, há sistemas de ensino como o do estado de São Paulo que permitem o ingresso de alunos que só completam 6 anos no fim do primeiro semestre letivo.

“Entre as explicações que enviamos ao procurador sobre a regra, a principal argumentação era justamente que o alinhamento em torno da data de 31 de março foi feito mediante grande discussão que fizemos com secretários estaduais e municipais de educação e com os movimentos da educação infantil. É um esforço nacional de milhares de escolas, gestores e famílias que tem sido feito no sentido de organizar o processo”.

Mas para o MPF, a resolução do conselho pode prejudicar os alunos porque não leva em conta outros critérios além da idade para permitir o ingresso, como por exemplo a competência e habilidade intelectual da criança. A liberdade de organização dos sistemas de ensino para determinar os parâmetros para a matrícula deve ser respeitada “sempre que o processo de aprendizagem assim recomendar”, disse o procurador.

Segundo Callegari, a intenção do CNE ao estipular uma data de corte é evitar o ingresso precoce das crianças no ensino fundamental. A principal pressão para que a regra seja alterada vem das redes privadas de ensino. “Uma eventual frouxidão nas normas pode levar uma escola particular a oferecer o ingresso mais cedo ao aluno por uma disputa mercadológica, atendendo a ansiedade de pais aflitos que querem que a criança comece logo a estudar. A norma preserva o direito que uma criança tem de viver plenamente sua infância e não submetê-la a exigências de rendimento que são próprias do ensino fundamental”.

Callegari argumentou que uma criança pode saber ler aos 4 anos, mas pode ser imatura no processo de socialização e no desenvolvimento de outras habilidades. Ele defendeu que os maiores prejudicados com uma possível alteração das normas serão as crianças e que a melhor saída para resolver os questionamento seria regulamentar a idade de entrada por lei. As resoluções e decisões do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação aos sistemas de ensino.

Edição: Rivadavia Severo


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