Por: Dra. Simoni Lopes de Souza

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu  Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

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Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno  a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.

E uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.
De igual sorte, qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

Importante ainda esclarecer que, a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária .

A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que for EXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.

Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).

Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.

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66 Comentários »

  1. Aline comenta:

    setembro 4, 2015 @ 19:06

    Dra. Simoni,

    Ótimo parecer quanto ao caso.

    Indago um ponto que resta bastante controvertido. Como proceder frente a um ato de indisciplina cometido por aluno portador de deficiência? É possivel responsabilizá-lo e aplicar-lhe punição como a suspensão por ato de indisciplina?

    Aguardo.

    Um abraço

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 5, 2015 @ 14:17

    Aline, a Dra. Simoni, só escreveu o artigo, mas não responde comentários aqui no blog.
    Vou tentar responder a sua dúvida.

    Veja, se o aluno é portador de deficiência e dependendo desta deficiência poderá sim ser punido, porém é preciso compreender o contexto da indisciplina e se está não está vinculada com a deficiência.

    Por exemplo, um aluno cuja deficiência é intelectual (bipolar, aspeger, autista, TDAH, hiperatividade, síndrome de down, etc) pode cometer indisciplina em função de sua própria deficiência.

    É isso que precisa ser visto, sobretudo, se ele tem ideia de qual ato normativo ele infringiu…

    Mas para submeter o aluno em suspensão é preciso chamar o Conselho, dar ampla defesa ao aluno e ao contraditório chamando os pais , ouvindo todos os lados. E a punição deve ser proporcional ao ato.

    É recomendado muito mais do que a simples suspensão das aulas , uma trabalho educativo no sentido de promover a concórdia e o entendimento do significado de ética.

    Isso deve ser feito com todos os alunos, ainda mais com o aluno deficiente. Caso contrário poderá resvalar na discriminação e na negligência já que a escola não consegue compreender que há uma diferença cognitiva neste aluno e muitas vezes ele não consegue compreender o que compreendemos.

    O surdo, por exemplo, por ser surdo possui um comportamento distinto do nosso. Aos nossos olhos de ouvintes parece ser agressivo, mas o fato é que como se comunica com todo o corpo e com as mãos acaba parecendo para a nossa etiqueta agressivo ou mais folgado.. No entanto, esta é a forma de ser surdo. (fiz dissertação de mestrado sobre o jovem surdo)

    Enfim.. esta é uma questão bem delicada e todo o cuidado é pouco.

    Recomendo a leitura de A INDISCIPLINA ESCOLAR E O ATO INFRACIONAL http://www.recriaprudente.org.br/site/abre_artigo.asp?c=1

    abraços

  3. Lucilene comenta:

    outubro 27, 2015 @ 18:48

    Olá, gostaria de saber se alunos podem ser suspensos em dia de prova? É também se há regras para se formalizar uma suspensão em alunos menores de idade. Obrigada

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 28, 2015 @ 1:23

    Lucilene, o que tem que ser pensado é o seguinte:

    1) O que está dizendo o Regimento Escolar a respeito de punição?

    2) É preciso saber se houve ampla defesa do aluno e o contraditório foi garantido

    3) Não há regra na área da educação, mas como você leu o texto da advogada , há regras jurídicas e a escola não pode ferir o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, ok?

    abraços

  5. Laura comenta:

    novembro 4, 2015 @ 1:56

    Boa Tarde
    Meu filho faz o 2 ano e pegou suspensão de cinco dias ao sair da escola uns vinte metros um menino de quinze anos a mesma idade dele chegou batendo ele, por ciume da namorada e meu filho brigou e estava com a camisa de farda, Quero saber o que fazer por que a diretora nem quiz ouve meu filho e disse que vai reprova ele

  6. helia comenta:

    novembro 4, 2015 @ 14:55

    Se um aluno pegar algo de outro aluno e colocar na mochila de alguém. Poderá ser punido pela escola? Qual a punição?

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 4, 2015 @ 17:10

    Helia, se a escola tiver provas certeiras (o que acho difícil, exceto se houver vídeo) de que o aluno pegou algo de alguém e colocou na mochila de um outro aluno sim pode, com os seguintes procedimentos:

    – chamar os responsáveis legais pelo aluno conversar com eles a respeito e depois chamar o aluno e juntos conversar com eles. Se ele negar e não houver vídeo fica difícil de provar que ele fez o que fez, mas é preciso ouvir o aluno em sua defesa.

    – após ouvir o aluno e os pais aplicar a punição que está registrada no REgimenot Escolar. Sempre com bom senso.. não dar suspensão de vários dias, com perda de provas porque não é punição razoável já que seriam duas punições para um ato infracional.

    ok?

    abraços


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  8. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 4, 2015 @ 17:17

    Laura, você deve elaborar documento de defesa do seu filho endereçado a direção da escola

    Ele está bem de notas? Se ele estiver bem de notas não tem como a direção reprová-lo.

    Faça um documento dizendo que o seu filho não deve direito a ampla defesa e ao contraditório, ok?

    abraços

  9. elllen da Silva Neves comenta:

    novembro 4, 2015 @ 20:48

    ola Dr. uma grande dúvida pelo filho levou suspensão de 5 dias fiquem sabendo pa ele me contou quando chegou em casa pa a escola não me comunicou e mais a diretora está de férias e a coordenadora no seu período de estudo faltou uma espetara q aplicou a disciplina mais o papel está carimbado pela a diretora da escola q está de férias O q faço ?

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 6, 2015 @ 4:25

    Ellen, se ele não perdeu provas nesses cinco dias que suponho tenha começado ontem dia 4/11 , melhor.

    Escreva um documento endereçado para a direção da escola dizendo que você não aceita a suspensão da forma como foi realizada: sem chamar os pais, sem ampla defesa e direito ao contráditório, 5 dias o que em geral é 3 dias, dado por inspetora e não pela direção como consta em Regimento Escolar.

    Peça a revogação da suspensão de 5 dias, ok?

    Presto serviço de elaborar o documento de defesa do aluno, caso precise entre em contato: sonia@centrodestudos.com.br

    abraços

  11. Leandro Barbosa comenta:

    novembro 25, 2015 @ 1:33

    Olá, levei advertência e fui proibido de fazer uma prova. O que devo fazer?

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2015 @ 5:28

    Leandro, seu responsável legal poderá ir até a escola e solicitar uma substitutiva alegando que uma advertência não pode lhe retirar o direito de fazer a prova em função do princípio da ampla defesa (que não houve) do contraditório (ouvir você ) que não deve ter ocorrido ..

    ok? abraços

  13. Maria Eduarda Rocha comenta:

    dezembro 1, 2015 @ 12:53

    Semana de provas! Hoje, 01/12/15, eu e alguns alunos, foram proibidos de realizar as provas que aconteceria na mesma, pois a diretora indagou que só seria realizadas as provas dos alunos que entregou os livros, mas no termo que os nossos responsáveis assinou no início do ano letivo, só tinha escrito que era para entregar antes do término do ano, estamos prejudicados pois perdemos as provas de hoje, além de ter nos submetido a essa humilhação de sair de sala de aula em prova! É proibido ou não expulsar um aluno de sala ao estiver fazendo provas?

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 2, 2015 @ 1:57

    Maria Eduarda!!

    Acho que vocês deveriam juntar os seus responsáveis legais e entrar em conjunto com documento endereçado para a Secretaria de Educação visando intervir nesta escola.

    Toda punição tem que ocorrer ouvindo todos os lados, chamando os responsáveis legais e não pode ser dupla e tampouco recair sobre uma avaliação acadêmica. Proibido.

    Qual é o Estado? Escola particular ou pública?

    Abraços

  15. Ana Letícia comenta:

    abril 20, 2016 @ 19:51

    Hoje eu 3 colegas formos suspensos da aula de Biologia, só que vamos entra na semana de prova, Professor falou que vamos logo para recuperação ‘ ele pode fazer isso?

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 22, 2016 @ 18:54

    Ana Letícia, não.. não pode.

    Use a leitura deste post para elaborarem um documento para o diretor da escola, ok? Se menores os pais devem fazer isso..

    abraços

  17. Cristiane comenta:

    maio 12, 2016 @ 0:18

    Boa noite. Se um aluno tem uma suspensão de 5 dias ele tem direito ao acesso das matérias e exercícios desses dias? Se a família solicita isso a escola a escola pode negar?

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 12, 2016 @ 0:24

    Cristiane, sim tem direito.

    A questão é que a sanção disciplinar não pode ser mais do que uma. Se ele já perdeu aula (o que não devia) e ainda não pode ter acesso as matérias isso configura abuso.

    Um juiz não concede duas penas para um único crime.

    É o bom senso.

    Então, recomendo que forneça para a família o conteúdo ministrado nesses dias, ok?

    abraços


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  19. Sandra comenta:

    agosto 29, 2016 @ 19:28

    Achei muito válida a inclusão do artigo neste blog e as respostas aos comentários, porém gostaria de saber:
    1. Se o regimento interno pode prever um horário máximo de entrada a partir do qual será vedado o acesso à escola; e
    2. Se, sendo estabelecido um uniforme para o acesso dos alunos à escola, a escola pode vetar a entrada do aluno que não comparecer devidamente uniformizado.

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 5, 2016 @ 18:18

    Sandra,

    Respondendo:

    1) Se o regimento interno pode prever um horário máximo de entrada a partir do qual será vedado o acesso à escola. R: Pode, mas deve ser da seguinte: horário de entrada 7h com tolerância de 20 m (ou 10m ou 15 m.) Após esse horário o aluno perde a 1a aula e só poderá entrar na 2a aula, ficando na biblioteca (ou outro lugar) realizando tarefa (tal) aguardando o final da 1a aula.

    O que não pode é impedir o aluno de entrar na aula porque o dia letivo é composto de 5 horas aulas ou 6 horas aula, então se o aluno chegou atrasado não pode perder o dia todo e sim e apenas a 1a aula.

    2. Se, sendo estabelecido um uniforme para o acesso dos alunos à escola, a escola pode vetar a entrada do aluno que não comparecer devidamente uniformizado. R: Não, nunca, jamais.

    A Constituição Federal Artigo n.206 diz em seu inciso I : ” I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

    Leia : http://www.soniaranha.com.br/a-falta-do-uniforme-ou-fardamento-pode-impedir-a-entrada-na-escola/

  21. Lilian comenta:

    setembro 11, 2016 @ 21:14

    Boa tarde!!

    Meu filho recebeu suspensão de cinco dias descrito em um termo de advertência, não fui acionada pela escola, recebi o documento pelo motorista da condução. Na descrição veio informando que ele havia machucado o dedo do colega pq esse mesmo colega o empurrou, entre outras coisas. Minha duvida é: suspensão de cinco dias é legal, não deveria haver uma advertência por escrito? Como deveria proceder?

    Desde já agradeço

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 12, 2016 @ 19:36

    Lilian,

    1) Leia o Regimento Escolar da escola e verifique quais são os procedimentos que devem ser feitos. Em geral há advertência oral, depois 3 advertÊncias por escrito e por último suspensão.

    2) A suspensão não pode ser sumaria. É preciso que os pais sejam chamados, o aluno tem o direito de explicar a sua versão dos fatos, deve-se chamar um Conselho e somente depois suspender.

    3) A suspensão não pode ser da escola. O aluno fica suspenso mas na escola com outro tipo de atividade.

    ok?

  23. Ana Patricia Sousa comenta:

    setembro 14, 2016 @ 0:57

    Olá, Boa noite!
    Meu filho tem 13 anos e foi suspenso por 3 dias em período de prova. Isso é legal?

  24. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 14, 2016 @ 21:31

    Ana Patricia, há suspensão deve estar prevista no Regimento Escolar e independe da idade do aluno.

    Você precisa ler o Regimento Escolar para verificar se o procedimento aplicado foi o correto.

    Em geral, há um processo: advertência oral, 3 advertências por escrito e somente depois disso a suspensão.

    Mas mesmo assim , para que a escola dê a suspensão ela deve ter garantido o direito da ampla defesa e do contraditório, isso é , ouvido o aluno juntamente com seus pais e chamado um Conselho para que houvesse uma avaliação do caso mais isenta possível.

    Mas, mesmo que tudo isso tivesse ocorrido e a suspensão fosse aplicada o aluno não pode deixar de ir a escola e tampouco deixar de fazer as avaliações.

    Se o aluno está suspenso das aulas não pode ser aplicado para uma mesma infração duas sanções: perder aula e provas.

    Isso é ilegal.

    Você deve constituir um advogado para discutir este caso, ou buscar ajudar junto ao Conselho Tutelar,ok?

    abraços

  25. ana lucia comenta:

    setembro 22, 2016 @ 18:12

    meu filho tem defic de atençao, dificuldades de aprendizagem escrita e leitura, superando estas dificuldades agoramcom 12 anos, nas aulas não para ás vezez chinga e menti com muita facilidade entre outos,já foi suspenso, retirado da sala de aula e até expulso de escola.nesta ultima escola a diretora, pedagoga e todo colegiado me aconselhou a mudá-lo de escola pois esta estressando os professores, apesar de eu achar que ele está começando a se desenvolver, o que fazer, nesta reunião estava presente um conselheiro tutelar que concordou e eu não, pois coloquei q com todos os problemas ele com muita dificuldade, está fazendo os deveres de casa e se sair da escola não dará continuidade a nada. davi pratica esporte desde os 2.5 anos, tem psicólogo e psicopedadgoga. o que fazer

  26. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 29, 2016 @ 4:50

    Ana Lucia,

    Se tiver condições financeiras para constituir um advogado faça isso pois trata-se de um caso de inclusão não assistida.

    Se não tiver é preciso elaborar um documento para a direção da escola e para o Conselheiro Tutelar que este é um caso de inclusão e que não está sendo assistida.

    É preciso, no entanto, apresentar laudo médico com diagnóstico e o CID.

    A escola é obrigada pela lei federal n.13.146/2015 assistir o seu filho.

    Se não resultar, faça denúncia junto ao Ministério Público do seu Estado, área de educação, solicitando intervenção já que o seu filho está sendo expulso por ser aluno com necessidades educacionais especiais o que confere também discriminação.

    Eu presto serviço de elaborar documento de defesa do aluno, mas cobro honorários para isso, caso precise entre em contato : sonia@centrodestudos.com.br

    Caso tenha condições financeiras para acionar a escola , posso indicar advogada com experiência em inclusão, mas preciso saber onde você mora, ok? Entre em contato sonia@centrodestudos.com.br

    abraços

  27. Renato Luiz Espindola comenta:

    outubro 7, 2016 @ 1:04

    Boa Noite Dra. Simone

    Meu filho de 8 anos, que está na terceira série, numa escola da rede estadual aqui em Florianópolis, chegou em cada hoje com um recado da escola informando que o mesmo está suspenso até o dia 13/10 por ter agredido e chingado um colega de sala. Conversando com ele, me contou que havia sido provocado e que foi agredido pelo colega. Ele apenas se defendeu. Tentou explicar a professora, porém esta não quis ouvir e o mandou para a coordenação. Quando retornou a professora o mandou voltar pois faltava a data da suspensão no bilhete. Isto foi dito em voz alta diante da classe. A professora não estava atenta a classe, não o deixaram explicar e ainda pagou sozinho pelo fato. O que devo fazer?

  28. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 10, 2016 @ 0:42

    Renato, passei a sua dúvida para Dra. Simoni e aguardo a resposta dela,

    Mas adianto-lhe o seguinte:

    1) Não se pode suspender o aluno de forma sumária, sem chamar os pais e ouvir o aluno, pois se fere o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

    Assim que a Dra. Simoni responder posto aqui.

    abraços

  29. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 10, 2016 @ 19:39

    Renato, segue a resposta da Dra.Simoni:

    “Para analisarmos o caso concreto, seria muito importante conhecermos o conteúdo do Regimento Escolar, e verificarmos os capítulos que tratam acerca das sanções pedagógicas e dos atos de indisciplina

    Contudo, mesmo sem conhecer o inteiro teor do documento supramencionado, podemos afirmar que o aluno está sendo vítima de dupla punição elevado ao cubo!

    Isso porque, suspender, impedindo a participação do aluno nas atividades escolares fere o Direito Fundamental de acesso e permanência na escola, acarretando inúmeros prejuízos pedagógicos. E no caso concreto, observamos que o estabelecimento de ensino extrapola o bom senso, ferindo escancaradamente o Princípio da Razoabilidade e do Contraditório quando “impõe uma suspensão de 06 dias” sem oportunizar ao aluno/responsáveis o direito de defesa.

    Sugiro que os pais/responsáveis denunciem imediatamente o abuso cometido pela instituição de ensino ao membro do Ministério Público local, solicitando que o aluno retorne imediatamente as atividades escolares, e posteriormente, que seja realizada a devida apuração dos fatos , incluindo-se a análise das “sanções” previstas no o Regimento Escolar.”

    Abraços!

  30. Renato Luiz Espindola comenta:

    outubro 11, 2016 @ 17:40

    Boa Tarde Sonia!
    Vou pegar o regimento da escola e é muito provável que acione um advogado. Ficou suspenso sexta, segunda e terça-feira. Quarta é feriado.

    Por enquanto… Obrigado

  31. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 12, 2016 @ 18:09

    Renato, faça isso.

    Anteontem recebi um telefone de uma escola pública daqui de Campinas. Eles suspenderam um aluno, como ocorreu com o seu filho, daí a mãe colocou um advogado, então, me ligaram para saber se o advogado tinha direito de participar do Conselho de Classe que discutiria a suspensão. Eu disse, sim.. claro … ele tem procuração da mãe para representá-la.

    Depois ligaram outra vez para saber se poderiam entregar cópia da ata da reunião que havia ocorrido com a presença do advogado. E eu disse sim, se todos assinaram a ata , nada mais justo do que terem cópia da ata.

    Concluindo, as escolas desconhecem o que é garantir direito das crianças e adolescentes. Desconhecem o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Elas vivem no século XIX e XX.

    Mas infelizmente, neste momento, a sociedade brasileira sofre um retrocesso sem igual, mas ainda bem que a escola também não entendeu isso… veja que o STF suspendeu a presunção de inocência recentemente (rasgando a Constituição Federal) mas a vantagem é que a escola não sabe disso, se soubesse, a pratica que fazem desde sempre teria atualmente respaldo legal ” todos os alunos são suspeitos até que provem o contrário“.

    O STF, contrariando a CF, inaugura isso … é o fim da democracia.. mas as escolas ainda não se deram conta que poderão ser arbitrárias daqui pra frente…

    Então, agir agora ainda dá tempo.

    abraços

  32. Bárbara Estela comenta:

    outubro 23, 2016 @ 19:12

    Olá! Meu irmão foi suspenso das aulas, mas ele está no período de provas. O motivo foi: ele é seu amigo estava comendo lanche no recreio e o sinal tocou, mas eles ainda não tinham acabado, a moça que fica vigiando a entrada dos alunos proibiu eles de assistirem a aula pq estavam comendo. Então, eles sentaram no corredor para terminar o lanche, ficaram conversando e rindo, a moça reclamou com eles dizendo que estavam rindo dela, foi na direção e pediu a suspensão. Só que meu irmão já é maior de idade e tá do terceiro ano do ensino médio (colégio estadual), como proceder?

  33. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 24, 2016 @ 17:57

    Bárbara, sendo maior de idade é ele que terá que fazer a defesa dele. Em documento solicitar da direção o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório para que seja ouvido a sua versão e que uma infração não pode assumir duas punições: não comparecer as aulas e ficar sem as provas.

    ok? abraços

  34. Adriel Lieban comenta:

    novembro 7, 2016 @ 13:32

    Bom dia!!

    A escola pode suspender um aluno sem provas do ato dele?

  35. Adriel Lieban comenta:

    novembro 7, 2016 @ 13:41

    Eu estava na aula conversando com dois amigos e eles começaram a fazer umas brincadeiras de dar soco no braço mas eu mesmo não estando na brincadeira fui retirado da sala e ganhei uma suspensão, e a coordenadora não deixou eu me explicar e nem acreditou em mim mesmo com os meus colegas falando q eu não fiz nada. Isso pode?

  36. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 7, 2016 @ 14:28

    Adriel, difícil responder esta pergunta…

    Até alguns meses atrás eu lhe responderia sem pestanejar que não pode.

    Porém, poucos tempo atrás o Supremo Tribunal de Federal, a Corte máxima do país, suspendeu a presunção de inocência que havia em nossa Constituição. Incrível isso, mas aconteceu … momento terrível que o país passa …

    De modo que a partir de agora todos são culpados até se prove ao contrário.

    Isso é viver em um Estado de Exceção.

    De modo que não é justo, mas a coordenadora poderá dizer que seguiu o que determina o STF.

    Agora suspende ou prende o cidadão e depois o cidadão tem que provar que nada fez.

    Antes não, antes todos eram considerados inocentes até se provar o contrário.

    É pena viver em um país que rasgou a sua Constituição.

    ok?

  37. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 7, 2016 @ 14:29

    Adriel, difícil responder esta pergunta…

    Até alguns meses atrás eu lhe responderia sem pestanejar que não pode.

    Porém, poucos tempo atrás o Supremo Tribunal de Federal, a Corte máxima do país, suspendeu a presunção de inocência que havia em nossa Constituição. Incrível isso, mas aconteceu … momento terrível que o país passa …

    De modo que a partir de agora todos são culpados até se prove ao contrário.

    Isso é viver em um Estado de Exceção.

    De modo que não é justo, mas a coordenadora poderá dizer que seguiu o que determina o STF.

    Agora suspende ou prende o cidadão e depois o cidadão tem que provar que nada fez.

    Antes não, antes todos eram considerados inocentes até se provar o contrário.

    É pena viver em um país que rasgou a sua Constituição.

    ok?

  38. jaqueline comenta:

    novembro 21, 2016 @ 17:11

    Boa tarde!
    Minha filha foi suspensa, aconteceu o seguinte tem um menino na escola q joga pedras nela e nas outras meninas sempre ela acabou jogando nele também e acertou na cabeça e sangrou(lembrando q ela n tem nenhum antecedente de violencia fisica ou verbal )
    deram suspenção a ela mas ao menino q também estava jogando pedras não deram, assim como ela teve a infelicidade de acertar ele o mesmo poderia ter acertado também, mas ele n teve punição nenhuma… fui questionar com a direção e a mesma disse q pela infelicidade dela ter acertado somente ela levaria a suspenção… Oque eu faço? pois n quero q ela perca a matéria…

  39. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 23, 2016 @ 4:06

    Jaqueline,

    Difícil isso… o caso é bem delicado e eu se fosse você aceitaria a suspensão porque os pais do menino poderão acionar a Justiça contra vocês.

    Veja, um pedrada é algo bem perigoso. Se a pedra perfurasse o olho do menino?

    Eu entendo que a sua filha reagiu, mas acabou que foi o menino que virou vítima.

    Se a sua filha não tivesse reagido e fosse chamar um professor ou a direção o menino é que seria o culpado.

    O fato do menino ter machucado é que agravou a situação e a escola teve que tomar uma atitude.

    Na verdade a família do menino pode acionar a Justiça por danos a escola e vocês.

    Eu não vejo o que pode ser feito, antes uma suspensão do que uma ação judicial , não acha?

    Infelizmente …

    abraços

  40. Vanessa Chaves comenta:

    abril 15, 2017 @ 0:05

    A escola mandou um bilhete comunicando que se nós, pais, se não apresentarmos atestado médico dos filhos constando apto para atividades físicas, serão impedidos de fazer aula prática. Já pesquisei, não há nada que permita a escola de fazer isso. Segundo a diretora, como está no regimento, a escola pode exigir. Essa parte do regimento fere o direito da criança. Entrei em contato com a diretoria e aguardo retorno. Alguém poderia me ajudar nesse caso?

  41. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 18, 2017 @ 16:38

    Vanessa, este é um assunto polêmico , porém considero que a escola pode exigir o atestado se
    estiver previsto em seu Regimento Escolar.

    Leia a respeito: https://s187246.gridserver.com/materia/parecer-obrigatoriedade-de-atestadoexame-medico-para-pratica-de-educacao-fisica-nas-escolas-3/

    Não há lei ou ato normativo que impeça a escola de exigir o atestado. Ao contrário, há leis em alguns Estados que exigem o atestado médico.

    Mas como se deve pensar na criança e evitar danos a saúde da mesma, acho prudente o atestado médico, sobretudo, de um cardiologista.

    ok?

    abraços

  42. Ingrid comenta:

    maio 15, 2017 @ 17:20

    O msm vale pra faculdade particular por exemplo?

  43. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 15, 2017 @ 22:45

    Ingrid sim, porque o que importa são os princípios constitucionais que precisam
    ser cumpridos por quem quer que sejam as instituições de ensino.

  44. Janice comenta:

    maio 17, 2017 @ 14:38

    Olá!
    Meu filho está no terceiro ano do ensino fundamental e fui chamada à escola pq ele desenhou as genitais feminina e masculina em dois bonequinhos do livro que estavam seminus. O diretor registrou advertência no sistema da escola. Gostaria de saber se a advertência se aplica à essa situação.

  45. Elaine Feltrin comenta:

    maio 26, 2017 @ 12:53

    Bom dia,

    Na sala de aula da minha filha, 2. Ano fundamental 1, há várias crianças que falam palavrões durante a aula, xingam os professores e amigos, e batem nos amigos, e minha filha diz que as professoras somente falam para parar e não dão nenhuma punição. Já questionei a diretora e ela diz que não pode fazer nada além de chamar os pais e pedir providências. Mas isso não está adiantando, pois a turma é a mesma desde o ano passado e isso acontece desde então. Inclusive tem uma mãe que nem responde aos recados da escola. Existe alguma providência, que nos pais, podemos cobrar da escola para que essas atitudes não acorram mais em sala de aula?
    Grata.

  46. Vianno Rheim comenta:

    junho 5, 2017 @ 23:25

    Olá, boa noite…veja bem, tenho uma filha de 3 anos, que fica em uma creche/escola pública aqui em Juiz de Fora-MG desde os 6 meses…segundo as regras ou normas desse local , os pais ou responsáveis que chegarem atrasados , tanto pra levarem quanto pra buscarem, sofrerão 3 advertências e na 4ª a criança seria suspensa por 3 dias e foi isso o que houve. Em todas as advertências somos obrigados á assinar um caderno confirmando tal falha. Confesso que vez ou outra por conta de diversos fatores, ocorrem atrasos de no máx. 10min. , isso acontece com quase todos os pais, normal haverem atrasos, quem nunca?
    A dúvida é a seguinte: ”Será que essas normas são baseadas em alguma lei municipal? Não seria isso uma afronta ao direito de uma criança de 3 anos de permanecer na escola ? Isso pode mesmo ocorrer, tirar uma criança de 3 anos o direito de estar naquela instituição, sendo que como dizem, ”lugar de criança é na escola”…entendo que as instituições não devem virar bagunça , tem que haver regras mesmo.
    Por favor, aguardo sua resposta…abraços

  47. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 7, 2017 @ 0:42

    Vianno, não, não a lei para isso. Deve ser uma norma interna desta Unidade Escolar ou uma norma da Rede porém não tem base legal.

    Essa norma fere a Constituição Federal , fere o ECA.

    Faça denúncia da escola para o Conselho Tutelar e ao Ministério Público do seu Estado.

    Como uma criança de três anos pode ficar suspensa por uma quebra de norma que nem foi ela que cometeu e sim os pais? Isso é um absurdo!

    ok?

    abraços

  48. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 7, 2017 @ 1:12

    Elaine Feltrin, a escola deve intervir sim , porque é papel dela promover ações pedagógicas para melhorar as relações entre alunos e entre alunos e professores. Mesmo que os pais destas crianças não compareçam a escola deve promover atividades neste sentido de ensinar a cortezia, a gentileza, o respeito, enfim.. há várias práticas pedagógicas para isso basta que o corpo docente e direção assuma.

    Vocês pais poderão solicitar uma reunião e pedir para a escola promover ações propositivas para ensinar a cultivar virtudes.

    Acusar os pais das crianças não adianta.. daí sim não resolve porque não sabemos o que está acontecendo nestas famílias. Mas a escola é lugar de formação humana, formação cidadã e cabe a escola agir sim e depois de promover ações educativas pode sim advertir e intervir no comportamento destas crianças. Não punir por punir que não vai resolver, porque xingar é hábito. Se famílias se tratam desta forma, as crianças não vão parar de fazer isso caso sejam suspensas, por exemplo. É preciso ensiná-las , a educá-las.

    Eu mesma tenho um curso online cujo nome é Evitando a violência na escola: cultivando as virtudes. http://www.centrodestudos.com.br/Ead/Aberto/DetalheCurso.aspx?Codigo=58

    abraços

  49. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 8, 2017 @ 19:28

    Janice… ai que situação… eu não acho que isso merece uma advertência porque ele só fez aquilo que existe… ora seres humanos tem genitais ou são anjos assexuados? Santo .. Dio ….

    Agora é uma discussão…

    Você poderá discutir isso…dizendo que o seu filho fez um desenho realista e científico, afinal mulher tem vagina e homens tem pênis , isso é um fato científico e qual o motivo dele ter recebido uma advertência? Ou a advertência foi por ter desenhado no livro , visando preservar o livro não pode desenhar?

    Dá uma boa discussão..

    abraços

  50. Marcia Cristina R. M. Marinho comenta:

    junho 26, 2017 @ 13:55

    Bom dia.
    Minha filha estuda em uma escola estadual e teve uma advertência por escrito por um acontecido na escola.
    A maioria dos professores estão diminuindo a nota dela.
    Ela sempre foi excelente aluna e foi a primeira advertencia dela. Um exemplo foi que ela tirou MB ( nota 10) e ficou com R (nota 6).
    Isto é permitido por lei?

  51. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 26, 2017 @ 18:08

    Marcia, não … se os professores estão diminuindo a nota em função de comportamento você poderá contestar. Pode contestar usando a lei federal n.8069/90 (ECA) artigo 53, inciso III que diz que a criança e o adolescente tem direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.

    ok?

    abraços

  52. Izabella Trevizan comenta:

    agosto 14, 2017 @ 23:12

    Olá. Sou a Izabella e estou cursando o terceiro ano do ensino médio. Escrevi na apostila de uma colega e peguei suspensão por dois dias e com saída imediata da escola no dia do acontecido. Eles podiam ter feito isso? Obs: é uma escola partuclar.
    Recebi a suspensão por escrito e foi mencionado o artigo 55 inciso VI do regimento escolar e o artigo 89, inciso XIII. Não achei nenhuma relação entre o acontecido e as citações.
    Estudo de manhã e a tarde tenho plantões de dúvida. Posso ir a eles mesmo que fui suspensa por este período??

  53. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 15, 2017 @ 19:05

    Izabella, se você é menor de idade a escola deveria ter chamado os seus responsáveis legais e explicado o ocorrido, ouvido a sua versão aos fatos e tomar uma decisão. A suspensão pode ocorrer mas dentro da própria escola.

    Quem deve discutir este procedimento com a escola são seus responsáveis legais ok?

    Quanto a ir no plantões de dúvidas peça para seus responsáveis legais conversar com a escola a respeito. Acredito que a escola desconheça que a suspensão não pode ser arbitrária, ok?

    abraços

  54. Melgar comenta:

    agosto 16, 2017 @ 23:05

    Olá!! Sou ATB recém contratado de uma escola pública e também um pai de família preocupadíssimo com o futuro do meu pequeno filho. Recentemente, na minha escola, um aluno cometeu bullying com um colega e após ser chamado a atenção pelo professor, xingou pesadamente o mesmo com os piores nomes. A escola suspendeu o agressor por 3 dias (que ficou na biblioteca fazendo atividades). No último dia de punição, o discente xingou a supervisora e a escola suspendeu o aluno por mais dois dias. Os pais do aluno sempre vão a escola por conta dos atos terríveis que ele comete, mas ele nunca melhora, inclusive os pais já se disseram “impotentes” para ajudar. A escola já admitiu que não consegue apresentar mais condições para tentar “salvar” esse aluno (além de outros, um pouco menos problemáticos) que vive atrapalhando as aulas e o ambiente. Como a mesma deve proceder perante um cenário tão tenebroso, sem as ferramentas adequadas e sem apoio?! No meu tempo de estudante, violência física ou mesmo verbal ao professor era inadmissível.

  55. Luciana S. comenta:

    agosto 21, 2017 @ 20:08

    Meu enteado está no 2º ano, na sexta-feira passada, foi pego com outros colegas, em sala de aula, arrumando um cigarro que tinha quebrado, com papel de seda. (meu marido, perguntou porque não chamaram a polícia), a coordenadora disse que não poderia chamar a policia.
    Ele teve que sair na sexta-feira e foi punido com mais 5 dias de suspensão, sem poder entrar no colégio.
    Nós, pedimos a transferência dele para outro colégio e é claro a escola forneceu de prontidão.
    O que devemos fazer?
    É certo o que fizeram com ele? Ele tem apenas 16 anos.

    Obrigada,

    Luciana

  56. Olga campos comenta:

    agosto 22, 2017 @ 5:12

    Boa noite, obrigada pelo excelente artigo disposto. Meu filho tem 14 anos e estuda em escola particular na zona sul do Rio de Janeiro. Neste sábado recebi um email informando sobre a suspensão de 3 dias por ” comportamento inadequado: O aluno agrediu verbalmente o aluno de outra unidade e depois do jogo acabado provocou novamente e desacatou a mãe do aluno”. Havia uma Copa estudantil entre as unidades e durante o jogo de futebol segundo ele, confirmado pelo professor, foi provocado, chutado e agredido com lances “normais” de jogo diversas vezes mas, seguindo orientação do professor não revidou. Jogou toda a partida sem nenhum cartão amarelo e o time venceu de 2×0. Num intervalo do jogo, enquanto amarrava a chuteira, o menino que o provocava se aproximou e o provocou verbalmente, e meu filho respondeu ” só podia ser de Madureira pra estar perdendo de 2 a 0 e ainda vir tirar onda com a minha cara” e saiu. Ao término o professor mandou que apertassem as mãos como espírito esportivo e ao chegar no rapaz que o provocou o jogo todo o rapaz retirou a mão para não comprimento-lo e com raiva por ter perdido saiu chorando em direção a mãe, chamou seu técnico e ficou apontando para meu filho. Na saída do clube onde o campeonato acontecia meu filho estava com alguns amigos enquanto se aproximaram a mãe do menino, o menino e o técnico, então a mãe disse que se mexesse com o filho dela ia se ver com ela ao que meu filho respondeu ” eu também tenho mãe e se alguém tem que me chamar a atenção eh a minha mãe e não você “. O técnico do menino pegou meu filho pelo braço e puxou-o para falar com o professor dele e meu filho então disse “me solta que não sou bicho pra ser levado deste jeito, basta me soltar que eu vou”. O professor dele ouviu os 3 mas não deixou meu filho participar ouvindo o relato da mãe e do técnico,pediu que esperasse afastado. Depois o chamou e ouviu a versão dele e disse que por isto ele estava expulso do time é TODO o time estava expulso da COPA mesmo tendo ganhado o jogo.
    Indaguei a diretora baseado em que ela tomou a decisão da suspensão já que ela não estava presente e ela respondeu que foi no relato dos professores sendo que estes não participaram do ocorrido , apenas ouviram o relato da mãe do rapaz. A diretora alegou que a escola enviou as regras da copa por email e as regras diziam que “se alguma torcida, familiar ou jogador agredir física ou verbalmente os arbritos , técnicos ou outros jogadores, o time poderá ser suspenso do campeonato” e que todos sabiam das regras.
    1. A suspensão foi encaminhada via email no próprio sábado sem ouvir o aluno e sem oferecer o direito de defesa
    2.fomos a escola hoje, 2af, pela manhã falar com a diretora e ela nos recebeu mas disse que a decisão estava tomada e não voltaria atras (mesmo tendo escutado do meu filho que o outro rapaz o provocou e bateu o jogo todo, que ele reclamou com o professor e o mesmo pediu para ele manter a calma e não revidar, o que ele acatou durante todo o jogo.
    3. Foram aplicadas 3 punições simultâneas : expulsaram ele do time, expulsaram o time do campeonato (deixando os colegas de time furiosos com ele), suspenderam ele por 3 dias.
    Está correta a atitude da escola ? Obrigada pela oportunidade de esclarecer minha dúvida e indignação.

  57. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 29, 2017 @ 5:43

    Olga Campos não está correta a atitude da escola.

    fere o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
    fere o princípio da razoabilidade

    A escola não agiu corretamente.

    abraços

  58. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 4, 2017 @ 4:41

    Luciana S. em geral a escola não permite cigarro em seu interior. Eles não estavam fumando, mas manuseando o cigarro em sala de aula e fumar ou portar ou manusear cigarro é uma penalidade que consta em todos os Regimentos Escolares, então, a suspensão foi correta, mas deveriam antes disso, ouvir as partes juntos com os responsáveis legais para depois aplicar a sanção para não ferir a ampla defesa e o contraditório.

    A lei anti-fumo é severa e manusear cigarro em sala de aula, mesmo que não tenham acendido, é um problema ..

    Não vejo que a escola tenha cometido algum tipo de ilegalidade com o seu filho passível de reparação.

    abraços

  59. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 4, 2017 @ 5:45

    Melgar…. fui diretora de escola por vários anos e encontrei todo tipo de aluno e o que lhe digo é que diante de cada um deles é preciso entendê-los e esta era a minha missão, afinal fiz pedagogia para isso , ou não?

    De modo que cabe a escola compreender o aluno, o que está ocorrendo com ele… porque as suspensões não estão resolvendo, isto é fato.

    Para eu poder opinar teria que saber detalhes a respeito do aluno. Não há receita, não há modelos, porque alunos são crianças ou adolescentes com um histórico único e cada escola e família também tem suas histórias…

    Ninguém é violento à toa.. Ninguém nasce violento, torna-se e seria importante saber qual o motivo de tanta agressividade …

    De fato a escola não tem apoio e a função social da escola não é mais a de antigamente, pena que só a escola que não entendeu isso… século XXI e uma escola que insiste em ser século XIX…

    Já pensou o aluno assistir aula por 4 horas ouvindo um professor falar ? Um aluno que tem toda uma tecnologia que ele interage? O problema lhe garanto não está nos alunos , mas na escola, no sistema… e defender o sistema é o pior dos mundos..

    Há uma escola pública super bacana em São Paulo que conseguiu avançar e a superar os obstáculos porque resolveu mudar a estrutura… vale a pena conhecê-la .. há saídas , mas não as convencionais…

    https://www.youtube.com/watch?v=nkHGe0e_bpA

    https://www.youtube.com/watch?v=tTGA0OPDZ-w

    https://www.youtube.com/watch?v=tJo1UjMJAW0

    abraços

  60. Nayla F. comenta:

    setembro 14, 2017 @ 1:00

    Olá, muito obrigada pelo texto e pelas orientações. Sou mãe de um filho com TDAH e luto todos os dias com essa questão dos estudos com ele, coisa que a maioria dos pais com filhos assim sabem o que eu estou falando. Infelizmente, ele vem sendo suspenso da escola, e eu fico “maluca” pois é mais conteúdo que ele deixa de aprender, o que, possivelmente, acarretará uma reprovação. Pago aulas particulares, mas, se as suspensões continuarem, ficará inviável que ele recupere os conteúdos perdidos. Embasada pelo texto acima, deste blog, enviei hoje carta à Escola, que reproduzo abaixo:

    venho por meio deste reclamar formalmente das reiteradas suspensões do aluno xxx, xo ano do Colégio xxx, Unidade xxx. Isso porque acho que essas suspensões o estão prejudicando em relação a um direito constitucional, tão bem explicado abaixo pela advogada Dra. Simoni Lopes de Souza, em seu artigo “Regimento Escolar e as Sanções Disciplinares”, em seu blog “CENTRO DE ESTUDOS”, disponível em: http://blog.centrodestudos.com.br/regimento-escolar-e-as-sancoes-disciplinares/

    “A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988. Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.”

    Meu filho é portador de TDAH. Ele é tratado por neuropediatra e por psicólogo desde os 7 anos de idade, e toma corretamente a medicação. Também é educado em casa, com castigos constantes, que são principalmente a abstenção do uso do computador. Também recebe orientações de todos da casa em relação a ter um bom comportamento, não se exceder nas palavras, não xingar, tentar manter a calma em situações de stress e nunca agir com violência. Mas, sendo um adolescente com os problemas peculiares da fase, acrescido das questões inerentes ao TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, é um garoto que erra constantemente e que precisa, sim, de tratamento e de correções. Saliento que não estou dizendo que , devido ao transtorno, ele poderia xingar ou fazer o que quiser na escola: apenas estou dizendo que necessário se faz levar-se em conta o princípio da razoabilidade na aplicação e escolha das sanções disciplinares, de modo que estas não inviabilizem a frequência do xxx às aulas, ainda mais sendo ele um portador do TDAH, possuindo, assim, as dificuldades peculiares do TRANSTORNO em relação à aprendizagem dos conteúdos escolares.

    Somente neste ano de 2017 ele já foi suspenso duas ou três vezes por atraso (ao completar seis atrasos no primeiro horário, ele foi impedido de assistir um dia inteiro de aula), e três vezes recebeu suspensão disciplinar, sendo impedido de frequentar por um ou dois dias as aulas a cada suspensão.

    A primeira suspensão deste ano foi por ter falado palavrão, de acordo com a Escola: “No dia 24/04, o aluno usou palavras de baixo calão com o colega de sala por esse motivo o aluno, esta suspenso por 1 dia.”

    A segunda suspensão foi, se não me falha a memória, no mês de agosto de 2017. O motivo da suspensão, também foi, segundo meu filho, ter usado palavra de baixo calão ao xingar um colega que jogou seu estojo no lixo.

    Hoje, dia 13/09/2017, xxx foi novamente suspenso por dois dias. O motivo foi ter dito uma frase com conteúdo impróprio para um colega.

    Questiono não que o xxx não devesse ser disciplinado pela Escola, mas questiono, sim, o MODO como têm sido impostas estas sanções, privando ao xxx e também a mim, que sou a responsável legal por sua educação, o direito constitucional de acesso ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Em relação a essa questão, a advogada especialista nesse tipo de causas envolvendo Escola e Aluno esclarece que:

    ” (…) a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.
    Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

    E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

    Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária.”

    Questiono também o TIPO de sanção que tem sido aplicada ao xxx, isto é, a proibição de assistir às aulas sem a alternativa de outras atividades paralelas nas dependências da escola, aumentando assim o risco de uma reprovação escolar e de constrangimento durante as aulas, visto que, perdendo tais conteúdos, ele não poderá acompanhar devidamente o andamento das próximas aulas. Em relação a isso, a Dra. Simoni Lopes de Souza explica que:

    ” (…) uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.”

    O aluno ainda relata que tem sido humilhado pelos professores, que gritam com ele, nem sempre com motivo justo, às vezes apenas por uma pergunta. Reclama que sempre fazem piadinha com ele, colocando-o como um “exemplo ruim”. Em relação a esse ponto, eu, como mãe, ouvi um relato de um colega de sala dele, o xxx, aqui na minha casa, confirmando essas palavras do xxx: que ele tem sido injustiçado pelos professores, que pegam pesado com ele, às vezes injustamente. A advogada também contempla este ponto, dizendo que:

    “(…) qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.”

    Acrescento ainda que questiono o valor pedagógico das sanções que estão sendo aplicadas ao xxx. O que ele está aprendendo ao ser impedido de assistir às aulas? Só consigo enxergar perdas neste tipo de sanção: perda da possibilidade de aprender o conteúdo ensinado, que acarreta também perdas para o restante da turma, já que o aluno voltará às aulas com lacunas no conteúdo ensinado, perdas para o professor, que estará com um aluno em sala que perdeu suas explicações anteriores, perda para os pais do aluno, que ficam com o filho em casa, sabendo que ele está perdendo conteúdos importantes na escola e que isso poderá ocasionar a sua reprovação e perdas para a escola, que recebem a cada volta destas suspensões um aluno cada vez mais distante de um dos principais objetivos escolares: a aquisição do conhecimento. A Dra. Simoni Lopes de Souza expõe seu ponto de vista sobre essa questão:

    “A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que for EXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

    Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

    Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

    Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

    Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condiçõtes para o acesso e permanência na escola.”

    Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
    Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.”

    Saliento que não sou a favor da indisciplina do meu filho, não aprovo que ele perturbe o andamento das aulas, que chegue atrasado, que fale palavrões, que não faça o “para casa” ou atividades em sala, ou que tenha atitudes desrespeitosas com qualquer um na escola. No entanto, como mãe, não posso deixar de lutar para que ele tenha o direito a uma educação formal, ciente ainda de que, não fazê-lo, seria considerado “crime de abandono intelectual”. Também como responsável legal pelo meu filho, não posso permitir que meu filho receba sanções disciplinares com as quais não concordo, nem em relação ao MODO, nem em relação ao TIPO. Concordo sim, com sanções, desde que essas não firam os direitos constitucionais de qualquer cidadão (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) e que não prejudiquem meu filho na consecução de um direito constitucional a ele resguardado, que é o acesso à educação. Por isso, peço que a Escola adeque seu REGIMENTO ESCOLAR à norma magna de nossa legislação brasileira, que é a Constituição Federal de 1988, com a qual todas as outras normas infraconstitucionais devem estar alinhadas. Reforçando o meu pensamento, a advogada Simoni Lopes de Souza conclui seu texto:

    “Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).
    Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

    Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

    Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.”

    atenciosamente,

    Nayla xxx xxx

    mãe e responsável legal pelo aluno xxx, do xo ano do Colégio xxx.

  61. Janainy comenta:

    setembro 14, 2017 @ 23:39

    Boa noite! Minha filha e toda a classe dela que estão no segundo ano do ensino médio, tiveram a nota da prova e a lista complementar zerados por causa de alguns alunos que tiraram foto da prova ( a sala deles foi a primeira a fazer essa avaliação, e a mesma avaliação foi aplicada a mais três segundo ano). Dois grupos contendo mais ou menos 9 ou 10 cometeram a infração. Um grupo contendo 3 meninos tiveram a decência de assumir o erro, mas o outro grupo não assumiu a infração. Assim toda a sala foi punida com Zero por conta de alguns alunos. É certo esse tipo de punição a quem não tinha celular no dia da avaliação? É certo que todos da sala sejam punidos por causa de alguns alunos que não seguem as normas da escola? Gostaria de saber algum artigo na Constituição que trata desse assunto por favor. Obrigada.

  62. Lucas de Castro comenta:

    setembro 19, 2017 @ 14:22

    Bom dia Sônia – Minha filha tem 13 anos e estuda em colégio particular (Anglo) e hoje ela brigou no colégio com uma outra aluna no intervalo. Ela acertou um soco na menina que saiu com o nariz sanguentado, pois outras alunas falaram que a menina estava provocando minha filha. Só que ninguém do colégio quis saber disso. E os diretores do colégio me chamaram e me comunicou que minha filha seria suspensa por 3 dias, e a menina só 1 dias. Isso esta certo?

  63. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 19, 2017 @ 17:39

    Lucas de Castro, vamos entender o episódio à luz da legislação de nosso país: bater em alguém com tapa ou soco é crime de lesão corporal. Se a consequência da lesão ao corpo de outrem não o incapacitar a lesão é considerada leve, se as consequências ao corpo o impossibilitar de alguma forma, a lesão é considerada grave ou gravíssima.

    Artigo 129 – Código Penal

    Então, se o nariz da outra aluna quebrou, por exemplo, os pais da outra aluna poderão fazer o Boletim de Ocorrência e levar isso para um caso de lesão corporal grave.

    Quando há lesão corporal para a escola é grave e não tem muito o que dizer, é suspensão.

    O fato da outra aluna ter provocado não dá o direito da sua filha a socar. Isso ocorre na vida dos adultos também.Se sou provocada no trânsito,esta provocação não me dá o direito de sair do carro e socar a cara do outro motorista.

    É lesão corporal. Sua filha precisa saber que não é possível revidar sem ter consequências.

    O Código penal diz que lesão corporal simples: uma agressão que gere vermelhidão, desmaio ou dor ou dor não permanente. A detenção prevista é de 3 meses a 1 ano. Porém, a pena pode ser revertida em multa ou trabalhos comunitários.

    Então, receber 3 dias de suspensão é justo porque ela cometeu lesão corporal e a outra menina não.

    Esperemos que os pais da outra menina não levem isso adiante, porque se levarem terão que responder em instâncias mais rigorosas e seria um processo criminal. Se porventura os pais fizeram B.O e a delegacia chamar vocês, constitua advogado criminal, ok?

    abraços

  64. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 19, 2017 @ 18:03

    Janainy, não, não é certo.

    Princípio Constitucional da ampla defesa e do contraditório não foi cumprida

    O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da CRFB/88[1], que nos diz:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)

    LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)”

    Como também o princípio da presunção de inocência porque todos foram considerados culpados sem ter ocorrido nenhum tipo de investigação.

    Reunir os pais dos alunos que foram injustiçados e conversar com a direção para que uma nova avaliação seja oferecida para os alunos que nada fizeram.

    abraços

  65. bruno.mg.1@hotmail.com comenta:

    outubro 6, 2017 @ 2:27

    Boa noite, meu nome é Bruno e eu estudo no Instituto Federal de São Paulo, no campus Cubatão. Recentemente fui punido com uma suspensão por um ato desrespeitoso à um aluno de outra escola que fora visitar a minha. No entanto, minha suspensão (de 4 dias) me privava de participar de atividades como interclasses e torneio de handebol, que ocorrera na semana em que fui suspenso. Eu pesquisei bastante e notei que a coordenação “poderia” me impedir de participar de atividades e de assistir aulas e eu respeitei, porém eu fui à escola assistir minha sala jogar o torneio, fui até o Ginásio, comemorei gols, tirei sarro com a torcida adversária (os quais eram meus amigos que estavam torcendo pro outro time e de maneira saudável), mas em momento algum participei de qualquer atividade. Pais de alunos puderam entrar na escola para assistir ao evento também e por esse fato e ao fato de que, de acordo com o ECA art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90 “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.” eu, no meu consentimento e, creio que no consentimento da lei também, poderia sim ir à escola assistir minha sala participar de um campeonato e dar apoio moral, e me divertir com meus amigos, pois de acordo com o que li sobre definição de suspensão, eu estaria suspenso de atividades e aulas e não de ir à escola num evento de educação física assistir minha sala jogar e comemorar com meus colegas.

    Enfim, indo ao ponto, o evento todo foi gravado (foram dois dias de evento, jogos no caso) e a coordenadora ligou na minha casa pedindo que meus pais comparecessem na escola, e quando minha mãe chegou à escola ela disse que eu estava no evento (provavelmente viu a gravação ou alguém contou a ela) e disse também que isso foi descumprir minha suspensão, me dando assim mais 5 dias de suspensão. Eu disse à ela de que a escola era um local público e de que ela não poderia me proibir de estar lá mas ela não deu ouvidos, disse que eu estava suspenso e deveria estar em casa e não no ginásio com meus amigos tirando fotos e comemorando a vitória do time e etc.

    Queria saber se há uma maneira de eu conseguir entrar na justiça pra rever meus direitos (se é que eu estou no direito) e conseguir uma revogação de suspensão, ou indenização por danos morais (eu fiquei bem triste por ela me proibir de ir ver o time da minha sala jogar e fiquei com tanta raiva que acabei quebrando meu celular).

    Bom, espero que me envie uma resposta sobre o que eu posso fazer, obrigado pela atenção!

  66. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 6, 2017 @ 17:42

    Bruno, se tiver condições financeiras para constituir um advogado para que ele possa analisar o seu caso e verificar o que pode ser feito me avisa sonia@centrodestudos.com.br que lhe indico um de São Paulo.

    NINGUÉM PODE SER PUNIDO DUAS VEZES PELO MESMO FATO = ne bis in idem

    Então, eu penso que um advogado ajudá-lo, ok?

    abraços

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