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O Estado de Rondônia e a data-corte

por Sônia R. Aranha às 5:37 em: Ensino Fundamental

 

Em 20 de maio de 2014 o juiz federal Dimis da Costa Braga derrubou a data-corte 31/03 no Estado de Rondônia nas redes pública (estadual e municipal) e privada.

A sentença judicial aqui

O Ministério Público Federal de Rondônia impetrou ação civil pública conquistando uma liminar em dezembro de 2013 contra a União e o Estado de Rondônia. Na ação, o MPF argumentou que as resoluções adotadas em âmbito federal (resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010) e estadual (resolução 824/2010/CEE/RO) contrariam o princípio do acesso à educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos.

“As resoluções impõem tratamento desigual àquelas crianças que completem seis anos de idade após 31 de março e que tenham condições de ingressar no primeiro ano do ensino fundamental. É dever do Estado garantir o acesso aos
níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade do aluno”, apontou o órgão.

No entanto , interpuseram agravo de instrumento, negado o seguimento do agravo e tanto União como o Estado de Rondônia contestaram.

Porém, o juiz federal defendeu a inconstitucionalidade da data-corte e derrubou a determinação de matrículas para crianças nascidas depois do 31/03.

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