ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Caros leitores,

Alertada pela Maria Dulce , secretaria escolar, soube da nova Deliberação CEE N.120/2013 de Maio último que revoga a Deliberação CEE n.11/96.

A Deliberação é bem clara quanto aos procedimentos que devem ser seguidos e a escola precisa ficar alerta quanto aos prazos.

Destaco o que é mais importante , ao meu ver , com relação aos prazos:

1) Havendo a ciência da reprovação os pais ou alunos poderão entrar com pedido de reconsideração na escola até  5 dias úteis (cuidado aqui , não vale contar sábados,domingos e feriados) . Exemplo: soube da reprovação no dia 19/12, considere-o o primeiro dia útil e vá contando até o quinto dia útil que será o seu último dia para efetivar o pedido de reconsideração;

2) A escola recebendo o pedido de reconsideração terá um prazo máximo de 10 dias úteis (não incluído sábados, domingos e feriados) para dar deferimento ou não do pedido.  É preciso ficar atento porque se passar do prazo o pedido é automaticamente deferido, isto é, o aluno será promovido.

3) Se os pais ou alunos não aceitarem o parecer da escola poderão recorrer à Diretoria de Ensino.

4) O recurso será protocolado na escola e esta deverá encaminhar para a Diretoria de Ensino em um prazo de 3 dias úteis.

5) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para se manifestar

6) Caberá também  recurso ao Conselho Estadual de Educação que será encaminhado pelo aluno ou pelos seus pais ou mesmo pela escola para a Diretoria de Ensino que terá um prazo de 3 dias úteis para despachá-lo para o CEE.

Os prazos são importantes porque embora eles tenham sido previstos na extinta Deliberação n.11/96 havia um dispositivo que dava a escola o tempo do recesso dos professores.

Agora não mais.

De modo que se houver pedido de reconsideração e no Regimento Escolar constar que ele deverá ser objeto de análise do Conselho de Classe , a direção deverá convocar os professores mesmo no período de recesso.

Para evitar este tipo de transtorno , isto é, convocar  professores na boca do Natal em pleno recesso para analisar pedidos de reconsideração, necessário se faz durante o ano letivo cercar cada caso de aluno que não esteja atingindo os objetivos promovendo:

– reunião com os pais quantas vezes for necessária para que em conjunto ajudem o aluno a atingir os objetivos dos componentes curriculares;

– revisão com os professores dos procedimentos e alterá-los para que a aprendizagem ocorra junto aos alunos com dificuldades;

– aulas de reforço e recuperação paralela que são previstas na LDB e , portanto, devem ser previstas no Regimento Escolar;

– compreender o aluno que está com dificuldade visando saber a que ordem pertence esta dificuldade : trata-se de emocional , cognitiva, física. Ao compreender o aluno é possível traçar um plano pedagógico específico para sanar estas dificuldades.

O que estou querendo dizer que é preciso ficar atento ao aluno que possui dificuldades de atingir os objetivos propostos e analisar os procedimentos pedagógicos de modo a conquistar avanços e não deixar a bomba explodir no mês de dezembro e sofrer o processo de recurso que é desgastante tanto para o aluno e sua família, como para a escola.

Estamos iniciando daqui a 30 dias o segundo semestre, de modo que ainda há tempo, pois como diz o velho ditado: ” prevenir e melhor do que remediar”.

————————————————————————————————

DELIBERAÇÃO CEE N° 120/2013

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 121/2013

DELIBERA

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

 § 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 4º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.

II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente.

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

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26 Comentários »

  1. ludmilla comenta:

    dezembro 26, 2015 @ 12:30

    Em minha opinião, cada caso deve ser visto por uma vertente diferente. no meu caso, meu filho não teve a opção de uma recuperação no 4º bimestre e foi diretamente para a prova especial. isso é correto? na semana de revisões a professora me informou que não poderia explicar a matéria para o meu filho porque nõ tinha culpá dele ter ido para a instituição no 3 bimestre, uma vez que foi opção dos pais nesse processo (já que trabalhava na instituição e por questão de “logística” a transferência era a melhor solução) meu filho se adaptou ao colégio e ficou em matemática na recuperação, mas reprovou. e agora?

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 9, 2016 @ 3:21

    Ludmilla, peço desculpas pela demora.. final de ano.. festas.. vários perguntas a serem respondidas, outros tantos e-mails e recursos a serem feitos.. só agora conseguir chegar até você.

    1) É direito de todos os alunos , independente do mérito em si do recurso, contestar critérios avaliativos lei federal n.8069/90,artigo 53, inciso III. Não tem importância se ele está ou não certo , o que importa é o direito que ele já tem de contestar .. se vai obter êxito é outra questão..

    2) Você pode recorrer, mas observar os prazos, caso seja do Estado de São Paulo ou se a escola fechou entrar agora em janeiro com o Pedido de Reconsideração.

    3) Ficar em um único componente curricular é de uma crueldade sem igual… mas infelizmente se constar do Regimento Escolar a escola pode fazer isso.. porque tudo que estiver contido no RE é o que está a valer, desde que não fira a leis do nosso país.

    abraços

  3. Mardivalb Pereira do Valea comenta:

    abril 6, 2016 @ 10:44

    Minha filha e estudante de medicina, sistema pbl , recebeu o boletim de aprovada, horas depois foi informada que foi reprovada no semestre, acredito em tetaliacoea , isso ocorreu em uma federal, alegação de erro de digitação,, como resolver, recorer

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 7, 2016 @ 16:31

    Mardivalb , o que está a valer são as notas que ela obtive nas avaliações que são passadas para a secretaria da graduação.

    Ela deve ter as avaliações com as notas.

    Mesmo que a secretaria tenha informado sobre a aprovação, se nas avaliações não confirmam não há como recorrer.

    Só é possível recorrer se de fato sua filha foi aprovada por mérito, mas houve agora um erro de digitação de notas na secretaria.

    Se este foi o caso poderá recorrer a instâncias superiores na própria universidade e depois acionar a Justiça, mas somente se ela efetivamente obtive as notas necessárias nas avaliações das disciplinas, ok?

    abraços

  5. Adriana da Silva Barbosa comenta:

    junho 16, 2016 @ 13:40

    Olá, meu esposo ficou reprovado no ano de 2010 , no terceiro ano do ensino médio, EM UMA DISCIPLINA, biologia, não por notas, mais por falta, devido ele ter sido transferido de local de trabalho no final do ano letivo, mais antes de ele viajar, procuramos os professores e informamos essa situação, alguns deles fizeram trabalhos e provas, porem o professor de Biologia agiu de má fé com ele, nós estudávamos juntos, e ao solicitar o certificado de conclusão , formos informados sobre essa situação, tem como recorrer, entrar com pedido de reconsideração na escola ainda? pq já estamos no exercício de 2016 tem como ainda? Atenciosamente Adriana

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 3, 2016 @ 2:09

    Adriana, não , o pedido de reconsideração tem um prazo para ser feito , em geral, 10 dias após a ciência da reprovação.

    Neste caso recomendo que ele faça o EJA , em escola pública (para garantir o certificado válido) ou prestar o ENEM indicando no ato da inscrição que quer o certificado do ensino médio e alcançando a pontuação necessária ele consegue o certificado.

    Mas com essa escola antiga não dá mais, ok?

    abraços

  7. Adriana pereira comenta:

    novembro 29, 2016 @ 2:06

    Ola, meu filho está no 1 EM. Nunca reprovou. Eesse ano o regimento da escola mudou e somente podem ficar de recuperação final de cinco matérias (eles têm 14). Ocorre que meu filho ficou de sete, sendo algumas por alguns décimos e por isso foi retido. Não acho correto ele não ter direito nem a recuperação sendo que nunca passou de ano por conselho. Acho que não se deve reprovar direto assim sem direito a nenhum tipo de recuperação. Devo ingressar com pedido de revisão. Qual vc acha que deva ser meu principal argumento?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 29, 2016 @ 2:54

    Adriana Pereira

    Onde você mora?

    Se for no Estado de São Paulo tem 10 dias corridos para interpor o Pedido de Reconsideração usando as Deliberações CEE-SP 120/2013 e suas alterações n.127/2014 e 128/2014

    Se for de Santa Catarina tem 2 dias corridos para interpor o Pedido de Revisão Resolução n.183/2013.

    Se for de outros Estados não há prazos porque não há ato normativo que discipline o recurso terá que entrar com a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III

    O problema é o Regimento da escola que está a valer.

    A ideia sempre é encontrar uma falha regimental na escola para reverter a reprovação ,ok? Não é fácil reverter reprovação somente encontrando uma falha regimental em comparação com o que diz a legislação de ensino.

    Peça para ler o Regimento Escolar, sobretudo, o capítulo de avaliação e recuperação. Verifique o carimbo de homologação se for do Estado de São Paulo veja que período a DE autorizou a alteração regimental.. se for depois de dezembro de 2015 vc poderá questionar isso.

    Eu presto serviço de elaborar a defesa do aluno, mas cobro honorários, caso precise entre em contato saranha@mpcnet.com.br e informe onde mora e o nome do colégio, ok?

    abraços

  9. CARLA FRACARI comenta:

    dezembro 8, 2016 @ 12:18

    Boa tarde !!
    Meu filho no começo de ano fez queria mudar de escola para fazer a reclassificação , apos reunião com a diretora da escola foi indicado procurar uma fonoaudióloga e a escola indicou um profissional para isso e pediu urgência pois caso o resultado antes das provas de reclassificação . Foi feito isso a avaliação das funções centrais auditivas deu alterada dando dificuldade de aprendizado mas a escola fez a prova normalmente (ele n~´ao possou na reclassificação e nem foi me direcionado eu deveria procurar um profissional para dar outro tipo de relatorio . Bom meu filho no meio do ano começou a ir mal e mais uma vez questionei sobre a avaliação . a escola ao meu ver não teve interesse em ajuda lo sabendo da dificulddde ele repetiu preciso saber como fazer o para entrarcom recurso deliberação 120/2013 alterada cee127/128/2014

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 9, 2016 @ 2:11

    Carla, suponho que seja do Estado de São Paulo porque estas Deliberações são exclusivas daqui do Estado.

    Sendo assim você tem 10 dias corridos (e não úteis) para interpor na escola o Pedido de Reconsideração, se indeferido mais 10 dias corridos para interpor o Recurso endereçado ao Dirigente Regional de Ensino mas entregue na escola.

    O Pedido de Reconsideração você vai argumentar que trata-se de um caso de inclusão não assistida porque a escola tinha ciência do DPAC e nada fez.

    Não é difícil de reverter a reprovação em caso de inclusão, mas cada caso é um caso.

    Eu presto serviço de elaborar a defesa do aluno no campo administrativo escrevendo o documento em nome do responsável legal, mas cobro honorários para fazer isso. Caso precise, entre em contato, ok? saranha@mpcnet.com.br

    abraços

  11. Matilde comenta:

    dezembro 12, 2016 @ 13:50

    Boa tarde!

    Meu neto está cursando o 1 ano do Ensino Médio e no dia
    7/12, por volta das 11 h , data de entrega do resultado letivo final, me
    informaram que ele estaria de recuperação em Biologia, após o Conselho de
    Classe. O resultado foi postado no site do colégio as 18h do dia 7/12.
    Neste momento, constatei que ele obteve 57,6 pontos e precisaria de 60
    pontos P ser aprovado. Foi uma triste surpresa P toda a família. Ele tinha notas boas no 1 e 2 trimestre nessa disciplina.
    Precisará então, fazer 2 provas de 50 pontos, referente a todo o conteúdo
    do ano em 14/12 e 16/12!! Estas 2 notas seriam somadas ao 57,6 , dividido
    o resultado por 2, sendo que ele precisa novamente tirar no mínimo 60
    pontos P aprovação final.
    Tenho algum direito neste momento?
    O que poderia fazer além de orienta-lo a estudar muito P esta recuperação?

    Grata,

    Matilde

  12. Ariana comenta:

    dezembro 17, 2016 @ 21:30

    olá. esta lei só funciona no estado de SP? posso usar os primeiros artigos aqui no Rio pra tentar evitar uma possível dependência no terceiro ano do ensino médio?

  13. antonio comenta:

    dezembro 19, 2016 @ 20:15

    posso fazer isso , mesmo que eu não tenha obtido as notas nessesarias

  14. antonio comenta:

    dezembro 19, 2016 @ 20:34

    como entregar na escola ( pessoalmente ou pelo email)

  15. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 22, 2016 @ 4:20

    Matilde, sim , direito de recorrer sim.

    Se for do estado de São Paulo com certeza pelas Deliberações CEE-SP 120/2013 que foi alterada pela 127/2014 e pela 128/2014

    Outros Estados é mais difícil exceto Santa Catarina que também tem ato normativo que disciplina o processo de recurso Resolução CEE-SC n.183/2013

    Em outros estados tem a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que diz que o adolescente tem direito a contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores, então também se pode tentar reverter esta reprovação, ok?

    abraços

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 22, 2016 @ 5:20

    Antonio,

    O Pedido de Reconsideração é um documento formal , deve ser feito no computador e não à mão , entrega pessoalmente e protocola a segunda via . Não pode ser entregue por e-mail.

    ok?

  17. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 22, 2016 @ 5:20

    Antonio , sim , é direito do aluno contestar critérios avaliativos.

    att

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 2, 2017 @ 1:01

    Ariana, este ato normativo só para o Estado de São Paulo.
    No Rio de Janeiro não tem nada semelhante
    Aí tem que usar a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III.

    abraços

  19. Adauto comenta:

    janeiro 13, 2017 @ 17:27

    Boa tarde
    Meu filho, Cursa o ensino médio do EJA em diadema, e ficou retido por notas, mas porém ele não esteve em todas as aulas devido ao trabalho dele que, dois dias na semana são no período da noite,
    horário em que ele estuda, ele fez um trabalho de compensação de faltas, mas não atingiu as notas que seriam preciso, e nem se quer foi dado algum tipo de trabalho pra ele tentar recuperar essas notas, ao meu ver acho injusto, cabe algum recurso?

    Obrigado

  20. davi douglas nogueira comenta:

    janeiro 19, 2017 @ 20:44

    recorri na escola sesi não recebi resposta e passo os 10 dias então era paea eu ser promovido mais entrei no portal da minha escola e ta aparecendo a serie que eu tava para 2017 oq faço as aula volta dia 23/01

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 20, 2017 @ 4:00

    Davi, se até o retorno das aulas 23/01 eles não derem a resposta você faz um documento Decurso de Prazo e leva direto na Diretoria de Ensino assim será aprovado automaticamente, ok?

    abraços

  22. Arlete Rodrigues comenta:

    janeiro 20, 2017 @ 18:23

    Olá Sônia, que pena que demorei a encontrar teu blog! Mesmo assim, exponho meu caso: meu filho tem 11 anos e matriculado em uma escola particular no município de Viamão/ RS, em 2016. Tem um parecer de uma psicóloga no Ano de 2015 na qual expôs que ele tinha uma dificuldade de aprendizagem, ou seja , ele demora um pouco mais de tempo para assimilar os conteúdos. A escola já tinha esse laudo. Durante todo ano, a média dessa escola é 70. Meu filho sempre tirava 62, 65 em algumas disciplinas. Em dezembro de 2016, ele fez um provão que valia 50 para passar, mas ficou com notas absurdamentes muito baixas (08, 10), então foi reprovado em três disciplinas. Em caráter de curiosidade e pesquisa, tem algum recurso para reverter essa reprovação?

  23. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 21, 2017 @ 22:04

    Arlete, no Estado do Rio Grande do Sul não há ato normativo que discipline o processo de recurso como há no Estado de São Paulo e em Santa Catarina. .. de modo que não há prazo por aí.

    Você poderá tentar…

    1) Entrar com o Pedido de Reconsideração endereçado para a direção da escola alegando que a lei federal n.8069/90,artigo 53, inciso III concede direito ao seu filho contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores e que a escola não o assistiu conforme determina a lei federal n.13.146/2015, artigo 28, já que ele tem transtorno de aprendizagem segundo laudo apresentado na escola na data tal…

    2) Se a direção indeferi, você poderá tentar o Minsitério Público por se tratar de uma caso de inclusão não assistida desde que vc tenha o laudo com CID para provar ao MP que a escola recebeu o laudo e o tratou igual aos demais ferindo o princípio constitucional da isonomia.

    ok?

    Eu presto serviço de escrever a defesa do aluno, mas cobro honorários para fazer isso. Caso tenha interesse, entre em contato saranha@mpcnet.com.br abraços

  24. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 21, 2017 @ 22:30

    Adauto, desculpa só conseguir chegar até você agora…

    Sim, teria recurso, mas pelo visto o prazo expirou..
    Pela Deliberação CEE-SP 120/2013 e sua alteração Deliberação CEE-SP n.127/2014 você teria 10 dias corridos para interpor o Pedido de Reconsideração na escola e se indeferido mais 10dias para interpor o Recurso na escola, mas endereçado a Diretoria de Ensino de Diadema.

    Se você teve ciência da reprovação e a escola fechou para festas e férias de professores poderá tentar ….

    ok?

  25. Ana Carla Barbosa da Silva De Paula comenta:

    julho 15, 2017 @ 0:37

    Faço o curso tecnico em quimica estou primeiro módulo, e fui reprovada . Faltou 0;2 decimos pra passar em dependência em duas matérias , mais mesmo com as dependências eu passaria pro segundo módulo. Só que me sinto prejudicada pois o Professor ficou sem dar muitas aulas , pois não estava recebendo pagamento , pois eram aulas extras .Gostaria saber se a algo a ser feito a meu favor . Se houver o que posso fazer ?

  26. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 25, 2017 @ 13:46

    Ana Carla, é possível iniciar processo administrativo junto a faculdade para tentar uma revisão de avaliação, mas eu acho bem difícil isso… não há amparo legal , mas você pode discutir a partir do Direito do Consumidor se a faculdade é privada.

    ok?

    abraços

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