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Um presente para vocês!

por Sônia R. Aranha às 1:48 em: Educação

Um presente para vocês!
Um curta de animação The Present.
Não deixem de assistir

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Escolas, tenham cuidado quando forem elaborar a lista de material para que não sejam denunciadas ao PROCON e autuadas.

Lista de material é só de uso individual.

Não pode conter nada de papéis e outros materiais de uso coletivo.

O material de uso individual não vale pedir 5 colas!  Uma cola e quando acabar peça outra etiquetada com o nome do aluno.

O material é de uso individual , deve ser etiquetado e devolvido no final do ano: livros de história, brinquedo, dentre outros.

Toda papelaria é de responsabilidade da  escola. Já avisamos que o departamento financeiro da escola particular deve ser bem afiado para poder planejar muito bem os custos de manutenção do um ensino para poder comprar os papéis que serão usados para provas, decoração de festas , uso da secretaria, além do material de limpeza, dentre outros.

Taxa extra também está fora de cogitação.

A única coisa que pode ser cobrada é a anuidade , portanto, o departamento financeiro deve saber fazer o cálculo correto de sua planilha de custos para não cair no prejuízo, ok?

Lei Federal n.9870/99, Art. 1o , parágrafo § 7o :

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.      (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

O PROCON da cidade do Rio de Janeiro, em operação denominada Professor Girafales coletou 40 listas de materiais escolares e autuou 11 escolas.

Portanto, cumprir a lei é a melhor saída!

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Fonte PROCON (aqui) e (aqui)

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, retomou, nesta quinta-feira (05/11), as ações da Operação Professor Girafales, com o objetivo de vistoriar escolas particulares. Na ação de hoje os fiscais foram a estabelecimentos de ensino das zonas Sul e Oeste do Rio. Foram vistoriadas 10 escolas e retidos os contratos de algumas delas para avaliar a legalidade das cláusulas. Os agentes autuaram a Escola Americana, na Gávea, por cobrar taxa extra de 6.500 doláres para melhorias do seu campus, o que é ilegal.

Segundo a Lei Estadual9870/99, as escolas não podem obrigar o contratante a pagar valores adicionais por materiais de uso coletivo ou quaisquer outros custos que não constem no cálculo do valor das anuidades ou semestralidades do estabelecimento de ensino. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta prática é abusiva ao exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor. Também é proibido no Brasil a cobrança de serviço ou produto em uma moeda diferente do real, a moeda corrente no país. Além da cobrança abusiva, a Escola Americana, localizada na Estrada da Gávea, 132, não possuía Livro de Reclamações nem certificado do Corpo de Bombeiros, que deverá ser apresentado ao Procon em até 48 horas.

Já o Colégio Santo Amaro, localizado na Rua 19 de Fevereiro, 172, em Botafogo, além de reter a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência, o que não é permitido, o contrato possuía clausula de rescisão em caso de inadimplência. Essa prática e qualquer outra penalidade por inadimplência do aluno são proibidas por lei. Ao aluno inadimplente poderá apenas ser negada a renovação da matrícula.

O Centro Educacional Criança, na Travessa Guimarães Natal, 14, em Copacabana, cobra do aluno por materiais de uso coletivo e pela 2ª via de documentos, além de exigir a compra da agenda personalizada da instituição. A instituição também foi autuada por não devolver taxas pagas de o aluno desistir de estudar lá faltando menos de 10 dias para o início das aulas. Uma cláusula irregular do contrato exime a escola de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.

Não houve irregularidades nos seguintes colégios:Colégio Padre Antônio Vieira (Rua Humaitá, 52 – Humaitá) e Colégio Andrews (Rua Visconde Silva, 161 – Humaitá).

Balanço da Operação Girafales

1 – Colégio Santo Amaro (Rua 19 de Fevereiro, 172 – Botafogo): Retém a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência. Cláusula de rescisão contratual por inadimplência.

2 – Escola Parque (Rua Marques de São Vicente, 483 – Gávea): Livro de reclamação não autenticado.Foi apresentado o contrato referente ao exercício 2015, onde constava a cobrança de R$100,00 a título de material escolar.

3 – PH (Av. Vitor Konder, 500 – Barra): Livro de Reclamações não autenticado. Falta de acessibilidade. Cláusula contratual cobrando na rescisão de contrato, feita no primeiro semestre, de 10% multa do montante restante e 30%, se rescisão no segundo semestre.

4 – Colégio Logosófico (Rua General Polidoro, 36 – Botafogo): Retenção de 50% do valor da matrícula em caso de desistência.

5 – Escola Americana (Est. Da Gávea, 132): Ausência do Livro de Reclamações.Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Prazo de 48 horas. Cobrança de US$ 6.500,00 como taxa única para melhorias e reformas do campus.

6 – Anglo Americano (Avenida das Américas, 2603): Ausência de Livro de Reclamações.

7 – Colégio QI (Rua Adilon Martins de Andrade, 3 – Recreio): Em caso de cancelamento, o contratante deve pagar 25% da mensalidade do mês subsequente. Se houver cancelamento da matrícula antes do início do período letivo, o contratado retém 10% e devolve 90% ao contratante.

8 – Centro Educacional da Criança (Travessa Guimarães Natal, 14 – Copacabana): Cobrança de materiais de uso coletivo. Cobrança por agenda personalizada (R$ 35,00). Cobrança por 2ª via de documentos. A partir do 10° dia antes do início do período letivo, não há devolução das taxas pagas. Escola se exime de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.Possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito em casos de inadimplência.

9- Colégio Carlos Gomes (Rua Dr. Manuel Teles, 89,Duque de Caxias): Cláusulas contratuais consideradas abusivas:cobrança de uma taxa de 50% do valor da matrícula por desistência até o início do ano letivo e obrigação da cessão de uso de imagem do aluno. Recusa de pagamento em dinheiro na tesouraria da escola.

10 – Colégio Pluz (Rua Nicarágua, 20, Niterói): Cláusulas contratuais consideradas abusivas: cobrança de multa rescisória de 20% do valor da matrícula,inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência e não responsabilização por furtos danos ou extravios dentro do estabelecimento.

11 – Colégio Pensi (Avenida Vicente de Carvalho, 997,Vila da Penha): Ausências do certificado do Corpo de Bombeiros e do certificado de potabilidade da água. Certificado de dedetização vencido em 03/03/2014. Cláusula contratual cobrando multa rescisória de 3 mensalidades. Ausência de acessibilidade.

12 – Colégio Imaculado Coração de Maria (Rua Aristides Caire, 141, Méier): Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Os fiscais deram um prazo de 48 horas para a apresentação, sob pena de interdição.Dedetização vencida em outubro de 2015. Os fiscais deram um prazo de 15 dias para regularizar.Contrato constando cláusula de multa rescisória no valor de uma mensalidade, em caso de cancelamento de matrícula.

13 – Cantina do Colégio Imaculado Coração de Maria: os fiscais encontraram cilindros de gás, sendo que não é permitida a utilização deles no laudo que libera o funcionamento da lanchonete. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cilindros. Produtos vencidos na cantina: 11 copos (de 290ml cada) de bebida mista sabor uva, 446g de molho rosé e 438g de molho para salada. Produtos sem especificação da validade: 8 hambúrgueres e 360g de molho para sanduiche.

14 – Colégio Araújo Rocha (Rua Condessa Belmonte, 250, Engenho Novo): Ausência do Livro de Reclamações. Contrato com cláusula rescisória de multa e cláusula que determina o reajuste de mensalidade caso haja aumento no salário dos professores durante o ano letivo.

15- Escola Nossa (Estrada Caetano Monteiro, 867,Pendotiba): Ausência do Livro de Reclamações.Clausula de inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência.

16- Curso Marly Cury (Avenida Sete, 169,Icaraí): Itens de uso coletivo, como resmas de papel A4 (200 folhas), inclusos na lista de materiais.

17 – Centro Educacional Santa Thereza (Rua Wilson Lago, 6, São João de Meriti): Ausência do Livro de Reclamações.

18 – Centro Educacional Estação do Aprender (Rua Mariz e Barros, 496, Icaraí): Cobrança de itens de uso coletivo, como 500 folhas de papel oficio colorido. Retenção de 50% do valor da matricula em caso de rescisão antes das aulas. Inscrição no SPC e Serasa em casos de inadimplência. A instituição se exime de responsabilidade em caso de danos no interior do estabelecimento.

19 – Sistema Elite de Ensino (Rua Jambeiros, 641, Vila Valqueire): No contrato de fornecimento de material escolar há uma cláusula informando que, em caso de desistência do material, o aluno será obrigado a pagar multa de 25? sobre o valor do material ainda não entregue ao aluno. Multa em caso de desistência da matrícula no valor de 3 mensalidades. Cláusula de cessão dos direitos de imagem como condição de aceitação do contrato.

20- Mopi (Rua Almirante Cochrane, 66, Tijuca): O colégio fornece alimentos e proíbe que alunos levem alimentos. O contrato prevê que alunos com restrição alimentar e necessidade de alimentação especial serão avaliados, com base em um parecer médico, para verificar a viabilidade operacional de preparar os alimentos exigidos e será fixado o valor para este preparo. Caso não seja viável, o colégio recusa a matrícula do estudante. Cláusula com pagamento de rescisão contratual. Cláusula prevendo rescisão contratual e trancamento de matricula pelo descumprimento do calendário e horário estabelecidos pelo colégio. A abusividade desta cláusula está na exacerbação da pena prevista.

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Não há mais dúvidas.

As escolas particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio não podem mais recusar alunos com desculpas de não ter pessoal preparado, de que está esgotada a cota de inclusão, de que os pais deverão pagar uma taxa extra ou pagar profissional para auxiliar o aluno com deficiência.

Fim para essas desculpas.

Esta é a decisão do Ministro Edson Fachin. Leia abaixo matéria do JusBrasil (aqui)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.

Apesar de o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ressaltou o relator, “não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade”. Ele explicou que a autorização e avaliação de qualidade do serviço é realizada pelo Poder Público, bem como é necessário o cumprimento das normas gerais de educação previstas, inclusive, na própria Constituição.

Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.

Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória.

Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade jurídico do pedido e o perigo da demora. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

FS/AD

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Lei Estadual n. 6713/14

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Ver tópico

§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão. Ver tópico

§ 2º O diretor de cada estabelecimento de ensino ficará responsável por verificar quantos alunos com deficiência e mobilidade reduzida necessitarão do mobiliário. Ver tópico

Art. 2º O mobiliário, a que se refere o Art. 1º, deverá se adequar aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), devendo tal mobiliário ser padronizado, prescrito por profissional habilitado e ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície da pelé, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das atividades na sala de aula. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, promovendo sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

 

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O Ministério da Saúde recomendou a Estados e municípios aumentar o controle sobre a prescrição e a distribuição de um medicamento indicado para tratar crianças e adolescentes com déficit de atenção e hiperatividade.

O documento,  visa coibir um possível uso abusivo de metilfenidato, conhecido pelos nomes de Ritalina e Concerta, e evitar a “medicação excessiva” de crianças.

Segundo o ministério, a medida ocorre diante da “tendência de compreensão de dificuldades de aprendizagem como transtornos biológicos a serem medicados” e de um “aumento intenso” no consumo do psicotrópico.

Dados da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apontam crescimento de 21,5% na venda do metilfenidato em quatro anos –de 2,2 milhões de caixas em 2010 para 2,6 milhões em 2013 (último dado disponível).

O ministério cita ainda as estimativas “bastante discordantes” sobre a ocorrência de TDAH (Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade) em crianças e adolescentes – de 0,9% a 26,8%.

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“Parece evidente que tem muitas crianças no Brasil utilizando de maneira desnecessária o medicamento”, afirma o coordenador de saúde da criança no ministério, Paulo Bonilha. “São múltiplas as variáveis que influenciam no processo de aprendizagem e concentração. Olhar como se isso fosse sempre uma doença da criança é reducionista.”

Isso não significa, porém, que o diagnóstico de TDAH não possa ocorrer, defende ele. “O que se recomenda é que seja mais criterioso, feito por equipe multiprofissional e não apenas pelo médico, com a presença de psicólogo e pedagogo.”

Municípios

Agora, a ideia é fazer com que mais municípios elaborem protocolos para prescrição e distribuição do remédio, assim como fizeram as prefeituras de São Paulo e Campinas (SP) nos últimos anos.

O metilfenidato não é distribuído diretamente pelo governo federal. Secretarias da Saúde têm autonomia para comprar e ofertar o remédio –em geral, liberado com a apresentação de uma receita especial para psicotrópicos.

“Vimos que estávamos utilizando de forma irracional”, diz a coordenadora de saúde da criança em Campinas, Tânia Marcucci. “Antes, a criança já vinha com diagnóstico prévio até da escola.”

Com a mudança, a prefeitura passou a exigir uma avaliação com uma equipe multidisciplinar, que preenche um formulário com dados de saúde e situação da criança.

Em São Paulo, a adoção do protocolo no ano passado reduziu o consumo do remédio na rede pública: de 54 mil comprimidos distribuídos em setembro de 2014 para 25 mil no mesmo mês deste ano. Já o número de usuários foi de 470 para 324.

“O protocolo mostrou que, quando há a orientação clara do uso, do diagnóstico e do acompanhamento, há redução do uso abusivo”, afirma o secretário municipal de saúde, Alexandre Padilha. “Antes, havia casos de inclusão [no tratamento] porque a criança mexia mais de quatro vezes na cama.”

Críticas

O diretor da AMB (Associação Médica Brasileira) e professor associado de psiquiatria na Unifesp, Miguel Jorge, diz ser favorável à adoção de critérios que levem a diagnósticos mais precisos. Mas critica a possibilidade de a decisão final caber a outros profissionais que não médicos.

“Não há sentido, cabimento ou lógica em se depositar na mão de pessoas estranhas à categoria médica a determinação se um diagnóstico está correto e se a pessoa deve receber o medicamento.”

Para ele, além de uma possível medicalização excessiva, é preciso considerar que alguns transtornos passaram a ser mais conhecidos, o que pode explicar um aumento no diagnóstico de pessoas antes não tratadas, diz.

“O deficit de atenção, pelo menos até o momento, não tem outro tipo de tratamento preconizado que não o tratamento medicamentoso.”

Fonte Jornal Floripa

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Com o início do horário de verão neste domingo, 18, e também devido aos diferentes fusos horários existentes no Brasil, é importante que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 saibam com clareza quais serão os horários de abertura dos portões e de início das provas nos estados onde participarão do exame. A aplicação acontece no próximo fim de semana, nos dias 24, sábado, e 25, domingo, de outubro, em todo o país, seguindo o horário oficial de Brasília.

O edital do exame prevê que, segundo o horário oficial de Brasília, os portões permanecerão abertos das 12h às 13h e o início das provas acontecerá às 13h30. “A atenção às diferenças de horários em um país de dimensões continentais evita correria de última hora e contribui para a segurança e tranquilidade na aplicação das provas. É importante estar atento e saber a correspondência do horário local com o oficial de Brasília”, afirma o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Chico Soares.

Verão – Como o Distrito Federal é uma das unidades da Federação que adotaram este ano o horário de verão, os prazos determinados pelo edital valem, além de Brasília, para todos os outros estados que também o utilizam. São eles: Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Entre os estados que não adotaram o horário de verão, a abertura dos portões será das 11h às 12h (horário local), com o início das provas às 12h30: Amapá, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Outros – Nos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima, onde o fuso horário local, após o início do horário de verão, permanece com duas horas a menos que Brasília, a abertura dos portões nos locais de aplicação do Enem acontecerá às 10h e o fechamento às 11h, com o início das provas às 11h30. Já no Acre, único estado brasileiro cujo fuso horário está com três horas a menos, os portões ficarão abertos das 9h às 10h e o início das provas ocorrerá às 10h30.

Sabatistas – No Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Rondônia, os participantes que se inscreveram no Enem como sabatistas (guardam o sábado por motivos religiosos) devem ficar atentos a mais uma exceção importante prevista no edital do exame. Eles deverão entrar nos locais de prova nos mesmos prazos que os outros participantes de seus respectivos estados, porém, o início das provas acontecerá às 19h do horário local.

Provas – Os participantes farão quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha e uma prova de redação. No sábado, 24 de outubro, serão realizadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador. No domingo, 25, será a vez de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática e suas tecnologias, com duração de 5 horas e 30 minutos.

Veja a seguir a tabela detalhada com os horários de abertura dos portões e de início das provas em cada Unidade da Federação:

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Assessoria de Comunicação Social do Inep
Leia também sobre o Enem de 2015:

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Foto de Antoninho Perri – Edição de Imagem Fabio Reis

Por : Jornal da Unicamp – 19/10/2015 – Manuel Alves Filho -

Num contexto em que uma em cada cinco crianças de oito anos não sabe ler frases, como apontou avaliação divulgada em setembro pelo Ministério da Educação (MEC), uma pesquisa da Unicamp concluída recentemente revela que a atuação de professores em sala de aula amplia ainda mais o fosso entre aqueles alunos que fracassam e os que têm sucesso no processo de aprendizagem.

O estudo, conduzido junto a professoras de escolas públicas estaduais do Ensino Fundamental I de Campinas, identificou que, em geral, estas profissionais deixam de lado os alunos que têm mais dificuldade de aprendizado, enquanto deveria ocorrer o contrário. A pesquisa se baseou no relato das próprias professoras sobre suas percepções em relação a crianças com dificuldades escolares.

“Pelo estudo, percebemos que as professoras se posicionam e dão melhor retorno no ambiente escolar para aquelas crianças que têm menos dificuldade de aprendizagem. Já as crianças que mais precisam, como as que apresentam, por exemplo, dislexia, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade e outras dificuldades de leitura e escrita, são relegadas”, constata a psicóloga Letícia da Silveira Ioshida, autora do trabalho.

A pesquisa foi desenvolvida por ela como dissertação de mestrado junto ao Centro de Estudos e Pesquisas em Reabilitação “Prof. Dr. Gabriel O. S. Porto” (Cepre) da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Unicamp. A docente Ivani Rodrigues Silva, do curso de graduação em Fonoaudiologia, orientou a pesquisa. Ivani Rodrigues também atua como professora na pós-graduação, no Programa em Saúde, Interdisciplinaridade e Reabilitação da FCM.

Letícia Ioshida explica que as crianças com dificuldades, com os quais as professoras se sentem incapazes de lidar, são, muitas vezes, encaminhadas para serviços especializados. Isso acontece, por exemplo, com os alunos que são atendidos no próprio Cepre, por meio de um estágio de leitura e escrita, realizado com o auxílio de graduandos do curso de Fonoaudiologia.

“As professoras entendem que aquele problema está fora da alçada delas e já encaminham os alunos para um serviço especializado. Inclusive, pelo estudo, identificamos algumas posturas destas profissionais no sentido de justificar a própria atitude de relegarem estes alunos. Elas falam: ‘ah, ele fica na dele mesmo, ele não participa porque é assim…’ Ou seja, as professoras atribuem este desânimo do estudante com dificuldade a um traço de personalidade, mas ao mesmo tempo, elas não incentivam estes alunos como fazem com os estudantes que se destacam”, ressalta.

OLHAR E POSICIONAMENTO

A autora da pesquisa esclarece a importância do “olhar” do professor e a maneira como posiciona os alunos e se posiciona diante deles. Tal postura em sala de aula seria fundamental, de acordo com ela, no impacto em atitudes positivas ou negativas dos alunos no processo de aprendizado. Dentre as posturas desejáveis, a pesquisadora salienta o que ela denominou de “pedagogia culturalmente sensível”, termo cunhado pelo estudioso Frederick Erickson.

Trata-se, segundo Letícia Ioshida, de aproveitar as experiências e vivências que as crianças trazem consigo e implementar estratégias de envolvimento, permitindo que os alunos se posicionem. É fundamental neste processo tomar o estudante como um sujeito com potencialidades, respeitando suas peculiaridades, acolhendo suas sugestões e tópicos e incentivando-o a manifestar-se.

“Se o profissional posiciona o aluno como capaz, como aquele que pode aprender, isso vai influenciar positivamente esta criança. O posicionamento do professor vai desde olhar para o aluno, falar num tom de voz mais afetivo, chamar pelo nome, fazer um reforço verbal, até incentivar a iniciativa argumentativa. O que não pode acontecer é o profissional achar o estudante incapaz, não chamá-lo para fazer atividades, entre outras atitudes”, exemplifica.

Para Ivani Silva, atitudes negativas acabam favorecendo ainda mais o fracasso do aluno em sala de aula. “As crianças, encaminhadas com dificuldades, estão fracassando na escola. E as professoras entendem que a escola deve lidar mais com aqueles que estão aprendendo e não com os que não aprendem. Portanto, muitas crianças em processo de aquisição de leitura e escrita poderiam beneficiar se tivessem sido melhores posicionadas pelas professoras ou pela equipe escolar.”

SISTEMA ENGESSADO

A orientadora da pesquisa pondera, no entanto, que não se trata de culpar a figura do professor. Ela afirma que as condições do sistema de ensino atual, tanto público quanto privado, provocam situações como as relatadas pela pesquisa. As classes são superlotadas, a remuneração é baixa e falta tempo e oportunidades para cursos de formação e de reciclagem, critica Ivani Silva.

“O sistema de ensino é engessado. As salas deveriam ser menos lotadas, os professores deveriam ter mais oportunidade e tempo para fazer cursos e reciclagens. Para poder ter um salário mais digno, o profissional acaba dando aula em várias escolas. Mesmo dentro da escola particular é uma estrutura vigente: salas numerosas e professores que têm que dar conta de tudo. Portanto, a estrutura escolar precisa ser repensada.”

Ainda de acordo com a docente, a formação dos professores é muito deficitária, sobretudo no aspecto da inclusão e do trabalho com a diversidade. “Eles são formados para lidar com uma determinada parcela da população e não é isso que encontram em sala de aula. Os professores saem de suas formações imaginando que vão apenas encontrar alunos ideais, mas encontram estudantes reais, alunos deficientes, surdos, cegos… É essa diversidade que a escola necessita repensar”, acrescenta.

Neste sentido, destaca Letícia Ioshida, tradicionalmente a escola tem uma expectativa para um aluno ‘ideal’. “O aluno que já chega com uma base de aprendizado e atende às expectativas, serve para a escola. O outro é isolado, marginalizado, e acaba fracassando. Este estudante passa a não gostar da escola, pois, a partir do momento em que frustra estas expectativas de aluno ‘ideal’, deixa de ser considerado como um aluno da escola.”

ESTAGIÁRIAS

Além de investigar as percepções de professores, o trabalho também avaliou como as estagiárias que cursam o 6º semestre do curso de fonoaudiologia da Unicamp lidam com os alunos com dificuldade de aprendizado encaminhados à clínica escola que funciona no Cepre.

Conforme Ivani Silva, que coordena o estágio na Unidade, os resultados da pesquisa junto a este grupo de universitárias foi importante para “dar feedback em relação às áreas do curso de fonoaudiologia cuja reflexão deve ser intensificada.“São alunos em formação, não são profissionais ainda. Uma das nossas hipóteses é que o aluno da fonoaudiologia necessita, nessa fase de sua formação, de mais experiência com essa temática. Ao estarem mais próximos da área educacional, eles podem avaliar, de forma mais efetiva, essa situação.”

METODOLOGIA

O trabalho apontou atitudes que auxiliam ou prejudicam o desempenho acadêmico e a autoestima em sala de aula ou nos atendimentos realizados no Cepre, além de verificar semelhanças e diferenças nos relatos das professoras e estagiárias. De acordo com Letícia Ioshida, a coleta de dados foi realizada em seis escolas por meio de entrevistas semiestruturadas com as professoras e com as estagiárias, sendo registradas por meio de gravações em áudio. Posteriormente foram realizadas as transcrições e análise dos dados.

“Fizemos um estudo qualitativo. Professoras e estagiárias foram entrevistadas sobre desempenho acadêmico, relações interpessoais, comportamento e estratégias para trabalhar com as crianças. O tratamento dos dados foi realizado por meio de análise de conteúdo. O objetivo do estudo foi contribuir para a educação no sentido de identificar posturas e intervenções que podem beneficiar ou prejudicar a criança, possibilitando reflexão e planejamento do trabalho com estratégias mais eficazes.”

Dissertação: “Percepções sobre crianças com dificuldades escolares”

Autora: Letícia da Silveira Ioshida

Orientadora: Ivani Rodrigues Silva

Unidade: Faculdade de Ciências Médicas (FCM)

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ENEM 2015 – Horário de Verão

por Sônia R. Aranha às 0:40 em: ENEM

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Por Tadeu Rover – repórter da Revista Conjur

Com o objetivo de defender a regra que prevê inclusão social e protege pessoas com deficiências contra discriminação em escolas privadas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB do Distrito Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal seu ingresso como amici curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A ADI, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), busca a declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma entra em vigor a partir de janeiro de 2016.

O referido parágrafo prevê uma série de obrigações para instituições privadas de ensino regular no atendimento das pessoas com deficiência. Porém, veda a cobrança de valores adicionais no cumprimento dessas determinações. Na ADI, o Confenen pretende desobrigar as escolas particulares a receberem alunos com deficiência, alegando que a inclusão dessas pessoas é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à livre iniciativa privada definir quem pode ter acesso aos estabelecimentos de ensino privados.

Em petição protocolada na última quarta-feira (30/9), o Conselho Federal da OAB afirmou que, ao contrário do defendido pela confederação, não há inconstitucionalidade na lei. De acordo com a OAB, a Constituição em momento algum impõe somente ao Poder Público a obrigatoriedade de acolhimento e adoção de mecanismos para o acesso e permanência na escola de pessoas com deficiência, “mas sim à toda coletividade, o que naturalmente inclui as escolas particulares”.

Na opinião da OAB, a tese que a Confenen pretende implantar é um retrocesso social. “É evidente que o acolhimento da tese esposada na inicial reforça e potencializa a discriminação social existente contra as pessoas com deficiência, retrocedendo, na prática, ao antigo modelo de escolas unicamente destinadas ao ensino dessas pessoas, há muito abolido diante do processo inclusivo experimentado nos últimos anos”.

OAB-DF

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal também pediu para ingressar como amicus curiae. Assim como o Conselho Federal, a OAB-DF tem posicionamento contrário ao defendido pela Confenen. De acordo a seccional, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas.

“Atualmente, não há mais espaço para quem se nega a enxergar a diversidade entre as pessoas, logo, a efetiva inclusão das pessoas com deficiência é necessária em toda a esfera social, inclusive na escola (seja pública ou privada)”, diz a OAB-DF, em petição protocolada na última quinta-feira (1/10).

De acordo com a seccional, as deficiências, as dificuldades e limitações precisam ser reconhecidas, mas não devem restringir o processo de ensino. “Inquestionável que a educação é um direito de todos, portanto cabe à escola, pública ou privada, aprender a conviver com as diferenças, se adaptar às necessidades dos alunos e traçar caminhos que levem de fato à inclusão da pessoa com deficiência e não segregá-las, conforme pretende a Confenen”, diz a OAB-DF.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade já conta com outros três amici curiae, todos contrários ao pedido da Confenen: Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Federação das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid).

Clique aqui e aqui para ler as petições da OAB e OAB-DF.
ADI 5.357

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