Um programa na TVT muito interessante a respeito da obrigação da escola em aceitar a matrícula das crianças com necessidades educacionais especiais.

A obrigatoriedade da inclusão é um dos assuntos que serão abordados sob o prisma jurídico no II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares.

A lei nº 7.853, de 1999, pela inclusão social e a favor da diversidade passou a obrigar a aceitação de crianças com deficiência em classes regulares. Graças a essa medida o número de crianças e adolescentes matriculados aumentou significativamente. Em 2001 era 81 mil, em 2009 já eram 386 mil. A proporção de pessoas com deficiência é de 8 a 10% do total da população.

Assistam este programa!

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6 Comentários »

  1. Marcio Ap. Dolaval comenta:

    dezembro 1, 2014 @ 0:34

    Parabéns pelo trabalho de vocês, eu estava em dúvidas sobre algumas questões da inclusão de alunos especiais, sou acadêmico da UNIP cursando pedagogia, as questões que o vídeo responde, me ajudou a entender sobre a inclusão à pessoas com necessidade especial.

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 1, 2014 @ 22:24

    Olá Marcio, agradecemos!

    Abraços

  3. Lilian Freitas de Moura comenta:

    abril 12, 2016 @ 17:18

    Prezados , concordo com a inclusão, me resta a seguinte dúvida: dependendo da patologia apresentada pelo educando, a escola teria que dispensar um único educador para atende-lo, acompanhando-o em todas as rotinas diárias da escola, o custo operacional deste atendimento individualizado, seria pago pelos pais do educando ? É lícito requerer dos responsáveis legais um laudo médico detalhado com o CID e as necessidades decorrentes? Agradecida.

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 12, 2016 @ 22:07

    Lilian,

    1) Este atendimento individualizado, seria pago pelos pais do educando ? Não. Os pais de alunos com deficiência não podem pagar nenhum tostão a mais. Lei federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989,“Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

    I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; http://www.soniaranha.com.br/recusar-a-matricula-de-aluno-com-deficiencia-e-crime/

    2) É lícito requerer dos responsáveis legais um laudo médico detalhado com o CID e as necessidades decorrentes? Sim. Até para que a escola possa entender quais são as necessidades do aluno visando adaptar currículo, elaborar PDI específico e cada caso é um caso. Então , diante do laudo e do CID a escola buscará atender o aluno da melhor maneira.

    Recomendo que faça um curso comigo 100% online Direito do Aluno com Deficiência ou com Necessidades Especiais http://www.centrodestudos.com.br/Ead/Aberto/DetalheCurso.aspx?Codigo=44

    Discutimos todos os aspectos que envolvem esse alunos, ok?

    abraços

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  5. Jamile Brito comenta:

    julho 17, 2017 @ 19:01

    Olá!
    Gostaria de saber se para a matrícula de alunos com necessidades educativas especiais, a escola pode exigir laudo médico atualizado? Se sim,ou não, em qual marco legal posso respaldar essa informação?

    Grata

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 25, 2017 @ 13:42

    Jamile Brito, você pode pedir e não exigir porque não há lei que respalde a exigência do laudo médico.

    Não há marco legal de exigência. Ao contrário, há para a não exigência.

    Nota Técnica 04/2014 do MEC/SECADI/DPEE : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15898-nott04-secadi-dpee-23012014&category_slug=julho-2014-pdf&Itemid=30192

    Neste liame não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico.
    E continua:
    “Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de AEE, se for necessário, o professor do AEE, poderá articular-se com profissionais da área da saúde, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE. Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, quando a escola julgar necessário.

    E vai além:
    “O importante é que o direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico. A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. “
    E finaliza:
    Tal detalhamento deverá ser individualizado, por meio do Plano de AEE, feito com base no estudo de caso. Ressalte-se, por imperioso, que a elaboração desse estudo de caso, não está condicionada a existência de laudo médico do aluno, pois, é de cunho estritamente, educacional, a fim de que as estratégias pedagógicas e de acessibilidade possam ser adotadas pela escola, favorecendo as condições de participação e de aprendizagem.

    Abraços

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