Soubemos por intermédio de mães  do blog www.soniaranha.com.br que deu no Zero Hora, jornal do Rio Grande do Sul, que o MPF impetrou ação civil pública e o juiz Rafael Lago Salapata deu sentença favorável para que a partir de 2015 as crianças nascidas após o 31/03, submetidas a avaliações psicopedagógicas que atestem a a capacidade cognitiva, poderão ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

De fato há a notícia no Zero Hora e a sentença segue abaixo:

https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711391946286840011170000000004&evento=711391946286840011170000000002&key=167ad7058afb939c0fe5eb7019d4e2b8e4171a48ac127a59b3812bae9f41abcb

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Em 2013 continuamos com a questão da data-corte para a matrícula de 1º ano do Ensino Fundamental, reverberando na Educação Infantil:

Estado de São Paulo – escolas particulares a data-corte é 30/06 e escolas públicas 31/03. O Ministério Público Federal em São Paulo, por intermédio do Dr. Jefferson Aparecido Dias impetrou recurso de apelação que está sendo submetido a exame no Tribunal de Justiça visando liminar para as datas de corte de 31/03 e 30/06. Estamos aguardando a decisão.(aqui)

Estado de Pernambuco: sentença flexibiliza, por intermédio de um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade do aluno de 5 anos a completar 6 anos letivo, seguir para o 1º ano após a data-corte de 31/03. A sentença só é válida para o Estado de Pernambuco porque a abrangência foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal 5a vara em Pernambuco.(aqui)

Estado da Bahia: Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Guanambi e demais cidades circunvizinhas possuem liminar que flexibiliza a data-corte de 31/03.

Estado do Rio de Janeiro: possui lei estadual (aqui) que determina a data-corte em 31/12 sem nenhum tipo de exigência.

Estado do Paraná: possui lei estadual de igual teor ao do Rio de Janeiro.

Demais Estados: foi suspensa a abrangência da sentença do Ministério Público Federal, por isso continua valendo a data-corte 31/03.

Portanto, a única alternativa para as crianças que aniversariam após o 31/03 e o 30/06 (para escolas particulares de São Paulo) é o mandado de segurança.

Quatro Passos para o Mandado de Segurança:

1) Busque um profissional da área de educação ou a própria escola de seu filho e solicite um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade dele para prosseguir nos estudos, seja para o 1o ano do Ensino Fundamental ou dentro da própria Educação Infantil.

2) Com o laudo em mãos, constitua um advogado para que ele impetre um mandado de segurança ;

3) Diga para o seu advogado que a abrangência do mandado deve ser por volta de três anos e que ele deve pedir para que o juíz informe a Secretaria de Educação visando regularizar a matrícula;

4) O processo demora mais ou menos um mês , então, não perca tempo para garantir a matrícula de seu filho.

Se na escola de seu filho houver mais crianças que aniversariam após a data-corte faça uma reunião de pais na própria escola e façam juntos uma ação desse modo as custas do processo acaba sendo mais acessível para todos.

Negocie também com a escola para que ela assuma a totalidade ou parcialmente as custas do processo.

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Infelizmente a abrangência da flexibilização da data-corte que o MPF de Pernambuco havia conquistado, via sentença, foi suspensa pelo Desembargador Federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal 5a Região, deixando-a restrita para as crianças de Pernambuco.

Exceto Rio de Janeiro, Paraná , escolas particulares do Estado de São Paulo e Pernambuco, o restante dos Estados deverão seguir a data-corte de 31/03 para a matrícula no 1o ano do Ensino Fundamental determinada pelo ato normativo do Conselho Nacional da Educação.

Segue o que se disse:

“A requerente postula liminar em cautelar na qual postula efeito suspensivo á apelação ante sentença que suspendeu as Resoluções 1/2010 e 6/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Federal de Educação, em todo o país. Alega, em resumo, que a fixação da idade limite de seis anos para a criança obter matrícula no ensino fundamental guarda adequação ao disposto no art. 32 da Lei 9.394/96.Entendo que as mencionadas resoluções extrapolam a norma legal, que atribui o dever de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental. Não se estabelece ali restrição ao direito dos pais de promoverem a educação dos seus filhos com idade inferior.É pacífica a jurisprudência quanto à viabilidade da imposição de multa à Fazen
da Pública por descumprimento da obrigação de fazer.No que diz respeito à extensão territorial da eficácia erga omnes da sentença, com ressalva do entendimento pessoal, devo aplicar a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no RESp 411.529/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.1 – Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentençaproferida em ação civil pública fará coisa julgada erga onmes, noslimites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos doart. 16 da Lei nº. 7.437/85, alterado pela Lei nº. 9.494/97.Precedentes.2 – Embargos de divergência acolhidos.Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo parcial à apelação, apenas para limitar a eficácia da sentença ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Pernambuco.Comunique-se ao MM Juízo de origem, para cumprimento.Ao agravado, para resposta.Após, abra-se vista à douta Procuradoria Regional da República.I.Recife, 28 de junho de 2012 Desembargador Federal Lázaro GuimarãesRelator”

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O Estado do Mato Grosso promoveu uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de N.17 com relação ao único critério de ingresso das crianças no ensino fundamental ser a data-corte 31/03 prescrita na Resolução CNE/CBE n.07/2010 e nas anteriores.

Esta ação está em trâmite no Supremo Tribunal Federal com o Ministro Ricardo Levandowski como seu relator.

Se o STF julgar improcedente esta ação o problema da data-corte passa a não mais existir.

Porém, se o STF julgar procedente , as liminares  que foram concedidas para a matrícula das crianças que aniversariam após a data-corte de 31/03, seja no Infantil ou no 1º ano do ensino fundamental, perderão o efeito.

Imaginem o que isso significará para as crianças que já estão cursando o 1º ano do ensino fundamental, ou no Infantil, terem que retroceder um ano ? Quais seriam os prejuízos emocionais destas crianças?

Não é bom nem pensar.

Por isso , a mãe da Marina, uma das inúmeras crianças deste país ávidas para prosseguir seus estudos , endereçou aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o Manifesto abaixo.

Sugiro a todos os pais que enfrentam este mesmo problema que enviem este manifesto aos Ministros da seguinte forma:

1) Copie e cole em uma nova mensagem o Manifesto abaixo;
2) Abaixo do nome da Maria adicione o seu ;
3) Envie o Manifesto para os e-mails de todos os Ministros, abaixo relacionados.

– Gilmar Mendes – mgilmar@stf.gov.br
– Cezar Peluso – macpeluso@stf.gov.br
– Celso de Mello – gabcob@stf.jus.br
– Marco Aurélio – mmarco@stf.gov.br
…- Carlos Britto – gabcarlosbritto@stf.gov.br
– Joaquim Barbosa – mjbarbosa@stf.gov.br
– Cármen Lúcia – clarocha@stf.gov.br
– Rosa Weber – gabcob@stf.jus.br
– Dias Toffoli – mtoffoli@stf.jus.br
– Luiz Fux – gabcob@stf.jus.br
– Ricardo Lewandowski – gabinete-lewandowski@stf.gov.br

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Manisfesto das Mães, dos Pais e de seus filhos

Exmo(a) Ministro(a)

Referente a ADC 17 em trâmite neste Eg. SupremoTribunal,
O apelo à justiça e o clamor de um Direito justo se confundem com a história do homem. Dizia Voltaire que “foram necessários séculos para devolver a justiça à humanidade, para entender quão horrível é que o grande número semeie e um pequeno recolha”.

Vivemos um momento de obscurantismo, nossas crianças são ceifadas do acesso à educação, tendo em vista critério único cronológico, afrontando texto constitucional que prevê a observação da capacidade individual. Não somente há o bloqueio de acesso ao ensino fundamental, como está se imputando repetições já na educação infantil, onde mesmo a existência de seriação é questionada se válida.

Que se faça a luz para milhares de brasileirinhos, prejudicados em seus direitos fundamentais, em sua DIGNIDADE, quando impedidos de seguir com seus estudos. Um país onde a educação é tríada por questões político-econômicas e não elevada a DIREITO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA, não é digno de uma Constituição DEMOCRÁTICA, posto que cidadania e democracia somente existem quando à educação é fornecida pelo estado e assegurada pelo judiciário.

Contudo, não se trata, meramente de uma questão fria da letra da lei, falamos em nome de almas inquietas, mentes febris, crianças que sentem a retenção como uma punição, a qual não fazem jus e portanto se desmotivam com o processo de aprendizagem.

Falo por minha filha Marina Carvalho Lourenço Moraes, sedenta de saber, hoje cursando o 1º período de sua escola, por força de liminar, MAS e os demais brasileirinhos que não possuem procurador a sua causa? E os estudantes de escola pública? Rogamos que seja o Eg. STF a voz destas crianças, hoje, anônimas, mas parte de uma sociedade que busca tratamento igual para os iguais.

Há petição pública colhendo assinaturas para modificação da diretriz de corte etário, a qual anexo a presente, como também matéria divulgada em mídia.

Que seja feita justiça e aplicada nossa Carta Magna!

Que nossas crianças tenham o direito e o acesso à educação.

Que seja julgada improcedente a ADC 17, bem como inconstitucional a diretriz do CNE que se baseia em critério único, como forma de impedir o acesso ao ensino fundamental.

Uma mãe, cidadã que almeja IGUALDADE.

Maria de Jesus Carvalho Lourenço

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No último dia 6/03 , o Correio Popular , jornal da cidade de Campinas,  estampou matéria de página inteira intitulada  Pais querem revogar data-corte escolar : eles fizeram um abaixo-assinado e criaram uma página no Facebook para discutir a questão. (aqui)

A matéria contou com uma entrevista com os pais da Marina, Sr. Carlos Alberto e Sra. Maria Carvalho,  e com a minha participação, para divulgar não só o  sofrimento de pais e filhos,  promovido pela data-corte prescrita pela Resolução CNE/CBE n.07/2010, como também, a inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Marina, como destaca a matéria, é uma criança admirável, como todas as demais crianças de nosso país, e com condições plenas (cognitivas e emocionais) para dar prosseguimentos em seus estudos, mas se não fosse um mandado de segurança, teria ficado retida na mesma série da Educação Infantil em função da Deliberação CEE-SP N.73/08, cuja data-corte é 30/06, já que Marina completa anos em 23 de julho.

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 determina data-corte 31/03, mas a Deliberação CEE-SP prescreve  30/06. De modo que temos duas datas de corte e se não bastasse, isso pode acontecer dentro de um mesmo município, como ocorre com a capital paulista, cujas escolas públicas, municipal e estadual, assumiram prescrição do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as particulares, seguem a do Conselho Estadual de Educação (CEE), o que fere os princípios da isonomia e o da razoabilidade , pilares de nossa Constituição Federal.


De modo que os pais estão em luta e buscam sensibilizar os Procuradores da República que, pela lógica do dever, não precisariam ser sensibilizados, já que são os guardiões da Constituição Federal, portanto,deveriam ser os primeiros a se levantar contra quaisquer dispositivos que violem os direitos constitucionais.

Os Procuradores da República de cada município deste país precisam seguir os exemplos dos do Estado de Pernambuco, dos de Salvador e cidades circunvizinhas, dos de Vitória da Conquista, dos de Feira de Santana, dos de Guanambi, dos de Uberlândia e dos de Brusque que impetraram ação civil pública ( a maioria deles conseguindo liminares) visando flexibilizar a data-corte de 31/03, aliando-a a um laudo psicopedagógico que declare a capacidade cognitiva da criança a seguir adiante em seus estudos, mesmo que aniversarie após o limite de idade.

Minha total solidariedade a estes pais em luta e todo o meu respeito a estas crianças que ainda tão pequenas já enfrentam a adversidade da vida.

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino.

A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA,a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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O Conselho Estadual de Educação de Goiás , por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás.

Salve !

Confira aqui

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Hoje , 31/01/2012 , às 16:00 hs conseguimos chegar até 267 assinaturas. Com estas assinaturas o abaixo-assinado foi encaminhado para os Procuradores da República responsáveis pelo Direito do Cidadão:

Região Centro-Oeste

Distrito Federal- Dra.Ana Paula M.Siqueira e Dr.Peterson de P.Pereira
Goiás – Dr.Ailton Benedito de Souza e Dra. Mariane G.de M.Oliveira
Mato Grosso – Dr.Gustavo Nogami e Dra. Ludmila B. Monteiro
Mato Grosso do Sul – Dr.Felipe F.Braga e Dr.Emerson Kalif Siqueira

Região Norte

Acre – Dr.Ricardo Gralha Massia
Amazonas – Dr. Alexandre Senra e Dra. Carolina M. Miranda de Oliveira
Amapá – Dr.George N.Lodder e Dr.Celso C.L.Verde Leal
Pará - Dr.Ubiratan Cazetta e Dr. Alan Rogério M.Silva
Rondonia – Dra.Ercias Rodrigues de Sousa
Roraima – Dra.Daniela C.Sitta e Dr. Rodrigo T.da Costa Silva
Tocantins – Dr. Victor Manoel Mariz e Dra. Ludmila F.da Silva

Região Nordeste

Alagoas – Dr.Gino Sérvio Malta Lobo e Dr. Rodrigo A.T.C. da Silva
Bahia – Dr.Domênico D’Andrea Neto e Dra. Nara Soares Dantas
Ceará – Dra. Nilce C.Rodrigues e Dr. Marcelo M.Monte
Maranhão -Dra. Ana Karízia T. T. Nogueira e Dr. Alexandre S.Soares
Paraíba - Dr.Duciran Van Marsen Farena
Piauí – Dr.Leandro C. C. de Oliveira e Dr. Carlos Wagner B.Guimarães
Rio Grande do Norte -Dr. Fabio Nesi Vezon
Sergipe - Dr. Pablo C. Barreto e Dr. José Rômulo S. Almeida

Região Sudeste

Espírito Santo- Dr.André C.de A.P.Filho e Dra.Elisangela de O.Olímpio
Minas Gerais-Dra.Silmara C. Goulart e Dr.Edmundo Antônio D.N.Júnior
São Paulo - Dr. Jefferson Aparecido Dias e Dr. Pedro A.de O.Machado

Região Sul

Paraná-Dra.Antônia Lélia N. Sanches e Dr.José Francisco B de Carvalho
Rio Grande do Sul – Dr. Alexandre A. Gavronski e Dr.Jorge I.L.Sodré
Santa Catarina – Dr. Maurício Pessuto e Dr.Ricardo K.Donini

Esperamos que o abaixo-assinado sensibilize os Procuradores da República dos Estados a resgatar o direito de nossas crianças.

O abaixo-assinado continua até conseguirmos garantir o direito das crianças a progressão de ensino .

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

Para saber mais a respeito deste assunto acesse:

http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/

http://www.soniaranha.com.br/2012/01/22/e-depois-do-mandado-de-seguranca-o-que-acontece/

http://www.advivo.com.br/blog/sonia-aranha/pais-invocam-a-constituicao-federal

* Pernambuco não consta da lista acima porque o MPF de Pernambuco impetrou ação civil pública e conseguiu liminar para as crianças pernambucanas. Rio de Janeiro também não consta desta lista porque possui uma Lei Estadual de N.5488/2009 cuja data-corte é 31/12.

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 Muitos pais e mães conseguiram o mandado de segurança e garantiram a efetivação da matrícula de seus filhos, mas muitos não  conseguiram fazer o mesmo porque não puderam arcar com as custas de advogado.

Além disso, mesmo aqueles que garantiram o mandado de segurança precisarão  ficar atentos com os desdobramentos, de modo que será preciso que lutemos para que a data-corte de 31/03 e a de 30/06 (esta última apenas para São Paulo) caiam.

Por isso resolvi agir e elaborei um abaixo-assinado que após recolher inúmeras assinaturas , com a ajuda de vocês , encaminharei para as Procuradorias da República dos Estados. Abaixo segue o texto do abaixo-assinado e o link para que possam assinar e encaminhar para todos os pais que conheçam.

Peço que enviem o abaixo-assinado para o maior número de pais e mães que enfrentam esse problema, enviem para as escolas de seus filhos, para os parentes e pessoas que estão sensíveis ao caso , enviem para os deputados que vocês votaram , enfim… teremos que conseguir muitas assinaturas.

Após 15 dias a contar da data de hoje espero poder começar o envio aos procuradores.

Conto com vocês.  Abraços Profa. Sônia Aranha

Abaixo-assinado : Revogar a data-corte de aniversário de 31/03 e 30/06 para permitir a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de crianças de 6 anos incompletos.

Para: Ministério Público Federal – Procuradorias da República dos Estados de: Goiás , Distrito Federal Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba,Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará ,Tocantins, Amapá, Amazonas, Rondonia, Roraima,Acre.

Nós, pais e mães, de todo território nacional, mui respeitosamente, apelamos ao Ministério Público Federal, por intermédio das Procuradorias da República nos Estados de: Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Ceará, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí para que, a exemplo do Ministério Público Federal de Pernambuco, movam ação pública a condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental garantindo, também, o acesso de crianças de 5 anos a completar 6 anos após a data-corte de 31/03, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando, com isso as disposições contidas nas Resoluções n.01 14/01/2010 e n.06 de 20/10/2010 e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais ilegais.

Além disso, unidos, apelamos ainda ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República do Estado de São Paulo, que mova ação pública a condenar além da União, nos termos acima citados, o próprio Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Secretaria de Educação e de seu Conselho Estadual de Educação, a revogar os dispositivos contidos na Deliberação CEE n.73/08 garantido, com isso, o acesso de crianças de 5 anos , a completar 6 anos após a data-corte de 30/06 que comprovem a sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica.

Nós, brasileiros , pais e mães de todo o território nacional, apelamos ao Ministério Público, por meio das Procuradorias da Repúblicas dos Estados , defensores dos direitos constitucionais dos cidadão, a invocarem a Constituição Federal, lei maior de nosso país, para garantirem a igualdade do direito à educação e a progressão de ensino para que casos descritos abaixo não mais ocorram em território nacional:

1) São Paulo capital – pai busca matrícula para seu filho, com 6 anos incompletos a completar em abril, no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública e é impedido porque a Secretaria de Educação Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação do Estado, adotam a data corte 31/03.

São Paulo capital – pai busca matrícula para seu filho, com 6 anos incompletos a completar em abril, no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola particular e lhe é permitido porque as escolas particulares da capital paulista (diferentemente das públicas) seguem a Deliberação CEE n.73/08 cuja data-corte é 30/06.

2) Qualquer outro Estado exceto São Paulo e Rio de Janeiro – mãe busca matrícula para seu filho com 6 anos incompletos a completar em 03/04 no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola particular e/ou pública e é impedido porque as Secretarias de Educação Estaduais ou Municipais adotam a data-corte de 31/03 determinada pela Câmara de Educação Básica e Conselho Nacional de Educação.

3) Estado do Rio de Janeiro – pais buscam matrícula para seu filho com 6 anos incompletos a completar em 24/10 no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública e/ou particular e lhe é permitido porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou Lei Estadual N.5844/2009, cuja data-corte é 31/12.

Os signatários

Assinem: http://www.peticaopublica.com./PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

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Perguntei para a Dra. Claudia Hakim* se após o êxito do mandado de segurança e , portanto, a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, com 6 anos incompletos ou fora da data-corte na Ed.Infantil, os pais devem ficar preocupados com a possibilidade da criança ser obrigada a voltar para a série anterior em caso da ação ser julgada não favorável a ela. E se todos os anos terão que entrar com mandado  para garantir a matrícula.

Ela me respondeu o seguinte:

“Na teoria do processo civil, toda decisão é passível de ser modificada e, em tese, a criança deveria, sim, retroceder de série. Todo processo judicial implica em riscos. Mas, a minha prática e experiência, nesta área, tem me demonstrado que as decisões referentes às liminares e que permitem a matricula da criança seja no pré ou no primeiro ano acabam sendo ratificadas pelo Tribunal de Justiça e não são modificadas, até porque, depois que a criança começa a cursar a série, garantida pela matricula, cria-se um direito adquirido em favor dela.

O Tribunal de Justiça tem apresentado uma postura favorável a questão da progressão de série / pré / primeiro ano e sempre pensa no bem estar da criança, que favorecida por uma liminar, já encontra-se adaptada na série em que passa a cursar e seria prejudicada com um eventual retrocesso.

A preocupação dos pais tem sentido, mas, deverá ser vista com reservas, já que a prática tem indicado que estas decisões não costumam ser modificadas.

Também já ouvi que todo ano as crianças teriam que entrar com o mandado de segurança, mas, juridicamente acho estranha esta postura, pois, pelo menos, nos andados que impetrei, em seu final, eu peço que a decisão valha para as séries posteriores. Espero que a Secretaria da Educação não crie estas dificuldades para as crianças que foram beneficiadas com a liminar, para que sejam matriculadas, normalmente, nas séries posteriores.”

De modo que os pais e mães envolvidos nesses mandados de segurança terão que ficar atentos e lutar um pouco mais porque precisaria ser garantido a modificação da data –corte de 31/03 das Resoluções do CNE/CBE n.1/2010, n.6/2010 e n.7/2010 e a data corte 30/06 da Deliberação n.73/08 para que esse problema seja eliminado e não mais tenhamos que nos envolver com ações na justiça.

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* Dra.Claudia Hakim, impetrou 75 mandados de segurança para efetivar a matrícula de alunos . Leia a entrevista feita com ela aqui. Contato: Av.Pacaembu, 1976- São Paulo – fone: (11) 3511 3853 – (11) 9910 5070

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