31
dez

Queridos leitores,

Mais um ano chega ao seu final e um novo desponta no horizonte.

O que dizem por aí é que 2013 será um ano menos turbulento do que os anteriores, porém chega exigindo de todos nós responsabilidade.

Seguem cinco instrumentos para viver bem em 2013:

1) Responsabilidade e crescimento

O ano de 2013 exigirá de todos responsabilidade com: as finanças, com o próximo e consigo mesmo , sobretudo, na área da saúde.

Se 2013 tivesse um slogan ele seria: “ não deixe para depois o que se pode fazer hoje” . Portanto, nada de deixar de lado qualquer tipo de questão. Resolva na hora porque a hora é agora . Este é um ano que não tolera o jeitinho “brasileiro” , o corpo mole e o deixe pra lá. É um ano exigente que nos chama a pensar sobre as coisas, assumir nossa responsabilidade para que possamos crescer enquanto pessoas.

2) Necessário , apenas o necessário

É um ano que exigirá também um comportamento prático e objetivo. Será importante destacar o que é necessário daquilo que não é. O mundo enfrenta um crise financeira desde 2008 indicando que o modo de vida que a sociedade contemporânea adotou não é sustentável e, portanto, é em boa medida supérfluo. O ano de 2013 prescreve uma vida enxuta, limitada por um consumo socialmente responsável.

3) Recuperar , reestruturar, reciclar

É também um ano que permite construir sobre os escombros, recuperar aquilo que foi danificado. Um ótimo ano para aqueles que trabalham com reciclagem, restauração,demolição, reestruturação de corporações. Ano para recuperar o que foi perdido, dando-lhe um novo começo.

4) Relações que nos afetam

É um ano que traz relações sociais que nos afetarão sobremaneira para o bem ou para o mal. Ano de muito amor, mas , ao mesmo tempo, de muito bate-boca. Alerta total porque poderá gerar depressão, razão pela qual é preciso cuidar da saúde psíquica.

5) Profundidade e transformação

Esqueça velhas ideias que serviam para um velho mundo. O ano de 2013 , assim como os anteriores, mas com muito mais intensidade , pede transformação para lidar com o desapego, abrindo o caminho para novas mentalidades e comportamentos. Não haverá lugar para o raso e o superficial . É um ano que buscará nas profundezas aquilo que é verdadeiro e só com ele será possível seguir adiante.

Façamos um brinde ao novo ano que será excelente para aqueles que seguirem suas exigências!

Tin-Tin!

 

 

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30
dez

Professor sob pressão

por Sônia R. Aranha às 18:26 em: Educação, Escola Particular

Professor sob pressão : prevenção e enfrentamento da violência no ambiente de trabalho é um livro organizado pela professora Cecília Maria Martins Farias, coordenadora do Núcleo de Apoio ao Professor contra a Violência (NAP) e diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Estado (Sinpro/RS).

Lançado no primeiro semestre de 2012  em Porto Alegre e em Caxias do Sul, o livro apresenta como os professores da rede privada do sul do país estão a enfrentar assédio moral, discriminação e ameaças.

Dados publicados pelo livro apontam que 83,2% dos professores que responderam a uma pesquisa espontânea do NAP, em 2007, acreditam que há a chamada “desconstituição” da sua autoridade em sala de aula. A pesquisa também mostra que esta exclusão de autoridade acontece por meio de agressões físicas e até, pela Internet. E para 37% dos docentes que responderam ao estudo, as direções das escolas são omissas e responsabilizam os próprios professores pela violência sofrida.

A obra que começou a ser compilada em 2007, conta com artigos da psicanalista e doutora em Educação Roséli Cabistani; Luciane Toss, advogada do Sinpro/RS; do juiz do Trabalho Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior; de membros da Associação Psicanalista de Porto Alegre (APPOA); da própria Cecília, entre outros.

Fonte: Leouve

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Claudio Oliver dá uma palestra sobre exploração infantil que vale a pena assistir.

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24
dez

Assista o vídeo sobre o projeto pedagógico adotado pela escola pública Escola Amorim Lima que assumiu a progressão continuada e o ciclo para conquistar uma aprendizagem livre.  Uma esperança para a escola e para o ensino público.

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23
dez

Assistam o vídeo História das Coisas e conheçam como funciona o sistema capitalista:

 

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21
dez

Feliz Natal!

por Sônia R. Aranha às 22:03 em: Educação

Aos meus queridos leitores , pais de alunos, professores e colegas desejo um feliz Natal regado de bençãos. Meu cordial abraço

 

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26
out

O que é ser professor?

por Sônia R. Aranha às 8:47 em: Educação

Por: Todos pela Educação

Neste mês do professor, que reflexão você faz sobre a sua profissão?

Sou um ser que tenho nas mãos o poder de mudar uma sociedade. Sou um formador de opinião e, juntamente com meus alunos, iremos deixar nossa marca neste mundo. Iremos fazer a diferença, somos seres únicos.
Ricardo Nóbrega Lopes, de Mombaça (CE)


Hoje, qual é o maior desafio da carreira de um professor?

Creio que um dos maiores desafios do professor hoje é ensinar um aluno desinteressado e sem motivação. Primeiro, o professor precisa falar sobre a importância da Educação para a vida do aluno, para depois ensinar outros conteúdos.
Maria Isabel Amphilo, de Sorocaba (SP)


Ser ouvido hoje em dia é o maior desafio que o professor enfrenta dentro da sala. A mídia que usamos (a nossa fala) não é mais interessante para os alunos que vivem na era digital.
Natalia Marinho, de Belo Horizonte (MG)


O maior desafio do professor hoje não é ensinar, pois isso ele faz com maestria. O maior desafio do professor é ser ouvido… Influência faz toda a diferença. Mestres: não desistam de seus pupilos…
Aline Marcelo Ferreira, Estrela d’Oeste (SP)


O desafio é se atualizar na carreira, ou seja, fazer cursos extras com o salário de professor.
Andréa Ramires, de Guarulhos (SP)


Eu acredito que o maior desafio está em inovar o nosso método e, principalmente, em despertar no aluno o prazer e o gosto de estar ali enquanto aluno.
Maria José Almeida, de Barra Santa Rosa (PB)


Cada região possui suas particularidades e, portanto, desafios a serem vencidos. Mas acredito que o maior deles está na terceirização da Educação, já que a família tem se eximido cada vez mais da responsabilidade de zelar pela boa formação de seus filhos, além da perda de referência do que é esta boa formação… Cada vez mais os professores são cobrados em áreas que não possuem formação (há de ser psicólogo, entender de casos médicos, ter habilidade e muitas vezes prestar serviço como assistente social) além, claro, de suas demais responsabilidades, que a cada ano aumentam burocraticamente.
Luciana Pena, de Campinas (SP)


O maior desafio para um professor de hoje é provar para a sociedade o valor do conhecimento. Atualmente os valores estão deturpados e o conhecimento e os desenvolvimentos sócio-cognitivo e afetivo têm perdido lugar para o consumismo e as atividades ilícitas.
Edilaine Renata Crepaldi Ribeiro, de Cambé (PR)


Qual é a melhor hora do seu dia como professor?

Quando atuava na Educação Infantil, era a hora da rodinha, o momento inicial das aulas, pois era a hora de conhecer mais o aluno e de explicar como seria toda a rotina da aula diariamente. Nesse momento, as crianças se emocionam, expressam-se à vontade, riem muito e também estreitam a relação com o professor. Hoje, atuando na universidade, considero a hora mais interessante o momento da avaliação, quando leio as anotações finais que eles colocaram no portfólio a respeito de cada aula e percebo o crescimento crítico e intelectual sobre as políticas educacionais na Educação. É muito gratificante!
Joelma Fernandes, de Boa Vista (RR)


Quando olho meus alunos e vejo seus olhos brilhando, demonstrando alegria com a minha presença.
Zezé Bruno, de Quissamã (RJ)


O melhor momento é aquele em que estamos aprendendo. Ser professor é estar sempre em aprendizado, pois o conhecimento deve gerar mudança.
Daniel Nogueira, de Campo Grande (MS)


Pra mim, o melhor momento é quando abro para as perguntas dos alunos. Nada como uma aula que suscita interação, inquietação, questionamentos…
Maria Genaina Reder, de São Pedro da Aldeia (RJ)


A melhor hora é quando vemos que conseguimos formar cidadãos críticos e autônomos, expressando sua opinião. É nessa hora que vejo que meu trabalho faz a diferença neste país!
Perla Oliveira Guimarães, de São Paulo (SP)


Quando sempre fico em dúvida em como será minha aula. Dá-se aí uma vontade de querer sempre mais e melhor.
Erick Souza, de Ribeirão Pires (SP)


Quando chego à escola e vou encontrando os sorrisos pelo caminho.
Elizete Coelho Pinheiro, de Vitória da Conquista (BA)


Quando entro nas salas e os alunos vêm me abraçar felizes porque a aula de história começou.
Karina de Figueiredo, de São Paulo (SP)


*Depoimentos editados pelo Todos Pela Educação

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Atenção Mantenedores , há uma novidade da Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2012-2013 está na clausula 22. Fiquem atentos:

22. Garantia semestral de salários

Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, a ESCOLA garantirá:

a) no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho;
b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 3º.

Parágrafo primeiro – Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data da comunicação da dispensa, contar com menos de 18 (dezoito) meses de serviço prestado à ESCOLA, ressalvado o parágrafo 3º desta cláusula.

Parágrafo segundo – Para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão, a ESCOLA deverá formalizar a demissão no período compreendido entre 1 (um) e 30 (trinta) dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.v

Parágrafo terceiro – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a ESCOLA pagará, independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração devida até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar, não sendo devido o pagamento acumulativo de aviso prévio.

Parágrafo quarto – Os PROFESSORES admitidos serão registrados a partir da data de início de suas atividades na ESCOLA, incluindo o período de planejamento escolar, cabendo à ESCOLA, sem prejuízo das previsões legais, o pagamento em dobro dos dias trabalhados sem registro durante o referido planejamento.

Parágrafo quinto – Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do PROFESSOR.

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26
out

Nota fiscal: a escola deve fornecer

por Sônia R. Aranha às 7:51 em: Educação

 

 

Afinal qual a importância da nota fiscal para a administração da instituição?
Por Alan Castro Barbosa do BWContabilidade

Uma empresa quando aberta define alguns itens básicos para sua existência, um deles é a finalidade, objetivo, a que veio ao mundo.

As instituições de ensino nascem como uma empresa de prestação de serviços educacionais, e como todos sabem a estrutura diferenciada deste segmento causam dúvidas em todos os aspectos legais, tanto na área contábil/financeira quanto na trabalhista.

No caso em específico, temos de ressaltar que as empresas de serviços estão ligadas diretamente a fiscalização e tributação da prefeitura municipal, é através dela que será emitida a nota fiscal, hoje eletrônica na maioria das cidades.

Mas afinal de contas para que serve uma nota fiscal e qual a importância que ela possui?
Ela é um documento que comprova que foi consumado o serviço, ou seja, a prestação do serviço é comprovada pelo contrato e nota fiscal, independentemente do recebimento.

Uma escola emite mensalmente as notas fiscais, mas uma grande parcela comete o erro de apenas emitir nota aqueles que pagam a mensalidade, o que está errado.

Cobrança

Caso a escola possua pais inadimplentes, em caso de cobrança via judiciário, a nota fiscal será o principal documento junto ao contrato escolar que comprovará que houve o serviço, sem ela o juiz pode entender que não há comprovação dos fatos.

Legalidade

A nota fiscal é imprescindível, a efetivação do serviço só é dada com a emissão da nota fiscal.

Simples Nacional

O Simples Nacional, imposto pago pela maioria das instituições de ensino, usa como base de cálculo o total de faturamento, que por sua vez corresponde ao total de notas fiscais emitidos naquele período.

O problema na hora de emitir notas fiscais de materiais escolar

Outra grande dúvida dos gestores é sobre a venda ou repasse de materiais didáticos, cantina, uniformes etc.

No início falamos que a escola tem como finalidade a prestação de serviços educacionais, que está previsto em seu contrato social registrado junto aos órgãos competentes.

Se sua escola não possui a atividade de VENDA, não poderá emitir nota sobre estes produtos.

Veja:

Para as escolas que não possuam inscrição estadual e autorização para emissão de NF de venda de mercadorias e pretendem o fornecimento (o mero repasse sem lucro) do material didático e do kit escolar, entendo que o ideal seria informar no corpo da nota de serviços o que vamos sugerir logo abaixo.

ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ESCOLAR

É importante frisar que os valores repassados (sem lucro) da mercadoria, devem condizer com o que foi proposto no contrato com o aluno, no qual precisa prever o fornecimento da mercadoria, para que não haja dúvidas de que o valor do material fornecido está integrado à anuidade escolar, e assim entendendo, como exemplo:

Se a escola optou pela cobrança da anuidade escolar em 12 vezes, considerando que o custo com o material está somado as 12 parcelas, e o material será entregue em janeiro, na nota fiscal do período de janeiro, no corpo da nota deve ser escriturado o seguinte:

Parcela 1 de 12 da anuidade escolar do ano letivo de 2012, conforme contrato de serviço escolar.

NOTA 1: não é preciso destacar o material no corpo da nota porque já consta no contrato o fornecimento desse produto, destacá-lo pode causar embaraço no documento fiscal.

NOTA 2: não há problema algum se a primeira parcela for maior que as 11 seguintes porque está sendo considerado, além da mensalidade escolar, também o material entregue. O importante e a somatória das parcelas conferirem com o valor da anuidade.

NOTA3: veja que esta primeira parcela pode ser emitida em qualquer mês, o detalhe importante é que normalmente não há aula em janeiro e os mantenedores aproveitam o período de férias para organizar a distribuição dos materiais que serão empregados no decurso do ano, ficando fácil de compreender que aquela parcela, não se refere ao serviço de ensino somente, e sim sobre os resíduos do contrato, quais sejam, os materiais ofertados, dizemos, material didático e kit escolar.

Se a escola optou pela cobrança da anuidade em 13 parcelas (a que entendemos ser a mais usual) esta será cobrada no ano anterior ao do letivo, no corpo da nota fiscal deve ser escriturado o seguinte:

Parcela 1 de 13 da anuidade escolar referente ao ano letivo de 2012, conforme contrato de serviço escolar.

NOTA 1: geralmente a primeira parcela é cobrada no ano anterior ao do letivo. Essa estratégia é comum entre os mantenedores que procuram evitar que seu aluno vá para outra escola e também para se programar financeiramente para o próximo ano, já que será possível saber com quantos pagantes iniciará o novo ano.

NOTA 2: do ponto de vista fiscal, para a receita apurada dessa primeira parcela deve ser considerado exatamente o mês do seu faturamento, ou seja, o mês em que se emitiu a nota fiscal, ainda que seja na condição de pagamento futuro, exceto se o regime adotado for o de caixa.

NOTA 3: um fato comum entre os mantenedores é a renovação da anuidade para o ano seguinte com o aluno na condição de pagamento no primeiro mês do ano letivo, neste caso, se a escola não adota o regime de caixa, só poderá emitir a nota fiscal no mês em que receber a primeira parcela, caso contrário, terá que tributar adiantadamente uma fatura que não entrou em seu caixa.

O simples termo e um recibo de renovação de anuidade (rematrícula) é suficiente para garantir ao aluno sua vaga, não sendo necessária a entrega da nota fiscal antes de seu pagamento.

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26
out

 

 

Abaixo a LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1:  O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 1   O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

§ 2  (VETADO)

§ 3 Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 4  A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 5  O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 6  Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

Art. 2  O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

Parágrafo único (VETADO)

Art. 3  (VETADO)

Art. 4 A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associações de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decisão do mediador.

Parágrafo único. Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Lei, o órgão de que trata este artigo poderá tomar, dos interessados, termo de compromisso, na forma da legislação vigente.

Art. 5  Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Art. 6  São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1  O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 2  Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 3 São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 4  Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

Art. 7   São legitimados à propositura das ações previstas na Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis, sendo indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.

Art. 8 O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.”

Art. 9  A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 7 -A. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único. Quaisquer alterações estatutárias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos órgãos competentes, deverão ser comunicadas ao Ministério da Educação, para as devidas providências.

Art. 7 -B. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverão:

I – elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;

II – manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

III – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

IV – submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público;

V – destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente;

VI – comprovar, sempre que solicitada pelo órgão competente:

a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino;

b) a não-remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes.

Parágrafo único. A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior.

Art. 7 -C. As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no art. 7o-B.

Art. 7 -D. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.”

Art. 10 . Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999, e nas suas antecessoras.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 1991; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991; e a Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993.

Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

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