Atenção. Notícia mais do que esperada.

“O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve sentença judicial que confirma a garantia de acesso de crianças com seis anos incompletos à primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada capacidade intelectual através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada entidade educacional.

A Justiça Federal estendeu às instituições de ensino de todo país a decisão, que já havia sido obtida pelo MPF para o estado de Pernambuco, no ano passado, em caráter liminar. O responsável pelo caso é o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior.

De acordo com a sentença, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decisão pela União. Outra multa, no valor de R$ 30 mil, será aplicada se for expedido qualquer ato normativo contrário à determinação judicial.”*

Pois bem, ótima notícia e esperada por inúmeros pais , mães e crianças de todo o país.

Mas há problemas:

1) O problema muito bem apontado pela Dra. Claudia Hakim (que impetrou 96 mandados de segurança para efetivar matricula no 1º ano do E.F ou em séries da Educação Infantil, obtendo êxito em todos eles) é que o juiz Claudio Kitner transferiu para a União a responsabilidade de comunicar o efeito da liminar a todas as Secretarias , no entanto, como a União é a parte menos interessada em fazer cumprir a liminar, teria sido muito mais prudente e eficaz que o próprio juiz tivesse expedido um ofício para todas as Secretarias comunicando o cancelamento das Resoluções CNE/CBE de n.01/2010 e CNE/CBE n.06/2010.

Com o correr da carruagem a Dra. Claudia acredita que antes de meados de Maio as Secretarias não serão comunicadas, o que significa que as escolas estarão praticamente no período de férias e o pior, no meio do ano letivo, impróprio, portanto, para transferência de série.

2) Outro problema é que a liminar não alcança como um todo o Estado de São Paulo já que o mesmo utiliza duas datas de corte a de 31/03 e a 30/06. De modo algumas crianças paulistas (das escolas públicas da capital , as da rede municipal de Santos , etc..) serão beneficiadas com a liminar e outras como as que estudam nas escolas particulares e públicas estaduais ainda terão que aguardar a decisão do Judiciário diante da ação civil pública impetrada pelo Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias do Ministério Público Federal em São Paulo.

Mas de qualquer forma, louvemos a iniciativa do Ministério Público Federal em Pernambuco e a decisão do juíz federal Claudio Kitner.

————————————-

* Fonte: Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco

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21 Comentários »

  1. Iara Aparecida Alves silveira comenta:

    abril 20, 2012 @ 1:12

    DEUS adençoe que seje o mais rapido possivel pois minha filha gabriela esta passando por este transtorno de repetir,com colegas que não acompanham seu nivel de amadurecimento. Opior que esta começando a desmotiva-lá,levando-á regredir.

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    abril 20, 2012 @ 1:37

    O MEC tem 30 dias para comunicar as Secretarias depois disso leva multa…

    Vamos torcer…

    Forte abraço para você Iara.

  3. Edileida comenta:

    abril 20, 2012 @ 23:48

    Professora Sônia Meu filho faz 6 anos em 7 de maio do ano que vem , ele ta no 2º periodo pq não deixei a escola voltar ele e eu teria que entrar na justiça p/ garantir a matricula dele ano que vem. Com essa nova liminar ganha não terei mais que entrar na justiça? as escolas particulares podera aceitar ele? ou terei que ir na justiça do mesmo jeito p/ garantir que a liminar seja feita? sou de Belo Horizonte

    obrigado

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    abril 21, 2012 @ 18:29

    Olá Edileida, a liminar concedida ao Ministério Público Federal em Pernambuco está valendo para todo o Brasil , para escolas particulares e públicas que seguem a data-corte de 31/03 do Conselho Nacional de Educação.

    Você terá apenas que conseguir um laudo psicopedagógico que diga que seu filho está apto a cursar a série , com isso, ele poderá sim ser matriculado mesmo em Belo Horizonte.

    Pegue a sentença aqui

    Abraços

  5. Beth comenta:

    abril 22, 2012 @ 13:34

    E o que acontece com nossas crianças que já estão estudando no 5º nível, forma estranha de reter?

  6. Profa. Sônia Aranha comenta:

    abril 23, 2012 @ 17:10

    Beth , não entendi … o que é 5o nível? No Infantil?

    Mas lhe digo que se a liminar não for suspensa nesses 30 dias todas as crianças que estão em uma classe arranjada deverão seguir para o 1o ano … isso se os pais quiserem e tiverem laudo psicopedagógico que diga que a criança está apta a ingressar o 1o ano.

    Abçs

  7. Beth comenta:

    abril 27, 2012 @ 23:46

    Sonia, minha filha estuda desde os 2 anos. Fez maternal, nível 3, e nível 4 ano passado. Criaram o 5º nível para as crianças nascidas após março, para que elas não fossem para o 1º ano. Tudo para “adequar”. Mas mesmo com essa retenção, ela aprendeu a ler, e lê muito bem. Outros coleguinhas que os pais ajuizaram ações estão normalmente acompanhando o 1º ano. E ela ficou no tal 5º nível … E vê-la trabalhando sílabas, sabendo que ela já lê, é muito complicado para mim. E eu temo que ela tenha ficado no prejuízo, mas não sei, após três meses estudando, o que fazer. Cobrar da escola? Deixá-la com os coleguinhas que ficaram também no 5º? Toda essa confusão criada pelo MEC, sinceramente, nunca pensei que o início da vida escolar da minha filha fosse tão sofrida, tão perturbadora para nós, uma vez que sempre foi uma criança tão bem acompanhada não só na escola como em casa.

  8. Profa. Sônia Aranha comenta:

    abril 28, 2012 @ 4:33

    Olá Beth, é de fato uma confusão.
    Hoje estou triste mesmo porque a juíza em São Paulo não aceitou a ação civil pública do Ministério Público Federal…

    Estamos em um movimento intenso desde o início do ano … com abaixo-assinado, dando entrevista para jornalistas, promovendo evento para escolas discutirem o assunto, orientando , enviando e-mail para procuradores da república, participando ativamente de grupo de mães no facebook e com reunião marcada em Brasília no Supremo Tribunal Federal para reunião com o Ministro Ricardo na esperança de que ele vote contrário a AD17…

    Enfim..

    E não sei o que lhe dizer..

    Sabe Beth, se você for de São Paulo melhor deixar a sua filha no lugar que ela está porque acho que não teremos uma solução por aqui antes do final do 1o semestre, daí a Inês será morta.

    Se você for de outro Estado é aguardar o MEC informar as Secretárias de Educação e se a sua filha tiver um laudo psicopedagógico que indique o ingresso no 1o ano sem traumas e tal daí sim efetivar a mudança.

    Mas que tem sido um palco de horrores tudo isso ah tem!

    O que estamos pedindo não é o término da data-corte e sim a sua flexibilização e nem assim temos a sensibilidade do MEC e( no caso do Estado de São Paulo) da Secretaria de Educação.

    É isso querida! Um forte abraço!

  9. Matrícula para o 1o ano Ensino Fundamental e data-corte comenta:

    julho 15, 2012 @ 3:22

    […]   Sem eliminar todos os problemas, a Justiça Federal de Pernambuco consegue liminar para todo o te… […]

  10. Tudo sobre a data-corte para matrícula no 1o ano E.F. comenta:

    julho 15, 2012 @ 7:14

    […] Sem eliminar todos os problemas, a Justiça Federal de Pernambuco consegue liminar para todo o terr… […]

  11. V comenta:

    julho 17, 2012 @ 4:16

    Luiza 28 de Março de 2012

    “Só importa o lado cognitivo? Ninguém quer saber do desenvsolvimento psico-sócio-afetivo da criança, nem bem os pais. Querem que o filho seja o orgulho da família, o destaque na escola e no meio dos coleguinhas do condomínio.

    Criança muito inteligente, não significa ter maturidade para estar com colegas mais velhos e possuir a disciplina exigida em outras séries de forma natural, sem traumas. Cada coisa no seu tempo. O estrago emocional que às vezes causa uma série antecipada não é percebido nem pelos pais tampouco por professores. Basta excelentes notas e diz-se que o aluno está acompanhando perfeitamente a turma. A pressão por ser o filho da notícia da escola e da família faz com que o próprio aluno se convença de que é capaz e nega as suas próprias necessidades, expectativas e o seu próprio eu pelo propósito dos pais e professores. Ainda que brilhe no futuro na área profissional, faço ressalvas quanto a área psicológica. Aliás, se o dinheiro estiver entrando, o filho bem empregado, o lado psicológico, o emocional – ninguém quer nem saber. Conheço pessoas muito bem sucedidas, novas, e que já tomam medicamentos para pressão arterial sanguínea, não tem bom relacionamento familiar e muitas vezes são autoritários – acham-se os donos da verdade.

    Meu filho foi aos três anos para o Jardim I em uma escola considerada uma das melhores, tudo que estava sendo ensinado naquela época ele já sabia, já que o livro fora apresentado a ele aos 6 meses de vida. Corri o erro de tentar colocá-lo no Jardim II achando que ele iria ficar entediado. Não permitiram pq nesta escola não havia Jardim III. Assim, caso ele fosse para o Jardim II aos 3 anos, aos 5 já estaria no fundamental. Mas mesmo assim, aos 6 anos (já completamente alfabetizado desde os 4 anos) foi diretamente para o que hoje é chamado de 2° ano (antiga primeira série do fundamental). Aos 9 sofreu uma bateria de testes para enfrentar concursos (era considerado o melhor; a escola depositava todas as “fichas” nele). foi o momento que percebi o quanto toda àquela pressão estava causando tão mal ao meu filho. Não estava tendo infância, mas, uma batalha “profissional” mirim, onde só adultos deveriam passar. Hoje, tão novinho no ensino médio, vejo que tudo foi um grande equívoco.

    Jamais devemos em nome do dinheiro, da excelente colocação no mercado de trabalho, ou da vaidade própria enterrarmos a fase criança de cada um e empurrarmos um mundo adulto pela goela abaixo de um ser em formação.Eu mesma fui alfabetizada aos 4 anos. Hoje, percebo que tanto fazia ser alfabetizada aos 6 ou aos 8 teria conseguido as mesmas colocações no mercado de trabalho, ou até melhores, pois a maturidade iria me auxiliar muito mais.

    Gênios no saber, mas onde estão os gênios da infância – aprendendo a ser e a se relacionar como criança?

    Creio que o Estado realmente não deveria delimitar idade para esse ou aquele ano escolar, mas, deixo um alerta e um ponto de reflexão para os pais que querem tudo corrido.”

  12. Carla Degani comenta:

    julho 23, 2012 @ 17:45

    Profª Sônia Aranha,
    sou professora da turma de 4 anos de uma escola municipal em Belo Horizonte, com a decisão do MPF dezessete dos dezenove alunos da minha turma serão matriculados no ensino fundamental. Um deles é meu filho e completará 6 anos em 13 de maio de 2013, gostaria da permanência dele na educação infantil, pois ele já foi retido no corte de 31/03 e não justifica, principalmente pelo desenvolvimento dele, adiantá-lo agora. Tenho apoio dos outros dezesseis pais da turma. Você sabe como mantê-los na educação infantil? Se tivermos laudos psicopedagógicos aconselhando a permanência na educação infantil poderemos matriculá-los na turma de 5 anos e não na de 6 anos? Este laudo funciona apenas para a rede particular ou a rede municipal também deverá considerá-lo?
    Obrigada, Profª Carla.

  13. Profa. Sônia Aranha comenta:

    julho 23, 2012 @ 20:50

    Olá Carla,

    Vocês professores de Minas Gerais, por intermédio do Sind-UTE estão com um movimento contra a ida de crianças com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte de 31/03. Engraçado isso, porque vai contra todo o resto do país.

    Ainda bem que vivemos em uma democracia e por isso estamos à lutar para garantí-la .De modo que é direito de vocês entender de forma diferente a ação civil pública contra a União impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco , de São Paulo, da Bahia, dentre outros.

    Veja bem Carla, a liminar do MPF de Pernambuco não obriga as crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03 ingressar no Ensino Fundamental. Ao contrário, ela garante a liberdade de escolha tirada pelo CNE devolvendo para a escola autonomia de avaliar se uma criança possui capacidade para seguir os seus estudos.

    É disso que se trata a luta de centenas de pais de todo o Brasil: garantir o direito de igualdade para todas as crianças.

    Esta data de corte 31/03 é arbitrária porque não há, do ponto de vista científico, nada que justifique uma criança nascida até março ter mais capacidade cognitiva do que outra que nasceu em Abril. E isso fere a nossa Constituição, porque fere o princípio da isonomia.

    No Rio de Janeiro e no Paraná a data de corte é 31/12 e em São Paulo dependendo do lugar é 31/06. Ora, quem está certo? Qual critério científico pedagógico foi utilizado?

    De modo que eu louvo o MPF de Pernambuco de ter ido à luta e conquistado a liminar que flexibiliza esta data-corte de 31/03 que nada tem a ver com nenhum princípio, pressuposto e teoria pedagógica, mas sim com questões economicas de políticas públicas.

    Bem, as escolas públicas (estadual ou municipal) ou privadas devem solicitar um laudo psicopedagógico que ateste que a criança com 5 anos a completar 6 anos , por exemplo , em 1 de abril, tem a capacidade de cursar o 1o ano do Ensino Fundamental. Diante do laudo positivo a criança ingressa no E.F., diante de um negativo ela permanece no Infantil.Simples assim.

    Portanto, não há obrigatoriedade da ida das crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03 como divulga erroneamente o Sind-UTE. Quem obriga as crianças a permanecerem no Infantil, mesmo tendo capacidade de seguir adiante, é o Conselho Nacional de Educação em suas Resoluções n.01, n.06 e n.07/2010 por intermédio da data-corte 31/03.

    Então, você e os demais pais que querem que seus filhos fiquem no Infantil possuem este direito garantidos pela liminar do MPF de Pernambuco e podem agir desta forma diante de um laudo que ateste a imaturidade da crianças.

    Por isso não tem cabimento o Sind-UTe criar um movimento contra a ida das crianças de 5 anos para o ensino fundamental. O Sind-ute deveria se informar melhor do que se trata esse assunto e ficar do lado dos pais e das crianças ao invés de justificar as questões políticas de ordem econômica dos governos envolvidos.

    Forte abraço! Boa sorte!

  14. Elane Alves comenta:

    julho 25, 2012 @ 23:39

    Cara Prof. Sônia,
    Moro em Manaus, infelizmente aqui não conheço nenhum movimento em relação a este assunto.
    Tenho um filho de 4 anos, completos em 08/04, no próximo ano pretendo trocá-lo de escola, andei pesquisando e em todas ele teria que “repetir” a mesma série, ou seja teria que ficar mais dois anos no ensino infantil para só então entrar no fundamental já com sete anos completos, o que devo fazer?

  15. Profa. Sônia Aranha comenta:

    julho 26, 2012 @ 2:07

    Olá Elane!

    A liminar que o Ministério Público Federal de Pernambuco conquistou vale para todo o Brasil que segue a data-corte de 31/03.

    Para que seu filho possa prosseguir nos estudos sem a retenção você terá que lutar.

    1) Pegar a liminar de Pernambuco . A liminar consta no final da página deste link http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Ascom/Noticias/2012/Sentenca-garante-acesso-de-criancas-menores-de-seis-anos-ao-ensino-fundamental

    2) Um caminho é apresentar encontrar uma escola que compreenda a situação e com a liminar matricule o seu filho.

    3) Não encontrando a escola , vá até a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude com a liminar e peça que eles intercedam junto a escola para efetivar a matrícula.

    4) Outro modo é constituir um advogado explicar a ele o que está acontecendo e com liminar fazer com que ela seja usada ou entrar com mandado de segurança. O mandado de segurança funciona bem mas gastar dinheiro com o mandado sendo que a liminar já resolve isso…

    Entenda que a liminar diz que todas as Secretarias de Educação de todos os Estados devem matricular as crianças mesmo aquelas que aniversariam após a data-corte de 31/03 no 1o ano do Ensino Fundamental diante de laudo psicopedagógico que diga ser a criança capaz e essa decisão está valendo acima do ato normativo do Conselho Nacional de Educação e reverberá na Ed. Infantil.

    O problema Elane que você terá que lutar, infelizmente.

    Temos um grupo no facebook Anistia para as crianças com 5 anos http://www.facebook.com/groups/200508020020685/ o grupo é aberto e você pode participar . Há mães de todo o Brasil na luta ..

    Continuo a disposição ok?
    Abraços

  16. Rafael Santos comenta:

    dezembro 7, 2012 @ 20:09

    Olá Prof. Sonia, minha filha nasceu dia 06/07/2007, hj com 5 anos, encontra-se na fase silábica alfabética, e lê palavras simples com muita facilidade e as palavras com dificuldades ortográficas, sente mais dificuldade. Na matemática, ela já calcula mentalmente no valor até 30 e conhece os números até 50, ela cursa hoje o GIII que equivale ao jardim II e em 2013 cursara o GIV, para depois ir para o primeiro ano dos 9 anos fundamentais, ocorre que conversando com as mães do GIV, percebemos que ela possui as mesmas capacidades que as crianças que agora irão cursar o 1º ano dos 9. Inclusive uma das amigas que faz aniversário no dia 29/06/2007 que até no ano passado estava na mesma sala foi matriculada para o 1º ano, gostaria de saber se por causa de 6 dias minha filha com toda essa capacidade não poderia cursar junto as crianças da mesma idade antes de 30/6 ?

  17. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 8, 2012 @ 17:40

    Olá Rafael, depende do lugar que você mora. Onde você mora?

    Porque para cada Estado uma situação.

    Ficando aguardando esta informação ok?

    Abraços

  18. Glicia Tavares comenta:

    outubro 28, 2013 @ 17:06

    Preciso saber o que posso fazer para matricular meu filho no primeiro ano do ensino fundamental em 2014, pois a escola não o quer matricular devido a idade ( ele tem 5 anos e fará 6 em 31/05/2014. Por favor me responda com urgência, pois as matrículas já começaram.

  19. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 28, 2013 @ 19:02

    Olá Glicia,

    Para que seu filho seja matricula no 1o ano do ensino fundamental, só com mandado de segurança,ok?

    Para isso, você pode constituir um advogado, indico-lhe uma advogada que está nesta causa desde 2011 e poderá lhe ajudar. Ela atua em todo o Brasil

    Entre em contato com ela claudiahakim@uol.com.br

    Abraços

  20. Fany comenta:

    fevereiro 4, 2016 @ 23:29

    Essa liminar vale ainda pra todo Brasil.? Obrigada

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    março 9, 2016 @ 2:07

    Fany… não, infelizmente esta liminar caiu.
    Cada Estado é diferente.
    Dê uma olhada http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-em-todo-brasil/
    abraços

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