MPF obtém decisão judicial para que crianças com seis anos incompletos possam ser matriculadas no ensino fundamental

Por: Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco (aqui)

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial, em caráter liminar, para que a União, por meio do Ministério da Educação, permita que crianças com seis anos incompletos possam ser matriculadas na primeira série do ensino fundamental, desde que sua capacidade intelectual seja comprovada através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada entidade educacional.

Com essa decisão, estão suspensas as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010 e demais atos posteriores semelhantes, os quais determinaram que, a partir do próximo ano, as crianças só poderão ser matriculadas no ensino fundamental com seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. De acordo com as referidas resoluções, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

O MPF entende que tais regras afrontam dispositivos constitucionais e legais, uma vez que ferem o princípio constitucional da isonomia, já que não consideram as peculiaridades de cada criança. Em sua argumentação, o MPF reforça que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se estima única e exclusivamente pela idade cronológica.

“A deliberação do Conselho Nacional de Educação deveria ter previsto a possibilidade de se proceder a uma avaliação psicopedagógica das crianças que pretendem ingressar na primeira série do ensino fundamental, critério de admissão que privilegiaria a capacidade de cada uma e não a sua data de nascimento, garantindo-se, com isso, tratamento isonômico”, ressalta o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, responsável pelo caso.

O MPF enfatiza ainda que, nos últimos 40 anos, o sistema educacional brasileiro passou por inúmeras modificações, as quais, antes de tudo, objetivaram proporcionar maior inclusão da população no processo de aprendizagem e tais regras do CNE criam barreiras burocráticas que dificultam ou impedem o acesso das crianças ao ensino fundamental.
Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco

 

 

 

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22 Comentários »

  1. Kelli Cristina Faber de Oliveira comenta:

    novembro 30, 2011 @ 14:45

    Boa tarde, recebi este e-mail e fiquei muito feliz em saber que algumas pessoas pensam no desenvolvimento da criança e não só na data de nascimento.
    Tenho um Colégio e estou com um caso, de um aluno, que faz 6 anos em 07 de julho, e a família esta entrando com recurso para matriculá-lo no 1o. ano. É um caso de uma criança que esta alfabetizada e se refazer mais um ano na educação infantil será completamente desestimulado.

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 30, 2011 @ 15:58

    Kelli , estou inserindo aqui no blog o processo do Ministério Público Federal de Pernambuco contra a data-corte da Resolução CNE/CBE n.07/2010 com mais informações, vamos aguardar o decorrer dos acontecimentos pois há uma contestação deste processo!

    Peço para que você enquanto escola solicite informações de seu supervisor de ensino para orientação de matrícula , ok? Abraços

  3. Renata comenta:

    novembro 30, 2011 @ 23:49

    Olá, minhas filhas, gêmeas, terão de refazer o mesmo ano em 2012 por conta da idade.
    Gostaria da sua ajuda em relação ao histórico dessas legislações, as escolas particulares de SP estariam obrigadas a seguir a resolução n. 73 desde que ano?
    A pergunta fundamenta-se no fato de que entendo que a escola errou ao matricular minhas filhas, no ano de 2010, em uma classe “adiantada” para idade delas (2 anos, completando 3 em julho) – entraram no maternal II, cursaram esse ano o nível I e terão de repetir o nível I, após seria o nível II e 1º ano.
    A escola justifica-se dizendo que no ano passado – 2010 – e nesse ano havia uma “brecha” na resolução e as escolas particulares possuíam mais flexibilidade, isso está correto?

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 1, 2011 @ 2:20

    Olá Renata, a escola particular está submetida a legislação de ensino nacional e estadual como todas as demais escolas.

    Todos nós da área de educação sabíamos que havia restrição de data-idade para matricula desde 2006. Não só sabíamos como a grande maioria de nós está de acordo, porque entendemos que, salvo exceções, é muito melhor para a criança aproveitar o máximo o Infantil.

    Lembro-me que em 2006/2007 eu era diretora pedagógica de escola particular aqui em Campinas e foi uma luta porque o Conselho Nacional de Educação era muito mais rigoroso já que a data-corte original era início do ano letivo, isto é, final de janeiro. E como sempre fui legalista foi uma batalha (como está sendo agora) matricular os alunos no 1º ano com 6 anos completos no início do ano letivo. Daí, para ajudar, o Conselho Estadual de São Paulo discordou do Conselho Nacional de Educação e entrou com a data 30/06 e o CNE voltou atrás e liberou até 31/ março.

    De modo que esse problema de datas é antigo e todas as escolas deveriam saber dele. Porém, o Conselho Estadual de São Paulo deu até 2010 para a adaptação das escolas e o tempo esgotou , razão pela qual nenhuma escola, inclusive as particulares, não podem fazer matrícula fora da data-idade-corte, caso contrário não conseguem entrar com os dados dos alunos no GDAE que é o sistema cadastral da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

    Então , a escola da sua filha está correta em querer matricular as suas filhas novamente no nível I Infantil ( o que deveria ser abolido é a tal da seriação no Infantil) visando corrigir um equívoco feito inicialmente.

    Mas ainda haverá uma briga feia por aí. O Ministério Público Federal de Pernambuco conseguiu uma liminar que serve para Pernambuco, mas que abre precedente para outros Estados para derrubar a data de corte do CNE 31/03. É possível que o mesmo ocorra em São Paulo.

    Dei uma entrevista para a Revista Crescer cuja matéria da jornalista Helena Dias ficou bem interessante e há também um parecer sobre o assunto do membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo Arthur Fonseca filho, vale a pena ler (aqui).

    Abraços

  5. Erica olmo gorinoff comenta:

    dezembro 10, 2011 @ 17:47

    boa tarde. quero saber se tenho chances de matricular meu filho no ensino fundamental ele tem apenas 5 ano e so completa 6 dia 30 de abril, mas ele já fez 2 anos de pré escolar seguidos. escolas particulares estão aceitando, porque as municipais não querem aceitar também. todos temos o mesmo direito. me responda por favor . desde já obrigada.

  6. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 12, 2011 @ 13:43

    Prezada Erica,

    O Ministério Público Federal da Bahia entrou com uma liminar que derrubou a data-corte de 31/03 , segue o link para você ter acesso ao processo http://blog.centrodestudos.com.br/2011/12/01/matricula-de-criancas-com-5-anos-a-completar-6-anos-em-pernambuco/

    De modo que até o momento a liminar está valendo para todo o Brasil. Você terá que ir até a Secretaria de Educação Municipal para falar sobre esta liminar para tentar a matrícula. Se conhecer advogado vá com ele , tente também o Ministério Público Federal que inclusive já acionou a Secretaria de Educação de Magé.

    Outro caminho é contratar um advogado para entrar com mandado de segurança para fazer a matrícula de seu filho.

    É o que posso lhe orientar no momento.

  7. lusiney comenta:

    dezembro 16, 2011 @ 22:38

    meu filho já estudou 2 anos na educação infantil sabe ler e escrever bem, mas o estado de MG quer impedi-lo de entrar no 1 ano do ensino fundamental por causa da idade ele, completa 6 anos no dia 04/06/2012 não sei o que fazer, pois não tenho condições de pagar um advogado.

  8. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 17, 2011 @ 17:23

    Olá Lusiney, um caminho seria você buscar a Defensoria Pública , bem como o Conselho Tutelar , porque há uma liminar que derrubou a data-corte 31/03 e ela ainda está valendo.

    Eu não sei bem como lhe orientar porque seria necessário constituir um advogado para entrar com mandado de segurança para efetivar a matrícula.

    Vou tentar descobri qual é o procedimento a ser feito e depois eu entro em contato, ok? Abraços

  9. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 18, 2011 @ 13:06

    Lusiney , informei-me e o caminho é a Defensoria Pública da União. Você vá até lá e explica o caso e eles acionam a liminar e apresentam o mandado de segurança sem você precisar gastar nada com isso, ok?
    Abraços

  10. carmen santana comenta:

    janeiro 10, 2012 @ 1:02

    Gostaria de orientacao quanto ao ingresso do meu filho, o qual completara seis anos em 21 de outubro de 2012. Desde sempre, questiono a IMPOSICAO do MEC em determinar uma data-limite, quando sabemos e nos respaldamos com atestados(via escola e laudo de psicologo, bem como relatorios da escola) da sua maturidade cognitiva e emocional. Ainda ha resistencia da escola em efetivar a matricula com receio que a liminar seja derrubada, ou seja, estamos impedidos de fazer a matricula do nosso filho, desde que entremos com um pedido de liminar. Pergunto-lhes: ainda e necessario esse desgaste? A LIMINAR do Supremo, a priori nao deve contemplar a todos os cidadaos dafederacao? Orientem-me, por gentileza.

  11. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 10, 2012 @ 3:01

    Olá Carmen, concordo com você . No meu entendimento a ação foi feita contra a União de modo que todos os Estados da federação (exceto São Paulo porque segue a Deliberação n.73/08 e o Rio de Janeiro que possui uma lei estadual cuja data-corte é 31/12) deveriam cumprir a liminar. Mas parece que não é esse o entedimento geral.

    Depois deste post fiz outros tantos porque conforme eu colhia informação e os pais iam também dando outras informações fui postando outros dados.

    Leia a entrevista que fiz com a advogada Claudia Hakin http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/

    Segundo a experiência dela o melhor caminho é o mandado de segurança e na entrevista ela fala a respeito.

    Forte abraço !

  12. kalyne comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 16:04

    olá bom dia!!!!

    gostaria de saber qual o procedimento para matricular meu filho no 1º ano,já que ele só completa 6 anos dia 19/05,sou do RN,e enquanto houver ferramentas,irei batalhar para que ele faça o primeiro ano,não acho justo essa lei,afinal de contas a idade não tem nada a ver com sua capacidade intelectual,quando fui à escola para fazer sua matrícula a diretora me falou que o ministério não aceita de jeito nenhum,e que no Rio Grande do Norte não seria possível nenhuma criança de 5 anos no 1º ano a menos que fizesse até o dia 31 de março.obrigada

  13. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 16:25

    Olá Kalyne, é isso mesmo , a escola está correta. Não há o que fazer a menos que você entre com mandado de segurança. Para isso,constitua um advogado.

    Como você inúmeros pais de todo o Brasil estão sem conseguir matricular seus filhos no 1o ano do ensino fundamental.

    Fora isso estamos com um abaixo-assinado que está aberto mas que já foi encaminhado o Ministério Público Federal dos Estados , inclusive para o do Rio Grande do Norte , para que entrem com uma ação civil pública e derrubem a rigidez da legislação.

    O abaixo-assinado <http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513“>a href=”http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513″ rel=”nofollow”>http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

    O MPF de Pernambuco , Vitória da Conquista e Uberlândia já conseguiram liminar e derrubaram a data-corte.

    Abaixo segue uma lista de posts que fiz para vc saber o que está acontecendo, ok? Caso precise de melhores orientações entre em contato porque estamos nesta mesma luta !

    http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513“>http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/

    <a href="http://www.soniaranha.com.br/2012/01/22/e-depois-do-mandado-de-seguranca-o-que-acontece/“>http://www.soniaranha.com.br/2012/01/22/e-depois-do-mandado-de-seguranca-o-que-acontece/

    http://www.soniaranha.com.br/2012/01/27/orientacoes-do-mec-aos-secretarios-municipais-de-educacao/

    http://www.soniaranha.com.br/2012/01/22/abaixo-assinado-para-derrubarmos-a-data-corte/

    <a href="http://www.soniaranha.com.br/2012/01/31/encaminhamento-do-abaixo-assinado/“>http://www.soniaranha.com.br/2012/01/31/encaminhamento-do-abaixo-assinado/

  14. Renata Dias comenta:

    agosto 6, 2012 @ 23:33

    Gostaria de saber como farei para matricular a minha filha no ano de 2012 no 1º ano fundamental. Já que ela completa seis anos no dia 26 de abril de 2012. As matriculas nas escolas particulares de Belo Horizonte começam a partir de outubro. Se procurar um advogado ou um defensor público qual o período que tenho para fazer isso?

  15. Profa. Sônia Aranha comenta:

    agosto 7, 2012 @ 1:35

    Olá Renata,

    Acho que você deve já buscar um advogado porque até ele elaborar a ação, depois encaminhar e o retorno do juíz penso que leve mais de 30 dias, mas o advogado saberá lhe dizer melhor qual é o momento mais adequado.

    Infelizmente o único caminho é via mandado de segurança porque a abrangência da sentença do MPF de Pernambuco válida para todo o Brasil foi suspensa por uma outra determinação da justiça.

    Voltamos para a estaca zero.

    Informo-lhe que mães e pais de todo o Brasil estão com abaixo-assinado para o MPF. Se você não assinou peço para que faça isso e passe para sua rede de amigos e parentes. Precisamos do maior número de pessoas assinando para precionar o MPF dos Estados a entrar com ação semelhante a de Pernambuco. http://www.peticaopublica.com./PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

    Há também um grupo de mães e pais aberto no facebook Anistia para as crianças de 5 anos http://www.facebook.com/groups/200508020020685/

    Estou a disposição caso precise de outras informações

  16. silvane elenita lagoa de sousa comenta:

    abril 17, 2015 @ 22:29

    ola boa noite , eu morava no magarça em guaratiba ouve uma ventania q derrubou a casa de cima e a minha casa esta em risco de cair entao eu me mudei aki pra rocinha mas nao consigo arrumar vaga aki na rocinha pro meu filho de seis anos estou desisperada pois ele ja estudava la mas a escola dele nao quis me da a transferencia pra ca, entao eles falaram q eu tinha q tentar uma vaga pra ele aki e me deram a declaraçao dele, so q eu nao tenho condiçoes nenhuma de pagar passagem pra escola longe pago 400 de aluguel tenho dois filhos nao trab e meu marido so recebe um salario, e as escolas daqui nao querem me da uma vaga pra ele por favor me ajude o meu filho nao pode ficar sem estudar eu preciso de uma vaga dentro da rocinha q eu nao precise pagar passagem…..

  17. silvane elenita lagoa de sousa comenta:

    abril 17, 2015 @ 22:32

    eu ja fui na cre e elas so me dao vaga pra longe eu nao tenho condiçoes e elas falaram q pra conseguir vagar aki na rocinha e so indo diretamente na escola eu ja fui mas eles falam q nao tem

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 20, 2015 @ 21:17

    Silvane, eu recomendo para você o Conselho Tutelar.

    CONSELHO TUTELAR 02 – ZONA SUL End.: Rua São Salvador, 56 – Laranjeiras
    Tel.: 2551 5143 | 2554 8295 | 98909 1469 | ctzonasul@bol.com.br

    Você precisa de uma vaga e seu filho não pode ficar sem escola.

    Se não conseguir nada junto ao Conselho Tutelar, venha aqui novamente para eu lhe indicar o Ministério Público Federal do Rio ,ok?

    abraços

  19. Alessandra comenta:

    janeiro 9, 2016 @ 15:43

    Ola comesei estudar numa escola Rondônia e tinha 20 anos ai eu repovei e a escola não me aceita estudar mais hoje não estudo por escolas nenhuma do meu município não me aceita e que eu devo fazer já ten alguns anos sem estudar hoje tenho 21 anos gostaria de voltar estudar que escola me aceitasse ..que eu posso fazer

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 11, 2016 @ 20:05

    Alessandra, preste o ENEM 2016

    As inscrições ocorrem por volta de maio . No ato da inscrição indique que quer o certificado de conclusão do ensino médio e indique o órgão certificador do seu Estado que pode ser a Secretaria de Educação.

    Durante o ano você estuda , contrate professor particular para ajudar a entender como são as provas.

    Em outubro, novembro há o exame e você alcançando 450 pontos nas 4 provas objetivas e 500 em redação você poderá pedir para o órgão certificador que vc indicou no ato da inscrição o seu certificado e pronto, ok?

    Resolvido o problema.

    Abraços


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  21. Caroline andrade comenta:

    dezembro 14, 2016 @ 20:52

    Olá, sou de Manaus AM e meu filho irá completar 6 anos dia 14 de maio, estou impossibilitado de matricula-Lo no colégio militar por ele não ter a idade correta.
    Como posso proceder?
    Em alguns colégios particulares aqui ele também não entra.
    Ele já estuda desde maternal, fez jardim I, jardim II e jardim III.
    Acho isso errado por que se eu quiser matrícula-Lo no segundo semestre na primeira série eu vou poder.
    O que faço?

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 2, 2017 @ 0:46

    Caroline Andrade.

    Mandado de segurança é o único modo de conseguir. Constitua um advogado para fazer isso.

    Caso precise posso lhe indicar uma advogada de São Paulo que atua em todo o país que sabe como atender este tipo de caso, ok?

    abraços

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