18
maio

ENEM 2015: saiu o edital, confira

por Sônia R. Aranha às 16:30 em: ENEM

Por INEP:

O edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 foi publicado nesta segunda feira, 18, no Diário Oficial da União, trazendo novidades importantes aos participantes. Os destaques são medidas para reduzir a abstenção, ampliar a segurança e dar mais tranquilidade aos participantes durante a aplicação das provas, marcadas para os dias 24 e 25 de outubro.

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Uma das principais inovações é que os candidatos isentos de taxa de inscrição que não comparecerem nos dois dias de provas perderão o benefício para a edição seguinte. O objetivo é diminuir os índices de abstenção e, com isso, evitar desperdício de dinheiro público.

Além das pessoas que se declararem carentes, estão isentos da taxa de inscrição os concluintes do ensino médio em 2015 matriculados em escolas da rede pública. Para os demais, o valor é de R$ 63.

As inscrições deverão ser realizadas pela internet e estarão abertas das 10h de 25 de maio até as 23h59 de 5 de junho próximo, pelo horário oficial de Brasília. O pagamento poderá ser efetuado até as 21h59 (horário de Brasília) do dia 10 de junho. A confirmação das inscrições será feita apenas pela página do Enem na internet.

Durante o ato da inscrição, os candidatos precisarão informar um número de celular ou de telefone fixo válidos, bem como cadastrar um endereço eletrônico (e-mail), o qual não poderá ser utilizado por outro participante. Será necessário ainda criar pergunta e resposta de segurança.

Tempo – Outra novidade é que a aplicação do Exame terá início às 13h30. Os portões nos locais de provas continuarão sendo abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). Porém, esse tempo extra de meia hora será utilizado com procedimentos de segurança, para que todos os presentes entrem em sala e guardem seus pertences com tranquilidade.

O período total de duração das provas permanece em quatro horas e meia no sábado e cinco horas e meia no domingo.

Para aperfeiçoar o atendimento e evitar fraudes, a inscrição de travestis e transexuais que pretendem ser identificados pelo nome social também terá alterações. Esses candidatos deverão fazer a inscrição normalmente, no período estabelecido no edital. Posteriormente, dentre os dias 15 e 26 de junho, deverão encaminhar, por meio do sistema do participante na página do Enem na internet, cópia de documento de identificação, uma foto recente e o formulário preenchido, disponível on-line.

Além disso, haverá melhorias no atendimento a pessoas com visão monocular (que enxergam com apenas um dos olhos) ou com discalculia (dificuldade ou desabilidade para fazer cálculos matemáticos). Quem tem visão monocular pode pedir prova ampliada e em braile, ledor e transcritor. Candidatos com discalculia podem pedir auxílio de ledor e de transcritor.

Oportunidades – A nota do Enem é usada como critério de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em 115 instituições públicas, e do Programa Universidade para Todos (ProUni). A participação na prova é ainda requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa Ciência sem Fronteiras ou ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos podem também obter a certificação do ensino médio por meio do Enem. (Assessoria de Comunicação Social do Inep)

Leia o edital do Enem no Diário Oficial

Em caso de dúvidas, ligue para 0800 616161

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14
maio

ENEM 2015 : inscrições de 25/05 até 05/06

por Sônia R. Aranha às 22:22 em: ENEM

Edição de 2015 abre inscrições no dia 25 e provas serão realizadas em outubro

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 será realizado nos dias 24 e 25 de outubro. Medidas para reduzir a abstenção, ampliar a segurança e dar mais tranquilidade aos participantes são os destaques do edital do exame, que será publicado na segunda-feira, 18.

As inscrições, pela internet, serão abertas às 10h do dia 25 e se estenderão até as 23h59 de 5 de junho próximo, pelo horário oficial de Brasília. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 14, pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, pelo secretário executivo MEC, Luiz Cláudio Costa, e pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Chico Soares.

Os candidatos isentos de taxa de inscrição que não comparecerem nos dois dias de provas perderão o benefício para a próxima edição. O objetivo da iniciativa é diminuir os índices de abstenção e, com isso, evitar desperdício de dinheiro público. Na edição do ano passado, dos 8.721.946 inscritos, 2.494.477 faltaram aos dois dias de provas — abstenção de 28,6%.

A principal medida para reduzir o número de faltosos não é o aumento da taxa”, observou o ministro. “É a suspensão da isenção para quem se inscrever e não comparecer. Quase 30% das provas têm sido impressas, transportadas, previstas infraestrutura e segurança, para pessoas que não aparecem.”

Nos dois dias de exame, os portões nos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). A diferença em relação aos exames anteriores é o início das provas, às 13h30. O tempo extra de meia hora será usado para procedimentos de segurança, como revista eletrônica, e para dar tempo a todos os presentes de entrar em sala e guardar os pertences. O período total de duração das provas permanece em quatro horas e meia no sábado e cinco horas e meia no domingo.

Vamos ter mais uma presença para registrar em ata a abertura dos malotes com as provas, com todo mundo já na sala”, explicou o presidente do Inep, Chico Soares. “É um controle extra. É o grande momento de risco, quando ela é aberta. Assim, conseguimos mais segurança e mais garantia de que teremos um Enem que cumpra as suas funções.”

Nome — Para aperfeiçoar o atendimento e também evitar fraudes, a inscrição de travestis e transexuais que pretendem ser identificados pelo nome social terá alterações. Esses candidatos devem fazer a inscrição normalmente, no período estabelecido no edital. Para usar o nome social, eles devem encaminhar cópia de documento de identificação, foto recente e formulário disponível on-line, preenchido, entre os dias 15 e 26 de junho, pelo sistema do participante, na página do Enem na internet.

Especiais — Nesta edição também haverá melhorias no atendimento a pessoas com visão monocular (que enxergam com apenas um dos olhos) e com discalculia (dificuldade ou desabilidade para fazer cálculos matemáticos). Quem tem visão monocular pode pedir prova ampliada e em braile, ledor e transcritor. Candidatos com discalculia podem pedir auxílio de ledor e de transcritor.

Oportunidades – A nota do Enem é usada como critério para:

– Acesso  à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em 115 instituições públicas;

-Ao Programa Universidade para Todos (ProUni);

– Requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),

– Requisito para participar do programa Ciência sem Fronteiras;

– Para  ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

Certificado de Conclusão do Ensino Médio para maiores de 18 anos.

Inscrição — Estão isentos da taxa de inscrição os concluintes do ensino médio em 2015, matriculados em escolas da rede pública, além das pessoas que se declararem carentes. Para os demais, o valor é de R$ 63. O pagamento deve ser feito até às 21h59 (de Brasília), do dia 10 de junho. A confirmação das inscrições será feita apenas pela página do Enem na internet.

Assessoria de Comunicação Social

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12
maio

Cursos para pedagogos: livres e a distância

por Sônia R. Aranha às 3:59 em: EAD

O CentrodEstudos é uma organização de consultoria educacional que oferece cursos para pedagogos , a distância e livres ,desde 2.000, portanto, 15 anos prestando serviços de formação continuada.

Em 2015 estamos com os seguintes cursos:

Judicialização das Relações Escolares: como evitar – iniciando a turma 7 em 18/015 e término previsto para julho.Carga horária de 100 horas

A escrita e a leitura na perspectiva vygotskyana – início imediato. Carga horária de 100 horas.

Cultivando as Virtudes nas Séries Iniciais da Escolarização – início imediato. Carga horária de 60 horas.

Projetos Interdisciplinares na Escola – iniciando a turma 1 em 25/05/2015 e término previsto para julho. Carga horária de 120 horas.

Os cursos para pedagogos são assíncronos, isto é, não possuem horário determinado para iniciar os estudos. O participante do curso é que faz o seu ritmo de aprendizagem, mas deve vencer a semana de estudos.

Os cursos para pedagogos que o CentrodEstudos oferece são apropriados tanto para os pedagogos no exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, como também , para aqueles que estão exercendo cargos de coordenação, orientação e direção pedagógica.

O conteúdo dos cursos para pedagogos foi idealizado a partir da minha experiência profissional da Profa. Sônia Aranha de 25 anos, lidando com escola, seja como professora de série iniciais , depois como diretora e atualmente como professora de ensino superior e consultora educacional.

Participe e amplie seu conhecimento. Venha estudar conosco!

 

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12
maio

O CNE e a redução da maioridade penal

por Sônia R. Aranha às 3:05 em: CNE

Por: Antonio Carlos Caruso Ronca

Posicionamento do Conselho Nacional de Educação – CNE – sobre a Redução da Maioridade Penal

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O objeto da PEC 171/1993, a redução da maioridade penal, afeta sujeitos de direitos educacionais, os/as adolescentes, fato que suscita o posicionamento do CNE, órgão do Estado Brasileiro criado pela Lei 9.131/1996. Instado por esta lei e pelo seu regimento a normatizar documentos legais, manifestar-se sobre questões de educação e ensino, deliberar a favor da expansão dos direitos educacionais e intercambiar com instituições e organizações da sociedade para fortalecer o cumprimento da Constituição Federal e da LDB/1996, o CNE localiza no instrumento legal em tramitação no Congresso Nacional o desprezo e o desvalor ao significado individual e social da educação em nome da ilusória segurança.

Diga-se ilusória porque segurança, de fato, a teríamos, como povo, se tivéssemos criado, há muito tempo, um efetivo e abrangente sistema nacional de educação, da família à universidade, da cidade ao país que educa e se educa.

Ora, quando setores significativos da sociedade brasileira se organizam em torno do Plano Nacional de Educação/2014, em boa hora aprovado pelo mesmo Congresso, com vistas a um sistema educativo portador de expansão e qualidade social, surge uma PEC portadora do progresso do atraso. Tal instrumento, enquanto nega vários itens do artigo 4º da LDB, que ressoam a voz da Constituição da República, amplia o fosso entre gerações e corta o diálogo entre os diferentes da sociedade desigual, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente; a rigor, nega plenamente direitos à universalidade da educação, pois os incisos do artigo 4º, citado, dizem que todos os meninos e meninas do país, entre 4 e 17 anos de idade, sem qualquer exceção, devem ser educados e ensinados com direitos a expandir vocações, posturas psico-sociais e possibilidades de uma vida ativa e feliz.

Porventura será o vergonhoso encarceramento de adolescentes produtor de educação? Ou se trata de um trágico encarceramento de consciências, que já não acreditam mais na educação como mudança e se bastam com os horrores da sociedade insegura do consumismo, na qual o “outro”, o diferente, o jovem infrator constitui-se no mal, na suposta maçã podre do balaio.

Este é um momento em que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação redige, sob regime de ampla colaboração entre pessoas e instituições, um Parecer e um Projeto de Resolução para construir ou reconstruir uma efetiva escolaridade educativa nos espaços de internação socioeducativos de todo o país, bem como a favor dos adolescentes em liberdade assistida. Trata-se de reorganizar currículos, projetos pedagógicos, processos de formação de profissionais cuidadores e educadores, infraestrutura, tanto para garantir a gestão eficiente e a ação educacional qualificada no atendimento, quanto para estimular que as comunidades familiares e do serviço público trabalhem a favor da mais célere reinserção social. Trata-se, pois, via cuidado e educação, de diminuir os tempos socioeducativos e conduzir à continuação da educação plena, livre de adjetivos e discriminações.

O momento desta ação educativa, que será concluída ainda neste ano, não quer e não deve competir com a sanha do encarceramento, ou da consciência infeliz diante da juventude. Ao contrário, quer ser referência de direitos e consciência da função transformadora da educação, que cuida, tolera, compreende situações humanas e sociais; enfim, que leva a amar as gerações mais novas, porque entende suas necessidades mais profundas.

O CNE sugere à sociedade brasileira ações para a retirada consensual da PEC 171 e seu esquecimento; no seu lugar, propõe o aprofundamento de leis e ações que nos levem a superar todas as desculpas que ainda dificultam a concretização da educação dos nossos sonhos. Essa educação virá, e pode ser logo. Por ela, muitos e muitas já lutaram e o próprio CNE tem memória viva dessa luta. É necessário, antes, acreditar que as novas gerações não são caso de polícia, mas de família, de escola, livros, experiências, cuidados, cultura, beleza; enfim, educação.

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07
maio

Parecer CEE-SP n.285/2014

por Sônia R. Aranha às 4:28 em: Política Educacional

PARECER CEE Nº 285/2014  CEB

Aprovado em 24/9/2014

PROTOCOLO DER/SBC 500164/0027/2012
INTERESSADA Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo
ASSUNTO Consulta sobre Educação Especial
RELATOR Cons.° Luís Carlos de Menezes

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

No expediente, encaminhado a este Colegiado, o Coordenador de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Estado da Educação, encaminha consulta da Supervisão da DER São Bernardo do Campo sobre a possibilidade de uma escola colocar em seu Regimento a retenção no 1º Ano do Ensino Fundamental (fls. 02 e 03).

A consulta tem origem em situação ocorrida no Colégio Singular, jurisdicionado à DER São Bernardo do Campo, conforme relata a Supervisão:

O Colégio Singular – Unidade São Caetano do Sul, estabelecimento de ensino privado, acompanhado por esta Diretoria, atende um aluno com necessidades educacionais especiais no 1º ano do Ensino Fundamental. A equipe pedagógica do colégio elaborou um Plano individualizado de ensino com as adaptações curriculares necessárias (…). O referido Plano está sendo apreciado pelos responsáveis pelo aluno e por uma equipe multidisciplinar que o acompanha fora da escola. No entanto, a responsável solicitou a permanência do aluno no primeiro ano do Ensino Fundamental em 2013, ou seja, a retenção na série, alegando que o menino não conseguirá acompanhar os demais alunos, causando prejuízos ao seu desenvolvimento escolar e desenvolvimento pessoal”. (g.n.)

A Supervisão prossegue questionando o seguinte:

Embora, no § 6º do artigo 34 do Regimento Escolar da Unidade (…), conste que na educação infantil e no 1º ano do Ensino Fundamental a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem reprovação nesta etapa e, em se tratando, de aluno com necessidades educacionais especiais, poderá ficar retido ao final do corrente ano letivo?

Em 2011, a Direção do Colégio mencionou o interesse em alterar o regimento escolar, em especial, o § 6º do artigo 34, passando a prever a reprovação de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental. (…) Diante da insistência do Colégio citado e de outras Instituições de Ensino jurisdicionadas a esta Diretoria, gostaríamos de saber se o Colégio poderia alterar seu Regimento prevendo a reprovação no 1º ano do Ensino Fundamental?” (g.n.)

A Supervisão informa ainda que, ao manifestar-se sobre o pedido de alteração regimental supra, baseou-se na publicação do MEC “Ensino Fundamental de nove anos: passo a passo da implantação”, na qual se afirma que a escola não deve se ater apenas aos aspectos cognitivos do desenvolvimento, pois a reprovação tem impactos negativos, como evasão escolar e baixa estima. A manifestação da Supervisão foi no sentido de que a mudança no regimento com a intenção de reprovação no 1º ano do EF não estaria coerente com os princípios do MEC para esta etapa nem com as publicações do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (fls. 02).

O Núcleo de Apoio Especializado – CAPE, da Secretaria de Estado da Educação, ratifica as orientações da Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo e a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), da SEE, encaminhou os autos a esta Casa para apreciação.

1.2 APRECIAÇÃO

Do ponto de vista estritamente jurídico, há que ser respeitada a Resolução CNE/CEB Nº 7 de 14/12/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, mais especificamente o artigo 30, § 1º, abaixo transcrito:

“Art. 30 – Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

(…)

  • 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos”.

Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.

  1. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se à Interessada nos termos deste Parecer.

2.2 Encaminhe-se cópia do presente Parecer à Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.

São Paulo, 12 de setembro de 2014.

  1. a) Cons.° Luís Carlos de Menezes Relator
  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens e Priscilla Maria Bonini Ribeiro.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 17 de setembro de 2014.

  1. a) Cons.° Francisco Antônio Poli Presidente da CEB
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 24 de setembro de 2014.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

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As escolas podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência? Não. Essa prática é crime.

A Lei nº 7.853/89 estabelece que nenhuma escola pública ou privada pode recusar, suspender, atrapalhar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de estudante com deficiência por motivos derivados da deficiência do estudante, punindo quem viola essa regra com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

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Também a Lei nº 12.764/12 pune o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com qualquer tipo de deficiência com multa de três a 20 salários mínimos.

A Constituição Federal assegura o direito de todos à educação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades.

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Abaixo seguem as principais legislações da Educação Especial:

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá outras providências.

Declaração de Salamanca/1994: sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
Lei nº 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei nº 10.098/2000: estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Decreto nº3.956/2001: promulga a Convenção Interamericana da Guatemala para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial no país juntamente com o português.

Decreto nº5.296/2004: regulamenta a Lei nº10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº5.626/2005: regulamenta a Lei nº10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei nº10.098/2000.Decreto Legislativo nº186/2008: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Resolução CNE/CEB nº04/2009: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº6.949/2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007.

Parecer CNE/CEB nº13/2009: diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº7612/2011: institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Decreto nº7611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto
nº6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei nº 12.764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei Estadual do Espírito Santo nº10.162/2014:proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte n. 9837/2014: Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Lei Estadual do Paraná n. 18.419/15:  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Lei Estadual de Mato Grosso n.10.170/2014: proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Municipal n. 86/2014 – Vitória/ES: dispõe, com fulcro no art. 23, II da CRFB/1988, sobre a divulgação da Lei Estadual nº 10.162/2014 junto às Escolas Municipais acerca da proibição de cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matricula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais.


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Esta é a terceira edição do Guia de Centros e Museus de Ciência do Brasil.

Ele contém informações essenciais sobre 268 espaços científico-culturais brasileiros, como museus, planetários, jardins botânicos, zoológicos, aquários, unidades de ciência móvel e associações que atuam na popularização da ciência e tecnologia no país.

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Ele é um instrumento importante para a divulgação ao público geral, em especial, às escolas, de oportunidades fascinantes para conhecer mais sobre ciência, se divertir com ela, ter a curiosidade estimulada, aprender, experimentar, inventar, criar novas perguntas…

Esses espaços não formais são valiosos para a construção da cultura científica, para a cidadania e como auxílio ao aprendizado. Ajude-nos a difundir amplamente esta publicação.

Trata-se de um esforço significativo da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência, da Casa da Ciência da UFRJ e do Museu da Vida/Fiocruz, com o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Este guia nos possibilita perceber como evoluímos na última década. O crescimento significativo dessas instituições, resultado da criação de novos espaços e incorporação de outros, é muito promissor.

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Por Pragmatismo Político

A fórmula dinamarquesa para combater a obesidade infantil

Um projeto que incentiva mudanças no estilo de vida de crianças e suas famílias está sendo adotado na Dinamarca com o objetivo de combater a obesidade infantil – hoje uma epidemia global.

Na cidade dinamarquesa de Holbaek, 1,9 mil crianças foram atendidas e 70% delas conseguiram manter um peso adequado por quatro anos após ajustar até 20 aspectos de seu estilo de vida.

A forma como o projeto lida com a criança e seus familiares difere dos “pequenos passos” das dietas tradicionais.

O plano começa com as crianças sendo internadas durante 24h em um hospital para uma bateria de exames, medição da gordura corporal e preenchimento de um questionário sobre hábitos alimentares e padrões de comportamento.

O programa exige amplas mudanças de estilo de vida para derrotar a resistência natural do corpo a perder gordura. Cada criança tem um tratamento personalizado para modificar entre 15 e 20 hábitos diários.

“Não é divertido. É dureza”, diz o médico Jens Christian Holm, que coordena o projeto, a Jakob Christiansen, de dez anos, durante uma consulta.

Jakob pesa 72 kg, pelo menos 20 kg acima do ideal. Ele tem sofrido bullying na escola, depressão, e compensado esses dissabores comendo doces para buscar conforto emocional.

“Ele comia (doces) escondido”, diz a mãe, Elisabet. “Só queremos que os médicos ajudem Jakob a perder peso para que ele volte a ser um menino feliz.”

Jakob conta ao médico que pedala 3 km para ir à escola. Mas o exercício, por si só, não basta para combater o que o pediatra chama de “doença crônica”.

Entre um teste e outro, o menino almoça peito de frango sem pele, cenoura crua, pimentão vermelho e salada verde.

“Vai ser difícil, mas lutarei com todas as minhas forças. Sei que vou sentir falta do açúcar e de ser preguiçoso”, diz Jakob.

‘Negligenciadas’

“Em geral, crianças obesas são negligenciadas”, argumenta Holm, acrescentando que a obesidade é algo muito difícil de combater sozinho.

“São muitas vezes solitárias e muitas não participam de atividades com seus colegas. Têm baixa autoestima. Com o programa, elas têm uma chance real de perder peso e melhorar sua qualidade de vida.”

A mudança de hábitos é essencial para evitar que a obesidade persista e que os pacientes “se sintam frustrados e perdidos”.

Holm acredita que o programa possa ser replicado em outros países. Até o momento, foi adotado por oito cidades dinamarquesas.

No distrito de Hedensted, oeste do país, o projeto é coordenado pela agente de saúde Rikke Christensen, que diz que a abordagem é melhor do que outras usadas no passado.

“Infelizmente, vimos diversas vezes como era difícil envolver as famílias. Agora finalmente encontramos uma forma”, diz.

Um de seus casos de sucesso é o de um menino de nove anos que tinha 40% de gordura corporal e pressão alta. Era introvertido, ia mal na escola e evitava exercícios físicos.

Ele ainda está em tratamento, mas reduziu sua gordura corporal em 25%. Está mais expansivo, participou de uma corrida de 5km e começou a jogar futebol.

Mudança de vida

Holm é um forte crítico do tempo que as crianças gastam passivamente diante do computador ou da TV. Algumas ficam grudadas na tela por até 12 horas diárias – sendo que o limite defendido por ele é de 2 horas.

“Toda a vida precisa mudar, porque (as crianças) tendem a ficar solitárias, envergonhadas de si mesmas. Elas precisam interagir com outras crianças em sua vida diária.”

Os participantes do programa de Holm também têm que dormir na hora certa, para garantir uma quantidade adequada de horas de sono. Algumas pesquisas sugerem que isso pode ajudar a controlar a obesidade, ao regular hormônios e reduzir o ímpeto do corpo cansado de consumir “bobagens”.

Mike Nelausen, 14, se tornou um caso de sucesso para o projeto em Holbaek: perdeu 25 kg dos 85 kg que pesava e parou de ser alvo de bullying.

“O começo foi difícil, mas ficou mais fácil quando se tornou parte da minha rotina“, diz ele.

“Eu vivia triste por causa do bullying, mas agora estou mais magro. E mais feliz, tenho mais energia. E não fico mais desanimado quando subo na balança.”

Sua mãe, Karina, chora ao recordar a vida antes da reeducação de hábitos. “Era muito difícil vê-lo daquele jeito. Tentávamos de tudo, e ele continuava a ganhar peso. Quando finalmente começou a funcionar, ficamos muito felizes.”

No jantar, Mike come apenas uma porção de comida, em vez das três que consumia antes, regada a água com gás.

Mais tarde, mesmo sob chuva, ele sai de casa para sua corrida noturna ao redor do bairro, determinado.

Como disse Holm, o programa não é fácil, mas os resultados podem ser gratificantes.

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Considerações sobre a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Por Vinícius Gaspar Garcia (aqui)

A Câmara aprovou, no início de março, o projeto de Lei 7.699/06 que institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência. O projeto ainda terá que ser votado no Senado, mas a aprovação na Câmara é um marco e encerra um processo que vem desde o ano 2000, quando o senador Paulo Paim (PT-SP) propôs a criação do “Estatuto do Portador de Deficiência”.

Em um ato simbolicamente importante, a LBI teve como relatora a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoa com deficiência física (tetraplegia).

Embora consolide direitos previstos em outras legislações, algumas considerações devem ser feitas em relação à LBI. Em primeiro lugar, é preciso registrar que a iniciativa de criação de uma legislação específica, na forma de um Estatuto, não foi uma demanda do movimento social das pessoas com deficiência.

Retrocedendo na história, durante as discussões sobre a Constituição de 1988, cogitou-se a possibilidade de elaboração de um capítulo único com os direitos das então chamadas pessoas portadoras de deficiência. A ideia foi rechaçada pelos militantes com deficiência da época, defendendo a visão de que as garantias legais para este segmento deveriam estar ao longo da carta constitucional, o que acabou ocorrendo.

No início dos anos 2000, foi com surpresa que se ouviu a notícia de que o senador Paulo Paim (PT-SP), assim como havia feito para outros grupos populacionais, propunha a criação de um Estatuto exclusivo para as pessoas com deficiência. Ademais, o projeto original tinha falhas que iam desde a terminologia inadequada até propostas que, se aprovadas, reforçariam a tutela e o assistencialismo para lidar com este temática.

Houve, então, intensa mobilização para que a iniciativa fosse revista ou, ao menos, melhor formulada. Mesmo com a resistência de parte do movimento social, o projeto foi adiante e nos últimos 15 anos ocorreram avanços e aperfeiçoamentos no texto da legislação agora aprovada. Porém, este registro histórico deve ser sempre lembrado quando se discute a LBI.

Em termos do seu conteúdo, importante destacar que a definição sobre quem são pessoas com deficiência reproduz, corretamente, os termos estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre o tema: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º.).

Essa definição expressa o paradigma do “modelo social” para o tratamento das questões que envolvem as pessoas com deficiência, em oposição ao “modelo médico-clínico”. Este último restringe as ações na área da deficiência para reabilitação ou superação dos impedimentos físicos, cognitivos ou sensoriais.

Já o “modelo social”, conforme dispõe o artigo, considera a interação de tais impedimentos com as barreiras físicas e comportamentais da sociedade, as quais podem ser os verdadeiros obstáculos para inclusão social.

Ainda no campo das definições e conceitos, embora o enunciado acima seja correto e signifique a forma moderna pela qual a deficiência deve ser considerada, é preciso dizer que, para algumas situações, cabem critérios mais rígidos.

Em termos práticos, a LBI consolida legislações anteriores que concedem isenções fiscais e benefícios sociais, além de garantir vagas reservadas em concursos públicos e cotas a serem preenchidas nas empresas privadas, dentre outros benefícios.

Nesses casos, uma definição excessivamente ampla sobre a deficiência poderia banalizar direitos e transformá-los em privilégios. Assim, parece correto o parágrafo primeiro do artigo segundo, ao postular que: “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação”.

Evidentemente, não é possível nesse espaço uma discussão mais ampliada sobre a íntegra da LBI. São 127 artigos que, como não poderia deixar de ser, versam sobre as mais variadas questões, tais como:

a) igualdade e não discriminação;

b) direito à vida, habilitação e reabilitação;

c) acesso à saúde, educação, moradia, assistência, previdência social, cultura e ao trabalho, transporte, lazer e esporte;

d) garantias de acessibilidade em todos os níveis.

Mas a vale a pena destacar questões pontuais e que chamaram atenção no processo de discussão do projeto.

Em tempos de “ajuste fiscal”, a relatora teve que recuar na proposta de revisão dos critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para recebê-lo, além de outros requisitos, a pessoa com deficiência (e o idoso) deve comprovar que sua renda per capita familiar é inferior a um quarto do salário mínimo.

A ideia era dobrar esse limite para meio salário mínimo, o que tornaria o benefício bem mais abrangente. Mas a proposta foi retirada do projeto, em acordo com o Governo, que se comprometeu apenas a “rediscutir os critérios” no futuro.

O que permaneceu na LBI foi a criação do “auxílio-inclusão”, assim definido: “terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, toda pessoa com deficiência moderada ou grave que exerça trabalho remunerado que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social” (art. 94).

Quanto ao valor, o parágrafo único postula que: “o benefício a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior a meio salário mínimo”. Mesmo dependendo de uma legislação posterior e com abrangência menor (aquelas pessoas com deficiência que trabalham formalmente), será interessante observar se a criação do benefício vai de fato ocorrer.

Finalmente, em tempos de “avanço conservador”, vale mencionar a batalha que se travou em torno do seguinte inciso, no que se refere a garantir na atenção à saúde: “respeito à especificidade e à identidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência” (IV, § 4º, Art. 18). A bancada evangélica se mobilizou fortemente para retirar esse inciso, mas numa votação apertada, por 187 a 174 votos, felizmente permaneceu o texto original.

Conforme colocado no início, a LBI ainda vai passar pelo Senado para depois ser encaminhada à Presidência. Já que o projeto é uma realidade, ainda cabem eventuais aperfeiçoamentos. Porém, mais importante do que a sanção definitiva da Lei é acompanhar a efetivação prática dos direitos e garantias legais conquistados por milhões de pessoas com deficiência no Brasil.

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