Dia 24 de junho de 2015 o Governador do Paraná Carlos Alberto Richa sancionou a lei estadual n. 18492 que diz respeito ao Plano Estadual de Educação.

O Plano define uma série de diretrizes e metas educacionais, mas em seu último artigo , o 14º, revoga a lei estadual n.16.049/2009 que definia o 31/12 como data-cortepara o ingresso no 1º ano do ensino fundamental.

De modo que as escolas paranaenses de Educação Infantil terão que segurar as crianças nascidas após a data de 31/03 porque estas não poderão seguir para o Ensino Fundamental.

O que resta aos pais que não aceitarem a retenção de seus filhos na Educação Infantil em 2016 é o mandado de segurança enquanto recurso legítimo para garantir o princípio constitucional da isonomia.

Para que o mandado seja mais efetivo na obtenção de uma liminar que garanta a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é preciso que a criança seja submetida a uma avaliação psicopedagógica que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante em seus estudos.

Se o Conselho de Educação Estadual do Paraná ou a Secretaria Estadual de Educação do Paraná não publicarem ato normativo que diga o contrário, a data-corte 31/03 é a que está a prevalecer para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental no Paraná em 2016.

Uma pena!

Atenção escolas e pais!!

Precisando de indicação de advogado para o mandado de segurança entrem em contato saranha@mpcnet.com.br.


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6 Comentários »

  1. Alexandre comenta:

    julho 7, 2015 @ 19:38

    Uma pena ! Por quê ?

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 8, 2015 @ 21:25

    Alexandre, porque fere o princípio constitucional da isonomia.

    Além disso, do ponto de vista pedagógico não há como defender a data-corte. Uma criança que nasceu em 31/03 poderá seguir para o 1o ano do ensino fundamental, mas a que nasceu em 01/04 não poderá. Não há pesquisa acadêmica no mundo que diga que a criança nascida em 31/03 possui maior capacidade cognitiva do que a criança que nasceu em 01/04.

    Há crianças com 5 anos a completar 6 anos no ano letivo que possuem capacidade para ingressar no ensino fundamental e há crianças que possuem 6 anos e não estão aptas a cursar o 1o ano.

    Depende muito de cada criança. De modo que o critério de data de nascimento é muito restrito e não leva em consideração a singularidade de cada criança.

    A data-corte é rigorosa, mesmo que a criança apresente laudo que ateste a capacidade dela não poderá seguir adiante e o contrário é verdadeiro: crianças que poderão seguir para o 1o ano segundo o critério de data de nascimento não poderão deixar de avançar mesmo que um laudo ateste que a criança não tem capacidade para cursar o 1o ano.

    De modo que é uma pena que houve mais esse retrocesso no Estado do Paraná que era um exemplo para os demais Estados que estão com o mesmo problema.

    abraços!

  3. geiza comenta:

    agosto 4, 2015 @ 19:09

    Gostaria de saber como fica em Pernambuco?
    Minha filha tem 5 anos. Completará 6 anos em 12/05/2016.

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 5, 2015 @ 20:50

    Geiza, infelizmente Pernambuco voltou a cumprir a data-corte 31/03, pois caiu a sentença judicial que garantia a matrícula das crianças nascidas depois desta data.

    Somente com mandado de segurança é que poderá conseguir a matricula de sua filha no 1o ano do ensino fundamental para 2016. Sem liminar concedida por juiz não há como a escola matricular a sua filha, somente em 2017.

    Caso precise de um advogado especializado neste assunto específico entre em contato sonia@centrodestudos.com.br

    abraços

  5. Samara comenta:

    outubro 25, 2016 @ 12:16

    Gostaria de saber qual a situação da Bahia em relação a data- corte.

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 29, 2016 @ 2:57

    Samara,

    Na Bahia há uma sentença judicial que garante para a criança que tenha avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva pode efetivar matrícula fora da data-corte 31/03.Porém, não são todas as cidades que são contempladas por essa sentença.

    Leia aqui http://blog.centrodestudos.com.br/decisao-garante-matricula-de-criancas-com-menos-de-quatro-anos-na-pre-escola-na-bahia/

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfbahia-e-a-recusa-das-escolas-particulares-na-matricula-das-criancas/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-todo-o-brasil-atualizado-para-matricula-em-2016/ aqui você encontra os municípios

    abraços

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