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out

Professor

por Sônia R. Aranha às 18:10 em: Política Educacional

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Dias dos Professores.

Temos muito a comemorar.

Os professores são a base da sociedade.

São eles que transmitem o conteúdo historicamente acumulado para as novas gerações e possibilitam que a sociedade se mantenha.

São eles que fomentam novas descobertas para que problemas sociais sejam equacionados da melhor forma.

Em função disso minha homenagem aos professores de Educação Básica (infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, EJA , educação especial) , os professores de Ensino Superior (graduação e de pós-graduação) os de línguas, os de educação física, os treinadores enfim.. toda a categoria de professores.

Eu tenho muito orgulho de ter escolhido a profissão de professor e de ter sido fruto de uma família de professores ,mãe e tias já aposetadas, todas professoras da rede pública do Estado de São Paulo.

Mas , ao mesmo tempo, temos muito que reivindicar.

Em um futuro próximo, que o Brasil se curve hoje e sempre diante dos professores e que estes sejam reconhecidos por intermédio de melhores salários e melhores condições de ensino.

Um brinde aos professores!!

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A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, atendendo uma política implementada pelo Governador Geraldo Alckmin (PSDB), está colando em prática o programa de Reorganização do Sistema Ensino Público do Estado de São Paulo.

A ideia é fazer com que cada unidade escolar atenda apenas um ciclo de ensino, por exemplo:

– anos iniciais do ensino fundamental
– anos finais do ensino fundamental
– ensino médio

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo alega que :

– Escolas de ciclo único tem desempenho 10% superior na comparação com aquelas que têm vários ciclos;

– Que o Estado de São Paulo teve uma queda de 1,3% ao ano de pessoas em idade escolar;

– A rede pública estadual perdeu 2 milhões de alunos em 17 anos;

– A remanejamento dos alunos terá como critérios: estudo de geolocalização e um deslocamento de 1,5 km .

– Aproximadamente serão 1 milhão de alunos transferidos.

Os alunos e professores são contrários a esta reorganização e se manifestam nas ruas das cidades porque:

1) Os pais de alunos irmãos terão dois deslocamentos a cumprir se um dos filhos estudar, por exemplo, no 5o ano e o outro no 6o ano , porque um será matriculado em uma unidade escolar e o outro em outra;

2) Não há como escolher a unidade escolar. A responsabilidade pelo critério de mudança , com matrícula automática, está a cargo das Diretorias de Ensino.

3) Um professor que, por exemplo, leciona Matemática de 6o ao Ensino Médio em uma única unidade escolar, terá que se deslocar porque lecionará em duas unidades distantes entre si . Em cidades grandes sabemos o quanto é oneroso em termos financeiros e físicos/emocional o deslocamento.

4) Com a reorganização provavelmente as salas de aulas ficarão mais cheias.

5) E o mais importante, toda esta mudança que mexe com a vida de muitos não foi discutida com a comunidade escolar. As Associações de Pais e Mestres, a Apeoesp , e outras entidades não foram chamadas para discutir este plano de governo estadual. Simplesmente houve um comunicado do que será feito.

O modo autoritário de gestão gera , sem sombra de dúvida, o confronto.

Em um Estado de Direito Democrático o que se espera é o diálogo , com a participação de todos os envolvidos para que soluções sejam encontradas para todos, afinal quem paga os impostos? Quem precisa da educação pública e de qualidade?

Ainda não se sabe ao certo quantas escolas sofrerão com esta reorganização. A Apeoesp lançou uma lista de 116 escolas que serão fechadas , mas as Diretorias de Ensino, responsáveis pelo estudo de deslocamentos da região que supervisionam, ainda não resolveram a questão.

Fechar escolas é um desatino.

O argumento é de que houve um enxugamento no número de matrículas.

Mas será que houve mesmo? Vamos aos números.

Se olharmos os dados do Censo Escolar vamos conferir o número total de alunos matriculados no Estado de São Paulo:

2014 = 10.320.191

2010 = 10.508.042

2000 = 9.693.587

Há um aumento do número de alunos de 2000 para 2014, com ligeira queda de 2010 para 2014.

Mas o curioso é observarmos os dados de responsabilidades pelo atendimento dos alunos.

Quantos alunos deste total de matrículas são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo?

Nota-se que do total de matrículas coube para a Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo atender 41% (rede estadual de ensino). Os municípios ficaram com 37% (rede pública municipal) e as instituições de ensino privadas com 22% (rede particular de ensino).

Está incluído nestes 41% educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA Fundamental e Médio (presencial e semi-presencial) e Educação Especial (escolas e classes especiais),portanto, tudo.

Somente as etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio o Estado de São Paulo é responsável pelo atendimento de 3,8 milhões.

Mas estou a trabalhar com todas as diferentes etapas da Educação Básica.

Em 2010

A rede pública de ensino estadual atendia 46% do total de matrículas em 2010, 36% ficou sob a responsabilidade dos municípios ( rede de ensino municipal) e 18% para a rede de ensino particular.

Em 2000

Em 2000 a rede pública de ensino estadual se responsabilizava por 59% do total de matrículas do Estado de São Paulo, a rede de ensino municipal ficava com 27% e a rede privada com 14%.

As matrículas de responsabilidade federal (grande parte no ensino médio) não as incluí porque são bem pequenas para efeito de cálculo, não chegam a 1%, em geral do Ensino Médio. Isso se deve porque a responsabilidade da Educação Básica não é federal, esta limita-se ao Educação Superior.

Muito embora tenha ocorrido um aumento no número total de matrículas de 2000 para 2014, com uma ligeira queda entre 2010 para 2014 , a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação diminuiu:

2000 – 59%

2010 – 46%

2014 – 41%

É interessante notar também que os Municípios aumentaram a sua participação:

2000 -27%

2010 -36%

2014 -37%

Mas quem de fato cresceu em números de matrículas foi o setor privado:

2000 -14%

2010 -18%

2014- 22%

Então, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo efetivamente tem encolhido a sua participação no atendimento de matrículas de alunos no Estado de São Paulo e quem tem sido favorecido com este encolhimento é o setor de ensino privado:

O número de escolas privadas proliferou e a melhoria de renda da população nesses últimos anos aumentou, fatores que fizeram com que houvesse uma transferência significativa de matrículas para as escolas privadas.

Mas temos que ter em mente que nossa Constituição garante a educação pública para todos. O Estado encolher e deixar para o setor privado atender uma boa parcela das matrículas não parece ser uma boa política pública.

Os municípios aumentaram o atendimento de 2000 para 2010 , passou de 27% para 36% , mas nesses últimos anos mantiveram o mesmo patamar.

Quem encolheu foi a rede pública estadual e quem cresceu foi a rede privada de ensino.

Esta é a intenção , portanto, da política de reorganização das escolas públicas estaduais, encolher mais um pouco.

E quem sofre com isso? As crianças e jovens das classes menos favorecidas da população paulista.

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Nós do CentrodEstudos desejamos um feliz Dia das Crianças, para todas elas , de todos os cantos, de todas as idades, de todas as cores, as meninas, os meninos, de toda e qualquer beleza, aquelas que falam com o corpo, as que somente falam oralmente, as que enxergam pelo tato e as que enxergam pelos olhos, as que andam com suas pernas e as que andam com suas cadeiras, as hiperativas e as autistas, as tímidas e as espevitadas. Todas elas, sem exceção.

Que sejam festejadas as suas vidas.

Que a Constitucional Federal Brasileira que confere as crianças o caráter de sujeitos de direito e prioridade absoluta para a nossa sociedade,seja defendida e garantida por cada um de nós adultos e educadores.

Crianças são prioridade social,portanto, nossa prioridade.

As crianças são minha e sua prioridade. Não importa se são filhos de A, B ou C , não importa a filiação, não importa se vivem longe ou perto de nós, não importa se são ou não nossos alunos. Crianças, todas elas, são nossa prioridade e por elas devemos fazer tudo para que sejam assistidas.

Criança feliz é a que tem seus direitos constitucionais garantidos e livres para serem o que são.

Felicidade são direitos garantidos de: comer, beber, vestir,morar, ter afeto, ter acesso a aprendizagem compatível com suas necessidades, ser menino ou ser menina, brincar, ter família, ser saudável.

Garantir direitos das crianças é o que as fazem felizes no Dia da Criança e em todos os demais dias.

Feliz Dia das Crianças

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07
out

ENEM 2015 : provas 24 e 25 de outubro

por Sônia R. Aranha às 19:53 em: ENEM

Nos dias 24 e 25 de outubro, 7.746.118 participantes farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a segunda maior prova de acesso ao Ensino Superior do mundo. O Enem fica atrás somente do exame gaokao, realizado na China, que em 2015 superou os 9 milhões de inscritos. Diferentemente do Enem, que pode ser prestado várias vezes, no exame chinês os estudantes têm apenas uma chance de acesso à Educação Superior.

Entre os participantes do Enem, 4.458.265, ou cerca de 57,5%, são mulheres, enquanto 3.287.853 são homens. A maior parcela dos candidatos ( 3,5 milhões, ou seja, 45,5%) se declarou parda, enquanto 2,8 milhões se declararam brancos e 983 mil, negros.

O Sudeste é a região com maior número de inscritos, 2,8 milhões, seguido pelo Nordeste, com 2,4 milhões; Sul (915 mil), Norte (817 mil) e Centro-Oeste (702 mil). A edição 2015 é a primeira vez de 2.525.080 participantes. Outros 5.221.038 repetem o exame.

Além da vaga na Educação Superior e em programas do governo federal, 867.968 participantes do Enem buscam a Certificação do Ensino Médio.

Provas

Os participantes farão quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha e uma prova de redação. No sábado, 24 de outubro, serão realizadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador. No domingo, 25, será a vez de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática e suas tecnologias, com duração de 5 horas e 30 minutos.

A aplicação das provas começará às 13h30 e deverá ser considerado, sempre, o horário oficial de Brasília. Os candidatos terão acesso aos locais de prova a partir das 12 horas. Os portões serão fechados às 13 horas, em todas as unidades da Federação. Assim, quem mora em Manaus, por exemplo, terá de chegar ao local de prova até as 12 horas locais; em Rio Branco, às 11 horas, também pelo horário local.

Este ano, o cartão de confirmação do Enem terá formato digital. Com isso, os participantes devem buscar o acesso ao sistema de inscrição do exame pela internet — nas edições anteriores, o comprovante era enviado pelos Correios.

Enem

O Enem é um mecanismo de democratização do acesso às políticas públicas de educação. Com a nota obtida no Enem, o estudante pode tentar uma vaga na Educação Superior por meio do programa Universidade para Todos (ProUni), que permite a estudantes brasileiros de baixa renda obter bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de Educação Superior.

O resultado também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa Ciência sem Fronteiras e ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos podem também obter a certificação do Ensino Médio por meio do Enem.

Fonte: Ministério da Educação

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FONTE: Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep

Cartão de confirmação tem o acesso de 40% dos inscritos

Quarta, 07 de outubro de 2015, 14h00

O número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 que buscaram o acesso on-line ao cartão de confirmação chegou a 3.103.736 (40%) na manhã desta quarta-feira, 7. Proporcionalmente, o Nordeste é a região com o maior número de acessos — dos 2.487.919 inscritos na referida região, 1.101.879 (44,2%) já sabem o local de prova.

No Sudeste, região com maior número total de participantes, dos 2.820.487 inscritos, 1.126.141 (39,9%) conferiram o cartão. Em seguida, estão as regiões Centro-Oeste, com 262.457 (37,3%) acessos para 703.665 participantes, e Sul, 341.367 (37,1%) para 917.879. Na região Norte, 271.892 (33,3%), de um total de 816.288.

Nesta edição do exame, os cartões estão disponíveis exclusivamente pela internet. O cartão apresenta os dados do participante — nome, CPF, número de inscrição, opção de língua estrangeira (inglês ou espanhol), necessidade de atendimento especializado ou específico (se houver) e indicação de solicitação de certificação do ensino médio (se for o caso), além de data, hora e local de realização das provas.

Os inscritos no exame deste ano têm acesso ao cartão de confirmação na Página do Participante. É necessário informar CPF e senha para visualizar e imprimir o documento. Quem esqueceu a senha pode recuperá-la na mesma página. Basta informar o CPF e a data de nascimento. Uma nova senha será encaminhada por e-mail ou mensagem no telefone celular (SMS).

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A Lei n.15.610/2015 modifica artigo 11º da Lei 12.280/2002 passando a seguinte redação:

” § 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula.(AC)

§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

Esta Lei entrou em vigor ontem , dia 6 de outubro de 2015.

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06
out

CentrodEstudos e o EAD

por Sônia R. Aranha às 11:16 em: EAD, Educação, Formação

O Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura (aqui) lançou no ano 2.000, de forma pioneira,  plataforma de ensino a distância , cujo objetivo é o de contribuir com a formação continuada de profissionais de diferentes setores da nossa sociedade.

Naquela ocasião a internet engatinhava, o Google era ainda iniciante , o Youtube não existia e o CentrodEstudos (aqui) por intermédio de sua plataforma de EAD própria já oferecia cursos a distância para professores de todo o país.

Durante estes 15 anos o CentrodEstudos (aqui)  certificou inúmeros professores, advogados, arquitetos, engenheiros civis, pedagogos, dentre outros.

logoCentrodEstudos

Para atender com qualidade toda esta gama de profissionais o CentrodEstudos (aqui) desenvolveu uma metodologia de ensino que se apóia em uma visão pluralística e multifacetada do mundo. Como garantia de não se ter uma única verdade, os cursos buscam uma multiplicidade de métodos interpretativos, estilos de expressão, maneiras de pensar, conhecendo a pluralidade das linguagens.

Ao mesmo tempo, leva em consideração o modelo andragógico ao compreender o participante do curso enquanto agente ativo de seu próprio conhecimento construindo significados e definindo o seu próprio sentido e representação da realidade de acordo com suas experiências e vivências em diferentes contextos.

Veja os cursos disponíveis neste momento:

Área de Educação:

Cultivando as Virtudes nos primeiros anos de Escolarização

Judicialização das Relações Escolares: como evitar

A Escrita e a Leitura na Perspectiva Vygotskyana

Área da Construção Civil:

Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais

Eficiência Energética em Edificações – Ferramentas de Simulação

Redução do Consumo de Água em Edificações

Muro de Arrimo em Solo Reforçado: noções básicas

Terra Crua : especificações para projetar em painéis e blocos monolíticos

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A judicialização das relações escolares é um fenômeno recente, mas tem crescido dia-a-dia na realidade das escolas, gerando um  aumento de ações judiciais movidas contra as escolas, a saber:  dano moral, conduta discriminatória, documentos expedidos sem validade, recusa de matrícula para criança ou adolescente com necessidades especiais, expulsão de aluno, recusa de promover um planejamento de desenvolvimento individual para o aluno com necessidades especiais, dentre outros.

Não significa que a escola tornou-se mais rigorosa e modificou seus critérios de relação junto a sua comunidade escolar, a mudança reside na conduta dos pais de alunos ou do aluno, quando maior de idade, que diante de uma atitude da escola, considerada arbitrária, buscam na Justiça o meio de fazer valer os seus direitos.

E o motivo pelo qual isso é possível tem a ver com o advento da internet, somado a política de transparência adotada pelo Governo Federal, o que possibilitou a todo e qualquer mortal alcançar, de forma ágil, atos normativos e legislação específica da área da educação. Além disso, nesses últimos anos, com o aumento da renda da população em geral, constituir um advogado ficou mais acessível e a Defensoria Pública também tem estado mais próxima. Tudo isso misturado conflita com uma escola que ainda não compreendeu a sua necessidade de mudança e que é preciso assumir uma postura mais conciliatória e guardiã dos princípios democráticos para que ações judiciais sejam evitadas.

A título de exemplo, seguem abaixo alguns casos :

– (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( …)

(contra escola pública)  ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.

(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu  criança regularmente  alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino  fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo  rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola.  Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto,  necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao  atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus  alunos, de acordo com as necessidades de cada um,  para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado.  Dano moral configurado(…)

O objetivo deste curso, portanto, é fazer com que os profissionais da área de educação e outros que se interessem pelo tema, saibam lidar com: a responsabilidade civil da escola; o Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de escola particular;o Estatuto da Criança e do Adolescente; os inúmeros atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Educação a respeito da política de inclusão,dentre outros.

Inscrições aqui

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O prazo razoável de expedir um certificado de conclusão do ensino médio ou diploma de conclusão de uma graduação é no máximo de 45 dias. Além disso, já pode configurar uma falha da prestação de serviço como previsto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 , parágrafo 1° que diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

A indenização solicitada pelo consumidor/aluno poderá ocorrer porque um atraso na entrega de um certificado ou diploma poderá gerar danos, tais como:

– o aluno prestou um concurso público e no dia previsto para a  entrega de documentos não pode apresentá-lo porque a escola ou faculdade não expediu o documento (certificado ou diploma) a tempo;

– o aluno foi aprovado no vestibular e não pode ingressar porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi expedido no prazo;

– o aluno perdeu a vaga de emprego porque não pode provar que tem o ensino superior completo porque o diploma não foi expedido.

Há escolas ou  faculdades que demoram mais de 45 dias  para expedir o certificado, portanto, estão passíveis de serem acionadas judicialmente.


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