As escolas podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência? Não. Essa prática é crime.

A Lei nº 7.853/89 estabelece que nenhuma escola pública ou privada pode recusar, suspender, atrapalhar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de estudante com deficiência por motivos derivados da deficiência do estudante, punindo quem viola essa regra com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

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Também a Lei nº 12.764/12 pune o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com qualquer tipo de deficiência com multa de três a 20 salários mínimos.

A Constituição Federal assegura o direito de todos à educação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades.

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Abaixo seguem as principais legislações da Educação Especial:

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá outras providências.

Declaração de Salamanca/1994: sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
Lei nº 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei nº 10.098/2000: estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Decreto nº3.956/2001: promulga a Convenção Interamericana da Guatemala para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial no país juntamente com o português.

Decreto nº5.296/2004: regulamenta a Lei nº10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº5.626/2005: regulamenta a Lei nº10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei nº10.098/2000.Decreto Legislativo nº186/2008: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Resolução CNE/CEB nº04/2009: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº6.949/2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007.

Parecer CNE/CEB nº13/2009: diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº7612/2011: institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Decreto nº7611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto
nº6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei nº 12.764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei Estadual do Espírito Santo nº10.162/2014:proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte n. 9837/2014: Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Lei Estadual do Paraná n. 18.419/15:  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Lei Estadual de Mato Grosso n.10.170/2014: proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Municipal n. 86/2014 – Vitória/ES: dispõe, com fulcro no art. 23, II da CRFB/1988, sobre a divulgação da Lei Estadual nº 10.162/2014 junto às Escolas Municipais acerca da proibição de cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matricula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais.


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Esta é a terceira edição do Guia de Centros e Museus de Ciência do Brasil.

Ele contém informações essenciais sobre 268 espaços científico-culturais brasileiros, como museus, planetários, jardins botânicos, zoológicos, aquários, unidades de ciência móvel e associações que atuam na popularização da ciência e tecnologia no país.

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Ele é um instrumento importante para a divulgação ao público geral, em especial, às escolas, de oportunidades fascinantes para conhecer mais sobre ciência, se divertir com ela, ter a curiosidade estimulada, aprender, experimentar, inventar, criar novas perguntas…

Esses espaços não formais são valiosos para a construção da cultura científica, para a cidadania e como auxílio ao aprendizado. Ajude-nos a difundir amplamente esta publicação.

Trata-se de um esforço significativo da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência, da Casa da Ciência da UFRJ e do Museu da Vida/Fiocruz, com o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Este guia nos possibilita perceber como evoluímos na última década. O crescimento significativo dessas instituições, resultado da criação de novos espaços e incorporação de outros, é muito promissor.

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Por Pragmatismo Político

A fórmula dinamarquesa para combater a obesidade infantil

Um projeto que incentiva mudanças no estilo de vida de crianças e suas famílias está sendo adotado na Dinamarca com o objetivo de combater a obesidade infantil – hoje uma epidemia global.

Na cidade dinamarquesa de Holbaek, 1,9 mil crianças foram atendidas e 70% delas conseguiram manter um peso adequado por quatro anos após ajustar até 20 aspectos de seu estilo de vida.

A forma como o projeto lida com a criança e seus familiares difere dos “pequenos passos” das dietas tradicionais.

O plano começa com as crianças sendo internadas durante 24h em um hospital para uma bateria de exames, medição da gordura corporal e preenchimento de um questionário sobre hábitos alimentares e padrões de comportamento.

O programa exige amplas mudanças de estilo de vida para derrotar a resistência natural do corpo a perder gordura. Cada criança tem um tratamento personalizado para modificar entre 15 e 20 hábitos diários.

“Não é divertido. É dureza”, diz o médico Jens Christian Holm, que coordena o projeto, a Jakob Christiansen, de dez anos, durante uma consulta.

Jakob pesa 72 kg, pelo menos 20 kg acima do ideal. Ele tem sofrido bullying na escola, depressão, e compensado esses dissabores comendo doces para buscar conforto emocional.

“Ele comia (doces) escondido”, diz a mãe, Elisabet. “Só queremos que os médicos ajudem Jakob a perder peso para que ele volte a ser um menino feliz.”

Jakob conta ao médico que pedala 3 km para ir à escola. Mas o exercício, por si só, não basta para combater o que o pediatra chama de “doença crônica”.

Entre um teste e outro, o menino almoça peito de frango sem pele, cenoura crua, pimentão vermelho e salada verde.

“Vai ser difícil, mas lutarei com todas as minhas forças. Sei que vou sentir falta do açúcar e de ser preguiçoso”, diz Jakob.

‘Negligenciadas’

“Em geral, crianças obesas são negligenciadas”, argumenta Holm, acrescentando que a obesidade é algo muito difícil de combater sozinho.

“São muitas vezes solitárias e muitas não participam de atividades com seus colegas. Têm baixa autoestima. Com o programa, elas têm uma chance real de perder peso e melhorar sua qualidade de vida.”

A mudança de hábitos é essencial para evitar que a obesidade persista e que os pacientes “se sintam frustrados e perdidos”.

Holm acredita que o programa possa ser replicado em outros países. Até o momento, foi adotado por oito cidades dinamarquesas.

No distrito de Hedensted, oeste do país, o projeto é coordenado pela agente de saúde Rikke Christensen, que diz que a abordagem é melhor do que outras usadas no passado.

“Infelizmente, vimos diversas vezes como era difícil envolver as famílias. Agora finalmente encontramos uma forma”, diz.

Um de seus casos de sucesso é o de um menino de nove anos que tinha 40% de gordura corporal e pressão alta. Era introvertido, ia mal na escola e evitava exercícios físicos.

Ele ainda está em tratamento, mas reduziu sua gordura corporal em 25%. Está mais expansivo, participou de uma corrida de 5km e começou a jogar futebol.

Mudança de vida

Holm é um forte crítico do tempo que as crianças gastam passivamente diante do computador ou da TV. Algumas ficam grudadas na tela por até 12 horas diárias – sendo que o limite defendido por ele é de 2 horas.

“Toda a vida precisa mudar, porque (as crianças) tendem a ficar solitárias, envergonhadas de si mesmas. Elas precisam interagir com outras crianças em sua vida diária.”

Os participantes do programa de Holm também têm que dormir na hora certa, para garantir uma quantidade adequada de horas de sono. Algumas pesquisas sugerem que isso pode ajudar a controlar a obesidade, ao regular hormônios e reduzir o ímpeto do corpo cansado de consumir “bobagens”.

Mike Nelausen, 14, se tornou um caso de sucesso para o projeto em Holbaek: perdeu 25 kg dos 85 kg que pesava e parou de ser alvo de bullying.

“O começo foi difícil, mas ficou mais fácil quando se tornou parte da minha rotina“, diz ele.

“Eu vivia triste por causa do bullying, mas agora estou mais magro. E mais feliz, tenho mais energia. E não fico mais desanimado quando subo na balança.”

Sua mãe, Karina, chora ao recordar a vida antes da reeducação de hábitos. “Era muito difícil vê-lo daquele jeito. Tentávamos de tudo, e ele continuava a ganhar peso. Quando finalmente começou a funcionar, ficamos muito felizes.”

No jantar, Mike come apenas uma porção de comida, em vez das três que consumia antes, regada a água com gás.

Mais tarde, mesmo sob chuva, ele sai de casa para sua corrida noturna ao redor do bairro, determinado.

Como disse Holm, o programa não é fácil, mas os resultados podem ser gratificantes.

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Considerações sobre a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Por Vinícius Gaspar Garcia (aqui)

A Câmara aprovou, no início de março, o projeto de Lei 7.699/06 que institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência. O projeto ainda terá que ser votado no Senado, mas a aprovação na Câmara é um marco e encerra um processo que vem desde o ano 2000, quando o senador Paulo Paim (PT-SP) propôs a criação do “Estatuto do Portador de Deficiência”.

Em um ato simbolicamente importante, a LBI teve como relatora a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoa com deficiência física (tetraplegia).

Embora consolide direitos previstos em outras legislações, algumas considerações devem ser feitas em relação à LBI. Em primeiro lugar, é preciso registrar que a iniciativa de criação de uma legislação específica, na forma de um Estatuto, não foi uma demanda do movimento social das pessoas com deficiência.

Retrocedendo na história, durante as discussões sobre a Constituição de 1988, cogitou-se a possibilidade de elaboração de um capítulo único com os direitos das então chamadas pessoas portadoras de deficiência. A ideia foi rechaçada pelos militantes com deficiência da época, defendendo a visão de que as garantias legais para este segmento deveriam estar ao longo da carta constitucional, o que acabou ocorrendo.

No início dos anos 2000, foi com surpresa que se ouviu a notícia de que o senador Paulo Paim (PT-SP), assim como havia feito para outros grupos populacionais, propunha a criação de um Estatuto exclusivo para as pessoas com deficiência. Ademais, o projeto original tinha falhas que iam desde a terminologia inadequada até propostas que, se aprovadas, reforçariam a tutela e o assistencialismo para lidar com este temática.

Houve, então, intensa mobilização para que a iniciativa fosse revista ou, ao menos, melhor formulada. Mesmo com a resistência de parte do movimento social, o projeto foi adiante e nos últimos 15 anos ocorreram avanços e aperfeiçoamentos no texto da legislação agora aprovada. Porém, este registro histórico deve ser sempre lembrado quando se discute a LBI.

Em termos do seu conteúdo, importante destacar que a definição sobre quem são pessoas com deficiência reproduz, corretamente, os termos estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre o tema: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º.).

Essa definição expressa o paradigma do “modelo social” para o tratamento das questões que envolvem as pessoas com deficiência, em oposição ao “modelo médico-clínico”. Este último restringe as ações na área da deficiência para reabilitação ou superação dos impedimentos físicos, cognitivos ou sensoriais.

Já o “modelo social”, conforme dispõe o artigo, considera a interação de tais impedimentos com as barreiras físicas e comportamentais da sociedade, as quais podem ser os verdadeiros obstáculos para inclusão social.

Ainda no campo das definições e conceitos, embora o enunciado acima seja correto e signifique a forma moderna pela qual a deficiência deve ser considerada, é preciso dizer que, para algumas situações, cabem critérios mais rígidos.

Em termos práticos, a LBI consolida legislações anteriores que concedem isenções fiscais e benefícios sociais, além de garantir vagas reservadas em concursos públicos e cotas a serem preenchidas nas empresas privadas, dentre outros benefícios.

Nesses casos, uma definição excessivamente ampla sobre a deficiência poderia banalizar direitos e transformá-los em privilégios. Assim, parece correto o parágrafo primeiro do artigo segundo, ao postular que: “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação”.

Evidentemente, não é possível nesse espaço uma discussão mais ampliada sobre a íntegra da LBI. São 127 artigos que, como não poderia deixar de ser, versam sobre as mais variadas questões, tais como:

a) igualdade e não discriminação;

b) direito à vida, habilitação e reabilitação;

c) acesso à saúde, educação, moradia, assistência, previdência social, cultura e ao trabalho, transporte, lazer e esporte;

d) garantias de acessibilidade em todos os níveis.

Mas a vale a pena destacar questões pontuais e que chamaram atenção no processo de discussão do projeto.

Em tempos de “ajuste fiscal”, a relatora teve que recuar na proposta de revisão dos critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para recebê-lo, além de outros requisitos, a pessoa com deficiência (e o idoso) deve comprovar que sua renda per capita familiar é inferior a um quarto do salário mínimo.

A ideia era dobrar esse limite para meio salário mínimo, o que tornaria o benefício bem mais abrangente. Mas a proposta foi retirada do projeto, em acordo com o Governo, que se comprometeu apenas a “rediscutir os critérios” no futuro.

O que permaneceu na LBI foi a criação do “auxílio-inclusão”, assim definido: “terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, toda pessoa com deficiência moderada ou grave que exerça trabalho remunerado que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social” (art. 94).

Quanto ao valor, o parágrafo único postula que: “o benefício a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior a meio salário mínimo”. Mesmo dependendo de uma legislação posterior e com abrangência menor (aquelas pessoas com deficiência que trabalham formalmente), será interessante observar se a criação do benefício vai de fato ocorrer.

Finalmente, em tempos de “avanço conservador”, vale mencionar a batalha que se travou em torno do seguinte inciso, no que se refere a garantir na atenção à saúde: “respeito à especificidade e à identidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência” (IV, § 4º, Art. 18). A bancada evangélica se mobilizou fortemente para retirar esse inciso, mas numa votação apertada, por 187 a 174 votos, felizmente permaneceu o texto original.

Conforme colocado no início, a LBI ainda vai passar pelo Senado para depois ser encaminhada à Presidência. Já que o projeto é uma realidade, ainda cabem eventuais aperfeiçoamentos. Porém, mais importante do que a sanção definitiva da Lei é acompanhar a efetivação prática dos direitos e garantias legais conquistados por milhões de pessoas com deficiência no Brasil.

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Caros leitores deste blog,

Faz um ano que  o CentrodEstudos promoveu na capital de São Paulo o II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares e reunimos mantenedores e diretores de escolas particulares e públicas.

Na ocasião tivemos muita procura de profissionais da área de educação de outros Estados , mas em função da distância não puderam participar, com exceção de uma escola querida de Primavera do Leste de Mato Grosso e da diretora pedagógica da Secretaria Municipal de Uberaba.

De modo que elaborei um curso a distância online para atender não só os mantenedores e diretores escolares, mas sobretudo, professores e equipe pedagógica em geral.

Objetivo do Curso

O objetivo é evitar que os profissionais da escola sofram ações judiciais que além de ser um desgaste financeiro e emocional é preciso resgatar o protagonismo da educação escolarizada e promover avanços nas relações educativas e cidadãs.

Não é bom para ninguém que a Justiça resolva problemas de relação escolares: os pais e alunos não desejam buscar a Justiça e, tampouco, a escola deseja que isso ocorra.

Encontrar caminho para o diálogo , flexibilizar posicionamentos , promover a conciliação é o objetivo deste curso.

Curso a distância e 100% online

Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Programa do curso

1ª aula – Introdução
2ª aula – O Brasil e o mundo: atualidade
3a aula- O papel da lei
4ª aula – Judicialização das Relações Escolares
5ª aula – Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: I e II
6ª aula – A Normatização da Sociedade Brasileira
7a aula- Conhecendo e discutindo a Constituição Federal
8ª aula – Conhecendo e discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª aula- Conhecendo e discutindo o Código de Defesa do Consumidor
10ª aula – Conhecendo e discutindo a Responsabilidade Civil da Escola
11ª aula- Conhecendo e discutindo a Política de Inclusão
12ª aula – Re-significando o Regimento Escolar
13ª aula – Exemplos de Ações Judiciais
14ª aula- Motivações para as Ações Judiciais
15ª aula – Como fugir de Ações Judiciais
16a aula -Projeto Pedagógico de Ação Democrática
17a aula – Bibliografia

São 17 aulas e em cada aula há de 3 a 5 tópicos de estudos . O curso não é denso, mas haverá leituras de textos e de leis , vídeos para serem assistidos e algumas avaliações de múltipla escolha e uma avaliação final , que trata-se da elaboração de um Projeto Pedagógico de Ação Democrática a ser implantado na escola.

Inscrições

As inscrições em 2015 para a Turma 6, estão abertas  e o início dos estudos ocorrerá em 27/04/2015 com término previsto no final de junho. São 9 semanas  com 1 hora de estudos diários, equivalendo a 100 horas.

Onde?

O curso é 100% online e realizado no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) do CentrodEstudos - www.centrodestudos.com.br

Será assíncrono, isto é, não haverá um horário fixo para os estudos , cada participante poderá estudar em seu horário e no melhor dia, mas teremos encontros no fórum de debates para trocarmos experiências.

Certificado

Ao término do curso e diante de aprovação o participante receberá um certificado com carga horária de 100h. Muitas prefeituras aceitam o certificado para pontuação. O certificado será encaminhado via e-mail em pdf. Se houver necessidade de ser enviado pelo correio , via Sedex, há uma taxa de envio a ser cobrada.

A quem se destina este curso ?

Professores , equipe técnica pedagógica de escolas públicas e privadas, funcionários de Secretarias de Educação ( tais como: supervisores de ensino, dirigente regionais de ensino, coordenadores), advogados que desejam ampliar seus conhecimentos na área de Direito Educacional, mães e pais que desejam conhecer melhor os seus direitos e o de seus filhos na área da educação e estudantes de Pedagogia , licenciatura e de Direito.

Cada escola poderá formar um grupo de professores e equipe técnica para estudarem juntos na hora da reunião pedagógica, será uma boa maneira de iniciar a prevenção de ações judiciais e de envolverem a escola neste novo mundo.

Quem coordenará o curso?

Profa. Sônia Aranha, coordenará o curso compartilhando  experiências e amizade.  Pedagoga e mestre em Educação, formada pela Unicamp, pioneira em lecionar a distância, desde 2000, portanto, 15 anos na rede em cursos de formação para professores. Além disso, lecionou nos anos iniciais do Ensino Fundamental, foi orientadora educacional e por 8 anos diretora pedagógica. Leciona  também em cursos de pós-graduação latu-senso e em cursos de formação de professores na rede pública do município de Campinas. Completos 27 anos atuando na área da educação e blogueira desde 2010. Para consulta, segue o link do meu currículo na plataforma Lattes http://lattes.cnpq.br/2146942491242468

E quanto custa o curso?

R$ 293,00

Forma de pagamento à vista por boleto bancário ou em cartão de crédito, via Pagseguro. Basta fazer a inscrição no www.centrodestudos.com.br e em sua área de aluno escolher a forma de pagamento: boleto ou cartão de crédito.

Descontos Especiais:

1) Para professores de escola pública (municipal, estadual ou federal) e estudantes (que só estudam) de pedagogia, valor do curso= R$ 94,50 pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br

2) Para professores de escolas particulares -=R$ 189,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito, via Pagseguro. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

ou

R$ 94,50 em grupos acima de 5 professores pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

3) Para gestores escolares da rede pública = R$ R$ 189,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito em 2 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br.

Quero fazer a inscrição :-)

Entre em contato por e-mail centrodestudos@centrodestudos.com.br

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13
abr

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05
mar

Criança: prioridade absoluta

por Sônia R. Aranha às 16:19 em: Sem categoria

É muito preocupante quando faço palestra para professores de Educação Básica a respeito do direito do aluno e sou de imediato interpelada a respeito do direito do professor.

É preocupante porque parece que alguns professores não compreendem ou desconhecem o princípio da prioridade absoluta à criança e do adolescente que consta na Constituição Federal  e na Lei Federal n.8069/90.

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A criança e o adolescente são sujeitos de direito e alcança à condição de titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Isso significa dizer que a condição de criança e do adolescente como sujeitos de direito torna obrigatória sua oitiva sempre que em jogo estiver a necessidade de salvaguarda de seus direitos, seja por parte dos pais ou responsáveis, seja por parte do Estado.

O art. 227, caput da Constituição Federal, encerra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

Segundo os Digiácomo, no livro Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado,  “a clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual “a lei não contém palavras inúteis”, não dá margem para qualquer dúvida acerca da área que deve ser atendida em primeiríssimo lugar pelas políticas públicas e ações de governo (como, aliás, expressamente consignou o parágrafo único, do dispositivo sub examine).”

Diante do princípio constitucional de prioridade absoluta para a criança e o adolescente a escola deve se render .

A este respeito saiba mais:

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05
mar

A Cartilha de Inclusão Escolar (aqui) dos autores Marco Antonio Arruda e Mario de Almeida  sem dúvida é recomendada para os professores, mas também é bem interessante para os pais.

A proposta como um todo é completa e contribui para que a escola possa implementar uma política de inclusão, portanto, não deixem de ler.

Abaixo segue um trecho que extrai sobre Deficiente Intelectual (DI)

24.O professor deve obter junto aos pais do aluno com DI informações fundamentais para a elaboração e implantação de um Plano de Desenvolvimento Individual. Estas informações, devem incluir interesses, preferências, habilidades e limitações em casa e na
vida social, porque podem ser decisivas para o sucesso das intervenções de inclusão escolar.

25. Educar alunos com DI requer esforço consciente do professor na comunicação, dada a limitação do vocabulário e as dificuldades de linguagem expressiva e receptiva que podem apresentar. Um vocabulário acessível e explicações objetivas previnem interpretações equivocadas e facilitam a compreensão geral e específica da criança.

26.Educar alunos com DI requer “paciência” para enfrentar os desafios educacionais. A repetição de explicações e correção de comportamentos inadequados é quase sempre necessária. Uma forma de tornar eficaz a repetição é aliar à instrução verbal o uso de recursos visuais e auditivos.

27. As atividades em sala de aula e tarefas de casa do aluno com DI devem atender aos seguintes princípios:

• A instrução passo a passo é muito importante para o aluno com DI, divida cada nova tarefa em pequenos passos, ajude-o a identificá-los e corrija através de demonstração. A seguir, deixe-o tentar, por sua conta, cada passo e todos os passos na sequência, estruture e corrija até que alcance autonomia.

• O uso de relógio, calendário e quadros referenciais com rotinas, alfabeto e números, por exemplo, podem auxiliar a organização (temporal e espacial) e
memória (retenção e evocação).

• Os trabalhos em sala de aula em duplas ou grupos são muito bem-vindos, como também atividades como ateliês, oficinas, música e teatro (dramatização).

• O professor deve estimular o uso de diferentes recursos para a leitura e escrita como computador, letras móveis, lápis adaptados, jogos, etc.

• O uso de Cuisenaire, material dourado, blocos lógicos, ábacos, dados, jogos e calculadoras pode auxiliar bastante no ensino da Matemática.

• Ensinar ao aluno com DI como corrigir ele próprio suas atividades.

28. O professor deve dar devolutiva (feedback)imediata permitindo que o aluno interprete rapidamente a adequação de suas respostas, perguntas ou comportamentos às informações transmitidas.

29. Na transmissão do conhecimento, o professor do aluno com DI deve ser o mais concreto possível, evitando abstrações. Alunos com DI aprendem melhor quando a instrução é objetiva e concreta. O uso de recursos audiovisuais e experiências práticas complementares, bem como a criação de elos entre os novos conhecimentos e os previamente adquiridos, são
de grande utilidade nesse contexto.

30. O professor deve sempre priorizar estratégias que permitam ao aluno com DI desenvolver habilidades adaptativas fundamentais para sua autonomia e vida diária como: cuidados com a saúde, segurança e higiene pessoal, conceitos básicos de cálculo, leitura, uso do dinheiro e habilidades sociais e profissionais.

31. Alunos com DI muitas vezes apresentam habilidades sociais limitadas, o que pode tornar difícil sua integração e interação adequada com seus pares e se envolver nas atividades sociais em curso na escola. Com frequência podem ser alvos de bullying, o que de forma alguma pode ser tolerado. O professor e a comunidade escolar desempenham papel definitivo na inclusão social desses alunos.

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04
mar

O que é TDAH?

por Sônia R. Aranha às 23:30 em: Educação Especial e Inclusiva

Segundo Marco A. Arruda, o TDAH é um transtorno mental de origem neurobiológica, ou seja, não é decorrente de características da personalidade, defeito de caráter, fatores ambientais ou educacionais. Nenhuma criança desenvolve o TDAH por ter sido mal educada ou por desajustes nas relações familiares.

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O grande avanço das neurociências e genética na última década, denominada década do cérebro, permitiu que conhecêssemos melhor a causa e os mecanismos envolvidos noTDAH.

Uma forma bem didática de entendermos como tudo isso ocorre é compararmos o TDAH a uma peça teatral que transcorre em vários atos.

Nesta peça os genes representam o roteiro, o cérebro é o cenário, os neurotransmissores os atores e as funções executivas seus papéis.

Leia  Levados da Breca: guia sobre crianças e adolescentes com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) aqui

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