A Deliberação CEE-SP n.120/2013 que trata de pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, em seu art.5º diz que:

“Artigo 5º – Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.”

Em 2014, salvo engano, foram 43 Recursos Especiais interpostos junto ao CEE-SP e por ele analisados. É pouquíssimo se compararmos com o volume de alunos de escolas particulares e públicas do Estado de São Paulo.

Dos Recursos Especiais interpostos por alunos , representados pelo seus pais, apenas 1 (um) teve uma devolutiva favorável. Isto significa que o CEE-SP indeferiu 97% dos Recursos Especiais que analisaram.

Infelizmente após um período de aproximadamente 20 dias fora da rede, o serviço de busca do site do CEE retornou, mas sem constar de nenhum Parecer de Recurso contra Avaliação Final. Todos eles foram retirados do sistema de busca.

A meu ver, este procedimento afronta a Lei da Transparência.

O CEE-SP é sem sombra de dúvida o melhor do país em termos de disciplinar matérias e de disponibilizar seus atos normativos. Esta minha avaliação apoia-se em ampla pesquisa que faço mensalmente nos CEEs de outros Estados e o de São Paulo é o melhor.

O fato dos Pareceres de Recursos contra Avaliação Final terem sido retirados do sistema de acesso é um retrocesso.

Espero que o CEE-SP repense e disponibilize, sem restrição, todos os Pareceres, Deliberações e Indicações a fim de que possamos, todos nós cidadãos, acessá-los em sua plenitude e sem censuras.

Ganhamos todos com isso: o CEE, os pais, os alunos e as escolas.

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1 Comentários »

  1. Lígia comenta:

    maio 17, 2014 @ 16:37

    Acho que é interessante os pareceres e deliberações deveriam constar no site, para auxiliar as pessoas que fazem pesquisas sobre o assunto, e também para auxiliar os pais de alunos com problemas, pois podem procurar casos semelhantes.

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