A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB n. 9394/96, diz que as crianças com 4 anos devem ser matriculadas na Educação Infantil.

Com isso, a Educação Infantil passa a fazer parte da Educação Básica e, em função disso, terá que se organizar de uma outra forma:

- frequência - não era uma exigência, mas agora é . A criança deverá frequentar 60% do total de horas .

De modo que a escola de Educação Infantil terá que sistematizar o controle de frequência a partir de agora.

- calendário escolar – A carga horária mínima de 800 horas e no mínimo 200 dias letivos, como já ocorre no ensino fundamental e médio.

- Período – Para turno parcial 4 horas no mínimo e 7 h para período integral.

Aqui cuidado com os arranjos que algumas escolas fazem de pacotes de número menor de horas/dia para crianças a partir de 4 anos.

-Avaliação – A criança será avaliada, mas a recomendação é a da não retenção. As avaliações deverão ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Documentação – a Lei n.12.796/2013 solicita a expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem e desenvolvimento da criança.

Portanto, as exigências aumentam para a educação infantil e os prontuários dos alunos deverão ser melhor sistematizados.

Como as escolas de Educação Infantil são supervisionadas pelas Secretarias de Educação dos Municípios, cada secretaria certamente saberá orientar as diretoras pedagógicas e suas secretárias para que atendam estas exigências a contento.

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20 Comentários »

  1. FATIMA RIGON comenta:

    março 17, 2014 @ 15:16

    Não é um comentário, mas sim, uma pergunta: No caso de o aluno de ed. infantil, ficar infrequente, ele permanecerá no mesmo nível. Pré A ou Pré B? Muito obrigada.

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    março 17, 2014 @ 15:29

    Olá Fátima, boa pergunta.
    Imagino que sim porque se houver retenção por falta não há como seguir adiante.
    Mas eu não tenho esta informação precisa porque não sei como é que as Secretaria Municipais de Educação irão orientar as escolas Infantis.
    De modo que recomendo que peça orientação a sua Secretaria de Educação ok?
    Abraços

  3. Tallita comenta:

    julho 25, 2014 @ 0:22

    Gostaria de saber se o recreio está contabilizado nas 4 horas distribuídas de acordo com a lei?
    Onde posso me basear?
    Pois entro na escola 1 hr e saio as 5:20
    Esta certo?obrigada

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 28, 2014 @ 1:47

    Tallita,

    Depende , escola pública municipal? escola pública estadual? escola particular? De qual Estado?

    Enfim.. esse regime de trabalho dependerá de variáveis.

    Em geral se for CLT é de 4h30m e o recreio está incluso,sendo 20m de intervalo.

    Mas depende da Convenção Coletiva de Trabalho.

    Recomendo que você busque esta informação no seu Sindicato, ok?

    Abraços

  5. Monica Alves comenta:

    agosto 22, 2014 @ 18:09

    Bom dia Sonia,

    Gostaria de tirar uma duvida…entendo q temos que seguir a lei mas e qd o município não da condições para isto. Meu filho (04 anos) fica em uma creche período integral, mas no ano (2015) que vem tera q ficar somente meio período. mas o local de estudo é na creche msm, neste mesmo município terá creches que não ira mudar ira continuar atendendo normalmente integral..aonde a lei me beneficia? Pq o municipio nao teria que atender creche escola?

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 22, 2014 @ 20:08

    Monica, o município terá que se adaptar a lei até 2016.

    Se o município não cumprir a lei o Ministério Público entra e aciona gerando multa diária caso ele não atender as exigências legais.

    O município terá que ter a creche de 0 a 3 anos e pré-escola de alunos de 4 e 5 anos obrigatoriamente.

    Se o município não fizer isso até 2016 ele terá que enfrentar a Justiça.

    Abraços

  7. RONI MARCELO comenta:

    agosto 29, 2014 @ 15:03

    Ola! E possivel um pai avanca o filho para o primeiro ano. Com idade de cinco anos? Embasado em q lei?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 4, 2014 @ 2:45

    Olá Roni, sim dependerá se faz 6 anos no ano, da data-corte de seu Estado e município e só impetrando mandado de segurança na Justiça.

    Leia a respeito:http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-em-todo-brasil/

    Abraços

  9. Giulena comenta:

    setembro 9, 2014 @ 12:08

    Olá! Gostaria de saber quais os conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática a serem trabalhados nas turmas de 04 e 05 anos. Posso trabalhar conteúdos como: as famílias de forma lúdica e com atividades escrita, sem cobrança, apenas para memorização? Pois as crianças estão querendo mais. Obrigada!

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 15, 2014 @ 18:37

    Giulena,

    Veja bem ,

    Há uma série de atividades na Ed.Infantil lúdicas que são introdutórias a escrita.
    O desenho é um deles, porque letras, sílabas, palavras e frases são desenhos com significados.

    Você pode discutir desenhos com significados até chegar nas letras . Usar o computador com teclado para que eles brinquem de escrever na tela do computador.

    Pode fazer letras e sílabas simples … tipo…

    pato – rato – gato – bola – sapo – tatu

    Ler com eles a coleção Rato e Gato Mary e Eliardo França que tem a história O rabo do gato , que é ótima!

    Sempre contextualize com histórias… lei muito para eles …

    Recomendo ainda leitura disponível no MEC sobre a Ed.Infantil ok?

    Segue os links abaixo:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacao-infantil&Itemid=1152

    Abraços

  11. Maria comenta:

    setembro 17, 2014 @ 14:57

    A frequência minima é de 60%, mas se aluno tiver menos qual é a medida que deve ser tomada. Ele pode reprovar na educação infantil?
    Outra dúvida… os alunos da educação infantil podem ser matriculados em qualquer época do ano, sem ter estudado antes ou apenas com transferência de outra escola?
    Obrigada!

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 19, 2014 @ 21:27

    Olá Maria, a criança não pode ser reprovada na Ed. Infantil.

    O detalhamento da lei deve ser feito pelo CEE ou pelo CME.

    os alunos da educação infantil podem ser matriculados em qualquer época do ano, sem ter estudado antes ou apenas com transferência de outra escola? Boa pergunta… não sei lhe responder… os Conselhos ainda não se pronunciaram (estão atrasados porque há o período de adaptação até 2016!) a este respeito e não sei como irão se posicionar.

    Abraços

  13. Elisandra comenta:

    setembro 30, 2014 @ 14:22

    Olá !
    Gostaria de saber se uma criança pode ser reprovada ou retida na educação infantil por não acompanhar o ritmo da turma ou por não ter o desenvolvimento esperado ?
    Existe algum artigo na LDB ou outro artigo de lei que esclareça isso ?
    Grata desde já !

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 8, 2014 @ 0:00

    Olá Elisandra,

    Não, não pode ficar retida na Ed.Infantil.

    Não existe reprovação na Ed.Infantil.

    Não existe “não ter desenvolvimento esperado”. Toda criança tem desenvolvimento aa Ed.Infantil e a avaliação ocorre da criança para si própria.

    Abraços

  15. Adriana comenta:

    outubro 9, 2014 @ 10:33

    Bom dia!
    A obrigatoriedade dos 200 dias letivos se estende para crianças de maternal (3/4 anos)? Há minimo de dias letuvis para esta idade?
    Obrigada.

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 14, 2014 @ 18:44

    Olá Adriana,

    Não. Os 200 dias letivos e tudo o mais é para crianças de 4 e 5 anos.

    0 a 3 anos – creche
    4 a 5 anos – pré – é nesta idade que a lei federal n.12.796/2013 legisla ok?

    Abraços

  17. marilei comenta:

    novembro 7, 2014 @ 13:25

    bom dia Sonia, o meu filho completa 4 anos dia 29/12/2014, no entanto completa 5 anos só no final de 2015. Ele também terá que ser matriculado em período parcial?

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 10, 2014 @ 1:59

    Marilei,

    A lei federal n.12.796/2013 entra a vigorar apenas em 2016, porque deram um prazo para que as redes de ensino se adaptassem.

    Até lá continua como está ,ok?

    As matrículas do final de 2015 com vistas a 2016 aí sim seguirão a nova lei.

    Abraços

  19. Silvia Helena C. Dias comenta:

    novembro 20, 2014 @ 23:09

    Olá, gostaria de saber se a educação infantil em período integral é somente para mães que trabalham ou pode ser incluída toda criança em período integral?
    Em minha cidade vão tirar os professores de sala de aula e colocar monitores para assistir as crianças em período integral, está correto essa ação?
    Abraços.

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 21, 2014 @ 15:37

    Olá Silvia, LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm

    “Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

    “Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.

    Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.”

    Abraços

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