A jornalista Tatiane Calixto fez uma matéria a respeito da decisão da Justiça de derrubar a data-corte 30/06 entrevistou a Profa.Sônia Aranha a respeito deste assunto.

O foco da entrevista era a capacidade da criança de 5 anos a completar 6 anos fora da data-corte 30/06 ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

Para ler a matéria na íntegra (aqui)

Mas infelizmente até o momento não foi possível acessar esta última decisão judicial.

A sentença judicial inicial está aqui.

Não houve nenhum pronunciamento do Conselho Estadual de Educação e tampouco da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de modo que as escolas continuam sem saber se poderão ou não matricular as crianças agora neste segundo semestre.

O mandado de segurança continua sendo ainda o melhor instrumento para efetivar matrícula de criança com 5 anos a completar 6 anos no ano , independente da data de nascimento.

Constituir um advogado com experiência neste assunto específico ou buscar a OAB para ajudar junto a Defensoria Pública é um outro caminho possível.

Qualquer nova notícia estarei informando.

Tags: , , , ,

Comentário



19
maio

Ainda não li a sentença, mas a notícia que saiu em 18/05/2014 no Último Segundo é clara:

“O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma sentença que obriga a matrícula, no 1º ano do fundamental, de crianças que completarem seis anos de idade em qualquer data do ano, independentemente do mês de aniversário do aluno. Até então, só poderia se matricular aqueles estudantes que completavam seis anos até a “data de corte” de 30 de junho.”

Alcança também as crianças que completam 4 anos no ano e que poderão ser matriculadas no pré-escolar.

Retomando:

As escolas públicas estaduais e as escolas particulares do Estado de São Paulo deverão seguir a sentença judicial que derruba a data-corte 30/06 expressa na Deliberação CEE-SP n.73/08.

Isto significa que se a criança tem 5 anos e completa 6 anos em outubro poderá ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental e se a criança contar com 3 anos a completar 4 anos em julho poderá ser matriculada no pré-escolar.

Já está a valer esta decisão. ” Caso as redes de ensino descumpram a medida, em eventuais novos pedidos de matrícula ou transferência, elas estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido. Os pais dos estudantes que ainda encontrarem resistência durante o processo de matrícula, podem denunciar a escola ao ministério público.”

Esta decisão é oriunda da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (aqui) na cidade de Atibaia , em função disso a rede municipal da capital paulista e de outros municípios não serão alcançadas. Apenas a rede pública estadual e a rede privada de ensino.

Segundo a notícia do Último Segundo , “a decisão também julgou procedente a possibilidade de realização de avaliações pedagógicas educacionais em alunos interessados no ingresso ou transferência para a série pretendida. Ela deve ser feita individualmente a partir de requerimento dos pais do aluno. A não realização também pode ser penalizada com multa. Caso a criança não se adapte à nova série, a sua condição pode ser revisada pela escola.”

Vou tecer meus comentários em um outro post , após eu ler a sentença e compreender melhor o que poderá ocorrer ainda este ano de 2014, sim porque várias crianças não puderam ingressar no 1º ano, de modo que ficam algumas perguntas:

1) As crianças que em 2014 completam 6 anos em julho e não puderam efetivar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental e que, portanto, estão no pré-escolar, poderão ser transferidas neste mês de junho?

2) As crianças que em 2014 completam 4 anos em julho e não puderam efetivar a matrícula no pré-escolar poderão ser transferidas neste mês de junho?

Tags: , , ,

Comentários (14)



CEE discutiu o  ingresso de alunos no Ensino Fundamental

Conselho Estadual de Educação – CEE em 13 de janeiro de 2012 recebeu secretários de educação municipais e estaduais, conselheiros estaduais de educação e representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDINE para discutir sobre a Resolução CNE/CBE nº 7/2010, do Conselho Nacional de Educação, que trata do ingresso de alunos no Ensino Fundamental.

Naquela ocasião  decidiram que:

Art.1º Fica facultada a matrícula das crianças que completam 6 (seis) anos de idade até 30 de junho no 1º ano do Ensino Fundamental, desde que tenham cursado, no mínimo, os dois últimos anos da Educação Infantil.

Art. 2º As crianças que completam 6(seis) anos de idade após a data delimitada no Artigo anterior, somente deverão ser admitidas no 1º ano do ensino fundamental mediante apresentação de laudo psicopedagógico declarativo de excepcional desenvolvimento, devidamente assinado por especialista da área e referendado pelo gestor escolar. (apenas uma sugestão para imprimir cuidado e controle básico à emissão desse laudo, caso julgue necessário e seja expedido pela escola onde o aluno estudou ou pela escola recipiendária)

Parágrafo Único. Aplica-se a regra expressa no caput deste Artigo às crianças que não frequentaram, no todo ou em parte, a 1ª Etapa da Educação Básica.

Art. 3º Compete aos sistemas de ensino regulamentar, localmente, as medidas indicadas no presente documento.

Fonte:

Assessoria de imprensa do Conselho Estadual de Educação
( comunicacao@cec.ce.gov.br / 85 3101-2014 )

Conselho Estadual de Educação – Rua Napoleão Laureano 500 – Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce – CEP: 60.411.170


AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo. Saiba mais sobre as motivações aqui

depósito no Banco Itaú – 341-ag.0546- c/c 69960-4-Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura-CNPJ 03.579.977/0001-01





Tags: , , ,

Comentários (17)






  • Veja Também


    Meta