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Nota fiscal: a escola deve fornecer

por Sônia R. Aranha às 7:51 em: Educação

 

 

Afinal qual a importância da nota fiscal para a administração da instituição?
Por Alan Castro Barbosa do BWContabilidade

Uma empresa quando aberta define alguns itens básicos para sua existência, um deles é a finalidade, objetivo, a que veio ao mundo.

As instituições de ensino nascem como uma empresa de prestação de serviços educacionais, e como todos sabem a estrutura diferenciada deste segmento causam dúvidas em todos os aspectos legais, tanto na área contábil/financeira quanto na trabalhista.

No caso em específico, temos de ressaltar que as empresas de serviços estão ligadas diretamente a fiscalização e tributação da prefeitura municipal, é através dela que será emitida a nota fiscal, hoje eletrônica na maioria das cidades.

Mas afinal de contas para que serve uma nota fiscal e qual a importância que ela possui?
Ela é um documento que comprova que foi consumado o serviço, ou seja, a prestação do serviço é comprovada pelo contrato e nota fiscal, independentemente do recebimento.

Uma escola emite mensalmente as notas fiscais, mas uma grande parcela comete o erro de apenas emitir nota aqueles que pagam a mensalidade, o que está errado.

Cobrança

Caso a escola possua pais inadimplentes, em caso de cobrança via judiciário, a nota fiscal será o principal documento junto ao contrato escolar que comprovará que houve o serviço, sem ela o juiz pode entender que não há comprovação dos fatos.

Legalidade

A nota fiscal é imprescindível, a efetivação do serviço só é dada com a emissão da nota fiscal.

Simples Nacional

O Simples Nacional, imposto pago pela maioria das instituições de ensino, usa como base de cálculo o total de faturamento, que por sua vez corresponde ao total de notas fiscais emitidos naquele período.

O problema na hora de emitir notas fiscais de materiais escolar

Outra grande dúvida dos gestores é sobre a venda ou repasse de materiais didáticos, cantina, uniformes etc.

No início falamos que a escola tem como finalidade a prestação de serviços educacionais, que está previsto em seu contrato social registrado junto aos órgãos competentes.

Se sua escola não possui a atividade de VENDA, não poderá emitir nota sobre estes produtos.

Veja:

Para as escolas que não possuam inscrição estadual e autorização para emissão de NF de venda de mercadorias e pretendem o fornecimento (o mero repasse sem lucro) do material didático e do kit escolar, entendo que o ideal seria informar no corpo da nota de serviços o que vamos sugerir logo abaixo.

ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ESCOLAR

É importante frisar que os valores repassados (sem lucro) da mercadoria, devem condizer com o que foi proposto no contrato com o aluno, no qual precisa prever o fornecimento da mercadoria, para que não haja dúvidas de que o valor do material fornecido está integrado à anuidade escolar, e assim entendendo, como exemplo:

Se a escola optou pela cobrança da anuidade escolar em 12 vezes, considerando que o custo com o material está somado as 12 parcelas, e o material será entregue em janeiro, na nota fiscal do período de janeiro, no corpo da nota deve ser escriturado o seguinte:

Parcela 1 de 12 da anuidade escolar do ano letivo de 2012, conforme contrato de serviço escolar.

NOTA 1: não é preciso destacar o material no corpo da nota porque já consta no contrato o fornecimento desse produto, destacá-lo pode causar embaraço no documento fiscal.

NOTA 2: não há problema algum se a primeira parcela for maior que as 11 seguintes porque está sendo considerado, além da mensalidade escolar, também o material entregue. O importante e a somatória das parcelas conferirem com o valor da anuidade.

NOTA3: veja que esta primeira parcela pode ser emitida em qualquer mês, o detalhe importante é que normalmente não há aula em janeiro e os mantenedores aproveitam o período de férias para organizar a distribuição dos materiais que serão empregados no decurso do ano, ficando fácil de compreender que aquela parcela, não se refere ao serviço de ensino somente, e sim sobre os resíduos do contrato, quais sejam, os materiais ofertados, dizemos, material didático e kit escolar.

Se a escola optou pela cobrança da anuidade em 13 parcelas (a que entendemos ser a mais usual) esta será cobrada no ano anterior ao do letivo, no corpo da nota fiscal deve ser escriturado o seguinte:

Parcela 1 de 13 da anuidade escolar referente ao ano letivo de 2012, conforme contrato de serviço escolar.

NOTA 1: geralmente a primeira parcela é cobrada no ano anterior ao do letivo. Essa estratégia é comum entre os mantenedores que procuram evitar que seu aluno vá para outra escola e também para se programar financeiramente para o próximo ano, já que será possível saber com quantos pagantes iniciará o novo ano.

NOTA 2: do ponto de vista fiscal, para a receita apurada dessa primeira parcela deve ser considerado exatamente o mês do seu faturamento, ou seja, o mês em que se emitiu a nota fiscal, ainda que seja na condição de pagamento futuro, exceto se o regime adotado for o de caixa.

NOTA 3: um fato comum entre os mantenedores é a renovação da anuidade para o ano seguinte com o aluno na condição de pagamento no primeiro mês do ano letivo, neste caso, se a escola não adota o regime de caixa, só poderá emitir a nota fiscal no mês em que receber a primeira parcela, caso contrário, terá que tributar adiantadamente uma fatura que não entrou em seu caixa.

O simples termo e um recibo de renovação de anuidade (rematrícula) é suficiente para garantir ao aluno sua vaga, não sendo necessária a entrega da nota fiscal antes de seu pagamento.

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67 Comentários »

  1. Alexandre Francisco comenta:

    janeiro 7, 2014 @ 14:54

    A escola de meus filhos esta adotando material didatico exclusivo da Editora Positivo atraves de convenio firmado entre a escola e a editora , entretanto este material SOMENTE pode ser adiquirido atraves da escola . De acordo com a editora nao é possivel comprar esse material em outro local ou de outra forma . Isso está correto ?

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 8, 2014 @ 0:23

    Olá Alexandre , recomendo que você procure o Procon e leve com você o Contrato de Prestação de Serviço que assinou no ato da matrícula. Verifique junto ao Procon se há alguma cláusula que expresse esta parceria entre escola e o sistema de ensino positivo.

    O PROCON saberá se essa parceria está a ferir o direito do consumidor, ok?

    Abraços

  3. Robson comenta:

    abril 30, 2014 @ 16:32

    Olá! Meu filho foi matriculado nesse ano (2014) no Colégio Futuro VIP, e está cursando o 1º ano primário dessa escola. O material escolar que essa escola fornece são 4 apostilas (uma para cada bimestre) da própria escola, e que são confeccionadas por uma gráfica prestadora de serviços. Solicitei da escola a nota fiscal referente às 4 apostilas e a escola está negando a mesma, argumentando que o contador afirmou que não é obrigatório a escola fornecer NF, quando se trata de venda interna dessas apostilas aos próprios alunos do estabelecimento. Em vista disso, o colégio não emite a NF. Mas eu preciso de um documento fiscal, que comprove essa compra, para dar entrada na assistência social do meu trabalho e ser reembolsado em 70% do valor gasto. Pergunto: O que a escola argumenta é legal, ou seja, está previsto em lei?

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 2, 2014 @ 2:25

    Olá Robson,

    O valor que você pagou está junto ou separado do valor pago da mensalidade?

    Se estiver junto vale a nota fiscal da mensalidade e a escola poderá escrever um documento para a sua empresa dizendo que o valor do material compõe o valor da mensalidade discriminando o valor.

    Se estiver separado, daí o problema de fornecer nota fiscal é que muito provavelmente a escola não tem licença para vender . Isto é , a razão social da empresa é de prestadora de serviço não cabendo vender nada. Há escolas que o objeto delas além de prestar serviço é vender material escolar , uniforme e tal, de modo que estas escolas podem vender e ,portanto, emitir nota.

    De modo que no Brasil se você vende alguma coisa deve pagar imposto por isso , então, em tese a escola deveria por lei lhe fornecer nota fiscal, mas não está fazendo isso devido a algum problema …

    Para o fim que você precisa não serve a escola fornecer um recibo , carimbado declarando o valor do material pago? Daí o problema estaria resolvido.

    Abraços

  5. Daniela Vasconcelos comenta:

    novembro 27, 2014 @ 13:42

    Olá ! Minha filha cursa o ensino infantil já faz dois anos e a escola nunca forneceu nota fiscal. Este ano tivemos um problema com eles e solicitamos as notas referentes ao período . Eles estão negando a fornecer. Isso é correto ?

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2014 @ 14:26

    Daniela,

    Escola presta serviços, cobra por eles e paga impostos. É igual a qualquer outro estabelecimento comercial e por isso precisa fornecer nota fiscal para pagar impostos.

    Esta escola está sonegando e é um ato corrupto. Falamos tanto de políticos corruptos, não é? Olha aí um exemplo de cidadão corrupto que não paga impostos e que depois não pode reclamar do Governo.

    Enfim… eles são obrigados a fornecer nota fiscal, sobre a nota fiscal pagam impostos. Se não dão nota fiscal estão sonegando e são corruptos.

    Entre em contato com o PROCON e peça orientação,ok?

    Leia a respeito http://blog.centrodestudos.com.br/nota-fiscal-a-escola-deve-fornecer/

    http://carreirasolo.org/respostas/legalize/sou-obrigado-a-emitir-nota-fiscal-mesmo-se-o-cliente-nao-pedir#.VHczfmcXlDE

    http://blogs.r7triangulo.com.br/fiscaldoconsumidor/dicas/deixar-de-fornecer-a-nota-fiscal-e-crime/

  7. Daniela Vasconcelos comenta:

    novembro 27, 2014 @ 16:23

    Olá!
    A escola a qual minha filha estuda abriu matricula para 2015 em setembro. Em um período que estávamos ausentes pois havíamos programado uma viagem. Nós informamos a escola verbalmente e pela agenda referente a nossa ausência . No dia que minha filha regressou seria o último dia para a rematricula. Eles mandaram a documentação e pediram para devolve-la no dia seguinte.
    Nos devolvemos e depois de dois dias a responsável me informou que para o período da tarde (período que ela estuda já a dois anos )não teria vaga que eu teria que mudá-la para manhã e eles me dariam 10 por cento de desconto na mensalidade. Eu não aceitei .
    Eles disseram que conversariam com outros pais pra tentar a troca porém nenhum pai aceitou. Aí me deram a única condição de matricula-la de manhã.
    Por diversas vezes tentei conversar com eles mas não me atenderam. E quando consegui foram bem mal educados. Gostaria de saber se essa atitude da escola foi correta ? Há alguma lei que me respalda?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2014 @ 17:14

    Daniela, eu penso que sim.

    A lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm

    Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

    Eu penso ainda que há o direito adquirido. Isto é, a escola deveria ter reservado a vaga para a sua filha no período da tarde, já que não havia cancelamento realizado.

    Infelizmente terá que agir para garantir a vaga recomendo que constituam um advogado para representá-los e reverter esta situação.

    Se for de São Paulo posso indicar um advogado, ok?

    Abraços

  9. Andreia comenta:

    fevereiro 13, 2015 @ 14:52

    Olá,
    Pago a escola do meu filho com boleto, então tenho que solicitarcar a NF para pedir reembolso na empresa.
    A Escola cobra R$ 5,00 para emitir a NF, isso e correto?
    Obrigada

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 24, 2015 @ 20:34

    Andreia, não, não é correto. Denuncie a escola ao PROCON.

    Onde já se viu a escola cobrar a nota fiscal.
    Peça a nota e diga que não pagará e que denunciará a escola aos órgãos competentes.

    abraços

  11. Alexandre cardoso comenta:

    março 31, 2015 @ 18:48

    Minhas filhas estudam em uma escola particular.eu devo exigir nota fiscal no ato do pagamento da mensalidade porque eles só querem dar comprovante.estou no meu direito?

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    março 31, 2015 @ 21:52

    Alexandre, sim, é seu direito e é dever da escola fornecer nota fiscal de todos os meses.
    A nota fiscal incide os tributos que a escola deve pagar mensalmente e se não tira nota está a sonegar os impostos o que é corrupção.

    É crime não fornecer nota fiscal. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

    Você pode denunciar a escola.

  13. cardenaldo roque Costa ferreira comenta:

    abril 16, 2015 @ 22:54

    Olá. Boa noite, minha filha estuda na wizarde e toda vez que peso nota fiscal eles pergunta se é pára restituições de imposto de renda,mas nunca me deu a nota fiscal, inventa um monte de coisa é não fornece a nota fiscal

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 17, 2015 @ 6:01

    Cardenaldo denuncie .. toda prestação de serviço é obrigado a dar a nota fiscal.

    Se não dá nota fiscal está sonegando e em tempos de abaixo a corrupção sonegar é imperdoável.

    Peça novamente a nota fiscal e diga que se não receber irá denunciar a escola para a Receita Federal, PROCON, enfim..

    Toda prestadora de serviço, como todo o comércio, tem que fornecer nota fiscal.. essa mania de sonegação tem que acabar …

    abraços

  15. francisco pereira de souza comenta:

    setembro 8, 2015 @ 19:13

    Meu nome é Francisco,sou contador de um colégio em Crateús – Ce, preciso saber se ha possibilidade do colégio emitir somente uma NFe no final de cada mês para contabilizar e apurar o imposto ISS, como é do Simples Nacional será um DAS, pois se for emitir Nota por Nota é muito trabalho pois existem muitos alunos. se tiver uma solução fico muito grato

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 8, 2015 @ 20:27

    Francisco, para o nosso entendimento a sua proposta não é possível. Menos optando pelo simples é preciso emitir nota por nota mensalmente.

    Mas, como não somos especialistas em contabilidade, recomendamos que faça uma consultoria no :

    http://www.bwcontabilidade.com.br ou
    http://www.meirafernandes.com.br/site/conteudo-extra/?id=4

    São escritórios de contabilidade especializados em escolas.

    Aqui no Estado de São Paulo com a nota fiscal eletrônica as escolas são obrigadas a emitir nota por nota ,independente do número de alunos e isso mensalmente.

    Não sabemos se há um outro jeito para fazer isso, ok?

    abraços

  17. edineia comenta:

    setembro 22, 2015 @ 17:32

    A escola se nega a informar valores dos livros didáticos que estão cobrando, me informaram que nesse valor o total cobrado está incluso material de uso coletivo que será usado pelos professores no decorrer do ano, isso não inclui a lista de material do aluno. Como porceder?

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 22, 2015 @ 20:55

    Edineia,

    Faça denúncia junto ao PROCON e diga que a lei federal n.9870/99 não está sendo cumprida.

    § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

    http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L9870.htm

    abraços

  19. PAULO LEME comenta:

    novembro 8, 2015 @ 0:52

    Boa noite,
    A escola de educação infantil que minha filha estuda emite apenas o boleto, notei que estão colocando o CNPJ de uma empresa que pertence a dona da escola que nada tem a ver com serviços de educação, isso pode ser denunciado a Prefeitura ou Receita Federal ?
    .
    agradeço

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 8, 2015 @ 16:22

    Paulo, o correto é a escola fornecer nota fiscal.

    A escola pode ter um nome fantasia de Escola Castelinho, mas a razão social é Instituto de Ensino e Treinamento Vânia Maria. Isso significa que a empresa que mantêm a escola é essa.

    Você pode exigir a nota fiscal e pode também denunciar a escola caso perceba que há uma irregularidade,ok?

    abraços

  21. Eugênio Corrêa comenta:

    dezembro 1, 2015 @ 0:26

    Boa noite,
    vou tirar minha filha da escola no final de novembro, ano que vem vai estudar em outra escola, estão me cobrando o mês de dezembro, isto é correto?
    As aulas normais em dezembro irão até o dia 11, o restante do mês até o natal será curso de férias, é correto a escola encerrar as aulas no dia 11?
    Obrigado.

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 1, 2015 @ 2:16

    Olá Eugênio,

    Não é possível dizer se é correto ou não porque eu precisaria ler o calendário escolar oficial para verificar se no dia 11 bate os 200 dias letivos. Se bater está correto.

    Você paga uma anuidade e não uma mensalidade.

    É uma anuidade paga em parcelas que podem ser em 12 parcelas ou em 13 parcelas.

    Você e todos os pais de escola particular não contratam por dia frequentado. Então, estão pagando para tudo férias, escola fechada, 13o salário, luz, impostos e etc.. que não são ininterruptos por isso que o pagamento ocorre por ano e pago em parcelas. Poderia ser pago à vista de uma só vez , mas a maioria das escolas , para facilitar divide o valor da anuidade em 12 ou 13 parcelas.

    Mas verifique o que diz a cláusula de cancelamento do Contrato de Prestação de Serviço ou verifique a duração do contrato que deve ser de 1 ano. Se o contrato ainda não venceu é preciso pagar.

    abraços

  23. NILMA FERREIRA comenta:

    dezembro 14, 2015 @ 13:24

    TENHO UMA PEQUENA PAPELARIA DE BAIRRO,E PAGO OS MEUS IMPOSTO,E TEM UMA ESCOLA PARTICULAR AQUI NO BAIRRO QUE PARA 2016 ESTA ENTREGANDO A LISTA DE MATERIAL DIZENDO ASSIM OS LIVROS SERAO VENDIDOS SOMENTE NA ESCOLA,NAO TRAZ A EDITORA NEM O NOME DOS LIVROS. GOSTARIA DE SABER SE ESTAR CORRETO ISSO,POIS PAGO OS MEUS IMPOSTOS PARA COMERCIALIZAR E ELES NAO,POIS NAO EMITEM NOTA FISCAL.

  24. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 16, 2015 @ 3:17

    Nilma denuncie ao PROCON, ok?

    abraços

  25. Renata Magalhaes comenta:

    janeiro 8, 2016 @ 2:58

    Olá! Matriculei minha filha em uma escola da qual me negam a nota fiscal eletrÔnica. Inventam mil e uma histórias, falaram inclusive que não poderiam dar a nota fiscal, pois teriam que pagar quatro mil reais por uma criança e ficaria cara. Preciso muito dessa nota, pois minha filha tem direito a bolsa escola e a empresa do meu esposo pede esse papel. Eles estão enrolando muito! Meu filho mais velho sempre estudou nessa escola e a mesma entregava recido que era aceita pela empresa, mas no trabalho do meu esposo não está aceitando mais. Tivemos que pagar um ano inteiro do nosso bolso. O que devo fazer?

  26. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 9, 2016 @ 4:25

    Renata, denuncie a escola ao PROCON.

    Não tem essa .. a escola é obrigada a fornecer nota fiscal de cada aluno.. ou está a sonegar impostos.. daí ficam atrás de político corrupto!! Como pode a escola não fornecer nota fiscal..

    Se não denunciarmos o país não muda, até porque o sonegadores são em muito maior número do que os pretensos políticos corruptos.

    Então, denuncie..

    Eu já fui diretora de escola particular e no meu município tem nota fiscal eletrônica e é sabido que tem que fornecer nota fiscal de cada parcela da anuidade .. Se há 1000 alunos matriculados tem que fornecer mensalmente 1000 notas ficais..

    Sem choro e nem vela.. pagar impostos , ser uma empresa correta..

    Denuncie ao PROCON e pegue a sua nota fiscal, ok?

    abraços

  27. Camila Vasconcellos comenta:

    janeiro 22, 2016 @ 18:06

    Meu filho estuda o ensino regular no periodo da manhã em um colégio e pago, para esse mesmo colégio, um outro valor para que que permaneça na escola no período tarde, ou seja, a mensalidade do período integral. A escola afirma que só emite nota fiscal para o curso regular, que para o valor que eu pago para que ele permaneça no dia inteiro na escola não é emitido nota fiscal. Isto está correto? Onde encontro legislação falando sobre o assunto?

  28. Fábio Silveira comenta:

    fevereiro 6, 2016 @ 2:15

    Matriculei minha filha em uma escola particular, a mesma só emite boleto bancário a quem pagar uma taxa de emissão de R$ 1,50, quem não aceita pagar é obrigado a pagar em dinheiro na tesouraria da escola enfrentando uma fila interminável. Isso é correto, não teríamos direito a o boleto bancário sem qualquer custo adicional?

  29. Roberto Rocha comenta:

    fevereiro 7, 2016 @ 12:58

    Olá, bom dia! Meu filho estuda em uma escola particular, onde comprei a coleção dos livros dele no valor aproximado de 900. Tais só são vendidos na escola e a mesma não quer fornecer a nota fiscal dos mesmos.
    Isto é correto?

  30. Thais comenta:

    fevereiro 10, 2016 @ 12:13

    Olá, gostaria de uma ajuda.
    Preciso da NF da escola da minha filha para reembolso da empresa.
    A escola me mandou a NF de um valor inferior (de serviço), e disse que o restante do valor (nf de materiais) está aguardando a liberação da Secretaria da Fazenda.
    Está certo isso? A escola emite duas NF? Mesmo ela não usando material – Infantil (apostila) existe uma NF de material?
    E outra, a escola informou que a NF é enviada 2 dias após o pagamento por email, nunca nenhuma mãe recebeu.
    Já perdi o prazo para o reembolso de Janeiro, aguardando essa NF de valor cheio (o mesmo que eu paguei)
    Como devo proceder?
    Obrigada

  31. Renata Magalhaes comenta:

    fevereiro 16, 2016 @ 18:35

    estou muito chateada com a escola, negam me fornecer a nota fiscal da minha filha que necessita por ter bolsa escola e não está recebendo por falta desse papel. A dona da escola falou que não compensa fazer nota fiscal por causa da minha filha e a escola não tem porte para isso, somente escola grande fornece nota fiscal. Procede? Diz ela que a contadora aconselhou não fazer pois a escola é pequena. Obs: Escola possui CNPJ

  32. claudia comenta:

    fevereiro 17, 2016 @ 12:31

    olá bom dia, meu filho está matriculado em uma escola cursando o Pré da Educação Infantil e a escola se nega me fornecer nota fiscal constando o pagamento que eu fis para compra de uniforme escolar e eu estou precisando desse documento para receber reembolso. Como devo fazer nesse caso? Eles estão corretos em não fornecer esse documento?

  33. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 27, 2016 @ 6:06

    Claudia, o que é uma nota fiscal? É a forma da escola pagar impostos. Se a escola não fornece nota fiscal significa que sonega os impostos!! Denuncie a escola ao PROCON !Toda empresa é obrigada a fornecer nota fiscal.
    Não sei qual é o seu Estado, mas faça uma busca no Google denuncia de não emissão de nota fiscal aparecerão como fazer em vários Estados,escolha o seu e faça a denúncia e exija a nota fiscal, ok?
    abraços

  34. Sônia R. Aranha comenta:

    março 3, 2016 @ 20:45

    Camila, não , procedimento incorreto da escola.

    O que entra na escola é receita e deve ser tirado nota fiscal!! Ô gente para gritar contra a corrupção mas são os primeiros a sonegar impostos!!

    LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4729compilado.htm

    Qual seu Estado? Segue para o Estado de São Paulo https://emis.com.br/arquivos/como-e-quando-emitir-nota-fiscal-de-servico-escolar/

    Bahia http://rtupinamba.blogspot.com.br/2011/05/escolas-e-universidades-obrigadas.html

    abraços

  35. jane comenta:

    março 5, 2016 @ 10:31

    Gostaria de saber se a escola pode cobrar uma taxa para emissão
    de recibo para declaração de imposto de renda.

  36. Sônia R. Aranha comenta:

    março 9, 2016 @ 2:54

    Jane, abusivo isso não?

    A lei federal n.9870/99 em seu parágrafo 7o diz:

    § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

    abraços

  37. Lusilene comenta:

    março 10, 2016 @ 19:09

    Trabalho em uma escola privada no setor financeiro e comecei este ano, gostaria de saber se a instituição é obrigada a fornecer NFe aos alunos inadimplente, ou seja, aqueles alunos que pagam só a matricula e as demais mensalidades só no final do ano. caso a instituição tenha que gerar a NFe mensalmente mesmo sem receber ela paga por este aluno, ai eu pergunto e quando ele pagar no final do ano todos os meses pendentes vou ter que gerar uma NFe por este valor recebido, e pagar novamente por este aluno?

  38. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 18:57

    Roberto… toda venda tem necessariamente que ter nota fiscal. Se a escola não fornece ela está a sonegar impostos.
    Denuncie junto ao PROCON.
    abraços

  39. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 18:59

    Fábio, sim, vocês tem direito de não pagar o boleto bancário porque isso diz respeito as custas do financeiro da escola.
    ok?

  40. Nota Fiscal – A Escola deve fornecer! | inteligência extra para escolas comenta:

    abril 5, 2016 @ 19:02

    […] Fonte: Centro de Estudos […]

  41. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 19:15

    Thais, denuncie junto ao PROCON.

    A escola é obrigada a fornecer nota fiscal. Se não faz isso está a sonegar impostos.

    abraços

  42. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 19:44

    Renata Magalhães, faça denuncia da escola.

    Se não compensa, ela que feche a escola.

    Não fornecer nota fiscal é sonegar impostos.

    Denuncie junto ao PROCON

    abraços

  43. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 12, 2016 @ 2:22

    Lusilene, você vai gerar nota fiscal do que entra na empresa/escola. Se o pai não pagou, não tem nota fiscal.

    Digamos que você tenha 100 alunos e 98 alunos pagaram a mensalidade. Você vai emitir 98 notas ficais. As duas não pagas não será emitida.

    Quando o pai pagar você emite a nota fiscal.

    Você não tem que pagar pelo aluno… você pagará impostos da receita.

    Recomendo que você busque informações com o contador da escola . É responsabilidade do contador lhe orientar, se ele não quiser recomende que mudem de contador, afinal a responsabilidade de orientação na parte contábil é dele, ok?

    abraços

  44. Lidiana Vidal comenta:

    maio 3, 2016 @ 16:43

    Olá boa tarde,

    Pago um valor total (já com alimentação inclusa) e a escola emite a nota fiscal subtraindo o valor pago para empresa que fornece a comida, a nota fiscal consta apenas valor da mensalidade e na observação não consta nenhuma informação adicional de outros valores, isso está correto? Posso declarar o imposto de renda dessa forma? Pois o boleto é um valor e a nota fiscal outra.
    Obrigada

  45. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 3, 2016 @ 23:39

    Lidiane,

    A bem da verdade a escola deveria fazer dois boletos separados.. um com a razão social da escola e outro da prestadora de serviço da alimentação. Pagamentos separados, afinal são duas empresas que estão prestando serviços.

    Não havendo isso, no meu entendimento a nota fiscal deveria ser no valor total que você paga, porque entra esse valor total na receita da escola. Há um problema na contabilidade da escola.

    Quanto ao imposto de renda não sei porque não sou da área de contabilidade …

    Recomendo que você pegue o Contrato, os recibos e leve no PROCON para que eles verifiquem se está correto.. eu acho que não, ok? Mas não sou contadora para lhe dar a certeza… Busque também um contador.

    abraços


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  46. Sabrina comenta:

    junho 2, 2016 @ 19:26

    Olá, minha escola cobrou 10 reais pela emissão do R.A (Registro do Aluno), porem se passou um ano e eles não entregaram o R.A e nem devolveram o dinheiro.

  47. Vanessa comenta:

    junho 3, 2016 @ 15:08

    Boa tarde, tenho duas crianças matriculadas em um colégio particular desde 2010 e nunca recebi uma nota fiscal desse colégio, minha duvida é, tem como solicitar as notas dos anos anteriores?

    Fora a mensalidade também pago o material didático que também não tem nota fiscal, existe a mesma obrigatoriedade para a emissão da nota para material didático?

    Por gentileza, poderiam me fornecer o embasamento legal para a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, pois estou no maior debate com o colégio por essas notas.

    No aguardo.

  48. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 3, 2016 @ 19:50

    Vanessa, não apresentar nota fiscal é sonegação de impostos. Sonegar impostos é corrupção.

    É obrigatório que a escola forneça todos os meses, para todos os pais, a nota fiscal de prestação de serviços.

    Você pode denunciar a escola no DECON – Delegacia do Consumidor.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8846.htm


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  49. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 3, 2016 @ 19:53

    Sabrina, denuncie junto ao PROCON porque a escola não pode cobrar …

    abraços

  50. José Carlos Sousa comenta:

    junho 22, 2016 @ 21:23

    Boa Noite!Estou tirando meus dois filhos de uma escola particular na qual pago a anuidade,por que deixaram meu filho e minha filha sem apostila durante algumas semanas,por que ainda não tinha efetuado o pagamento,no entanto este ano de 2016 fiz um acordo com a escola de pagar metade no inicio do ano como o fiz de fato,e a outra metade este mês de junho,no entanto estão alegando que tenho que pagar as apostilas que não foram entregues aos meus filhos é justo?E ainda querem desconsiderar o desconto pelo pagamento à vista de maneira à me cobrar pelo preço mensal sem descontos,é justo?Sem falar que nunca emitiram nota fiscal de todos os anos,poderia me dar sua opnião por favor?Obrigado!!

  51. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 2, 2016 @ 18:53

    José Carlos,

    Fazer denúncia junto ao PROCON.
    Não é justo.
    Tem que denunciar porque a escola é obrigada a fornecer a nota fiscal.
    Não pode deixar de entregar material escolar.
    E não pode romper acordo.
    O caminho , a meu ver, é a denúncia junto ao PROCON.

    abraços

  52. Carlos Eduardo lessa comenta:

    julho 21, 2016 @ 1:53

    Você emite recibo ou NF Fiscal desta doação ao seu blog ? Não é receita deveria ter imposto …

  53. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 23, 2016 @ 20:57

    Carlos Eduardo.
    Emito nota fiscal de tudo, porque pago impostos!!
    Assim como eu , toda escola/empresa é obrigada a pagar impostos.
    Não somos sonegadores!

  54. Marcelo Silva comenta:

    agosto 7, 2016 @ 21:43

    Olá! Tenho uma escola de cursos profissionalizantes e no meu contrato social minha finalidade é prestação de serviços. Compro material (apostilas) e forneço para meus alunos sem cobrança (O valor do material é diluído nas parcelas do curso). Estou dentro da legislação? E se estou como fazer para tirar do meu estoque esses materiais já que os compro com notas fiscais?

  55. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 25, 2016 @ 1:45

    Marcelo, hummm não está não.

    1) Sua escola tem a finalidade de prestação de serviço, de modo que não pode vender,não pode comercializar, nada.

    2) Se a apostila fosse sua, sem problemas porque faria parte do ensino, porém não é, você compra e depois vende com lucro, suponho.Não pode.

    3) Para você fazer isso teria que mudar a sua finalidade e razão social Fulano de tal educação e comércio etc..

    4) Mude de contador. Escola precisa de um contador bom e que seja do ramo escola. Escola tem muitos detalhes.

    Com relação do seu estoque não sei lhe responder …

    abraços

  56. Fernanda comenta:

    novembro 24, 2016 @ 19:25

    Olá boa tarde,

    Minha filha estuda em uma escola particular, filiada a Associação de Escolas Cristãs por Princípios. Este ano a escola está oferecendo material escolar fruto de doação de uma igreja. Isso é permitido? Vender material doado?

  57. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 24, 2016 @ 20:25

    Fernanda…

    Se o material que foi doado teve o intuito de angariar fundos para a Associação acredito que é permitido sim.

    Digamos que eu doei um terreno para a Associação, mas meu intuito é que a Associação venda para conseguir fundos .. não vejo que esta ação seja indevida..

    Agora , se a doação não teve este intuito.. daí não seria ético da Associação, mas mesmo assim acho que não seria ilegal.

    ok?

    abraços

  58. Christiane comenta:

    novembro 25, 2016 @ 17:18

    Boa Tarde!!
    Minha filha estuda em uma escola particular em Guarulhos,e no ultimo dia 15-11-16 estive la para refazer a matricula no qual eu fiz um TED de minha conta para a conta da escola.
    E deste então peço o meu recibo e eles sempre me dão desculpas,o que faço?
    Pois o dinheiro saiu da minha conta.
    Obrigada!!

  59. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 25, 2016 @ 19:37

    Christiane,

    A escola é obrigada a fornecer nota fiscal.
    Escreva documento para a escola solicitando a nota fiscal do seu pagamento e diga que se não recebê-la irá fazer denúncia junto à Secretaria de Fazenda do seu Estado ou ao PROCON, porque segundo a lei federal n.4729/65 é crime sonegar impostos.
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4729.htm

    ok?

  60. Cleimar comenta:

    janeiro 19, 2017 @ 18:51

    Escola particular cobra no mesmo boleto o valor da mensalidade e do material didático, porém com a mensagem no boleto que o valor total cobrado não poderá ser deduzido do IRRF. No entanto não é emitido nota fiscal da mensalidade e nem do material didático.

    A dúvida é a seguinte, o valor total do boleto pode ser deduzido do IRRF?

    Obrigada desde já!

  61. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 20, 2017 @ 4:03

    Cleimar, não sei lhe responder. Somente um contador poderá lhe informar a respeito.

    O que sei é que a escola é obrigada a fornecer a nota fiscal.

    Se fazem um único boleto , problemas deles.

    O financeiro da escola deveria saber que:

    1) Venda casa é proibido
    2) Que escola é prestadora de serviço e não comércio, de modo que não pode comercializar nada, exceto se o objeto da empresa permitir.
    3) Que deve fornecer nota fiscal.

    Denuncie no PROCON.

    abraços

  62. Luiza comenta:

    fevereiro 9, 2017 @ 13:28

    Olá eu pago a escola do meu sobrinho, mas o responsável por ele na escola é minha irmã. O pagamento da mensalidade é via boleto. Fui na escola para pedir que me fornecessem nota fiscal das mensalidades paga, porém me falaram que a nota fiscal só poderia sair no nome dos responsáveis legais da criança tipo pai ou mãe. Essa informação procede?

  63. Sônia R. Aranha comenta:

    março 18, 2017 @ 3:37

    Luiza, depende.. no Contrato de prestação de Serviço há ou deveria ter duas informações .. responsáveis legais e responsáveis financeiros. O Contrato é na pessoa do responsável financeiro que não necessariamente é o responsável legal.

    A relação é comercial, então, se você paga o seu nome deve constar do Contrato.

    Mas se não consta, daí eles não podem mesmo emitir a nota fiscal no seu nome.

    Então, solicite mudança no Contrato .. os responsáveis legais serão apenas os legais e você a responsável financeira.

    Agora, em geral escola sonega impostos .. (depois dizem que só os políticos são corruptos.. ) não .. escola tem caixa 2.. não fornecem nota fiscal que é obrigação!!! Então, pode ser que estão dando esta desculpa.

    Verifique e se for o caso faça denúncia junto ao PROCON.

    ok?

    abraços

  64. Camila comenta:

    abril 11, 2017 @ 19:21

    Olá,

    Pago escola da minha filha todo dia 05 via boleto e a escola so fornece o comprovante depois do dia 10. Porem eles nao enviam a Nota Fiscal, quando solicitei pra escola, eles informaram que so podem enviar as notas fiscais no final do mês. Porem a mesma nunca foi enviada

    Isso é correto, eles nao deveriam enviar a nota fiscal junto com o comprovante de pagamento.

  65. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 12, 2017 @ 0:04

    Camila, a escola tem obrigações fiscais e não pode sonegar impostos. A emissão de nota fiscal é obrigatória.

    Ela até pode juntar e emitir todas as notas no final do mês (até o dia 30 de cada mês) mas tem que lhe fornecer.

    Faça o seguinte:

    Escreva solicitação para a direção financeira dizendo que você precisa mensalmente da nota fiscal.
    Informe que é obrigação da escola emitir nota para que não sonegue impostos, afinal, estamos a combater a
    corrupção no país e sonegar impostos é corrupção.
    Diga que se não receber todas as notas até o momento e todos as demais nos próximos meses até no máximo o dia 30 do mês,que estará fazendo denúncia da escola no PROCON e na Receita Federal. Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota.

    ok?

    abraços

  66. Solange Cristina comenta:

    abril 17, 2017 @ 3:36

    boa noite queridos estou fazendo a matricula dos meus filhos numa escola de supletivo eles me passaram tudo direitinho mais o endereço da unidade nao esta batendo como faço pra saber se realmente a escola e negalizada Publicaçao no dioario oficial parecer na secretaria de educaçao e credeciamento no CEE n 119/2014 publicado no DOERJ de 23/09/2014 pagina 39 endereço av:Ministro Edgar Romero ,584 1 andar Madureira RJ e ao pesquizar aparece Rua Monsenhor JEronimo ,744/101 Engenho de Dentro RJ Aguardo resposta no Email grta desde ja

  67. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 18, 2017 @ 2:52

    Solange Cristina, não respondemos por e-mail, apenas pelo blog.

    Você deve buscar informação a respeito da escola no Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. São eles que autorizam a escola a funcionar. Ligue para lá e verifique se esta escola é autorizada e pergunte qual é o Parecer , ok? Não confie em escola supletivo particular porque a maioria não tem autorização de funcionamento e portanto, não são escolas, ok?

    abraços

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