A advogada Claudia Hakin , da capital paulista, e que impetrou 75 mandados de segurança para efetivar matrícula tanto no 1º ano do ensino fundamental, como também, dentro da própria Educação Infantil, gentilmente concedeu-me uma entrevista , via e-mail, com intenção de oferecermos aos pais maiores esclarecimentos a respeito de mandado de segurança para efetivar matrícula fora da data limite de idade.

Contou-me que de seus 75 mandados de segurança 60 obtiveram liminar e que os 15 restantes, embora ainda não apreciados pelos juízes responsáveis , possuem uma grande chance de também obter êxito.

Este resultado indica-nos que o Poder Judiciário tem sido bem favorável à questão da progressão de estudos e tem reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Deliberações dos Conselhos Estaduais e Nacionais que determinaram a retenção das crianças nascidas ora após 31/03, ora após 30/06 de 2.006 a serem matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha= Um aluno a completar 6 anos em abril que busque matrícula na escola pública municipal ou estadual da capital paulista não poderá efetivá-la em função da data-corte de 31/03 (Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011), mas se buscar uma escola particular na mesma capital, poderá ingressar no 1o ano porque a data-corte praticada será a de 30/06. Isso não fere a Constituição Federal ?

Dra Claudia Hakin = Sim. É inconstitucional, pois fere os artigos 205 e 208 da nossa Constituição Federal e ilegal, pois também fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Todas estas normas jurídicas (constituição e leis citadas) protegem o direito ao acesso ao ensino mais elevado, o direito à educação e à progressão de estudos que toda a criança tem e estão sendo desrespeitados por estas Deliberações. Além das leis mencionadas, também existem muitas jurisprudências, de vários tribunais estaduais, que amparam o direito da criança que terminou a educação infantil, ainda que só venha a completar seis anos, depois de 30 de Junho de 2.011 (no caso do Estado de São Paulo) a ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha = Fiz uma denúncia, via e-mail, junto ao Grupo Especial de Atuação de Educação –GEDUC solicitando a suspensão da data-corte (30/06) Deliberação CEE n.73/08, bem como as diferentes datas-corte que são praticadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em função da inconstitucionalidade. Está correto esse caminho que fiz para a denúncia? O que mais é possível fazer?

Dra Claudia Hakin = Eu entendo que o Ministério Público já deveria ter se posicionado sobre esta questão e algum promotor deveria ter ingressado com uma Ação Civil Pública, tal como fora feito em Pernambuco. Mas, pelo que percebi nenhum promotor tem interesse de se expor e se indispor contra a Secretaria da Educação ou do Governo do Estado de São Paulo .

Profa.Sônia Aranha= Inúmeros pais de outros Estados cuja data-corte é 31/03 foram beneficiados pela liminar (aqui) concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco, porém não conseguem fazer valer a liminar junto as secretarias das escolas. O que devem fazer ? Constituir um advogado para apresentar a liminar? Para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas de um advogado devem buscar a Defensoria Pública da União ? Qual procedimento a ser seguido?

Dra Claudia Hakin = O melhor caminho para conseguir a efetivação da matrícula fora da data-corte em quaisquer Estados é o mandado de segurança , porque há muita controvérsia a respeito da validade nacional desta liminar.

Profa.Sônia Aranha= Para os pais que não possuem condições financeiras para arcar com à custa de um mandado de segurança visando efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental o caminho é a Defensoria Pública ? Como chegar até ela?

Dra Claudia Hakin = Os pais que não têm condições financeiras, para constituir um advogado, deverão procurar, em suas cidades e bairros a defensoria pública.

Na capital paulista, alguns Fóruns possuem este atendimento, mas apenas para as pessoas domiciliadas em sua abrangência. Para os que não puderem contar com a defensoria pública do fórum regional, deverão procurar o Fórum Central da Capital na Prça João Mendes.

O fórum está de recesso até o dia 08/01/2.012, os pais que utilizarem deste fórum, entrando com a ação depois do dia 08 de Janeiro, correrão o risco de ter a sua decisão apreciada somente depois do início do ano letivo e, enquanto não sair a liminar, a criança é obrigada a ser matriculada e a frequentar a Educação Infantil, novamente. Mas, quando a liminar sair, a escola é obrigada a cumpri-la e a criança, obrigatoriamente, será matriculada no primeiro ano.

Endereços de algumas Defensorias Públicas dos Estados:

Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Pará
Estado do Paraná
Estado da Bahia

SÃO PAULO/JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – I VARA
JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – II VARA
R. VERGUEIRO, 835/843 – TÉRREO
(11) 3207-3615 – 2ª à 6ª – 12h às 18h

Profa. Sônia Aranha = O mandado de segurança também cabe para efetivar matrículas no pré-escolar da Ed. Infantil?

Dra Claudia Hakin = Sim, também consegui liminar, pelos mesmos fundamentos jurídicos para o 1º ano do ensino fundamental. Por exemplo: uma criança que vai completar 05 (cinco) anos em 2.012 barrada pela Deliberação CEE-SP N.73/2.008, conseguiu matricula no pré-escolar porque seus pais ingressaram com mandado de segurança e obtiveram liminar evitando que ela permanecesse no Jardim II. Outros casos também envolveram crianças de 3 para 4 anos.

————————————
Quem quiser entrar em contato com a Dra. Claudia Hakin segue o endereço:
Av. Pacaembu 1.976 – Pacaembu – CEP 01234-000
Fone : 3511 3853
Celular : 9910 5070

Abaixo entrevista com a Dra. Claudia Hakin no programa Hoje em Dia na TV Record.

Publicações no blog Mãe de Crianças Superdotadas de autoria da Dra Claudia Hakin :

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/reportagem-da-folha-de-sp-que-citou-o_4549.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/mandado-de-seguranca-para-efetivar.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/liminar-para-matricular-crianca-que.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/alexandre-garcia-sobre-recomendacao-do.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/ministerio-publico-federal-quer.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/noticias-do-judiciario-acerca-desta_1872.html

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31 Comentários »

  1. Cristina comenta:

    janeiro 4, 2012 @ 1:20

    Olá. Aproveito este espaço para conclamar as mães de Goiânia que se encontram na mesma situação que eu (com filhos que fazem aniversário depois da data de corte, mas querem matriculá-las na educação infantil em séries posteriores) a procurar o MP de Goiás, pois se muitas mães fizerem isso fatalmente o órgão fará uma ação civil pública. Temos que nos manifestar contra essa lei inconstitucional, pior ainda em Goiânia, que prejudica as crianças da capital em relação às do interior do estado. Vamos nos mexer para conseguir uma liminar.

  2. ALISSA comenta:

    janeiro 24, 2012 @ 20:47

    GOSTEI DO VIDEO FOI BOM OUVI-LO

  3. CRIS comenta:

    fevereiro 27, 2012 @ 17:28

    Consegui a liminar, agora tenho que esperar quanto tempo para efetivar, de fato a matricula???? A escola me disse que ira obter mais informações com o supervisor da escola, parece que o sistema tem que desboquear a matricula. Eu achava que de posse da liminar a matricula seria imediata.

    att

    cris

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 27, 2012 @ 18:26

    Olá Cris, é de imediato sim.

    Ao receber a liminar a escola é obrigada a cumprí-la e efetivar a matrícula , caso contrário, a direção pode ser presa. Isso mesmo, ninguém pode descumprir uma determinação de um juíz.

    Peça para o seu advogado encaminhar ao juíz uma expedição de ofício para a secretaria da educaçao inserir a cç no sistema. E informe para o seu advogado que a liminar deve ser cumprida de imediato a escola e caso isso não ocorra ele deve entrar com as providências cabíveis.

    Qualquer coisa estou por aqui, ok?
    Abraços e sucesso!

  5. Matrícula para o 1o ano Ensino Fundamental e data-corte comenta:

    julho 15, 2012 @ 3:19

    […] O poder judiciário é favorável ao mandado de segurança para garantir a matrícula no 1º ano do … […]

  6. Tudo sobre a data-corte para matrícula no 1° ano Ensino Fundamental de 9 anos comenta:

    julho 15, 2012 @ 7:58

    […] O poder judiciário é favorável ao mandado de segurança para garantir a matrícula no 1º ano do … […]

  7. Claudia Hakim comenta:

    agosto 14, 2012 @ 23:29

    http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com.br/2012/08/pais-continuam-entrando-com-mandado-de.html

    Matrícula.Mandado de Segurança contra idade de corte. Vejam como o Judiciário vem reagindo perante a arbitrariedade imposta pela Secretaria da Educação para as crianças nascidas depois de 30 de Junho

    PAIS CONTINUAM ENTRANDO COM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA CONSEGUIR MATRICULAR SEUS FILHOS QUE NASCERAM NO SEGUNDO SEMESTRE, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2.013 OU EM SÉRIES DE SUA COMPETÊNCIA, NO CASO DE CRIANÇAS MAIS NOVAS

  8. Lívia comenta:

    dezembro 20, 2012 @ 13:20

    Meu caso é um pouco diferente, minha filha completou 6 anos em novembro de 2012, e nao entrei com mandado de segurança para que fosse matriculada no ensino fundamental em 2012 pq a escola em que estava cursando o Jardim II me garantiu que em 2013 as escolas de ed fundamental a matriculariam diretamente no segundo ano, pois considerariam o Jardim II como o primeiro ano, isso realmente ocorreu com todos os demais alunos que estudaram na mesma turma do JD II com a minha filha, menosm crastudacom a minha filha, somente pq ela completou 6 anos no segundo semestre de 2012. Estou indignada pois os alunos que ela foram direto para o segundo ano do fundamental. Posso entrar com mandado de segurança agora para que ela tb vá para o segundo ano como os colegas?

  9. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 20, 2012 @ 14:49

    Boa tarde Lívia,

    Não sei em qual Estado você mora mas lhe digo que a meu ver as crianças que foram matriculadas no 2o ano do ensino fundamental pulando o 1o ano estão com o histórico irregular.

    Desconheço este tipo de expediente.

    Ingresso no 1o ano somente com 6 anos completos e de acordo com a data-corte de cada Estado.

    Não há como pular o 1o ano , se isso de fato ocorreu a meu ver as crianças estão irregulares.

    Mas é possível que no seu Estado houve algum tipo de deliberação que autoriza este procedimento.

    Então, eu sugiro à você :

    1) peça informação junto ao órgão que supervisiona a escola de sua filha a respeito deste ingresso no ensino fundamental pulando o 1o ano.

    2) Somente depois de ter certeza que no seu Estado isso é legal daí sim impetre mandado de segurança neste sentido.

    3) Em geral o mandado de segurança é impetrado pleiteando o ingresso no 1o ano fora da data-corte e em geral os juízes aceitem.

    Agora pleitear ingresso pulando o 1o ano os juízes não aceitarão porque há um impedimento na lei maior que rege a educação LDB.

    Verifique com o seu advogado a este respeito, ok?
    E se houver irregularidade denuncie a escola porque as crianças sairão prejudicadas.

    Abçs

  10. maria erlinda comenta:

    novembro 7, 2013 @ 4:25

    Em Frutal, MG, qual é a data de corte para entrar no primeiro ano?

  11. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 7, 2013 @ 13:40

    Maria Erlinda, bom dia!

    Em todo o Estado de Minas Gerais a data-corte é 30/06 segundo lei estadual sancionada em agosto/2013.

    http://blog.centrodestudos.com.br/matricula-2014-e-a-data-corte/

    http://blog.centrodestudos.com.br/lei-n-20-8172013-data-corte-para-o-ingresso-no-ensino-fundamental-e-3006-em-minas-gerais/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-minas-volta-dentro-da-lei/

    Abraços

  12. TERCIO MARTINS VIEIRA comenta:

    novembro 26, 2014 @ 18:20

    Dr. Claudia eu tenho uma filha que esta com 05 anos e vai fazer 6 anos em 03 de julho de 2015, ela ja fez o infantil 01, 02 e 03 agora em 2014 e gostaria de matricular ela no primeiro ano do ensino fundamental em 2015 em , mas a escola disse que não pode, o que fazer sabendo que ela estuda em escola particular.

    Grato.
    Tércio Martins Vieira

  13. TERCIO MARTINS VIEIRA comenta:

    novembro 26, 2014 @ 18:25

    EU POSSO ENTRAR COM MANDATO DE SEGURANÇA E QUANTO O ADVOGADO VAI COBRAR POR ESSE TRABALHO, ESTOU EM BIRIGUI INTERIOR DE SÃO PAULO.

    GRATO.
    TÉRCIO MARTINS VIEIRA

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2014 @ 3:30

    Tercio, o valor de um mandado de segurança está entre R$ 3.600,00 a R$ 3.000,00 mais as custas que deve ser R$ 600,00.

    Você poderá tentar pela Defensoria Pública ou buscar ajuda na OAB ou nas faculdades que tem Direito e muitas oferecem ações gratuitas.

    Mas se quiser constituir advogado tenho um ótimo em São Paulo para indicar que já conquistou muita liminar em função de mandado de segurança,ok?

    Abraços

  15. Josiane Magalhães Perezine comenta:

    janeiro 7, 2015 @ 17:58

    Olá! Boa tarde! Eu tenho um filho de 5anos, e ele completa 6anos em abril deste ano. Fui ver matricula pra ele na escola municipal e nao quiseram matricular ele na primeira serie, porque ele faz aniversario depois da data de 31/03. O que posso estar fazendo a respeito. Moro no estado da Bahia.

    Desde já muito grata.

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 12, 2015 @ 21:51

    Josiane, dependendo da cidade que mora na Bahia há uma sentença judicial que permite a matrícula desde que tenha um atestado de psicopedagoga indicando a série.

    Estado da Bahia – municípios de Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz,Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley.Vitória da Conquista , Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal,Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

    O Ministério Público Federal da Bahia é muito atuante e tem ficado muito atendo ao não cumprimento da decisão judicial.

    As crianças poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental e se mover nas séries da Educação Infantil desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

    http://www.prba.mpf.mp.br/mpf-noticias/direitos-do-cidadao/mpf-ba-liminar-garante-a-matricula-de-criancas

    Abraços

  17. Thyago Bernardino comenta:

    janeiro 15, 2015 @ 16:48

    Ola, boa tarde, eu tenho um filho de 5 anos que faz 6 em novembro, tentei matricular o meu pequeno em uma escola particular em PE no 1 ano do fundamental, e a escola realizou um teste apenas pedagógico que exigia um bom domínio de leitura, qual é a data corte para PE?, e o que eu poderia fazer a respeito judicialmente já que a escola não aceita o meu filho por ele não saber ler? é possível conseguir uma liminar neste caso? não houve teste psicopedagógico, apenas um teste pedagógico, Obrigado.

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 27, 2015 @ 6:25

    Thyago a escola não pode submeter a criança a qualquer tipo de avaliação de seleção para o ingresso.

    A data-corte de PE é 31/03 porém há uma sentença judicial que diz que diante de uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade da criança é permitido fazer a matrícula.

    Sim vc pode impetrar mandado de segurança e sim consegue fácil liminar até porque já há uma sentença judicial que diz que se a criança tem capacidade deve ser matriculada no 1o ano.

    O melhor é fazer uma avaliação psicopedagógica e impetrar o mandado. Se precisar posso indicar advogada especialista nesta causa específica ok? abraços

  19. Dheja comenta:

    fevereiro 26, 2015 @ 23:57

    Quem não tem condições de pagar um advogado e queira fazer valer o direito da uma criança, basta ir à defensoria pública. São muito rápido, principalmente quando se trata de criança e educação!

  20. priscila villagomez comenta:

    julho 31, 2015 @ 13:02

    Prezada

    bom dia

    gostaria de saber contra quem irei impetrar este mandado de segurança?
    grata

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 31, 2015 @ 13:43

    Olá Priscila,

    1) É preciso submeter a criança a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva para seguir adiante.

    2) Constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública.

    Caso precise de advogado experiente neste tipo de causa me avise sonia@centrodestudos.com.br posso indicar.

    ok? abraços

  22. Adriana comenta:

    novembro 13, 2015 @ 1:35

    Prezada Sonia!

    Meu filho seguira para o 1o. Ano em 2016. A escola me chamou pois recebeu uma sentença de uma juíza onde não é mais possível matricular as crianças que completam os 6 anos após 31/03. A própria escola disse que devo entrar com mandato de segurança pois a criança esta preparada cognitivamente e emocionalmente para avançar. O problema é a dificuldade de encontrar um advogado com experiência nessa área. Estamos morando em Salvador. Você conhece alguém aqui que possa me indicar?
    Obrigada.

  23. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 13, 2015 @ 15:37

    Adriana, não tenho parceria com nenhum advogado em Salvador para lhe indicar, mas a advogada de São Paulo que possui vasta experiência com este assunto específico atua em todo o país. Posso indicá-la.

    Caso queira a indicação dela entre em contato por e-mail sonia@centrodestudos.com.br


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  24. Rosilainy comenta:

    outubro 8, 2016 @ 13:44

    Meu filho completa 4 anos 25 de Abril porém a data de corte para matrículas no pré 1 em 2017 é 31 de Março ele está na creche e está cursando o matenal 2 ele terá que cursar novamente ano que vem. Lembrando que aqui no município onde eu moro escolas particulares o ensino infantil a data de corte é 31 de Junho. O que eu posso fazer a respeito meu filho deve repetir o maternal 2?

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 10, 2016 @ 0:44

    Rosilainy, sim a data-corte é que determina a matrícula e cada rede tem autonomia para adotar a sua data-corte.
    Não há o que fazer exceto impetrar mandado de segurança via Justiça. Você poderá buscar a Defensoria Pública e dizer o que princípio constitucional da isonomia está sendo ferido e que seu filho por dias não poderá seguir adiante ferindo também a Constituição Federal. Ou se tiver condições financeiras poderá constituir um advogado para fazer isso para você ,ok?

    abraços

  26. José Ovidio Gomes da Costa Filho comenta:

    fevereiro 7, 2017 @ 22:56

    Meu filho completará 6 anos no dia 12/4/2017 sendo que já cursou três anos de educação infantil 1º,2º e 3º nível na escola e agora conseguimos por liminar matricular, só que a escola entrou com um recurso e depois de estar matriculado a matrícula foi suspensa , já paguei inclusive as mensalidades de janeiro e fevereiro, moro no RS e gostaria da sua opinião …

  27. Sônia R. Aranha comenta:

    março 18, 2017 @ 3:26

    José Ovidio .. que absurdo a escola recorrer!! Nunca vi isso.. aqui em São Paulo as escolas acatam a decisão do juiz sem recorrer.. você terá que continuar .. o seu advogado terá que lutar .. há tanta jurisprudência no país inteiro ! Sem palavras.. qual o motivo desta escola não querer que o aluno siga adiante por causa de alguns dias?
    Acionar o advogado para que brigue e vai subindo de instâncias …
    abraços

  28. Samara Rodrigues Amaral comenta:

    abril 19, 2017 @ 13:18

    Bom dia, Sônia.
    Nas buscas no google, achei este blog.
    Meu caso é o seguinte, minha filha fez 2 anos no dia 01/04, depois de 6 meses consegui uma vaga para ela no ensino infantil, mas matricularam ela no Infantil I, fui levá-la hoje, na sala dela só tem bebês e crianças de colo, entendo que nesta sala, ela não terá progresso, neste caso, consigo entrar com mandado de segurança para ser transferida para o Infantil II, com crianças da idade dela, o ensino é na pública e no Estado do Paraná, fico muito grata se conseguir me tirar dúvida, pois sai aflita na creche.
    Muito obrigada

  29. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 26, 2017 @ 22:24

    Samara, você pode tentar um mandado de segurança via Justiça. Busque a Defensoria Pública.

    Mas em função da idade e da data-corte nenhuma escola do Paraná fará matrícula dela na série que você deseja a menos que o juiz determine uma liminar para que isso seja feito, ok?

    abraços

  30. cristiane comenta:

    maio 6, 2017 @ 23:24

    Boa noite, Sonia!
    Meu caso é o contrario da maioria, moro no interior de são Paulo meu filho completou 5 anos no final de abril é uma criança extremamente imatura , frequenta uma escola particular ( somente de educação infantil). Ele não se adaptou ao pré 2 devido a sua imaturidade então optamos em mantê-lo no pré 1 no qual está se desenvolvendo e interagindo muito bem.
    O grande problema é q pela data corte do estado de SP usada pelo meu municio ele será obrigado a frequentar o 1º ano do ensino fundamental no próximo ano , isso seria muito danoso para seu desenvolvimento atual e futuro. Que atitude devo tomar para mantê-lo na educação infantil por mais um ano, estou muito angustiada com está situação pois tbm sou professora e sei q ele ainda não tem condições emocionais e cognitivas de ir para o ensino fundamental.
    Obrigada .
    Cristiane.

  31. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 8, 2017 @ 20:00

    Cristiane há dois caminhos:

    1) área administrativa – consultar o Conselho Estadual de Educação se o seu filho pode permanecer na Ed.Infantil

    2) área judicial – impetrar ação de obrigação de fazer solicitando o mesmo para o juiz

    Em ambos os casos é preciso apresentar uma avaliação psicopedagógica que ateste a incapacidade dele de seguir para o 1o ano , como também relatório da escola.

    Lembrando que não há reprovação nos três primeiros anos do Ensino fundamental, sobretudo no 1o ano ok?

    Caso precise de advogada para seguir na Justiça poderei lhe indicar.

    Caso opte pela a consulta junto o Conselho Estadual de Educação posso elaborar o documento para você, porém cobro honorários. Precisando entre em contato: sonia@centrodestudos.com.br

    Abraços

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