07
out

ENEM 2015 : provas 24 e 25 de outubro

por Sônia R. Aranha às 19:53 em: ENEM

Nos dias 24 e 25 de outubro, 7.746.118 participantes farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a segunda maior prova de acesso ao Ensino Superior do mundo. O Enem fica atrás somente do exame gaokao, realizado na China, que em 2015 superou os 9 milhões de inscritos. Diferentemente do Enem, que pode ser prestado várias vezes, no exame chinês os estudantes têm apenas uma chance de acesso à Educação Superior.

Entre os participantes do Enem, 4.458.265, ou cerca de 57,5%, são mulheres, enquanto 3.287.853 são homens. A maior parcela dos candidatos ( 3,5 milhões, ou seja, 45,5%) se declarou parda, enquanto 2,8 milhões se declararam brancos e 983 mil, negros.

O Sudeste é a região com maior número de inscritos, 2,8 milhões, seguido pelo Nordeste, com 2,4 milhões; Sul (915 mil), Norte (817 mil) e Centro-Oeste (702 mil). A edição 2015 é a primeira vez de 2.525.080 participantes. Outros 5.221.038 repetem o exame.

Além da vaga na Educação Superior e em programas do governo federal, 867.968 participantes do Enem buscam a Certificação do Ensino Médio.

Provas

Os participantes farão quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha e uma prova de redação. No sábado, 24 de outubro, serão realizadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador. No domingo, 25, será a vez de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática e suas tecnologias, com duração de 5 horas e 30 minutos.

A aplicação das provas começará às 13h30 e deverá ser considerado, sempre, o horário oficial de Brasília. Os candidatos terão acesso aos locais de prova a partir das 12 horas. Os portões serão fechados às 13 horas, em todas as unidades da Federação. Assim, quem mora em Manaus, por exemplo, terá de chegar ao local de prova até as 12 horas locais; em Rio Branco, às 11 horas, também pelo horário local.

Este ano, o cartão de confirmação do Enem terá formato digital. Com isso, os participantes devem buscar o acesso ao sistema de inscrição do exame pela internet — nas edições anteriores, o comprovante era enviado pelos Correios.

Enem

O Enem é um mecanismo de democratização do acesso às políticas públicas de educação. Com a nota obtida no Enem, o estudante pode tentar uma vaga na Educação Superior por meio do programa Universidade para Todos (ProUni), que permite a estudantes brasileiros de baixa renda obter bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de Educação Superior.

O resultado também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa Ciência sem Fronteiras e ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos podem também obter a certificação do Ensino Médio por meio do Enem.

Fonte: Ministério da Educação

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FONTE: Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep

Cartão de confirmação tem o acesso de 40% dos inscritos

Quarta, 07 de outubro de 2015, 14h00

O número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 que buscaram o acesso on-line ao cartão de confirmação chegou a 3.103.736 (40%) na manhã desta quarta-feira, 7. Proporcionalmente, o Nordeste é a região com o maior número de acessos — dos 2.487.919 inscritos na referida região, 1.101.879 (44,2%) já sabem o local de prova.

No Sudeste, região com maior número total de participantes, dos 2.820.487 inscritos, 1.126.141 (39,9%) conferiram o cartão. Em seguida, estão as regiões Centro-Oeste, com 262.457 (37,3%) acessos para 703.665 participantes, e Sul, 341.367 (37,1%) para 917.879. Na região Norte, 271.892 (33,3%), de um total de 816.288.

Nesta edição do exame, os cartões estão disponíveis exclusivamente pela internet. O cartão apresenta os dados do participante — nome, CPF, número de inscrição, opção de língua estrangeira (inglês ou espanhol), necessidade de atendimento especializado ou específico (se houver) e indicação de solicitação de certificação do ensino médio (se for o caso), além de data, hora e local de realização das provas.

Os inscritos no exame deste ano têm acesso ao cartão de confirmação na Página do Participante. É necessário informar CPF e senha para visualizar e imprimir o documento. Quem esqueceu a senha pode recuperá-la na mesma página. Basta informar o CPF e a data de nascimento. Uma nova senha será encaminhada por e-mail ou mensagem no telefone celular (SMS).

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A Lei n.15.610/2015 modifica artigo 11º da Lei 12.280/2002 passando a seguinte redação:

” § 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula.(AC)

§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

Esta Lei entrou em vigor ontem , dia 6 de outubro de 2015.

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06
out

CentrodEstudos e o EAD

por Sônia R. Aranha às 11:16 em: EAD, Educação, Formação

O Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura (aqui) lançou no ano 2.000, de forma pioneira,  plataforma de ensino a distância , cujo objetivo é o de contribuir com a formação continuada de profissionais de diferentes setores da nossa sociedade.

Naquela ocasião a internet engatinhava, o Google era ainda iniciante , o Youtube não existia e o CentrodEstudos (aqui) por intermédio de sua plataforma de EAD própria já oferecia cursos a distância para professores de todo o país.

Durante estes 15 anos o CentrodEstudos (aqui)  certificou inúmeros professores, advogados, arquitetos, engenheiros civis, pedagogos, dentre outros.

logoCentrodEstudos

Para atender com qualidade toda esta gama de profissionais o CentrodEstudos (aqui) desenvolveu uma metodologia de ensino que se apóia em uma visão pluralística e multifacetada do mundo. Como garantia de não se ter uma única verdade, os cursos buscam uma multiplicidade de métodos interpretativos, estilos de expressão, maneiras de pensar, conhecendo a pluralidade das linguagens.

Ao mesmo tempo, leva em consideração o modelo andragógico ao compreender o participante do curso enquanto agente ativo de seu próprio conhecimento construindo significados e definindo o seu próprio sentido e representação da realidade de acordo com suas experiências e vivências em diferentes contextos.

Veja os cursos disponíveis neste momento:

Área de Educação:

Cultivando as Virtudes nos primeiros anos de Escolarização

Judicialização das Relações Escolares: como evitar

A Escrita e a Leitura na Perspectiva Vygotskyana

Área da Construção Civil:

Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais

Eficiência Energética em Edificações – Ferramentas de Simulação

Redução do Consumo de Água em Edificações

Muro de Arrimo em Solo Reforçado: noções básicas

Terra Crua : especificações para projetar em painéis e blocos monolíticos

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A judicialização das relações escolares é um fenômeno recente, mas tem crescido dia-a-dia na realidade das escolas, gerando um  aumento de ações judiciais movidas contra as escolas, a saber:  dano moral, conduta discriminatória, documentos expedidos sem validade, recusa de matrícula para criança ou adolescente com necessidades especiais, expulsão de aluno, recusa de promover um planejamento de desenvolvimento individual para o aluno com necessidades especiais, dentre outros.

Não significa que a escola tornou-se mais rigorosa e modificou seus critérios de relação junto a sua comunidade escolar, a mudança reside na conduta dos pais de alunos ou do aluno, quando maior de idade, que diante de uma atitude da escola, considerada arbitrária, buscam na Justiça o meio de fazer valer os seus direitos.

E o motivo pelo qual isso é possível tem a ver com o advento da internet, somado a política de transparência adotada pelo Governo Federal, o que possibilitou a todo e qualquer mortal alcançar, de forma ágil, atos normativos e legislação específica da área da educação. Além disso, nesses últimos anos, com o aumento da renda da população em geral, constituir um advogado ficou mais acessível e a Defensoria Pública também tem estado mais próxima. Tudo isso misturado conflita com uma escola que ainda não compreendeu a sua necessidade de mudança e que é preciso assumir uma postura mais conciliatória e guardiã dos princípios democráticos para que ações judiciais sejam evitadas.

A título de exemplo, seguem abaixo alguns casos :

– (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( …)

(contra escola pública)  ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.

(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu  criança regularmente  alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino  fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo  rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola.  Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto,  necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao  atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus  alunos, de acordo com as necessidades de cada um,  para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado.  Dano moral configurado(…)

O objetivo deste curso, portanto, é fazer com que os profissionais da área de educação e outros que se interessem pelo tema, saibam lidar com: a responsabilidade civil da escola; o Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de escola particular;o Estatuto da Criança e do Adolescente; os inúmeros atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Educação a respeito da política de inclusão,dentre outros.

Inscrições aqui

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O prazo razoável de expedir um certificado de conclusão do ensino médio ou diploma de conclusão de uma graduação é no máximo de 45 dias. Além disso, já pode configurar uma falha da prestação de serviço como previsto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 , parágrafo 1° que diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

A indenização solicitada pelo consumidor/aluno poderá ocorrer porque um atraso na entrega de um certificado ou diploma poderá gerar danos, tais como:

– o aluno prestou um concurso público e no dia previsto para a  entrega de documentos não pode apresentá-lo porque a escola ou faculdade não expediu o documento (certificado ou diploma) a tempo;

– o aluno foi aprovado no vestibular e não pode ingressar porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi expedido no prazo;

– o aluno perdeu a vaga de emprego porque não pode provar que tem o ensino superior completo porque o diploma não foi expedido.

Há escolas ou  faculdades que demoram mais de 45 dias  para expedir o certificado, portanto, estão passíveis de serem acionadas judicialmente.


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Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, mas por pouco tempo porque em função da  iniciativa de um pai e de uma deputada estadual Priscila Kramer , o Projeto de Lei Complementar n.253/2015 foi aprovado em plenária determinando data-corte  30/06 e aguarda o deferimento do Governador do Estado.

Foi uma ótima notícia.

Dra.Claudia Hakim

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

– a 31/03 para escolas públicas municipais;
– a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só estava ocorrendo apenas em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais  seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no Ensino Fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do STJ, conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.

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Como é que está o processo da data-corte no Brasil até este mês de outubro de 2015. meninas

Estado de São Paulo

Apesar do Ministério Público do Estado de São Paulo ter conquistado decisão judicial em 2a instância favorável a suspensão da data-corte 30/06 em todo o Estado de São Paulo e 28/02 do município de Atibaia,continua valendo o seguinte:

data-corte 30/06 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo exceto capital paulista.

data-corte 31/03 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental escolas públicas estaduais e municipais na capital paulista.

data-corte 31/03 para a Educação Infantil.

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Estado de Minas Gerais

Houve uma alteração no Estado de Minas Gerais. Foi promulgada Lei Estadual n.20.817/2013 que estabelece a data-corte 30/06.

Lei Estadual n.20.817/2013

No dia 14/11/2013 foi publicado em Diário Oficial o Parecer CEE-MG n.729/2013 e que ao invés de esclarecer embaralha mais as cartas da data-corte mineira.

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Estado do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro possui uma lei estadual de número n.5.488/09 (aqui) .

Ela diz que quaisquer crianças que completarem 6 anos até o 31/12 deve ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental. Não há nenhum tipo de restrição, isto é, não há vinculações com avaliações psicopedagógicas.

Ela não menciona a Educação Infantil, por isso as escolas cariocas e fluminenses estão seguindo a data-corte 31/03.

A Secretaria de Estado de Educação Estado (SEEDUC ), do Estado do Rio de Janeiro, em um primeiro momento informou em mensagem a um pai (aqui) que Lei Estadual nº 5.488/2009 é lei ordinária, portanto, superior a quaisquer atos normativos e deve ser cumprida.

Se alguma escola descumpri-la o SEEDUC recomenda que os pais busquem a Regional Metropolitana da abrangência da escola e faça denúncia.

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Estado do Paraná

O Estado do Paraná neste ano de 2015 com vistas as matrículas de 2016 teve uma mudança tremenda. O Estado tinha data-corte 31/12 de acordo com lei estadual, porém esta foi revogada pelo Plano de Educação Estadual.

Em 2016 será período de transição, mas a data-corte no Paraná passa a ser 31/03.

Leiam   aqui e aqui

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Estado do Pará

O Ministério Público Federal do Pará impetrou ação pública e em fevereiro de 2013 conquistou sentença na Justiça que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, a data vale apenas para as crianças que, após serem avaliadas, não possuem capacidade cognitiva de ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

Leia aqui

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Estado de Pernambuco

Em Pernambuco houve uma reviravolta. Após o Superior Tribunal de Justiça suspender a sentença judicial e a data-corte é 31/03 voltar a valer, neste mês de setembro/2015 foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco um Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 que determina a data-corte 30/06.

Aguardando que o Governador sancione a lei.

Leia aqui

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Estado da Bahia - municípios de Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz,Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley.Vitória da Conquista , Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal,Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

O Ministério Público Federal da Bahia é muito atuante e tem ficado muito atendo ao não cumprimento da decisão judicial.

As crianças poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental e se mover nas séries da Educação Infantil desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

Leia aqui , aqui ,aqui

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Estado de Goiás

No Estado de Goiás o Conselho de Educação Estadual por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás. Confira aqui

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Estado de Santa Catarina

Embora  municípios de  Brusque e Guabiruba contar com liminares que permitem o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo mesmo após da data-c0rte ( aqui)o Ministério Público Federal em Santa Catarina impetrou ação civil pública (representada pela Prof.Sônia Aranha) e está aguardando a decisão judicial que até esta data não foi favorável.

A ação civil pública pode ser lida aqui.

Além disso,   o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial derrubando a data corte que inclui os Estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, mas que também não tem sido cumprida.

Infelizmente em Santa Catarina o que está a prevalecer é a data-corte 31/03.

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Estado do Rio Grande do Sul

A data-corte é 31/03. Há uma ação civil pública de n. 1525120000083-6, restrita a Comarca de São Valentim, mas que ainda não foi julgada pelo TJ.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul conquistou decisão judicial e em 2015 as crianças nascidas fora da data-corte de 31/03 poderão ingressar no 1º ano do ensino fundamental e as crianças da Ed.Infantil poderão mudar de série.

Leia a sentença aqui

Mas não tem sido cumprida!! O que está a valer é a data-corte 31/03 ou tentar mandado de segurança

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Estado do Mato Grosso

A data-corte é 30/04 segundo a Resolução CEE-MG n.02/2009.

Demais Estados seguem a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental e educação infantil.

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Estado do Ceará

Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui.

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Estado de Tocantins

O Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins em Resolução CEE-TO n.23/2013 flexibiliza a data-corte de 31/03.

Leia aqui

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Estado de Rondônia

A data-corte 31/03 foi suspensa em 2014.

Sentença judicial ( aqui)
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Distrito Federal

No Distrito Federal informação é de 2012 – saiba aqui


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01
out

Com muita alegria recebo e-mail e depois telefonema de pai/cidadão pernambucano Fábio Câmara comunicando-me que a partir dos informativos deste blog e em defesa de sua filhinho,formalizou um pedido junto a Deputada Estadual Priscila Krause no sentido de que fosse elaborada uma Lei Estadual em Pernambuco que regulasse a questão da data-corte.

Pois não é que o Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 foi aprovado por unanimidade no Plenário da Assembléia Legislativa de Pernambuco !

Isso é uma vitória e tanto e vou relembrar o motivo:

1) O MPF de Pernambuco impetrou uma ação civil pública e obteve sentença judicial suspendendo a data-corte 31/03 e inaugura assim uma sucessão de ações civis em outros Estados a fim de que a data-corte 31/03 fosse suspensa e em seu lugar uma avaliação psicopedagógica atestaria a capacidade cognitiva ou não da criança para seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental independente da sua data de nascimento.

2) Em 2015 o Superior Tribunal de Justiça cassa a sentença judicial do MPF de Pernambuco e tudo volta a estaca zero naquele Estado , isto é, retorno da data-corte 31/03.

3) O pai/cidadão e leitor deste blog Fábio Câmara busca a Deputada Estadual Priscila Krause que abraça a causa e elabora o Projeto de Lei Ordinária n.253/2015 que institui a data-corte 30/06.

Fábio me contou por telefone que a intenção era assumir a data-corte 31/12 , mas como indicavam opiniões durante o processo, esta data não passaria pela aprovação , então, optou-se pela 30/06 que já é uma vitória para o Estado de Pernambuco.

Contou-me Fábio por e-mail:

“Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015, que incluiu os parágrafos 1º e 2º no art. 11 da Lei nº 12.280, de 11/11/2002, que trata, s.m.j., do Direito dos Estudantes.

Pois bem: o referido parágrafo 1º determina que a data-corte no Estado de Pernambuco passa a ser dia 30/06. Ou seja: fica assegurado que todas as crianças que completarem 6 anos de idade durante o 1º ano do Ensino Fundamental até a mencionada data, não sofrerão qualquer retenção.

E o parágrafo 2º trata da Regra de Transição, garantindo também o direito à não-retenção a todos os alunos que estejam matriculados em qualquer ano da Educação Infantil até a data da publicação desta Lei.

Portanto, através do exercício da cidadania plena, respaldada pelo pedido inicial, pela diligência estatal assegurada pelos Senhores Deputados, por uma audiência pública em que foram ouvidos os argumentos de vários setores da sociedade e por consultas ao Governo do Estado e à sua Casa Civil, fez-se valer a vontade soberana do povo, que através de centenas de pais que se sentiram prejudicados com a arbitrária Resolução do CNE e com a inesperada decisão judicial em sentido contrário, mobilizaram-se intensamente e alcançaram uma importante vitória na data de ontem.

Para finalizar, é relevante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao tratar da matéria tem a “mens legis” (o espírito da lei) de buscar a INCLUSÃO de todas as crianças com 6 anos de idade no 1º ano do Ensino Fundamental e não a EXCLUSÃO dos alunos que ainda não completaram a idade ou que o farão no decorrer do respectivo ano, senão vejamos:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

(…)

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) ..”

Esta é uma notícia muito importante porque confirma e destaca que nós cidadãos podemos contribuir com mudanças em nossa sociedade se agirmos .

Fábio não se intimidou e foi buscar uma solução para a sua filhinha e conseguiu êxito. Exemplo de cidadão que devemos seguir.

Por isso levanto um brinde! Parabéns!


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Laboratório oferece avaliação gratuita de alunos com sinais de superdotação e altas habilidades

Por : Universidade Federal de Minas Gerais

Professores que identifiquem sinais de superdotação e altas habilidades em seus alunos podem entrar em contato com o Laboratório de Avaliação das Diferenças Individuais (Ladi), do Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich), para agendar sessões gratuitas de avaliação e diagnóstico.

Entre os sinais de superdotação, destacam-se alfabetização precoce, vocabulário rico e extenso, habilidade em cálculos muito acima da média, diferença significativa de desempenho escolar entre a criança e seus pares e extrema curiosidade.

Para agendar a avaliação, que ocorre durante quatro ou cinco encontros (um por semana), é necessária a autorização dos responsáveis pelo aluno. Todo o processo é gratuito e pode ser solicitado pelos telefones (31) 3409-6285 e (31) 9269-5204 ou pelo e-mail altashabilidadesufmg@gmail.com. As sessões são realizadas no Serviço de Psicologia Aplicada (SPA), localizado na Fafich.

Estudo longitudinal de inteligência e personalidade
Coordenado pela professora Carmen Flores-Mendoza, o Ladi se dedica à pesquisa e à prática da avaliação cognitiva e do desenvolvimento. Há 13 anos, seus pesquisadores começaram um estudo de longo prazo para avaliar a evolução da inteligência e da personalidade em crianças que estudavam no Centro Pedagógico.

A segunda fase da pesquisa será realizada neste ano e em 2016, com o objetivo de reavaliar os mesmos jovens. Para tanto, o Laboratório está tentando localizar os ex-alunos do CP voluntários da pesquisa para realizar nova rodada de testes.

 

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