Foi expedida também recomendação à Secretaria de Estado da Educação para cumprimento imediato da decisão

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e por escolas públicas e particulares, da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, que suspendeu os efeitos das Resoluções 1/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação.

A decisão judicial, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 1.

Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil – tornada pública inclusive no próprio site do Ministério da Educação, escolas públicas e particulares em todo o estado vêm se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

“Essa conduta, além de constituir uma violação aos direitos da criança assegurados constitucionalmente, como também ao que lhes foi assegurado pela liminar, pode vir a constituir eventual crime de desobediência judicial”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Ele lembra que “vivemos em um estado de Direito e é inconcebível que órgãos públicos e particulares recusem cumprimento a uma ordem judicial válida e eficaz”.

Segundo o procurador da República, o MPF, a partir de informações fornecidas por pais de alunos, poderá ajuizar ações contra as escolas particulares que se recusarem a matricular os alunos.

“Para isso, precisamos que todos os pais que se virem nessa situação, encaminhem suas reclamações por meio de nosso site: www.prmg.mpf.gov.br, na seção Fale Conosco. Eles deverão informar o nome do aluno, idade, período escolar e nome e endereço da escola particular que recusou a matrícula”, explica Fernando Martins.

Escolas públicas – No caso do ensino público, o MPF expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela orientação às escolas públicas no Estado de Minas Gerais, para que cumpra a liminar imediatamente, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial.

“Se o próprio site do MEC informa que as resoluções estão com seus efeitos suspensos em todo o Estado, não se pode compreender a razão da negativa, pelas escolas, de cumprimento à ordem judicial. E com o início do ano letivo neste mês de fevereiro, é imperativo que a situação seja corrigida de imediato, para não causar mais danos aos pais e alunos”, afirma o procurador da República.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2011, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisões a respeito do tema, com o entendimento de que “a Resolução do CNE/CEB Nº 6/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação”.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
www.prmg.mpf.gov.br
No twitter: mpf_mg

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9 Comentários »

  1. SÔNIA MARIA DOS SANTOS comenta:

    março 13, 2014 @ 12:40

    Não concordo com a data-corte 30/06 para matrículas no ensino fundamental uma vez que a criança já está matriculada e frequente na escola(ed. infantil) isto é queimar uma etapa da vida escolar da criança. Esta lei teria que entrar em vigor para as crianças que estariam começando a trajetória escolar ai sim eu concordaria, a criança que já está inserida no processo ficará totalmente prejudicada. onde fica o parecer dos pais quanto a habilidade e capacidade da criança? As pessoas mais indicadas para fazer esta avaliação na criança e os pais juntamente com a escola, ou será que estou errada.

  2. SÔNIA MARIA DOS SANTOS comenta:

    março 13, 2014 @ 12:42

    A lei 20817 é lei federal? ou somente para o estado de MG. Caso eu queira poderia recorre-la, uma vez que a minha filha completará 6 anos e 09/06/2015.

  3. Sônia R. Aranha comenta:

    março 13, 2014 @ 13:16

    Olá Sônia , a lei é estadual.
    Em Minas Gerais há duas datas de corte : 31/03 para escolas particulares e 30/06 para escolas públicas segundo o Parecer CEE n.729/2013.

    http://blog.centrodestudos.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    http://blog.centrodestudos.com.br/minas-gerais-e-a-data-corte-e-o-parecer-cee-n-7292017/

    Se a sua filha está na escola pública ela já deve estar matriculada no 1o ano do ensino fundamental porque está dentro da data-corte. Você pode tentar reverter mas é bem difícil a menos que sua filha apresente algum problema cognitivo, caso contrário não há como impedi-la de avançar nos estudos.

    Abraços

  4. roberto azevedo comenta:

    maio 23, 2014 @ 19:01

    Cara Sônia, gostaria de uma orientação com relação a meu filho, nascido em 16/07/2009, no caso hoje com 4 anos.
    Moramos em Santana do Riacho – Distrito Serra do Cipó – MG e neste ano de 2014, ele iniciou sua vida escolar e estava matriculado para o 1º Período, onde frequentou por poucos dias a sua turma. Devido ao fato de minha esposa ter que fazer um estágio em sua cidade natal, no caso Curvelo-MG , conseguimos matriculá-lo em uma escola particular, no 2º período, baseado em uma liminar que corre na cidade, que a data de corte é 31/12. Findo o estágio de minha esposa, retornamos com ele a escola de nosso município e baseado nessa liminar, entramos em contato com a escola e passamos ele para o 2º período. Agora a Inspetora da Metropolitana C, informou a escola que devemos retornar com ele para o 1º período.
    Primeiramente acho um absurdo a tal discriminação em relação a idade de uma criança, nascida em um mês e outra nascida no mês seguinte, ambas no mesmo ano.
    Outra coisa é o fato de uma criança ser apta a uma certa carga de conhecimento e outra não. Nosso filho tem 4 anos, sabe todo o alfabeto de cor, sabe contar até 100 ou mais, sabe somar e subtrair, desenhar, tem ótima coordenação motora, sabe lidar com a internet e qualquer jogo de raciocínio. Fatos estes que suas professoras tanto aqui como a de Curvelo, só tem a comprovar e a elogiá-lo pela sua capacidade.
    Agora vem uma Inspetora e quer fazer meu filho regredir para uma classe onde ele praticamente não vai aprender nada, só irá frustrá-lo e deixá-lo mais confuso e rebelde.
    Gostaria de uma orientação, devido ao post do MPF/MG Vai acionar judicialmente escolas que descumprirem liminar do ensino fundamental e este post da liminar de SC.
    Como devo proceder para garantir a matricula do ano que vem para meu filho no 1º ano? E a sua manutenção no 2º período este ano?
    Desde já agradeço.

  5. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 23, 2014 @ 19:25

    Olá Roberto, em Minas Gerais a situação é bem confusa porque há várias data-cortes sendo utilizadas e um movimento grande de profissionais da área da educação que não aceitam que crianças avancem sem a idade correta.

    Primeiro é preciso compreender o que está acontecendo porque a questão da data-corte ocorre em todo o país e não é uma questão da supervisora de ensino ou da escola mas é uma questão de política pública que elas tem que cumprir,ok? É injusto, sim… por isso que lutamos desde 2011 para derrubar a data-corte , por isso que o MPF de Minas Gerais impetrou ação civil pública e já tinha resolvido a questão, por isso ainda que os profissionais de educação fizeram pressão e foi publicada uma lei estadual com data-corte 30/06 e um Parecer do Conselho Estadual de Educação de Minas que bagunçou todo o assunto… enfim… a luta é grande, complexa e polêmica, porque a data-corte para muitos é inconstitucional.

    Segundo … cada município é autônomo para escolher uma data-corte , para o município de Curvelos submetido a uma liminar adotou a data=corte 31/12. Ocorre que esta data-corte é restrita aquele município e não é transferida com o aluno.

    Em sua cidade Santana do Riacho a data-corte deve ser 31/03 ou 30/06 de modo que o seu filho foi matriculado no 1o período no início do ano e quando retornou a escola é impedida de matriculá-lo no 2o período porque , como disse acima, a data-corte do município impede esta matrícula. Quando fizeram isso erraram e ao observarem o erro fizeram a correção.

    Este problema de transferência está ocorrendo em todo o país porque em cada localidade há uma data-corte e por incrível que possa parecer ela barra as crianças e não é uma questão de capacidade e sim de data de nascimento.

    Pois bem, a escola e a supervisora nada podem fazer.

    O que é possível você fazer é impetrar um mandado de segurança via Justiça , constituindo advogado ou buscando a Defensoria Pública porque como o seu filho nasceu em julho ele é barrado em todas as datas-cortes usadas em Minas : 31/03 e 30/06.

    Suponho que a escola infantil do seu filho é municipal?

    Se for municipal o único jeito é o mandado de segurança.Posso indicar advogado especialista nesta causa específica.

    Se for particular você poderá tentar um Parecer do CEE que disse que as escolas particulares usariam a data-corte 31/03 e como há uma sentença judicial em Minas barrando esta data-corte quem sabe você não consegue usá-la , daí você aciona o MPF.

    É bem difícil mas é uma brecha. http://blog.centrodestudos.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    Fora isso só com mandado de segurança, infelizmente.

    Abraços

  6. roberto comenta:

    maio 29, 2014 @ 23:05

    Cara Sônia, agradeço sua atenção e gostaria de tirar uma dúvida.
    Caso consiga deixar meu filho em Curvelo (escola particular) cursando o 2º período e caso consiga sua matricula para o 1º ano em 2015 em uma escola pública de Curvelo, será que depois de alguns meses eu consigo a transferência dele para nossa cidade, cursando o 1º ano?
    Outra coisa eu gostaria de sua indicação de advogados como citou em sua resposta, pois certamente irei entrar com um mandato de segurança.
    Agradeço mais uma vez.
    Roberto

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 29, 2014 @ 23:31

    Olá Roberto,

    Não, por incrível que possa parecer . Não há transferência de data-corte razão pela qual estamos sempre lutando para que a data-corte seja derrubada.

    Envio para você a indicação por e-mail, ok?
    Abraços

  8. roberto comenta:

    setembro 11, 2014 @ 17:00

    Cara Sônia, achei que não iria precisar de mandado de segurança, pois a escola estava solicita comigo. Acontece que a Supervisora de BH, que coordena a escola, acaba de barrar meu filho no 2º período da pré escola. Então não tem outro jeito a não ser o mandado.
    Verifiquei meus emails anteriores e não encontrei o seu com as indicações de advogados, para que eu possa me orientar e entrar com tal mandado. Seria possível vc me enviar novamente?
    Antecipadamente agradeço.

  9. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 15, 2014 @ 18:06

    Ok Roberto, envio para você por e-mail a indicação de advogado.
    Abraços

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