Por: Dra. Simoni Lopes de Souza

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu  Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

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Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno  a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.

E uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.
De igual sorte, qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

Importante ainda esclarecer que, a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária .

A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que for EXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.

Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).

Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.

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43 Comentários »

  1. Aline comenta:

    setembro 4, 2015 @ 19:06

    Dra. Simoni,

    Ótimo parecer quanto ao caso.

    Indago um ponto que resta bastante controvertido. Como proceder frente a um ato de indisciplina cometido por aluno portador de deficiência? É possivel responsabilizá-lo e aplicar-lhe punição como a suspensão por ato de indisciplina?

    Aguardo.

    Um abraço

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 5, 2015 @ 14:17

    Aline, a Dra. Simoni, só escreveu o artigo, mas não responde comentários aqui no blog.
    Vou tentar responder a sua dúvida.

    Veja, se o aluno é portador de deficiência e dependendo desta deficiência poderá sim ser punido, porém é preciso compreender o contexto da indisciplina e se está não está vinculada com a deficiência.

    Por exemplo, um aluno cuja deficiência é intelectual (bipolar, aspeger, autista, TDAH, hiperatividade, síndrome de down, etc) pode cometer indisciplina em função de sua própria deficiência.

    É isso que precisa ser visto, sobretudo, se ele tem ideia de qual ato normativo ele infringiu…

    Mas para submeter o aluno em suspensão é preciso chamar o Conselho, dar ampla defesa ao aluno e ao contraditório chamando os pais , ouvindo todos os lados. E a punição deve ser proporcional ao ato.

    É recomendado muito mais do que a simples suspensão das aulas , uma trabalho educativo no sentido de promover a concórdia e o entendimento do significado de ética.

    Isso deve ser feito com todos os alunos, ainda mais com o aluno deficiente. Caso contrário poderá resvalar na discriminação e na negligência já que a escola não consegue compreender que há uma diferença cognitiva neste aluno e muitas vezes ele não consegue compreender o que compreendemos.

    O surdo, por exemplo, por ser surdo possui um comportamento distinto do nosso. Aos nossos olhos de ouvintes parece ser agressivo, mas o fato é que como se comunica com todo o corpo e com as mãos acaba parecendo para a nossa etiqueta agressivo ou mais folgado.. No entanto, esta é a forma de ser surdo. (fiz dissertação de mestrado sobre o jovem surdo)

    Enfim.. esta é uma questão bem delicada e todo o cuidado é pouco.

    Recomendo a leitura de A INDISCIPLINA ESCOLAR E O ATO INFRACIONAL http://www.recriaprudente.org.br/site/abre_artigo.asp?c=1

    abraços

  3. Lucilene comenta:

    outubro 27, 2015 @ 18:48

    Olá, gostaria de saber se alunos podem ser suspensos em dia de prova? É também se há regras para se formalizar uma suspensão em alunos menores de idade. Obrigada

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 28, 2015 @ 1:23

    Lucilene, o que tem que ser pensado é o seguinte:

    1) O que está dizendo o Regimento Escolar a respeito de punição?

    2) É preciso saber se houve ampla defesa do aluno e o contraditório foi garantido

    3) Não há regra na área da educação, mas como você leu o texto da advogada , há regras jurídicas e a escola não pode ferir o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, ok?

    abraços

  5. Laura comenta:

    novembro 4, 2015 @ 1:56

    Boa Tarde
    Meu filho faz o 2 ano e pegou suspensão de cinco dias ao sair da escola uns vinte metros um menino de quinze anos a mesma idade dele chegou batendo ele, por ciume da namorada e meu filho brigou e estava com a camisa de farda, Quero saber o que fazer por que a diretora nem quiz ouve meu filho e disse que vai reprova ele

  6. helia comenta:

    novembro 4, 2015 @ 14:55

    Se um aluno pegar algo de outro aluno e colocar na mochila de alguém. Poderá ser punido pela escola? Qual a punição?

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 4, 2015 @ 17:10

    Helia, se a escola tiver provas certeiras (o que acho difícil, exceto se houver vídeo) de que o aluno pegou algo de alguém e colocou na mochila de um outro aluno sim pode, com os seguintes procedimentos:

    – chamar os responsáveis legais pelo aluno conversar com eles a respeito e depois chamar o aluno e juntos conversar com eles. Se ele negar e não houver vídeo fica difícil de provar que ele fez o que fez, mas é preciso ouvir o aluno em sua defesa.

    – após ouvir o aluno e os pais aplicar a punição que está registrada no REgimenot Escolar. Sempre com bom senso.. não dar suspensão de vários dias, com perda de provas porque não é punição razoável já que seriam duas punições para um ato infracional.

    ok?

    abraços


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  8. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 4, 2015 @ 17:17

    Laura, você deve elaborar documento de defesa do seu filho endereçado a direção da escola

    Ele está bem de notas? Se ele estiver bem de notas não tem como a direção reprová-lo.

    Faça um documento dizendo que o seu filho não deve direito a ampla defesa e ao contraditório, ok?

    abraços

  9. elllen da Silva Neves comenta:

    novembro 4, 2015 @ 20:48

    ola Dr. uma grande dúvida pelo filho levou suspensão de 5 dias fiquem sabendo pa ele me contou quando chegou em casa pa a escola não me comunicou e mais a diretora está de férias e a coordenadora no seu período de estudo faltou uma espetara q aplicou a disciplina mais o papel está carimbado pela a diretora da escola q está de férias O q faço ?

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 6, 2015 @ 4:25

    Ellen, se ele não perdeu provas nesses cinco dias que suponho tenha começado ontem dia 4/11 , melhor.

    Escreva um documento endereçado para a direção da escola dizendo que você não aceita a suspensão da forma como foi realizada: sem chamar os pais, sem ampla defesa e direito ao contráditório, 5 dias o que em geral é 3 dias, dado por inspetora e não pela direção como consta em Regimento Escolar.

    Peça a revogação da suspensão de 5 dias, ok?

    Presto serviço de elaborar o documento de defesa do aluno, caso precise entre em contato: sonia@centrodestudos.com.br

    abraços

  11. Leandro Barbosa comenta:

    novembro 25, 2015 @ 1:33

    Olá, levei advertência e fui proibido de fazer uma prova. O que devo fazer?

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2015 @ 5:28

    Leandro, seu responsável legal poderá ir até a escola e solicitar uma substitutiva alegando que uma advertência não pode lhe retirar o direito de fazer a prova em função do princípio da ampla defesa (que não houve) do contraditório (ouvir você ) que não deve ter ocorrido ..

    ok? abraços

  13. Maria Eduarda Rocha comenta:

    dezembro 1, 2015 @ 12:53

    Semana de provas! Hoje, 01/12/15, eu e alguns alunos, foram proibidos de realizar as provas que aconteceria na mesma, pois a diretora indagou que só seria realizadas as provas dos alunos que entregou os livros, mas no termo que os nossos responsáveis assinou no início do ano letivo, só tinha escrito que era para entregar antes do término do ano, estamos prejudicados pois perdemos as provas de hoje, além de ter nos submetido a essa humilhação de sair de sala de aula em prova! É proibido ou não expulsar um aluno de sala ao estiver fazendo provas?

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 2, 2015 @ 1:57

    Maria Eduarda!!

    Acho que vocês deveriam juntar os seus responsáveis legais e entrar em conjunto com documento endereçado para a Secretaria de Educação visando intervir nesta escola.

    Toda punição tem que ocorrer ouvindo todos os lados, chamando os responsáveis legais e não pode ser dupla e tampouco recair sobre uma avaliação acadêmica. Proibido.

    Qual é o Estado? Escola particular ou pública?

    Abraços

  15. Ana Letícia comenta:

    abril 20, 2016 @ 19:51

    Hoje eu 3 colegas formos suspensos da aula de Biologia, só que vamos entra na semana de prova, Professor falou que vamos logo para recuperação ‘ ele pode fazer isso?

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 22, 2016 @ 18:54

    Ana Letícia, não.. não pode.

    Use a leitura deste post para elaborarem um documento para o diretor da escola, ok? Se menores os pais devem fazer isso..

    abraços

  17. Cristiane comenta:

    maio 12, 2016 @ 0:18

    Boa noite. Se um aluno tem uma suspensão de 5 dias ele tem direito ao acesso das matérias e exercícios desses dias? Se a família solicita isso a escola a escola pode negar?

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 12, 2016 @ 0:24

    Cristiane, sim tem direito.

    A questão é que a sanção disciplinar não pode ser mais do que uma. Se ele já perdeu aula (o que não devia) e ainda não pode ter acesso as matérias isso configura abuso.

    Um juiz não concede duas penas para um único crime.

    É o bom senso.

    Então, recomendo que forneça para a família o conteúdo ministrado nesses dias, ok?

    abraços


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  19. Sandra comenta:

    agosto 29, 2016 @ 19:28

    Achei muito válida a inclusão do artigo neste blog e as respostas aos comentários, porém gostaria de saber:
    1. Se o regimento interno pode prever um horário máximo de entrada a partir do qual será vedado o acesso à escola; e
    2. Se, sendo estabelecido um uniforme para o acesso dos alunos à escola, a escola pode vetar a entrada do aluno que não comparecer devidamente uniformizado.

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 5, 2016 @ 18:18

    Sandra,

    Respondendo:

    1) Se o regimento interno pode prever um horário máximo de entrada a partir do qual será vedado o acesso à escola. R: Pode, mas deve ser da seguinte: horário de entrada 7h com tolerância de 20 m (ou 10m ou 15 m.) Após esse horário o aluno perde a 1a aula e só poderá entrar na 2a aula, ficando na biblioteca (ou outro lugar) realizando tarefa (tal) aguardando o final da 1a aula.

    O que não pode é impedir o aluno de entrar na aula porque o dia letivo é composto de 5 horas aulas ou 6 horas aula, então se o aluno chegou atrasado não pode perder o dia todo e sim e apenas a 1a aula.

    2. Se, sendo estabelecido um uniforme para o acesso dos alunos à escola, a escola pode vetar a entrada do aluno que não comparecer devidamente uniformizado. R: Não, nunca, jamais.

    A Constituição Federal Artigo n.206 diz em seu inciso I : ” I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

    Leia : http://www.soniaranha.com.br/a-falta-do-uniforme-ou-fardamento-pode-impedir-a-entrada-na-escola/

  21. Lilian comenta:

    setembro 11, 2016 @ 21:14

    Boa tarde!!

    Meu filho recebeu suspensão de cinco dias descrito em um termo de advertência, não fui acionada pela escola, recebi o documento pelo motorista da condução. Na descrição veio informando que ele havia machucado o dedo do colega pq esse mesmo colega o empurrou, entre outras coisas. Minha duvida é: suspensão de cinco dias é legal, não deveria haver uma advertência por escrito? Como deveria proceder?

    Desde já agradeço

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 12, 2016 @ 19:36

    Lilian,

    1) Leia o Regimento Escolar da escola e verifique quais são os procedimentos que devem ser feitos. Em geral há advertência oral, depois 3 advertÊncias por escrito e por último suspensão.

    2) A suspensão não pode ser sumaria. É preciso que os pais sejam chamados, o aluno tem o direito de explicar a sua versão dos fatos, deve-se chamar um Conselho e somente depois suspender.

    3) A suspensão não pode ser da escola. O aluno fica suspenso mas na escola com outro tipo de atividade.

    ok?

  23. Ana Patricia Sousa comenta:

    setembro 14, 2016 @ 0:57

    Olá, Boa noite!
    Meu filho tem 13 anos e foi suspenso por 3 dias em período de prova. Isso é legal?

  24. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 14, 2016 @ 21:31

    Ana Patricia, há suspensão deve estar prevista no Regimento Escolar e independe da idade do aluno.

    Você precisa ler o Regimento Escolar para verificar se o procedimento aplicado foi o correto.

    Em geral, há um processo: advertência oral, 3 advertências por escrito e somente depois disso a suspensão.

    Mas mesmo assim , para que a escola dê a suspensão ela deve ter garantido o direito da ampla defesa e do contraditório, isso é , ouvido o aluno juntamente com seus pais e chamado um Conselho para que houvesse uma avaliação do caso mais isenta possível.

    Mas, mesmo que tudo isso tivesse ocorrido e a suspensão fosse aplicada o aluno não pode deixar de ir a escola e tampouco deixar de fazer as avaliações.

    Se o aluno está suspenso das aulas não pode ser aplicado para uma mesma infração duas sanções: perder aula e provas.

    Isso é ilegal.

    Você deve constituir um advogado para discutir este caso, ou buscar ajudar junto ao Conselho Tutelar,ok?

    abraços

  25. ana lucia comenta:

    setembro 22, 2016 @ 18:12

    meu filho tem defic de atençao, dificuldades de aprendizagem escrita e leitura, superando estas dificuldades agoramcom 12 anos, nas aulas não para ás vezez chinga e menti com muita facilidade entre outos,já foi suspenso, retirado da sala de aula e até expulso de escola.nesta ultima escola a diretora, pedagoga e todo colegiado me aconselhou a mudá-lo de escola pois esta estressando os professores, apesar de eu achar que ele está começando a se desenvolver, o que fazer, nesta reunião estava presente um conselheiro tutelar que concordou e eu não, pois coloquei q com todos os problemas ele com muita dificuldade, está fazendo os deveres de casa e se sair da escola não dará continuidade a nada. davi pratica esporte desde os 2.5 anos, tem psicólogo e psicopedadgoga. o que fazer

  26. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 29, 2016 @ 4:50

    Ana Lucia,

    Se tiver condições financeiras para constituir um advogado faça isso pois trata-se de um caso de inclusão não assistida.

    Se não tiver é preciso elaborar um documento para a direção da escola e para o Conselheiro Tutelar que este é um caso de inclusão e que não está sendo assistida.

    É preciso, no entanto, apresentar laudo médico com diagnóstico e o CID.

    A escola é obrigada pela lei federal n.13.146/2015 assistir o seu filho.

    Se não resultar, faça denúncia junto ao Ministério Público do seu Estado, área de educação, solicitando intervenção já que o seu filho está sendo expulso por ser aluno com necessidades educacionais especiais o que confere também discriminação.

    Eu presto serviço de elaborar documento de defesa do aluno, mas cobro honorários para isso, caso precise entre em contato : sonia@centrodestudos.com.br

    Caso tenha condições financeiras para acionar a escola , posso indicar advogada com experiência em inclusão, mas preciso saber onde você mora, ok? Entre em contato sonia@centrodestudos.com.br

    abraços

  27. Renato Luiz Espindola comenta:

    outubro 7, 2016 @ 1:04

    Boa Noite Dra. Simone

    Meu filho de 8 anos, que está na terceira série, numa escola da rede estadual aqui em Florianópolis, chegou em cada hoje com um recado da escola informando que o mesmo está suspenso até o dia 13/10 por ter agredido e chingado um colega de sala. Conversando com ele, me contou que havia sido provocado e que foi agredido pelo colega. Ele apenas se defendeu. Tentou explicar a professora, porém esta não quis ouvir e o mandou para a coordenação. Quando retornou a professora o mandou voltar pois faltava a data da suspensão no bilhete. Isto foi dito em voz alta diante da classe. A professora não estava atenta a classe, não o deixaram explicar e ainda pagou sozinho pelo fato. O que devo fazer?

  28. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 10, 2016 @ 0:42

    Renato, passei a sua dúvida para Dra. Simoni e aguardo a resposta dela,

    Mas adianto-lhe o seguinte:

    1) Não se pode suspender o aluno de forma sumária, sem chamar os pais e ouvir o aluno, pois se fere o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

    Assim que a Dra. Simoni responder posto aqui.

    abraços

  29. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 10, 2016 @ 19:39

    Renato, segue a resposta da Dra.Simoni:

    “Para analisarmos o caso concreto, seria muito importante conhecermos o conteúdo do Regimento Escolar, e verificarmos os capítulos que tratam acerca das sanções pedagógicas e dos atos de indisciplina

    Contudo, mesmo sem conhecer o inteiro teor do documento supramencionado, podemos afirmar que o aluno está sendo vítima de dupla punição elevado ao cubo!

    Isso porque, suspender, impedindo a participação do aluno nas atividades escolares fere o Direito Fundamental de acesso e permanência na escola, acarretando inúmeros prejuízos pedagógicos. E no caso concreto, observamos que o estabelecimento de ensino extrapola o bom senso, ferindo escancaradamente o Princípio da Razoabilidade e do Contraditório quando “impõe uma suspensão de 06 dias” sem oportunizar ao aluno/responsáveis o direito de defesa.

    Sugiro que os pais/responsáveis denunciem imediatamente o abuso cometido pela instituição de ensino ao membro do Ministério Público local, solicitando que o aluno retorne imediatamente as atividades escolares, e posteriormente, que seja realizada a devida apuração dos fatos , incluindo-se a análise das “sanções” previstas no o Regimento Escolar.”

    Abraços!

  30. Renato Luiz Espindola comenta:

    outubro 11, 2016 @ 17:40

    Boa Tarde Sonia!
    Vou pegar o regimento da escola e é muito provável que acione um advogado. Ficou suspenso sexta, segunda e terça-feira. Quarta é feriado.

    Por enquanto… Obrigado

  31. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 12, 2016 @ 18:09

    Renato, faça isso.

    Anteontem recebi um telefone de uma escola pública daqui de Campinas. Eles suspenderam um aluno, como ocorreu com o seu filho, daí a mãe colocou um advogado, então, me ligaram para saber se o advogado tinha direito de participar do Conselho de Classe que discutiria a suspensão. Eu disse, sim.. claro … ele tem procuração da mãe para representá-la.

    Depois ligaram outra vez para saber se poderiam entregar cópia da ata da reunião que havia ocorrido com a presença do advogado. E eu disse sim, se todos assinaram a ata , nada mais justo do que terem cópia da ata.

    Concluindo, as escolas desconhecem o que é garantir direito das crianças e adolescentes. Desconhecem o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Elas vivem no século XIX e XX.

    Mas infelizmente, neste momento, a sociedade brasileira sofre um retrocesso sem igual, mas ainda bem que a escola também não entendeu isso… veja que o STF suspendeu a presunção de inocência recentemente (rasgando a Constituição Federal) mas a vantagem é que a escola não sabe disso, se soubesse, a pratica que fazem desde sempre teria atualmente respaldo legal ” todos os alunos são suspeitos até que provem o contrário“.

    O STF, contrariando a CF, inaugura isso … é o fim da democracia.. mas as escolas ainda não se deram conta que poderão ser arbitrárias daqui pra frente…

    Então, agir agora ainda dá tempo.

    abraços

  32. Bárbara Estela comenta:

    outubro 23, 2016 @ 19:12

    Olá! Meu irmão foi suspenso das aulas, mas ele está no período de provas. O motivo foi: ele é seu amigo estava comendo lanche no recreio e o sinal tocou, mas eles ainda não tinham acabado, a moça que fica vigiando a entrada dos alunos proibiu eles de assistirem a aula pq estavam comendo. Então, eles sentaram no corredor para terminar o lanche, ficaram conversando e rindo, a moça reclamou com eles dizendo que estavam rindo dela, foi na direção e pediu a suspensão. Só que meu irmão já é maior de idade e tá do terceiro ano do ensino médio (colégio estadual), como proceder?

  33. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 24, 2016 @ 17:57

    Bárbara, sendo maior de idade é ele que terá que fazer a defesa dele. Em documento solicitar da direção o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório para que seja ouvido a sua versão e que uma infração não pode assumir duas punições: não comparecer as aulas e ficar sem as provas.

    ok? abraços

  34. Adriel Lieban comenta:

    novembro 7, 2016 @ 13:32

    Bom dia!!

    A escola pode suspender um aluno sem provas do ato dele?

  35. Adriel Lieban comenta:

    novembro 7, 2016 @ 13:41

    Eu estava na aula conversando com dois amigos e eles começaram a fazer umas brincadeiras de dar soco no braço mas eu mesmo não estando na brincadeira fui retirado da sala e ganhei uma suspensão, e a coordenadora não deixou eu me explicar e nem acreditou em mim mesmo com os meus colegas falando q eu não fiz nada. Isso pode?

  36. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 7, 2016 @ 14:28

    Adriel, difícil responder esta pergunta…

    Até alguns meses atrás eu lhe responderia sem pestanejar que não pode.

    Porém, poucos tempo atrás o Supremo Tribunal de Federal, a Corte máxima do país, suspendeu a presunção de inocência que havia em nossa Constituição. Incrível isso, mas aconteceu … momento terrível que o país passa …

    De modo que a partir de agora todos são culpados até se prove ao contrário.

    Isso é viver em um Estado de Exceção.

    De modo que não é justo, mas a coordenadora poderá dizer que seguiu o que determina o STF.

    Agora suspende ou prende o cidadão e depois o cidadão tem que provar que nada fez.

    Antes não, antes todos eram considerados inocentes até se provar o contrário.

    É pena viver em um país que rasgou a sua Constituição.

    ok?

  37. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 7, 2016 @ 14:29

    Adriel, difícil responder esta pergunta…

    Até alguns meses atrás eu lhe responderia sem pestanejar que não pode.

    Porém, poucos tempo atrás o Supremo Tribunal de Federal, a Corte máxima do país, suspendeu a presunção de inocência que havia em nossa Constituição. Incrível isso, mas aconteceu … momento terrível que o país passa …

    De modo que a partir de agora todos são culpados até se prove ao contrário.

    Isso é viver em um Estado de Exceção.

    De modo que não é justo, mas a coordenadora poderá dizer que seguiu o que determina o STF.

    Agora suspende ou prende o cidadão e depois o cidadão tem que provar que nada fez.

    Antes não, antes todos eram considerados inocentes até se provar o contrário.

    É pena viver em um país que rasgou a sua Constituição.

    ok?

  38. jaqueline comenta:

    novembro 21, 2016 @ 17:11

    Boa tarde!
    Minha filha foi suspensa, aconteceu o seguinte tem um menino na escola q joga pedras nela e nas outras meninas sempre ela acabou jogando nele também e acertou na cabeça e sangrou(lembrando q ela n tem nenhum antecedente de violencia fisica ou verbal )
    deram suspenção a ela mas ao menino q também estava jogando pedras não deram, assim como ela teve a infelicidade de acertar ele o mesmo poderia ter acertado também, mas ele n teve punição nenhuma… fui questionar com a direção e a mesma disse q pela infelicidade dela ter acertado somente ela levaria a suspenção… Oque eu faço? pois n quero q ela perca a matéria…

  39. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 23, 2016 @ 4:06

    Jaqueline,

    Difícil isso… o caso é bem delicado e eu se fosse você aceitaria a suspensão porque os pais do menino poderão acionar a Justiça contra vocês.

    Veja, um pedrada é algo bem perigoso. Se a pedra perfurasse o olho do menino?

    Eu entendo que a sua filha reagiu, mas acabou que foi o menino que virou vítima.

    Se a sua filha não tivesse reagido e fosse chamar um professor ou a direção o menino é que seria o culpado.

    O fato do menino ter machucado é que agravou a situação e a escola teve que tomar uma atitude.

    Na verdade a família do menino pode acionar a Justiça por danos a escola e vocês.

    Eu não vejo o que pode ser feito, antes uma suspensão do que uma ação judicial , não acha?

    Infelizmente …

    abraços

  40. Vanessa Chaves comenta:

    abril 15, 2017 @ 0:05

    A escola mandou um bilhete comunicando que se nós, pais, se não apresentarmos atestado médico dos filhos constando apto para atividades físicas, serão impedidos de fazer aula prática. Já pesquisei, não há nada que permita a escola de fazer isso. Segundo a diretora, como está no regimento, a escola pode exigir. Essa parte do regimento fere o direito da criança. Entrei em contato com a diretoria e aguardo retorno. Alguém poderia me ajudar nesse caso?

  41. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 18, 2017 @ 16:38

    Vanessa, este é um assunto polêmico , porém considero que a escola pode exigir o atestado se
    estiver previsto em seu Regimento Escolar.

    Leia a respeito: https://s187246.gridserver.com/materia/parecer-obrigatoriedade-de-atestadoexame-medico-para-pratica-de-educacao-fisica-nas-escolas-3/

    Não há lei ou ato normativo que impeça a escola de exigir o atestado. Ao contrário, há leis em alguns Estados que exigem o atestado médico.

    Mas como se deve pensar na criança e evitar danos a saúde da mesma, acho prudente o atestado médico, sobretudo, de um cardiologista.

    ok?

    abraços

  42. Ingrid comenta:

    maio 15, 2017 @ 17:20

    O msm vale pra faculdade particular por exemplo?

  43. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 15, 2017 @ 22:45

    Ingrid sim, porque o que importa são os princípios constitucionais que precisam
    ser cumpridos por quem quer que sejam as instituições de ensino.

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