O Ministério Público Federal da Bahia conquistou sentença que garante a matrícula de crianças com menos de quatro anos no ensino infantil às escolas particulares no estado. A nova sentença, assinada em 9 de agosto, determina que a rede privada de ensino cumpra a determinação judicial, e fixa multa diária de 30 mil reais por descumprimento. Leia aqui.

Porém, os pais não estão conseguindo matricular seus filhos.

Ontem, 19/09, liguei para o MPF/Bahia e explanei o problema pedindo orientação e hoje 20/09 recebi um e-mail dizendo o seguinte:

” os pais que não estão conseguindo matricula nas escolas particulares em função da data-corte e sem a escola sequer avaliar a criança devem buscar o MPF/Bahia , gabinete dos Direitos do Cidadão , cujo Procurador da República é Dr.Leandro Bastos Nunes, para denunciar a escola e representar a criança junto a Procuradoria”.

O e-mail estag26461@prba.mpf.gov.br ou Fone (71) 3617.2200 .

No e-mail de denúncia informar os seguintes dados:

1) Nome completo do denunciante;

2) CPF e RG

3) Endereço completo , cidade

4) Nome completo da escola que se recusa a efetivar a matrícula, se possível a razão social da escola porque em geral o nome da escola é nome fantasia da empresa;

5) Nome completo da diretora pedagógica e/ou do mantenedor da escola particular;

6) Nome completo da criança;

7) Data de nascimento da criança;

8) Série em que cursa e a qual pretende cursar;

9) Documentos comprobatórios devem seguir em anexo:

– Declaração da escola recusando a matrícula em função da data corte;

– Avaliação psicopedagógica realizada pela escola atestando que a criança não tem capacidade cognitiva e intelectual para cursar a série pretendida.

Como conseguir a documentação:

1) Os pais solicitam matricula na escola via documento elaborado em duas vias e protocolado na secretaria da escola. Entregue um e fique com um. Neste documento deve constar que o deferimento ou não deve ser feito por escrito. Se a escola se recusar a protocolar o documento. Envie-o por correio com AR para provar que o pedido de matricular foi feito.

2) Se a escola se recusar a matricular a criança alegando que a mesma não é madura suficiente para cumprir a determinação da lei, solicitar por escrito e protocole na secretaria da escola uma avaliação que ateste o que se está a dizer.

Tudo o que for pedido na escola deve ser feito por escrito em duas vias e protocolado na secretaria , se a secretaria da escola se recusar a protocolar enviar por correio o documento em AR que será o comprovante.

Anexar os documentos digitalizados no anexo do e-mail e enviá-lo para a Procuradoria da República para que esta faça cumprir a lei.

Peço aos pais baianos que se puderem relatar seus processos seria muito bom para ajudar outros pais na mesma situação. Envie o relato em comentários e depois eu subo para post.

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4 Comentários »

  1. A data-corte em todo o Brasil comenta:

    junho 9, 2014 @ 18:03

    […] Leia aqui , aqui ,aqui […]

  2. Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta:

    setembro 3, 2015 @ 5:08

    […] Leia aqui , aqui ,aqui […]

  3. Núbia Castro comenta:

    setembro 27, 2017 @ 19:40

    Olá
    Trabalho em uma escola e tenho um aluno que hoje está cursando o 2º ano e na época que foi matriculado no último estagio da educação infantil, estando ele com 5 anos e a completar 6 anos em abril , fizemos uma avaliação para analisar a possibilidade de matriculá-lo no 1º ano, porém na época tal avaliação não foi satisfatória, por consequência ele foi matriculado na educação infantil.
    Porém hoje,mostra-se bem desenvolvido e a mãe nos solicitou que faça uma reclassificação com ele no próximo ano letivo para avançá-lo de série. A minha dúvida é se seria possível efetuar a reclassificação e de que forma coloco isso na transferência escolar, quando essa for solicitada.
    Obrigada e parabéns pelo seu excelente trabalho!

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 29, 2017 @ 12:17

    Núbia Castro,

    1) A reclassificação só pode ocorrer do 2o ano para frente. É ilegal a reclassificação no 1o ano do ensino fundamental.

    2) A reclassificação é um expediente legal que a escola adota de forma expressa em seu Regimento Escolar. De modo que se não constar no Regimento é preciso com que a escola altere o Regimento introduzindo a reclassificação.

    3) A professora poderá endereçar um relatório para a direção informando a respeito do aluno e recomendando a reclassificação do 3o ano para o 4o ano (em 2018)

    3) Se o aluno for transferido de escola somente a próxima escola poderá efetivar a reclassificação dentro do critério dela e se no Regimento Escolar dela constar a reclassificação.

    4) Se o aluno for transferido, os pais é que solicitarão a reclassificação para a nova escola. E a nova escola poderá ou não fazer porque a reclassificação não é um expediente obrigatório, mas facultativo, a escola adota se quiser. E querendo deve estar contemplado no Regimento Escolar.

    4) A reclassificação é uma avaliação e deve ocorrer antes do término do 1o trimestre ou bimestre.

    5) O aluno é matriculado no ano correto, após 30 dias é avaliado e se atingir os objetivos pretendidos a escola reclassifica para a série seguinte.

    6) Sempre observar a relação idade x série.

    ok?

    abraços

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