O Estado do Mato Grosso promoveu uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de N.17 com relação ao único critério de ingresso das crianças no ensino fundamental ser a data-corte 31/03 prescrita na Resolução CNE/CBE n.07/2010 e nas anteriores.

Esta ação está em trâmite no Supremo Tribunal Federal com o Ministro Ricardo Levandowski como seu relator.

Se o STF julgar improcedente esta ação o problema da data-corte passa a não mais existir.

Porém, se o STF julgar procedente , as liminares  que foram concedidas para a matrícula das crianças que aniversariam após a data-corte de 31/03, seja no Infantil ou no 1º ano do ensino fundamental, perderão o efeito.

Imaginem o que isso significará para as crianças que já estão cursando o 1º ano do ensino fundamental, ou no Infantil, terem que retroceder um ano ? Quais seriam os prejuízos emocionais destas crianças?

Não é bom nem pensar.

Por isso , a mãe da Marina, uma das inúmeras crianças deste país ávidas para prosseguir seus estudos , endereçou aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o Manifesto abaixo.

Sugiro a todos os pais que enfrentam este mesmo problema que enviem este manifesto aos Ministros da seguinte forma:

1) Copie e cole em uma nova mensagem o Manifesto abaixo;
2) Abaixo do nome da Maria adicione o seu ;
3) Envie o Manifesto para os e-mails de todos os Ministros, abaixo relacionados.

– Gilmar Mendes – mgilmar@stf.gov.br
– Cezar Peluso – macpeluso@stf.gov.br
– Celso de Mello – gabcob@stf.jus.br
– Marco Aurélio – mmarco@stf.gov.br
…- Carlos Britto – gabcarlosbritto@stf.gov.br
– Joaquim Barbosa – mjbarbosa@stf.gov.br
– Cármen Lúcia – clarocha@stf.gov.br
– Rosa Weber – gabcob@stf.jus.br
– Dias Toffoli – mtoffoli@stf.jus.br
– Luiz Fux – gabcob@stf.jus.br
– Ricardo Lewandowski – gabinete-lewandowski@stf.gov.br

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Manisfesto das Mães, dos Pais e de seus filhos

Exmo(a) Ministro(a)

Referente a ADC 17 em trâmite neste Eg. SupremoTribunal,
O apelo à justiça e o clamor de um Direito justo se confundem com a história do homem. Dizia Voltaire que “foram necessários séculos para devolver a justiça à humanidade, para entender quão horrível é que o grande número semeie e um pequeno recolha”.

Vivemos um momento de obscurantismo, nossas crianças são ceifadas do acesso à educação, tendo em vista critério único cronológico, afrontando texto constitucional que prevê a observação da capacidade individual. Não somente há o bloqueio de acesso ao ensino fundamental, como está se imputando repetições já na educação infantil, onde mesmo a existência de seriação é questionada se válida.

Que se faça a luz para milhares de brasileirinhos, prejudicados em seus direitos fundamentais, em sua DIGNIDADE, quando impedidos de seguir com seus estudos. Um país onde a educação é tríada por questões político-econômicas e não elevada a DIREITO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA, não é digno de uma Constituição DEMOCRÁTICA, posto que cidadania e democracia somente existem quando à educação é fornecida pelo estado e assegurada pelo judiciário.

Contudo, não se trata, meramente de uma questão fria da letra da lei, falamos em nome de almas inquietas, mentes febris, crianças que sentem a retenção como uma punição, a qual não fazem jus e portanto se desmotivam com o processo de aprendizagem.

Falo por minha filha Marina Carvalho Lourenço Moraes, sedenta de saber, hoje cursando o 1º período de sua escola, por força de liminar, MAS e os demais brasileirinhos que não possuem procurador a sua causa? E os estudantes de escola pública? Rogamos que seja o Eg. STF a voz destas crianças, hoje, anônimas, mas parte de uma sociedade que busca tratamento igual para os iguais.

Há petição pública colhendo assinaturas para modificação da diretriz de corte etário, a qual anexo a presente, como também matéria divulgada em mídia.

Que seja feita justiça e aplicada nossa Carta Magna!

Que nossas crianças tenham o direito e o acesso à educação.

Que seja julgada improcedente a ADC 17, bem como inconstitucional a diretriz do CNE que se baseia em critério único, como forma de impedir o acesso ao ensino fundamental.

Uma mãe, cidadã que almeja IGUALDADE.

Maria de Jesus Carvalho Lourenço

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7 Comentários »

  1. Matrícula para o 1o ano Ensino Fundamental e data-corte comenta:

    julho 15, 2012 @ 3:18

    […] Nossas crianças estão nas mãos do Superior Tribunal Federal […]

  2. Dilma Vasconcelos comenta:

    julho 25, 2012 @ 16:18

    Meu filho completou 5 anos no dia 4 de maio. Ele está fora da escola, pois quando ficamos sabendo da data corte, optamos por tirá-lo da escola porque ele ja havia cursado o maternal 2 e 3 e já estava quase lendo, e não poderia seguir com a turma dele adiante. Hoje ele já está lendo correntemente, e eu continuo preocupada, pois como vamos matriculá-lo numa turma que ainda vai começar a ler?
    Estou triste e muito aborrecida com esta lei que excluiu meu filho da escola.

  3. Profa. Sônia Aranha comenta:

    julho 25, 2012 @ 19:56

    Olá Dilma, você fala de que lugar? Do Estado de São Paulo ?

    Você está pensando em matriculá-lo em escola particular?

    Veja bem, você poderá conversar na escola para que ela possa enriquecer as atividades escolares dele e de acordo com a sua capacidade. Você deverá ficar atenta e vigilante junto à escola e complementar em casa,ok?

    Eu sou solidária a você porque realmente as escolas estão muito longe do que precisamos delas.

    Forte abraço

  4. Luciana Lemos comenta:

    julho 10, 2013 @ 17:29

    Olá!Estou num fogo cruzado,meu filho completará 6 anos no dia 25/06/2014,está no “jardim II”,a escola que ele está diz que ele fica,as outras que pesquisei dizem que ele deve ingressar no primeiro ano.Estou em SP e não consigo informação correta.

  5. Profa. Sônia Aranha comenta:

    julho 11, 2013 @ 18:37

    Olá Luciana, ele segue para o 1o ano do ensino fundamental em 2014 porque a data-corte do Estado de São Paulo, sobretudo,para as escolas particulares é 30/06.

    Há inclusive uma sentença da justiça a este respeito. Leia abaixo:

    http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-e-o-estado-de-sao-paulo-ultimas-noticias/

    Agora se for escola pública municipal ou estadual elas tinham fechado na data 31/03 ,mas com a decisão da Justiça suponho que a estão cumprindo.

    De modo que seu filho segue para o 1o ano de acordo com a legislação, ok?

    http://www.soniaranha.com.br/data-de-corte-de-3103-caiu-no-interior-paulista/

    Imprima a sentença do juiz e leve para a escola. Por incrível que possa parecer muitas escolas desconhecem a legislação.

    Abraços

  6. Luiz Otavio B. Stringhetta comenta:

    abril 17, 2017 @ 17:36

    Boa tarde,

    Apenas fazendo uma correção acerca do seu artigo, o correto é “Supremo Tribunal Federal – STF” caso a senhora esteja se referindo ao “Superior Tribunal de Justiça – STJ” ai sim o termo é “Superior”.

    Sem prejuízo, caso seja do interesse dos leitores do presente blog, vale a pena conferir a Lei 9.394/96, artigo 32.

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 18, 2017 @ 2:43

    Ok Luiz, obrigada!!

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