Se você tem um filho com necessidades educacionais especiais (autista, síndrome de down, lesão cerebral, surdo, cego etc..) e se a escola que você pretende efetivar a matricular alega que não há mais vaga porque  a cota de inclusão esgotou ou qualquer coisa do tipo denuncie a escola ao Ministério Público do seu Estado.

moçatriste

A Lei Federal n.7853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

Procedimento:

1) Faça a solicitação da matrícula por escrito e já informe que trata-se de aluno com necessidades educacionais especiais;

2) Faça o documento em duas vias, uma via entrega e a outra protocole e guarde;

3) No documento solicite que quer a negativa por escrito.

4) A escola dirá que há uma lei de cota e que a cota esgotou, mas quando você pedir que escreva isso ela não fará.

5) Mesmo sem ter a devolutiva por escrito entre em contato com o Ministério Público do seu Estado, área de atuação civil, educação ou infância e escreva documento denúncia anexando a cópia protocolada da sua solicitação de matricula e alegue que recusaram.

O MP irá agir e intervir neste caso e se a escola não providenciar a matrícula o gestor será preso como determina a lei.

Mas é preciso agir. Se aceitar o que a escola diz, seu filho ficará sem escola, ok?


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1 Comentários »

  1. Escolas são obrigadas a oferecer vagas para alunos com deficiência comenta:

    julho 30, 2015 @ 19:35

    […] Leia http://blog.centrodestudos.com.br/o-que-devo-fazer-a-escola-recusou-a-matricula-do-meu-filho-com-def… […]

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