Por Jornal do Senado

O Brasil deveria ter um sistema nacional de educação, na opinião do filósofo e educador Dermeval Saviani, da Universidade de Campinas (Unicamp), durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), parte do ciclo Educação e Federalismo. Para isso, sugeriu Saviani, será necessário estabelecer uma rede de formação de professores (com base nas universidades públicas) e normas comuns a todo o país, com o objetivo de assegurar uma educação com o mesmo padrão de qualidade em todo o Brasil.

— Hoje, municípios pobres oferecem uma educação pobre, municípios remediados oferecem uma educação remediada, e municípios ricos oferecem uma educação rica. Essas diferenças levam a desigualdades — afirmou.

O novo sistema não seria do governo federal, mas sim da Federação, composta pelos estados, destacou Saviani. Ele disse que Argentina, Chile e Uruguai criaram os próprios sistemas nacionais de educação no final do século 19 e, com isso, resolveram o problema do analfabetismo e promoveram a universalização do ensino fundamental.

O representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação ­(Undime), Luiz Valter de Lima, secretário de Educação de Camaçari (BA), observou que o regime de colaboração previsto pela Constituição para a educação — com distribuição de responsabilidades entre a União, os estados e os municípios — vem sendo implantado de forma desigual.

— As próprias escolas estão divididas, como se houvesse escolas de grife. As municipais públicas não têm o mesmo prestígio das estaduais. As federais, por sua vez, têm maior prestígio — comparou.

O professor criticou ainda a “discriminação absurda” contra os municípios na distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A educação infantil oferecida pelos municípios, afirmou, recebe um valor inferior ao oferecido para a educação fundamental.

Carreira nacional

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que presidiu o debate, disse ter ficado ainda mais convicto da necessidade de federalização da educação. Para que isso aconteça, explicou, será necessário promover uma carreira nacional do magistério. A responsabilidade pela qualidade da construção e dos equipamentos de cada escola, que funcionaria em período integral, seria federal, em parceria com os municípios. E a gestão seria descentralizada, com liberdade pedagógica.

— Em dois anos, podemos revolucionar a educação em 250 municípios. Em 20 anos, chegaríamos a todas as cidades do país— previu.

Já Ana Amélia (PP-RS) disse considerar-se uma municipalista. A centralização, a seu ver, tem “vários problemas”. Para a senadora, a descentralização é mais democrática.

Assista a audiência pública Responsabilidade pela Educação Básica do País

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/videos/cod_midia_199789.flv

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15
out

Dia do Professor , dia de festejar!

por Sônia R. Aranha às 8:34 em: Educação

Sou professora.

Essencialmente professora.

Mesmo quando atuo na gestão de escola ou em consultoria, continuo sendo professora.

É uma paixão lidar com o conhecimento e ser uma ponte entre o conhecimento conquistado e aquele que quer ou precisa aprender, não importa se criança, adolescente ou adulto.

Esta minha paixão foi construída desde pequena pela minha mãe, uma alfabetizadora de primeira. Aquela ex-normalista que tinha loucura por livros. Por intermédio dela aprendi a gostar de ler e de escrever, entendi que o conhecimento liberta e é, ao mesmo tempo, uma grande arma política.

Na minha adolescência eu convivia com os amigos da minha mãe, todos professores que formavam uma turma: o Ronaldo professor de matemática, a Lucila professora de português, a Meire, a Vilma Loira, a Yolanda e a Terezinha professoras primárias,a Delza professora de filosofia da educação, enfim, eram muitos e todos de escolas públicas. Formavam uma grande família.

Não me lembro dos sobrenomes de cada um deles e infelizmente minha mãe não está mais aqui para lembrar-me destes detalhes. Mas lembro dos protestos que faziam nas ruas, da paixão pela profissão, da queda do poder aquisitivo de seus salários em função de uma política pública de pauperização do ensino público estadual de São Paulo que se perpetua nestes longos vinte anos.

Mas além da minha mãe, todas as minhas tias exerceram a profissão do magistério e antes delas meu tio bisavô Antonio Alves Aranha foi importante educador de Campinas, fundador da Escola Complementar Carlos Gomes em 1903 que se transformou em Escola Normal Carlos Gomes, o mesmo colégio que minha mãe estudou e formando-se professora.

Hoje homenageio todos eles: os professores da minha família, os professores amigos da minha mãe e que me ajudaram a ser o que sou , minhas amigas professoras e os meus professores de todos os tempos, afinal estudei dos quatro aos trinta e cinco anos com uma única e breve interrupção.

Mas hoje tenho uma homenagem em especial a fazer, para o  meu professor da pós-graduação da Unicamp e que esteve em minha banca de qualificação e de defesa , o Prof°.Dr.Milton José de Almeida que faleceu recentemente. Ele foi pra mim ô professor. Ele me apresentou aos grandes autores, tais como: Marguerite Duras, Dorothy Parker, Otácvio Paz, Ítalo Calvino, Jorge Luis Borges e muitos outros queridos escritores , além do Walter Benjamim, Elias Canetti e tanto outros que me abriram os olhos e,sobretudo, a cabeça.

Todo o meu agradecimento para o meu sempre professor Milton José de Almeida.

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por Maria Izabel Azevedo Noronha

Diversos estudos internacionais confirmam algo que nós, brasileiros, já sabemos: os professores no nosso país são muito mal remunerados.

De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 4 de outubro, “Professores brasileiros em escolas de ensino fundamental têm um dos piores salários de sua categoria em todo o mundo e recebem uma renda abaixo do Produto Interno Bruto (PIB) per capita nacional. É o que mostram levantamentos realizados por economistas, por agências da ONU, Banco Mundial e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).”

É verdade que houve avanços nos últimos anos no sentido da valorização dos professores. Um deles, fundamental, foi a promulgação da lei 11.738/2008, que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, hoje fixado em R$ 1.451,00. O estabelecimento do piso salarial teve forte impacto em milhares de pequenas cidades do País, sobretudo nas regiões mais afastadas do eixo Sul-Sudeste, onde os professores recebiam salários aviltantes. Mas ainda há um longo caminho a percorrer até que a situação se torne aceitável.

É importante destacar, como faz o próprio jornal, a situação no Estado de São Paulo, o mais rico e que possui a maior rede de ensino do país, com 230 mil professores. Sob o título “Salário pago em São Paulo afasta docentes”, o jornal publica análises de especialistas e publica a posição da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual a APEOESP é filiada. A voz unânime é a de que os professores deveriam receber melhores salários.

Para nós, o tripé que sustenta a valorização do magistério é formado por carreira-salário-formação. O que ocorre no Estado de São Paulo é que a ausência de uma carreira justa e atraente, os salários baixos e a falta de formação inicial e continuada de qualidade, que atendam às necessidades dos professores e da escola pública, afastam muitos bons profissionais da rede estadual de ensino. Some-se a isto as más condições de trabalho, superlotação das salas de aula, violência nas escolas e jornadas de trabalho estafantes e o resultado é o que estamos assistindo: cai o interesse dos estudantes universitários pelas licenciaturas e faltam professores em diversas disciplinas.

Nós, da APEOESP, lutamos pela reposição de nossas perdas salariais, que exigem um reajuste de 36,74%, e, também, para que seja integralizado o reajuste de 10,2% prometido para 2012 e do qual só recebemos 5%. Também estamos participando da comissão paritária que discute a regulamentação dos novos níveis e faixas criados pela lei complementar 1143/2011, mas nosso horizonte é um novo plano de carreira, que atenda às necessidades do magistério.

Um dos dispositivos das Diretrizes Nacionais para os Novos Planos de Carreira do Magistério da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das quais fui relatora no Conselho Nacional de Educação, estabelece que os professores devem receber salários compatíveis com outras carreiras profissionais de formação equivalente.

Quanto à formação, consideramos imprescindível a implementação imediata ou paulatina (desde que negociada com os representantes dos professores) da chamada “jornada do piso”, que determina a destinação mínima de 1/3 da jornada semanal de trabalho para atividades extraclasse. Este tempo, na escola, pode ser destinado a programas de formação continuada no próprio local de trabalho para todos os professores, em convênio com as universidades públicas. Tal interação permitirá, sem dúvida, a necessária articulação entre teorias e práticas pedagógicas, enriquecendo a formação inicial e continuada.

Finalmente, é preciso aumentar substancialmente o investimento em educação, o que será possível com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), destinando-se 10% do Produto Interno Bruto para o setor.
Educação pública de qualidade é fator de desenvolvimento de uma Nação. O professor é o elemento central do processo ensino-aprendizagem. Valorizar o professor, portanto, é contribuir decisivamente para o desenvolvimento do nosso país. Simples assim.

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Setembro aciona o sinal vermelho alertando que o tempo para planejar o ano letivo de 2013 já está finalizado. O ideal é já estar com tudo pronto em agosto para iniciar as matrículas , mas sempre há os retardatários , talvez isso se deva a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora ou indica a pouca importância que o  planejamento tem para os gestores escolares. De qualquer forma é necessário elaborar uma planilha de custos para poder definir as mensalidades.

Uma questão muito importante a ser levada em conta na hora de projetar custos é a inclusão de alunos com necessidades especiais.

Sabemos que para cada pessoa com deficiência (surda, cega,cadeirante, lesão cerebral, TDHA, dentre outras) é preciso contar com recursos específicos e que são de inteira responsabilidade da escola.

Com toda a legislação disponível não há espaço para as dúvidas: a escola tem, necessariamente, que acolher todos os alunos  com necessidade de educação  especial que pleitearem vaga . Ponto e acabou, sem desculpas e sem delongas.

Alegar que  ” todas as classes da escola já tem um aluno com problema e com dois em sala a professora não consegue trabalhar” (aqui)  é  atestar incompetência da gestão escolar, porque  ignora a legislação da educação especial e , sobretudo, o significado de responsabilidade civil estabelecido pela Constituição Federal.

Incluir significa elevação de custos para a escola particular. Isso é um fato e ninguém o questiona.

De modo que é preciso computá-los na planilha de custos para provar a necessidade de aumento da mensalidade.

Hoje é necessário que as salas de aula tanto da Ed.Infantil, bem como as do 1?  ao 5? anos  possam contar com auxiliares de classe, além do professor titular.  É preciso também de pelo menos dois profissionais de educação especial , se possível um que domine LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais).

Além de profissionais especializados em educação especial , a escola precisa ser acessível, tanto para o cadeirante , como para aqueles com mobilidade comprometida. Rampas, barras de apoio nos banheiros, portas que permitam a passagem da cadeira de rodas, mapas táteis para alunos cegos. São muitos aspectos a serem vistos para que a escola se torne acessível para todos e adaptações, reformas e construções acessíveis geram custos.

A recomendação é que os gestores fiquem afiados quanto a legislação da inclusão, seja aquela específica para a educação de necessidades especiais , como a que diz respeito a acessibilidade.

Para o caso de acessibilidade , sugiro um curso a distância, via internet, Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais que embora vise os arquitetos, serve e muito bem para gestores escolares que precisam saber quais são as modificações que necessitam fazer no prédio escolar.

Perguntas e respostas:

1) Minha escola pode praticar mensalidades diferenciadas , isto é, um valor diferente para alunos com necessidades especiais já que os  serviços de apoio geram maiores custos?

Não, não pode.  Os custos gerados para apoiar alunos com deficiência devem compor a planilha de custos.

2) Minha escola pode cobrar uma taxa extra para contratar profissional para atender aluno com deficiência?

Não, não pode. Os custos para a contratação de interprete de LIBRAS, por exemplo, e/ou outros profissionais com especialização em educação especial devem compor a planilha de custos.

3) Os custos com alunos com deficiência se colocados na planilha de custos serão pagos por todo os pais. Este é um procedimento legal?

Sim, é legal. O custeio de atendimentos especializados para aluno com deficiências não deve ser arcado pelos responsáveis pelo aluno e sim diluído nos custos totais da planilha de preços da escola, ou seja, dentre todos os demais alunos.  Os fundamentos legais são:

Artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ;

Artigo 206 , inciso I da Carta Política diz que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Artigo 208, inciso III da Constituição Federal  determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;

– A oferta de educação por instituições particulares possui caráter de prestação de serviço público;

-Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de
emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

O Decreto n.º 7.611/11 que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola;

– A Política Nacional de Educação Especial que na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 que assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”;

– O Decreto n.º 3.956/01 que  reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;

– O artigo 8º, inciso I  da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

– A Nota Técnica n.º 02/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial do MEC  estabelece  que:

a) “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”;

b) “assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-intérprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”;

c) “não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula
contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais;

Leia a Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as escolas particulares do Distrito Federal que estavam cobrando mensalidades diferenciadas ou taxas extras para efetivarem matrícula para alunos com deficiência. (aqui)

 

 

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O ideal para uma escola particular da Educação Básica é iniciar seu planejamento financeiro do próximo ano letivo em junho, para que julho possa fechá-lo e iniciar sua campanha de matrícula em agosto ou no mais tardar em setembro.

Para isso é preciso contar com uma boa previsão de aumento de folha de pagamento, custos fixos , inflação e demais custos para poder reajustar os valores das mensalidades de forma correta e permanecer com as portas abertas.

Não é fácil fazer esse cálculo, mas é extremamente necessário.

O que podemos dizer , baseados neste ano de 2012,  é que as mensalidades das escolas particulares do Estado de São Paulo sofrerão reajuste de no mínimo de 10% e no máximo 13%. Portanto, novamente será acima da inflação.

Isso ocorre porque a inandimplência cresceu de 3% para 8% em 2011 e é provável que não houve  mudança significativa em 2012.

O que é preciso fazer para calcular a mensalidade e não ser acionado pelo Procon?

Planilha de Custos – que justifique o aumento visando a garantia da qualidade de ensino.(veja aqui) Ela deve ser composta por: salários de funcionários, impostos, inflação, custeio do espaço físico e estrutura funcional da escola, investimentos e inadimplência

Não esqueçam que no cálculo a ser feito e apresentado na Planilha de Custos deve ser introduzido no item folha de pagamento um ou dois profissionais de educação especial para o trabalho com alunos de inclusão .

A inclusão é uma realidade e as escolas não podem alegar que faltam-lhes condições de atendimento quando procuradas pelos pais na ocasião da matrícula.

Toda  escola deverá acolher todo tipo de aluno, sob pena de sofrer graves consequências, (vejam aqui) inclusive gerando um marketing negativo, extremamente perigoso para desencadear uma demanda declinante em números de matrícula.

Portanto, o custo de profissional de educação especial ou auxiliares de classe (um para cada sala de aula)  é fundamental para atender a legislação vigente.

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Suzana Matsumoto, 30 anos, moradora da cidade de Campinas não consegue matricular sua filha de 7 anos na escola particular porque a criança possui uma doença de pele , a epidermólise bolhosa, que é uma doença genética e não contagiosa deixando a pele muito sensível, provocando feridas e problemas de cicatrização dificultando os movimentos.

Nenhuma escola pode recusar matrícula porque educação é direito de todos.

Lembremo-nos que a Lei Federal 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadores de deficiência , em seu artigo 8º diz que recusar, suspender , procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos da deficiência que porta comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos , e multa.

Portanto, pais e mães façam valer seus direitos pois a Constituição Federal e leis complementares garantem a educação para todos.

Escola, não recuse a matrícula , caso contrário, no mínimo poderá ver seu nome na imprensa envolvido em denúncia de discriminação, o que será um péssimo marketing para a escola.

O caso da filha da Suzana foi máteria da Folha Educação (aqui) e está sendo divulgado também no blog da Dra.Claudia Hakin (aqui).

Reproduzo abaixo a matéria feita pela jornalista Marília Rocha da surcursal de Campinas.

Mãe diz que escolas rejeitam filha com doença rara de pele

Mãe de uma menina de sete anos que tem uma doença rara de pele, a dona de casa Suzana Matsumoto, 30, procura há um ano uma escola particular para a filha em Campinas (a 93 km de São Paulo), sem sucesso.

A menina tem epidermólise bolhosa, doença genética não contagiosa que deixa a pele muito sensível, provocando feridas e problemas de cicatrização que dificultam os movimentos.
Em idade de alfabetização, Letícia sabe escrever apenas o próprio nome.

“Ela conseguiria prestar atenção na aula como qualquer criança, só precisaria de um pouco de atenção com movimentos e brincadeiras alternativas no recreio”, afirma Suzana.

Ela diz ter se oferecido para contratar um monitor que ajudasse a filha durante as atividades escolares.

“Ela pede para ir à escola, quer conhecer esse mundo”, diz. Enquanto não é aceita, Letícia brinca com o irmão, de oito anos, em casa. “Às vezes até de pega-pega.”

Fonte: Editora de Arte/Folhapress

Segundo Suzana, como o filho mais velho estuda em uma escola particular, ela não chegou a procurar escolas públicas para Letícia porque deseja dar aos dois filhos “as mesmas chances de futuro”.

A mãe afirma que apenas uma das quatro escolas procuradas quis ver a menina.

“Me tratam com má vontade. Uma pessoa chegou a dizer que não pode mudar toda a escola só pela minha filha. Todas disseram que me ligariam, mas até agora nada. É desesperador.”

Pacientes com epidermólise bolhosa não têm restrições para frequentar a escola, segundo a vice-presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia, Sarita Martins.

“Algumas atividades físicas terão de ser alternativas, mas no dia a dia não há grandes mudanças de estrutura nem fatores mais agravantes do que estar em casa”, diz.

RECUSA DE MATRÍCULA

Nenhuma escola –pública ou particular– pode recusar a matrícula de um aluno.

Por saberem disso, é comum as instituições darem respostas vagas em situações como a de Letícia, afirma Carmen Ventura, professora de psicologia responsável pelo programa de acessibilidade da PUC-Campinas.

“Hoje, há tantas alternativas para garantir a inclusão que negar acesso é falta de interesse e discriminação mesmo”, diz Ventura.

O professor de direito da PUC de Campinas, Fabrizio Rosa, orienta os pais a solicitar a matrícula por escrito e pedirem um retorno formal.

“Assim, eles podem pedir uma liminar na Justiça para fazer a matrícula e até mesmo por danos morais”, explica o professor.

OUTRO LADO

A reportagem procurou as quatro escolas consultadas pela família de Letícia –Lyon, Asther, Contemporânea e Renovatus.

A diretora pedagógica do Colégio Lyon, Gabriela Velasco, afirmou que aguarda laudos médicos para entender a doença. Dependendo do resultado, disse, Letícia poderá ser matriculada ou “começar a desenvolver outra atividade” no colégio. A mãe de Letícia, porém, nega que a escola tenha pedido os laudos.

“A estrutura da escola foi pensada para garantir acessibilidade, mas a procura é grande”, disse, acrescentando que todas as turmas já têm um aluno “com deficiência”.

A diretora do Colégio Asther, Ivani Spelling, também alegou que todas as classes da escola têm um aluno com “algum problema” e que, com dois, “a professora não consegue trabalhar”.

Ela diz que o local não está preparado para receber alunos com a doença de Letícia. “Tem muita coisa que ela não poderia fazer para manter sua integridade física, então teria de ficar afastada. Como iremos sociabilizar alguém dessa forma?”

Adriana Muniz, coordenadora da Contemporânea, afirmou que apresentou a escola a Suzana e solicitou um laudo médico para avaliar o caso, mas não o recebeu. Disse ainda que a instituição “não está de portas fechadas” para a criança.

Procurada, a Renovatus não atendeu a reportagem.

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As matrículas para 2013 já iniciaram para muitas escolas em todo país, mas ainda paira inúmeras dúvidas a  serem respondidas.

Por isso indico o post   10 Perguntas Frequentes sobre idade de corte/data corte para matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 2013  do Dr. Arthur Zeger.

Clique aqui.

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O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem liberado recursos para a construção de 6.116 quadras esportivas e cobertura de outras 4 mil em escolas públicas de todo o Brasil. Os gestores da rede estadual de educação têm até 29 de setembro para indicar, pela internet, as escolas públicas de educação básica que terão prioridade no repasse para as obras.

A partir de agora, podem ser indicadas escolas com menor número de alunos — mínimo de 100 matrículas. Até o primeiro semestre deste ano, somente instituições com até 500 alunos atendiam o critério de seleção para o recebimento dos recursos. Dos R$ 4 bilhões a serem investidos até 2014 na construção e cobertura de quadras, o FNDE já liberou R$ 1,14 bilhão.

A meta para este ano é liberar recursos para a construção de 1,5 mil quadras e cobertura de outras mil. O FNDE já aprovou 445 projetos de construção e outros 877 de cobertura.

A indicação das escolas deve ser feita no Sistema de Informações Integradas de Planejamento (Simec) do Ministério da Educação.

O valor médio para construir uma quadra varia de R$ 240 mil a R$ 500 mil; para a cobertura, de R$ 120 mil a R$ 240 mil. Embora o FNDE tenha um projeto-padrão, as escolas podem apresentar projetos próprios, que serão avaliados pela área técnica do órgão. “As quadras passaram a incorporar, em 2011, a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2”, explica Renilda Lima, diretora de gestão, articulação e projetos educacionais do FNDE. “Já temos mais de mil municípios atendidos em todos os estados.”

Os recursos são repassados a prefeituras e a secretarias estaduais de educação por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR). “Até hoje, liberamos recursos para a construção e cobertura de 2.862 quadras esportivas”, diz Renilda.

Os alunos da escola pública Vinícius de Morais, no município cearense de Maracanaú, a cerca de 10 quilômetros de Fortaleza, já têm aulas na quadra, inaugurada em 16 de março último. Antes, eles praticavam esportes no espaço de lazer público ao lado da escola. “Muitas vezes, quando chegávamos lá, a quadra de vôlei de areia estava ocupada”, conta Marcos Martins, 32, estudante de letras na Universidade Federal do Ceará. De segunda a sexta-feira, ele trabalha na escola como monitor do programa Mais Educação.

“Essa quadra foi um presente para a escola e para a comunidade”, comemora a diretora Socorro Lima da Silva. Segundo ela, duas vezes por semana alunos da Escola Municipal Walmik Sampaio de Albuquerque utilizam a quadra da escola Vinícius de Morais para as aulas de educação física. “Durante a semana, de 17h às 20h, a quadra é utilizada pela comunidade, em jogos de futsal. E, nos fins de semana, é utilizada em atividades do programa Escola Aberta, como eventos religiosos”, explica.

Além das atividades esportivas, os alunos deixam as salas de aula para usar a quadra coberta em atividades de letramento e de matemática. “Temos um palco, na quadra, usado para representar leituras” diz Marcos. “Nas atividades de matemática, as crianças sentam-se no chão da quadra para aprender multiplicação em jogos de dados.”

O secretário de educação básica do Ministério da Educação, César Callegari, afirma que o MEC vem apoiando a construção de espaços de atividades físicas nas escolas públicas. “É um componente obrigatório para os anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, inclusive com profissionais qualificados”, diz. “Mas, mesmo nos anos iniciais, as vivências esportivas devem ser desenvolvidas pelas escolas para que todos os alunos participem dessas práticas.”

Assessoria de Comunicação Social do MEC

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18039

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Em 2013 as crianças com 5 anos a completar 6 anos até o dia 30/06 poderão efetivar matrícula nas escolas públicas do interior paulista porque a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em Resolução SE N.80/2012 derrubou a data-corte 31/03.

O que a Secretaria de Educação fez, mesmo que  tardiamente, convenhamos, foi unificar a data-corte já praticada pela escola particular que é a 30/06.

Mas essa Resolução não é válida para o município de São Paulo. Isto é, as escolas públicas da capital paulista , estaduais e municipais, continuarão a utilizar a data-corte de 31/03 em função de Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011 que define Parâmetros do Programa de Matrícula Antecipada.

Fique por dentro da Resolução SE n.80 de 6 de agosto de 2012

Resolução SE-80, de 7-8-2012

Define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo
O Secretário da Educação, considerando :

 

- o esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios Paulistas no cumprimento dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino obrigatório ;

 

- o disposto no artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo – CE/89;

 

- o Decreto nº 40.290, de 31.8.1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo ;

 

- a Deliberação CEE nº 2/00, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;

 

- a Deliberação CEE nº 73/08 e a Indicação CEE nº 76/08, que regulamentam a implantação do ensino fundamental de nove anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;

 

- a Resolução SE nº 74, de 19.7.2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;

 

- a formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes estadual e municipal, visando a acomodar integralmente a demanda do ensino fundamental ;

 

- a continuidade do processo de planejamento antecipado para o atendimento adequado da demanda escolar, na Rede Pública de Ensino; e

 

- a reorganização da Secretaria da Educação, de que trata o Decreto nº 57.141, de 18.7.2011, Resolve:

 

Artigo 1º - As ações que visem à efetivação do processo de atendimento à demanda escolar do ensino fundamental, para o ano de 2013, deverão respeitar os seguintes procedimentos:

 

I – chamada escolar e matrícula antecipada de crianças, adolescentes, jovens e adultos candidatos ao ensino fundamental na rede pública; e

 

II – garantia de atendimento aos alunos já matriculados, em continuidade de estudos.

 

Parágrafo único – Todas as escolas estaduais e municipais constituem-se postos de cadastramento e informação ao cidadão que procurar uma escola pública para participar do processo de matrícula.

 

Artigo 2º - Todas as fases da matrícula antecipada para o ensino fundamental serão realizadas pela rede estadual e pelas redes municipais de ensino, em conjunto, por meio do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, na conformidade do que estabelece o Decreto nº 40.290/95.

 

Artigo 3º - O processo de matrícula antecipada compreenderá as etapas de:

 

I – definição dos alunos da última etapa da pré-escola pública, candidatos à vaga no 1º ano do ensino fundamental público;

 

II – cadastramento dos demais candidatos à vaga nesse nível de ensino, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos ;

 

III – programação conjunta da oferta de vagas em escolas estaduais e municipais, para o ano letivo de 2013 ;

 

IV – compatibilização entre a demanda e as vagas disponíveis;

 

V – efetivação da matrícula dos alunos;

 

VI – divulgação dos resultados para pais ou responsáveis e alunos;

 

VII – cadastramento permanente de candidatos ao ensino fundamental da rede pública, no decorrer do período estabelecido para a Chamada Escolar e durante todo o ano de 2013;

 

VIII – inscrição por deslocamento, transferência e intenção de transferência.

 

Artigo 4º - Para fins de cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta resolução, definem-se como:

 

I – Inscrição por Deslocamento – o procedimento no Sistema de Cadastro de Alunos utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, de alunos com matrícula ativa em escola pública, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos,  que mudaram de endereço residencial antes do início do ano letivo, sendo que a inscrição por deslocamento só se justifica quando a alteração de endereço inviabilizar a permanência do aluno na mesma escola;

 

II – Inscrição por Transferência – o procedimento no Sistema de Cadastro de Alunos utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, de alunos com matrícula ativa em escola pública, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, que mudaram de endereço residencial após o início do ano letivo, sendo que a inscrição por transferência só se justifica quando a alteração de endereço inviabilizar a permanência do aluno na mesma escola;

 

III – Inscrição por Intenção de Transferência – o procedimento no Sistema de Cadastro de Alunos utilizado para registro da solicitação de mudança de escola por vontade própria do aluno ou de sua família e não por necessidade, sendo que não é preciso haver mudança de endereço para se efetivar a inscrição, devendo, no entanto, o aluno permanecer estudando na escola de origem até o surgimento de vaga na escola pretendida, quando então será atendido na sua solicitação de intenção de transferência.

 

Artigo 5º – Para o cadastramento dos alunos demandantes de vaga no ensino fundamental, no Programa de Matrícula Antecipada, serão realizadas as ações de:

 

I – definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que frequentam a pré-escola na rede pública e que vão completar 6 anos até 30.6.2013, candidatos ao ingresso no ensino fundamental público, observado o disposto no artigo 2º da Deliberação CEE nº 73/08 ;

 

II – chamada escolar das crianças que não frequentam a pré-escola na rede pública, candidatas ao ingresso no ensino fundamental, em escola estadual ou municipal, observado o limite de idade a que se refere o inciso anterior ;

 

III – chamada escolar para crianças, jovens e adultos, candidatos à matrícula em escola estadual ou municipal e que se encontram fora da escola pública, abrangendo :

 

a) crianças com idade a partir de 7 anos completos em 2013, para matrícula em qualquer série/ano do ensino fundamental;

 

b) jovens e adultos, para matrícula na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no segmento correspondente aos anos finais do ensino fundamental, observado o disposto na Resolução SE nº 16/2011.

 

Parágrafo único – O limite de idade previsto nos incisos I e II deste artigo deverá ser estendido para 6 anos completos até 31.12.2013, no caso de municípios em que a data tenha sido flexibilizada por força de decisão judicial.

 

Artigo 6º – Os candidatos que perderem o prazo das fases I, II e III deverão se cadastrar no período de 1º de outubro a 1º de novembro de 2012, no processo da Chamada Escolar.

 

Artigo 7º - No ato do cadastramento, a escola deverá obrigatoriamente proceder :

 

I – ao preenchimento da ficha cadastral completa de alunos sem RA e à atualização de endereço, inclusive com CEP válido e telefone para contato, dos demais candidatos que já possuem RA;

 

II – à entrega do comprovante de cadastramento ao aluno e/ ou a seus pais ou responsáveis, em todas as etapas do processo de matrícula a que o aluno se submeta.

 

Artigo 8º - A programação de vagas de todas as escolas estaduais e municipais será feita exclusivamente por meio da digitação da coleta de classes no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, após planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2013, assegurando-se a continuidade de estudos dos alunos já matriculados.

 

Artigo 9º - A compatibilização entre a demanda e as vagas existentes será realizada regionalmente, respeitando os critérios definidos conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios, com responsabilidade compartilhada, observadas as disposições desta resolução.

 

Artigo 10 - A efetivação da matrícula no ensino fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, será realizada após a compatibilização demanda/vaga, mediante a digitação da formação das classes e a efetivação da matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, conforme cronograma constante do anexo que integra a presente resolução.

 

§ 1º – É obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada, em todas as etapas da matrícula 2013, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.

 

§ 2º – É vedada a exclusão de matrícula de alunos que deixarem de comparecer às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas, disponibilizadas no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.

 

§ 3º – Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e que não compareceu à escola no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa para a ausência, a escola deverá efetuar o lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, de forma a liberar a vaga reservada.

 

§ 4º – Para as matrículas efetivadas depois do dia 4 de março de 2013, o registro de “Não Comparecimento” (N.COM), no Sistema de Cadastro de Alunos, deverá ser efetuado após 10 dias consecutivos de ausências não justificadas, considerando como primeiro dia letivo para o aluno aquele subsequente ao da efetivação de sua matrícula.

 

§ 5º – Na situação prevista no parágrafo anterior, caso ocorra o retorno do aluno, a escola deverá efetuar sua inscrição no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, observando o que se segue:

 

1 – havendo vaga disponível, a matrícula será efetivada imediatamente;

 

2 – não havendo vaga disponível na unidade escolar, a Diretoria de Ensino deverá efetuar nova compatibilização.

 

§ 6º – Após a data-base do Censo Escolar 2013, em razão da consolidação dos bancos de dados para envio ao INEP/MEC, o “Não Comparecimento” (N.COM), ficará disponível somente para as matrículas registradas depois de 29/5/2013, respeitado o critério de 10 dias de ausências consecutivas após a efetivação da matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.

 

Artigo 11 - Os alunos com matrícula ativa em 2013, que mudarem de residência/bairro/distrito/município após a divulgação dos resultados da matrícula antecipada e antes do início das aulas, deverão comparecer à escola pública mais próxima da nova residência, para formalizar a inscrição por deslocamento.

 

Artigo 12 - Após o início do ano letivo, os alunos com matrícula ativa em 2013, que mudarem de residência/bairro/distrito/ município, deverão comparecer à escola pública mais próxima da nova residência, para formalizar a inscrição por transferência e aguardar, na escola de origem, a efetivação da matrícula pela escola de destino.

 

Parágrafo único – A escola de origem somente lançará, no Sistema de Cadastro de Alunos, a baixa por transferência para alunos que se mudarem para outro estado/país ou para escola particular.

 

Artigo 13 - Em todas as etapas da matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento e por transferência, para possibilitar melhor alocação da matrícula do aluno, é recomendável a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda ao cadastramento no Sistema de Cadastro de Alunos e à atualização do endereço completo, inclusive com CEP válido e telefone para contato.

 

Artigo 14 - Os alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2013, que se inscrevam por intenção de transferência de escola, no Sistema de Cadastro de Alunos, poderão ter atendimento imediato, desde que haja disponibilidade de vaga e estejam atendidos todos os alunos de todas as etapas do processo, inclusive aqueles inscritos por deslocamento e transferência, por motivo de mudança de residência.

 

Artigo 15 - O cadastramento e a matrícula dos candidatos que não se inscreveram no processo da Chamada Escolar, em 2012, deverão ser realizados durante todo o ano letivo de 2013, pelas escolas estaduais ou municipais, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, para assegurar o atendimento à totalidade da demanda.

 

Artigo 16 - No Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2013, caberá:

 

I – aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Diretores do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula:

 

a)  orientar e conduzir o processo em sua área de atuação;

 

b)  esclarecer dúvidas e apoiar os Municípios em todas as etapas do processo;

 

c)    definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonância com as orientações da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;

 

d)    proceder, em conjunto com os Órgãos Municipais, à análise, à compatibilização e à indicação de vagas, assegurando-se a matrícula da totalidade dos alunos inscritos, em sua área de atuação;

 

e)    digitar o quadro-resumo das escolas estaduais de sua área de atuação no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, de acordo com o planejamento prévio homologado pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;

 

f)      promover a articulação com os municípios para a digitação do quadro-resumo e coleta das classes dentro do prazo do cronograma.

 

II – à Equipe Gestora das escolas estaduais:

 

a)      disponibilizar, quando necessário, equipamentos para a digitação da definição dos alunos da fase I;

 

b)   orientar devidamente os candidatos que procurarem a escola;

 

c) efetuar o cadastramento da demanda das fases II e III e de todos daqueles que buscarem vaga após os prazos estabelecidos na chamada escolar;

 

d) proceder, em conjunto com as Diretorias de Ensino e Órgãos Municipais, ao processo de compatibilização e matrícula dos alunos;

 

e) matricular e divulgar o resultado da matrícula para os interessados, mediante afixação de listas com a relação nominal dos alunos, em local de grande visibilidade, nas escolas estaduais e municipais;

 

f) efetuar a inscrição por deslocamento, transferência ou intenção de transferência de todos os alunos que solicitarem essa providência.

 

Artigo 17 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, planejar, orientar, homologar propostas de atendimento escolar e acompanhar o trabalho das Diretorias de Ensino na condução do processo da matrícula de 2013, visando a garantir o pleno atendimento dos inscritos e assegurando a continuidade de estudos da totalidade da demanda.

 

Artigo 18 – Ao Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, caberá estabelecer os procedimentos e critérios do processo de atendimento escolar e gerenciar o processo de matrícula.

 

Artigo 19 – Ao Departamento de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional caberá:

 

I – orientar as Diretorias de Ensino e Órgãos Municipais de Educação na utilização do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo;

 

II – coordenar o processo e as ações referentes ao gerenciamento do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo e ao cumprimento do cronograma.

 

Artigo 20 - Os procedimentos para o atendimento à demanda escolar do ensino médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, serão objeto de resolução específica.

 

Artigo 21 – Não se aplica ao município da Capital o disposto nesta resolução, dada a peculiaridade do atendimento à demanda escolar, que será objeto de normas específicas.

 

 Artigo 22 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Por: Grauninha- Blog do Nassif
Fonte:UnB Agência. Fotos: nome do fotógrafo/UnB Agência.

 

Anísio Teixeira

Um pedaço sombrio da história do Brasil começou a ser esclarecido no final da manhã desta sexta-feira, 10 de agosto. Quatro décadas após ser encontrado sem vida no fosso de um elevador, no Rio de Janeiro, um depoimento inédito pode mudar a versão oficial da morte de Anísio Teixeira, fundador da Universidade de Brasília e um dos nomes mais importantes da educação brasileira.

O relato, feito inesperadamente durante a instalação da Comissão da Verdade da instituição dirigida por Anísio Teixeira de junho de 1963 a abril de 1964, reforçou a importância da criação desta instância de investigação pelo reitor José Geraldo de Sousa Junior. Batizada com o nome do educador, a Comissão da Verdade nasce cumprindo seu propósito principal: resgatar a verdade de fatos ocorridos durante o regime militar, entre eles os desaparecimentos dos alunos do campus Darcy Ribeiro Honestino Guimarães, Ieda Santos Delgado e Paulo de Tarso Celestino.

Ao pedir a palavra, durante a cerimônia, João Augusto de Lima Rocha, professor da Universidade Federal da Bahia, surpreendeu os cerca de 150 docentes, alunos e autoridades presentes. Na tribuna do auditório da Reitoria, o professor revelou o conteúdo de três depoimentos aos quais teve acesso nos anos seguintes ao sepultamento do pioneiro da Educação Nova (leia aqui matéria sobre o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932).

As narrativas reforçam a suspeita de que Anísio Teixeira foi assassinado pelo regime militar, ao contrário do que relatam os documentos da época. O professor João Augusto afirma ter ouvido de Luiz Viana Filho, governador da Bahia quando Anísio Teixeira foi encontrado morto, que o educador foi preso no dia 11 de março de 1971 e levado para o quartel da Aeronáutica.

A data é a mesma em que o educador desapareceu, após sair da Fundação Getúlio Vargas em direção à casa do filólogo Aurélio Buarque de Holanda, localizada no edifício Duque de Caxias, na Praia do Botafogo, número 48. O corpo foi encontrado no fosso do elevador dois dias depois, em 13 de março. “Em dezembro de 1988, Luiz Viana Filho me confessou, com base em fontes militares de sua confiança, que Anísio foi preso no dia que desapareceu e levado para o quartel da Aeronáutica. A operação, segundo suspeitas do médico Afrânio Coutinho, teve como mentor o brigadeiro João Paulo Burnier, figura conhecida do regime militar e que tinha o plano de matar todos os intelectuais mais importantes do Brasil na época“, disse João Augusto.

Foto: Paulo Castro/UnB Agência

Professor João Augusto de Lima Rocha, da Fundação Anísio Teixeira, em pronunciamento durante a instalação da Comissão da Verdade da UnB

 
De acordo com os relatos de policiais da 10ª Delegacia de Polícia, responsáveis pela investigação do caso à época, Anísio Teixeira estava “de cócoras, com a cabeça junto aos joelhos, sob um platô de cimento armado, meio metro acima do fundo do poço”. Havia ferimentos na base da cabeça e no rosto e respingos de sangue na parte interna da casa de força. Pasta de documentos e óculos estavam intactos ao lado do corpo. Os depoimentos dos agentes estão detalhados na edição de 15 de março do jornal Última Hora. Leia aqui.

Além do testemunho de Luiz Viana Filho, João Augusto soube do relato de dois médicos que viram o corpo de Anísio Teixeira durante a necrópsia. “Os médicos Afrânio Coutinho e Clementino Fraga Filho tiveram acesso ao corpo de Anísio devido a um engano do Exército. No dia que o corpo de Anísio foi encontrado no fosso do elevador, um militar havia se suicidado no mesmo bairro. Quando o rabecão passou para pegar o corpo do oficial, pessoas do prédio onde Anísio foi localizado pediram que levassem o corpo“, contou. “Se soubessem quem era, talvez a necropsia não tivesse ocorrido“.

O professor conta que ouviu de Afrânio que os graves ferimentos de Anísio Teixeira jamais poderiam ter resultado de uma queda no fosso do elevador. Afrânio repassou ao professor a mesma opinião que teria escutado de Clementino. “Anísio teve todos os ossos quebrados, o que seria impossível acontecer com a queda no fosso“, contou o professor à plateia, que, perplexa, ouvia atentamente e em silêncio.Leia aqui reportagem da revista DARCY sobre a trajetória de Anísio Teixeira.

Nenhum dos depoimentos foi gravado. Luiz Viana Filho e Afrânio Coutinho morreram, o primeiro em 1990 e o segundo dez anos depois. Clementino Fraga Filho é o único ainda vivo. “Nas conversas que tive com o ex-governador e com Afrânio, eles não aceitaram fazer o registro sobre o assunto. O depoimento de Clementino me foi passado por Afrânio“, disse o professor. “Era uma outra época. As pessoas tinham medo de falar. A própria família de Anísio tinha receio, mas os filhos querem agora reaver essa história“, comentou João Augusto. Segundo ele, Clementino está com 94 anos. “Vou tentar convencê-lo a falar publicamente sobre o assunto“, completou.

João Augusto, que participou da cerimônia porque estava em Brasília para uma reunião da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) e viu o anúncio da instalação da Comissão da Verdade, revelou ainda que Afrânio Coutinho confidenciou ter escrito um texto contando a história da necropsia. O material, segundo o professor, teria sido deixado na sede da Academia Brasileira de Letras com a recomendação de que fosse tornado público apenas em 2021. “Passei 20 anos em busca de provas destas histórias. Ao saber da criação da Comissão, percebi que era hora de contar“, disse. Leia aqui entrevista com o professor em que narra em detalhes o que ouviu.

NOVO SIGNIFICADO – O relato do professor da Universidade Federal da Bahia conferiu significado ainda mais amplo à Comissão da Verdade da UnB. “Não conhecia esses depoimentos sobre a morte de Anísio. É um caso para se investigar. Inclusive podemos trabalhar em conjunto com a Comissão da Verdade da UnB“, disse Gilnei Viana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “Esse pode ser o nosso fio da meada. Além da importância inquestionável para a UnB, Anísio Teixeira é um dos principais nomes da história da educação brasileira“, comentou o coordenador de investigação da Comissão da Verdade Anísio Teixeira, o professor do Instituto de Ciências Humanas José Otávio Nogueira Guimarães.

Iara Xavier Pereira, da coordenação do Comitê da Verdade do Distrito Federal, afirmou que sempre houve dúvidas quanto à morte de Anísio Teixeira. “Sempre houve suspeita, mas nunca surgiu nada concreto. Esses depoimentos, citados pelo professor, são novidade“, disse.

Criada para investigar os casos de repressão que envolvem a UnB, a Comissão Anísio Teixeira conta com 11 integrantes, entre professores e ex-alunos vítimas do período da repressão e tem como presidente o ex-reitor Roberto Aguiar. É a primeira Comissão com esta finalidade criada por uma universidade brasileira.
 
TRABALHO CONJUNTO – José Geraldo abriu a cerimônia com mensagem enviada por Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Nacional da Verdade, instalada pela presidenta Dilma Rousseff em maio deste ano para elucidar os crimes do período da repressão em âmbito nacional. “Afirmo meu desejo de ajudar a estreitar todos os vínculos de cooperação com a Comissão Nacional da Verdade, que tem o poder de convocar qualquer cidadão, assim como tem acesso a todos os documentos existentes em nosso país em qualquer nível de acesso que estejam. Creia que nossa competência está à plena disposição da Comissão da Memória e Verdade Anísio Teixeira para a realização plena de seus objetivos“, disse na carta. Para José Otávio Guimarães, essa possibilidade de convocar pessoas para depor será fundamental para os trabalhos.

O reitor José Geraldo ressaltou que a Comissão Anísio Teixeira surge com a proposta de complementaridade com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. “Não há redemocratização plena se não resgatarmos a memória desta experiência. Ocultamentos nos levam a incidir sobre novos desvios“, disse. Outra característica apontada por ele é o aproveitamento de experiências e trabalhos realizados sobre o tema. José Geraldo citou como exemplo a reedição do livro Universidade Interrompida, de Roberto Salmeron, dentro das comemorações do jubileu da UnB.

Mateus Guimarães, sobrinho do líder estudantil Honestino Guimarães, que estudou Geologia na UnB e desapareceu em 1973, acrescentou outro aspecto que ele considera fundamental para orientar os trabalhos da Comissão da Verdade. “O resultado final mais importante será resgatar o projeto universitário idealizado pelos fundadores da UnB, tão necessário e fundamental para um país como o nosso“, disse Mateus. “Um projeto baseado no princípio da emancipação de pessoas“, acrescentou José Geraldo.

Cristiano Paixão, coordenador de relações institucionais da Comissão da UnB, destacou o interesse que o resgate da memória e da verdade desperta entre várias gerações. “É impressionante a atenção que estudantes nascidos após a Constituição de 1988 dão a esse tema. A maior contribuição que podemos dar insere na dimensão do aprendizado“, afirmou. Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça, elogiou a iniciativa pioneira da UnB. “A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça deve muito à Universidade de Brasília. Boa parte dos membros da Comissão se formaram aqui ou são professores daqui“, destacou em seu pronunciamento.
 
E SE HONESTINO ESTIVESSE AQUI – A cerimônia foi marcada também por manifestação de estudantes. Usando máscaras com a imagem do rosto de Honestino Guimarães, em uma manistação que chamaram “Movimento Honestinas”, os alunos distribuíram panfletos para divulgar a idéia da chapa Honestino Guimarães de “não candidato” à reitoria da UnB. Atualmente, está em curso no campus consulta organizada pelos três segmentos da Universidade para escolha do próximo reitor. A lista será levada ao Conselho Universitário, a quem cabe elaborar lista tríplice de indicados destinada à Presidência da República. Quatro dos candidatos estiveram presentes à cerimônia: João Batista de Sousa, Márcia Abrahão, Paulo César Marques e Volnei Garrafa.

Na entrada do auditório, os estudantes afixaram cartazes com a pergunta: “O que faria Honestino Guimarães se fosse reitor da UnB?” “Essa pergunta me deixou abalado”, disse Paulo Abrão no final da cerimônia. “Eu acho que se Honestino fosse reitor da UnB. Ele faria o mesmo que José Geraldo: criaria a Comissão da Verdade da UnB”.

A primeira reunião da Comissão será marcada na próxima semana. A partir da próxima segunda, a UnB promove festival de cinema para divulgar a Comissão Anísio Teixeira. Saiba mais aqui.

Integrantes da Comissão Memória e Verdade Anísio Teixeira
1. Roberto Armando Ramos de Aguiar (presidente)
2. José Otávio Nogueira Guimarães (coordenador de investigação)
3. Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (coordenador de relações institucionais)
4. Simone Rodrigues Pinto (coordenadora de redação e sistematização)
5. Daniel Barbosa Andrade de Faria
6. Eneá de Stutz e Almeida
7. Fernando Oliveira Paulino
8. Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de Rezende
9. Cláudio Antônio de Almeida
10. Luiz Humberto Pereira Martins
11. Nielsen de Paula Pires

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