As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino.

A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA,a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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7 Comentários »

  1. Matrícula para o 1o ano Ensino Fundamental e data-corte comenta:

    julho 15, 2012 @ 3:47

    […] Salvador e alguns municípios conseguem derrubar a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano  … […]

  2. Tudo sobre a data-corte para matrícula no 1o ano E.F. comenta:

    julho 15, 2012 @ 6:58

    […] Salvador e alguns municípios conseguem derrubar a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano E…. […]

  3. joseane paim comenta:

    fevereiro 6, 2015 @ 0:51

    Prezada Excelentíssima Senhora Diretora Ana Maria Silva Teixeira

    Baseando no contexto do email enviado anteriormente, solicitei uma reunião com a coordenação da escola, fiz todos os argumentos que especifiquei no email, e o pedido não foi aceito, alegando que devido a lei do corte etário o MEC não aceita a matricula de uma criança que faz 4 anos depois de 27 dias da data corte, que é 31 de março.
    Excelentíssima Senhora Diretora, peço encarecidamente, que se for possível, me encaminhe uma autorização, ou algo que eu possa usar como documento comprovativo que é possível baseado na liminar da justiça federal que derrubou a lei do corte, ou outro meios que eu possa provar que é possivel matricula-la no grupo quatro.Saliento que a minha filha comprovadamente já sabe identificar todas as letras do alfabeto, cores formas números e escrever todas as vogas, já minha sobrinha que se matriculou diretamente no jardim1( grupo 4) não sabe nem identificar as vogais isso não foi levado em consideração pela escola.

    Desde ja fico muito agradecida pela ajuda

  4. livia novaes comenta:

    março 14, 2016 @ 18:14

    Baseando no contexto acima , eu e mais 9 maes matriculamos nossos filhos no pre 2 quAndo fomos levá-los hoje a escola , pois a aula começou hoje que já é um erro a diretora não aceitou nossos filhos NO PRÉ 2 , alegando que o meu filho completa 5 anos em 14 de abril e segundo a lei nao pode, mas porque entao eles matricularam o meu filho no ano passado no pre 1 e esse ano teria que fazer pre 2. alegando que devido a lei do corte etário o MEC não aceita a matricula de uma criança que faz 4 anos depois de 27 dias da data corte, que é 31 de março.
    Peço encarecidamente, que se for possível, me encaminhe uma autorização, ou algo que eu possa usar como documento comprovativo que é possível baseado na liminar da justiça federal que derrubou a lei do corte, ou outro meios que eu possa provar que é possivel matricula-lO no PRÉ 2.Saliento que O MEU FILHO comprovadamente já sabe identificar todas as letras do alfabeto, cores formas números e escrever todas as vogaIs.

  5. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 12, 2016 @ 1:59

    Livia Novas, desculpe a demora para lhe responder. Certamente já conseguiu resolver a sua questão, mas eu lhe digo que em Salvador vocês tem uma sentença judicial que permite a criança ser matriculada fora da data-corte mediante a apresentação de uma avaliação que ateste a capacidade cognitiva da criança.
    Você tem que buscar ajuda junto ao MPF.

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-mpf-da-bahia-em-defesa-dos-direitos-dos-alunos-da-ed-infantil/

    http://www.soniaranha.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/

    abraços

  6. Aldielle Pinheiro comenta:

    janeiro 14, 2017 @ 11:34

    Olá. Meu filho ainda vai fazer 6 anos em novembro, ja frequentou a escola por 3 anos, ele entrou na escolinha com 2 anos já reconhecendo todas as letras do alfabeto, os números até 15 e as cores em inglês e português . Hoje ele ja lê e escreve frases muito bem. Desde pequenininho ele vem apresentando altas habilidades cognitivas, tenho um relatório da psicóloga que o acompanhou o ano passado dizendo que será melhor para ele avançar para o 1 ano, porém a escola municipal se recusa a avançá-lo porque ele vai fazer 6 depois do dia 30 de junho. O que devo fazer? Já solicitei um acompanhamento com a psicopedagoga da escola para que ela possa comprovar capacidade intelectual dele, mas a escola não disponibilizou.

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 21, 2017 @ 22:27

    Aldielle, somente via Justiça é possível avança-lo, mas para isso terá que fazer uma avaliação específica para averiguar altas habilidades. Se for comprovado que ele tem daí com isso impetra mandado de segurança.

    A identificação precisa ser precisa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13234.htm

    Caso precise porei lhe indicar advogada que conhece este assunto específico porque é fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Dupla Excepcionalidade. Entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

    abraços

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