Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como clique aqui

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Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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10 Comentários »

  1. Carlos Roberto comenta:

    dezembro 11, 2013 @ 18:17

    Olá pessoal. Gostaria de um auxílio de você. Meu filho tem 10 anos(nasceu em 07/04/2003) e neste ano de 2013 cursou o 4º ano do ensino fundamental. É que a escola dele manteve a matrícula no 1º ano no ano em que a criança completa 7 anos. Ano que vem vamos mudar de cidade e de escola. Como ele poderá ser “encaixado” na nova escola?

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 11, 2013 @ 18:31

    Olá Carlos Roberto,

    Veja, se o seu filho cursou em 2013 o 4o ano e em 2014 você mudar de cidade e escola ele será matriculado no 5o ano (caso aprovado no 4o ano) porque ele já tem o direito adquirido de dar sequência aos estudos. Até porque na data que ele ingressou no 1o ano não havia esta exigência da data-corte tão rigorosa. A Resolução n.01/2010 e n.06/2010 veja que são de 2010 e as escolas tiveram um tempo de 2 anos para se adaptarem. De modo que o prazo final foi dado em 2012 e seu filho nesta ocasião já estava estudando no 3o ano.

    Então, não há problemas com relação ao seu filho e a data de nascimento x data-corte, ok?

    Mas se porventura alguma escola bloquear a matricula dele em função de data-corte você busque seus direitos via Secretaria de Educação do Estado ,ok?

    Mas acredito que não haverá nenhum problema.

    Abraços

  3. Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta:

    setembro 3, 2015 @ 4:36

    […] Leia aqui , aqui ,aqui […]

  4. A data-corte em todo o Brasil comenta:

    outubro 3, 2015 @ 17:22

    […] Leia aqui , aqui ,aqui […]

  5. Deise Santana Barbosa comenta:

    julho 30, 2016 @ 0:57

    Olá, minha filha tem seis anos (17/04/2010), cursa o 1 ano do fundamental, é a melhir da sala, sabe ler e escrever, além de somar e subtrair corretamente, porém quero transferi-la para uma escola mais perto de casa e a direção atual não aceita a posição atual dela. O que devo fazer?

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 1, 2016 @ 3:23

    Deise, o problema é a data-corte.
    A matrícula dela nesta escola que ela está a cursar está errada.
    Ela não poderia ser matriculada no 1o ano sem ter completado 6 anos.
    Isto é, ela tinha 5 anos quando foi matriculada.
    Agora, onde você mora?
    Depende do lugar, mas se a data-corte for 31/03 somente na Justiça você consegue uma liminar do juiz que fará a correção do erro e permitirá que a nova escola efetive a matrícula.
    Sem esta liminar obtida por intermédio de mandado de segurança sua filha nem poderá concluir o 1o ano do ensino fundamental.
    De modo que é imperativo que você constitua um advogado (posso indicar-lhe um) ou busque a Defensoria Pública para resolver o problema.
    Mas , alerto novamente, depende do lugar que você mora, ok?

    abraços

  7. Cyda Teixeira comenta:

    fevereiro 9, 2017 @ 20:56

    Boa tarde!
    A criança fará 5 anos em 12 de abril?
    Em q grupo ele deverá ser matriculado?

  8. Ana Cristina comenta:

    fevereiro 22, 2017 @ 2:03

    Depois de ter feito a matricula do meu filho em em escola do município de Feria de Santana, no grupo 04, sendo que ele completa 04 anos em 28/04,recebi de volta toda documentação, pois segundo o estabelecimento ele não tinha a idade de 04 anos, antes do dia 31/03.
    Gostaria de saber o que poderia fazer?

  9. Sônia R. Aranha comenta:

    março 4, 2017 @ 4:43

    Ana Cristina, somente com mandado de segurança via Justiça.

    A data-corte é 31/03 , como seu filho aniversaria em Abril foi barrado pela data-corte.

    Somente na Justiça para conseguir reverter isso…

    ok?

    abraços

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    março 30, 2017 @ 1:59

    Cyda, fora da data-corte 31/03 será matricula na turma de alunos de 4 anos , seria um pré I ou um jardim I .. depende da nomenclatura que a escola usa.

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