O Ministério Público Federal Procuradoria da República de Pernambuco propôs ação cujo escopo é “condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental , garantido, também , o acesso de crianças com seis anos incompletos , que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando , com isso, as disposições contidas nas Resoluções n. 01 de 14/01/2010 e n.06 de 20/ 10/2010 , e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais e legais.” Fl.03 do Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco.

 Para conhecer o Processo, abaixo seguem os links:

- Início do Processo (aqui)

- Liminar (aqui)

- Contestação (aqui)

- Extrato do Processo (aqui)

 Conseguimos os links do processo acima a partir do  Dr. Inácio José Feitosa Neto, advogado e presidente  da Comissão de Direito Educacional da OAB-PE, primeira comissão sobre esta temática criada pela OAB no Brasil ,  que nos informou que a liminar abre precedentes para outros Estados.

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33 Comentários »

  1. Sandra comenta:

    janeiro 2, 2012 @ 22:57

    Isso é um absurdo mês de janeiro e ainda não foi decidido a situação de crianças, que irão completar 6 anos depois dessa idade de corte 31 de março, quando vamos matricular nossos filhos?

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 3, 2012 @ 2:02

    Sandra é realmente um desrepeito.

    Leia a entrevista que fiz com a advogada Claudia Hakin <a href="http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/“>(aqui)</a>
    Abraços

  3. Liliane comenta:

    janeiro 4, 2012 @ 18:52

    Meu filho irá completar 6 anos em 3 de abril de 2012 , posso usufruir da liminar de Pernambuco? Sou de Minas Gerais . O que devo fazer? Abraços.

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 4, 2012 @ 19:09

    Oi Liliane,
    Eu pensava que sim , porém parece que não há um consenso a este respeito o caminho mais certo é o mandado de segurança.

    Leia a entrevista que fiz com uma advogada de São Paulo (aqui)</a>

    Forte abraço

  5. Regislene Carvalho comenta:

    janeiro 10, 2012 @ 19:01

    O MEC ficou de dar uma resposta sobre a liminar do juiz de Pernambuco. Gostaria de saber sobre esse resultado.

  6. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 10, 2012 @ 21:47

    Regislene, eu não estou sabendo se o MEC se pronunciou a respeito da liminar. Parece que ainda não. Se eu tiver esta informação eu post aqui no blog, ok?
    Abraços!

  7. Cristina comenta:

    janeiro 10, 2012 @ 22:16

    Infelizmente parece que pessoas como eu, que não têm condições de arcar com um advogado, terão de se curvar a esta resolução incosntitucional, pois o MP de Goiás, pelo menos não quis fazer nada, disseram que a liminar só vale em Pernambuco, e da Defensoria Pública da União ainda não obtive respostas, mas estou sem muitas esperanças. Uma lástima que no Brasil somente quem pode ter advogado tenha respeitado seus direitos.

  8. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 10, 2012 @ 23:47

    Olá Cristina , sou totalmente solidária a você. Eu também fiz uma denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo via Grupo Especial de Atuação de Educação – GEDUC e nada.

    Talvez se fizéssemos barulho? Precisamos pensar em alguma coisa a este respeito!!

    Abraços

  9. Erica Macedo comenta:

    janeiro 11, 2012 @ 14:43

    Olá Profª Sonia, gostaria de saber se já existe alguma resolução sobre as matrículas das crianças de 5 anos em Minas… eu não consigo encontrar nenhuma informação a mais… será que essa liminar de Pernambuco vale para todo território nacional uma vez que o juiz é federal? Não houve nenhum pronunciamento do MEC quanto a essa questão, isso significa que tá valendo a liminar?

  10. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 11, 2012 @ 21:20

    Erica , então eu penso que a liminar vale para todo o território nacional , porém há controvérsias a este respeito. Já entrevistei advogado que diz que sim e outros que dizem que não. Também fiquei perdida.

    Quanto a uma resposta do MEC a respeito da liminar parece que ainda não se pronunciou.
    Abraços

  11. Simone Balbino comenta:

    janeiro 13, 2012 @ 20:59

    Profa.Sônia, como deve ser feito este mandado de segurança? Preciso providenciá-lo o quanto antes, pois quanto mais o tempo passa mais angustiada eu fico.

  12. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 13, 2012 @ 23:05

    Olá Simone, convido-a a ler a entrevista que fiz com a advogada Claudia Hakin a respeito do mandado de segurança . Todas as informações estão lá ok?
    Segue o link : http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/

    Mas se ainda assim tiver dúvidas me envie que responderei ok?

    Forte abraço !

  13. Beth comenta:

    janeiro 17, 2012 @ 11:15

    Profª Sônia, estou super confusa. Não acionei a justiça, a diretora da escola pediu para aguardar se o MEC se pronunciaria até janeiro, ainda não renovei a matrícula. Mas tenho medo que com essa historinha da liminar digam que só vale para PE. No meu estado não vejo nada movimentação. Cada um por si e Deus por todos! Minha filha tem cinco anos completos em agosto, já lê, adora ditados, e comparada aos primos de seis anos está bem a frente, eles ainda não lêem. É justo que ela tenha que passar por mais um ano de jardim? Estou muito decepcionada, não há na resolução nenhum espaço para casos excepcionais, que aliás sequer são excepcionais. Pois milhares de crianças estão na mesma situação da minha filha. Por favor se alguém tiver alguma idéia! Como podemos nos posicionar frente ao MEC ou a quem for necessário?

  14. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 17, 2012 @ 11:56

    Olá Beth, pois então , o MEC, que eu saiba, ainda não se pronunciou e há controvérsias a respeito da validade da liminar para todo o território nacional, muito embora eu considere que é válida.

    Leia a entrevista que fiz com a Dra.Claudia Hakin a respeito desse assunto bem na virada do ano.
    http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%C2%BA-ano-do-ensino-fundamental/

    O melhor caminho é o mandado de segurança. Vários pais aqui do blog entraram e obtiveram sucesso. Mas tem muita informação na entrevista . Dê uma lida.

    Abraços

  15. Liliane comenta:

    janeiro 17, 2012 @ 13:14

    Professora Sonia , procurei a Superintendencia Regional de Ensino e obtive resposta que não posso efetuar a matricula de meu filho que completa 6 anos em 3 de abril e que a liminar de Pernambuco foi derrubada você sabe me informar sobre isso?

  16. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 17, 2012 @ 13:52

    Olá Liliane, eu não tive nenhuma notícia que a liminar de Pernambuco tenha sido derrubada. Mas estou todos os dias buscando informação e até agora nada .

    De qual Estado você é ?

    O melhor caminho , infelizmente, é o mandado de segurança.

    Leia a entrevista que fiz com a Dra.Claudia Hakin a respeito desse assunto bem na virada do ano.
    <a href="Leia a entrevista que fiz com a Dra.Claudia Hakin a respeito desse assunto bem na virada do ano. http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%C2%BA-ano-do-ensino-fundamental/“>http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%C2%BA-ano-do-ensino-fundamental/

    Abraços

  17. Liliane comenta:

    janeiro 18, 2012 @ 0:05

    Olá, Prof. sou de Minas Gerais e já marquei com um advogado para conseguir um mandado de segurança. Espero que eu consiga. Abraços.

  18. Elizete santos comenta:

    janeiro 26, 2012 @ 14:17

    Minha filha faz 6 anos em junho ja fez pre 1 e 2 esta alfabetizada a escola fez a matricula para o 1 ano fundamental ja que a matricula foi feita ela vai estudar estou com duvidas.Elizete de Minas Gerais

  19. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 26, 2012 @ 14:36

    Olá Elizete, se você mora no Estado de São Paulo a escola está correta porque sua filha aniversaria em junho e a data-corte é 30/06 para escolas particulares e públicas de alguns municípios.

    Se for de outro Estado está errada porque a data-corte a seguir é a 31/03.

    Se puder ajudar outros pais que não estão podendo matricular seus filhos por causa da data-corte , assine o nosso abaixo-assinado que será encaminhado aos procuradores da República para derrubar a rigidez da data-corte de 31/03 e de 30/06 visando garantir o direito prescrito em nossa Constituição.

    Peço a sua contribuição aqui http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

    Abraços

  20. Elizete Santos comenta:

    janeiro 26, 2012 @ 21:13

    Prof Sonia se a escola está errada como fica os direitos da minha filha existe alguma lei que me obrigue a colocar minha filha novamente a fazer tudo de novo o que ela jà sabe como ficará o emocional dela já que é muito inteligente, quem vai devolver o que eu gastei com ela na escola? A escola é municipal e os gastos com condução, festinha de despedida,fotos e diploma?Elizete de Minas Gerais

  21. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 27, 2012 @ 2:14

    Elizete, em primeiro lugar vá até a escola e pergunte o motivo pelo qual sua filha foi matriculada no 1o ano do ensino fundamental se a data-corte em Minas Gerais é 31/03 e sua filha aniversaria em junho.

    Às vezes o seu município adotou uma outra data-corte e nós não estamos sabendo e daí está tudo certo.

    Se a data-corte for 31/03 infelizmente a escola terá que fazer a correção , antes agora do que depois, pois o transtorno seria bem maior.

    De qualquer maneira , se a escola estiver cometendo erro, você deve procurar a Defensoria Pública , relate o que aconteceu e veja o que é possível fazer . Outra possibilidade é ir na Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude do seu município e também relatar o que ocorreu pedindo que o direito de sua filha seja assegurado.

    Se a escola fosse particular poderia entrar com ação por danos morais , mas sendo da Prefeitura você teria que acioná-la e é bem mais difícil …

    Mas verifique primeiro o que realmente está acontecendo pode ser que seu município está a usar uma outra data-corte , ok?

    Abraços

  22. Helena comenta:

    fevereiro 13, 2012 @ 18:56

    Olá Sonia

    Infelizmente o MP de SP não tem o mesmo entendimento que o MP de Pernambuco o que que me deixa muito triste, acabei de falar com o Promotor Luiz Antonio Miguel Ferreira, e ele disse que SP não tem o mesmo posicionamento, e até encaminhou documento para que a idade escolar seja fixada apenas em março.

    Meu filho tem 3 anos e entrou agora no Jardim 0, não consegui matriculá-lo no Jardim 1, pq ele faz aniversário no dia 31/08, vc sabe de alguma novidade para SP?

    Abs

    Helena

  23. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 14, 2012 @ 2:43

    Olá Helena, não tenho nenhuma notícia.

    Toda semana envio o abaixo-assinado, para o Ministério Público Federal de todos os Estados, que no momento está com 366 assinaturas.

    Infelizmente parece o MP está muito alinhado ao Governo do Estados de São Paulo e não quer comprar uma briga… interesses políticos, parece…. infelizmente porque a justiça teria que ser independente .. mas …

    Continuar buscando.. um forte abraço para você!

  24. mariza comenta:

    fevereiro 23, 2012 @ 22:24

    olá, não coloquei minha filha na creche, pois não aceita mães que não estejam trabalhando. Não coloquei no pré por causa da data corte, coloquei-a na escola particular por 6 meses para se adaptar e ir pra escola municipal. Agora está uma palhaçada, que crianças com 2 anos de creche ou ensino infantil poderá fazer o 1º ano, e minha filha que só fez seis meses, não poderá faze-lo, sendo que ela é a única que sabe ler, as outras crianças que fizeram 2 anos de estudo infantil, não sabem, agora ela vai ficar atrasada, as colegas vão para o 1º ano , sem se quer saber sílabas, e ela sabendo ler, ficará no pré, é muito injusto, pois a idade é a mesma, ela é até mais velha que certas crianças, um absurdo, que posso fazer? existe alguma avaliação que possa ser feita para que ela ingresse no 1º ano com as outras crianças da mesma idade? pois a lei 1.274 não cita data corte, preciso de uma resposta urgente, obrigada.

  25. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 24, 2012 @ 1:02

    Olá Mariza, de que lugar você fala? Pergunto-lhe isso porque facilita a minha intervenção.

    A questão atual é que a Resolução CEE/CBE N.01/2010 ,N.06/2010 e a n.07/2010 possuem uma data-corte de 31/03 . Isso significa que crianças com 6 anos incompletos e que aniversariam após a data-corte de 31/03 não podem ingressar no 1o ano do Ensino Fundamental, independemente se cursaram um, dois ou mais anos na Ed.Infantil. O critério não é o saber, não é o tempo de escolarização e sim a data de aniversário.

    O Estado de São Paulo segue duas regras : a do Conselho Nacional de Educação que é 31/03 para alguns municípios e escolas públicas da capital paulista e as escolas particulares seguem a Deliberação do CEE 73/08 cuja data-corte é 30/06.

    O Rio de Janeiro possui uma lei estadual 5488/09 cuja data-corte é 31/12

    As várias data-cortes violam o direito da criança garantindo na Constituição Federal, por isso muitos pais estão entrando com mandado de segurança para garantir a matricula e alguns Ministérios Públicos Federais estão entrando com ação civil pública para derrubar a rigidez da data-corte.

    Estamos nessa luta desde novembro e com um abaixo-assinado que peço a sua colaboração http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513 assinando e indicando para seus conhecidos.

    Amanhã darei entrevista para um jornal de Campinas a respeito deste assunto. Estamos nos mobilizando inclusive há um grupo no facebook de mães e pais com o mesmo problema que o seu o grupo se chama Anistia para as crianças de 5 anos http://www.facebook.com/groups/200508020020685/

    Não há avaliação a ser feita porque a questão, como disse acima, não é proficiência e sim data de aniversário. A saída é o mandado de segurança mas para isso é preciso constituir um advogado, ok?

    Precisando de mais esclarecimentos estou por aqui! Abraços

  26. Milca comenta:

    março 6, 2012 @ 2:50

    Oi!! Estava pesquisando sobre o assunto , tentando entender o que fazer para meu filho não repetir o primeiro período por causa da idade, encontrei este site. Muito bom!!! Parabéns Profa. Sônia Aranha!!! Por nos ajudar nesta batalha!!! Aqui em Minas Gerais o Juiz liberou … (Matrícula autorizada para menor de 6 anos – Glória Tupinambás – Matéria do Jornal de Minas –
    Publicação: 24/02/2012 06:00 Atualização: 24/02/2012 07:10)
    pensei que teria liberado pra todo Estado, infelizmente foi apenas pra Uberlândia. Sou Pernambucana e hoje moro em de Patrocínio MG e estou na luta!!! Pois acho muito injusto uma criança que tem maturidade o suficiente para cursar o segundo período, repetir por não completar 5 anos até 31 de março. Meu filho completa 5 anos em 16 de Abril. Que Deus nos ajude !!! Mil bjs!!!

  27. Profa. Sônia Aranha comenta:

    março 6, 2012 @ 16:51

    Olá Milca, obrigada pelo elogios!
    Digo-lhe que a luta tem sido dura!
    Mas temos que participar.
    Estamos com um abaixo-assinado com 473 assinaturas e peço colabore assinando e enviando-o para seus conhecidos.http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513
    Semanalmente tenho enviado para os procuradores da república para que sensibilizem e movam ação civil pública contra a União.

    Temos também um grupo de mães no facebook . O grupo é aberto , participe http://www.facebook.com/groups/200508020020685/

    Lá tem uma mãe pernambucana muito ativa ,mas mora no Estado de São Paulo. Demos entrevista para um jornal local visando dar visibilidade a causa.

    Se puder ajudar envie-me o nome do procurador de sua cidade para que eu envie a ele o abaixo-assinado, ok?

    Abraços !! E lutemos!

  28. eliema cardoso pires da rosa comenta:

    abril 11, 2012 @ 15:45

    Prezada Prof.Sônia,
    Parabéns pelo seu trabalho, buscando orientar aos pais sobre esse tema tão controverso e injusto para com os pequenos não contemplados na famigerada data de corte.
    Gostaria de saber se é de seu conhecimento alguma ação semelhante a do MPF para Sergipe, pois meu filho é de 08 de abril. E veja ainda o agravante do caso dele: ele fez 04 anos no último dia 08/04, já sabe ler e escrever, estando em uma turminha equivalente a jardim I, sendo ele o mais velho da turma.
    Obrigada desde já.

  29. Profa. Sônia Aranha comenta:

    abril 11, 2012 @ 18:39

    Olá Eleima , obrigada!
    Ainda não temos novidades de Sergipe!
    Mas vou fazer novo encaminhamento para os promotores daí ok?
    Se tivermos notícias anunciaremos pelo blog!
    Abraços

  30. Victor BB comenta:

    agosto 13, 2012 @ 22:49

    Vou dizer o mesmo que disse em outra página: A Ação Civil Pública trata de direitos difusos e coletivos. Este tipo de direito tem uma peculiaridade própria, que é chamada de “efeito erga omnis”. Traduzindo; se o Juiz do Tribunal Federal de qualquer parte do país entender que o direito em discussão deve ser aplicado ao país todo, ele estende os efeitos da decisão dele (que, em regra, só vale para as partes) para todos os entes da Federação (é o chamado efeito erga onmis).
    Em resumo, não importa se São Paulo ou o Sergipe não entendem assim, toda criança com 6 anos incompletos tem o direito de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental, enquanto a decisão daquele Juiz não for revertida. Tenham em mente que a citação do processo 0013466-31.2011.4.05.8300 é essencial para conseguirem conquistar o direito que tanto buscam.

    OBS: quem não possui dinheiro para financiar um advogado, por causa do mandado de segurança, basta procurar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de sua cidade, pois eles te fornecerão uma data e horário para triagem. Depois da triagem, vocês terão um advogado gratuito.

    Espero poder ter ajudado a todas vocês. Abraços.

  31. Profa. Sônia Aranha comenta:

    agosto 13, 2012 @ 23:07

    Obrigada Vitor pelos esclarecimentos!

  32. valdenicetorres comenta:

    dezembro 13, 2012 @ 1:29

    OI!! Sonia sou de pernambuco minha filha estuda em uma instituiçao particular, ela tem 5 anos e 6 meses, e faz 6 anos no dia 23/06/2013 ela pode ir para 1 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AGUARDO RESPOSTAS.

  33. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 14, 2012 @ 5:17

    Em Pernambuco há liminar flexibilizando a data-corte , isto é, mediante um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade de sua filha ela poderá ingressar no 1o ano. Leia mais a respeito:http://blog.centrodestudos.com.br/2012/04/sem-eliminar-todos-os-problemas-a-justica-federal-de-pernambuco-consegue-liminar-para-todo-territorio-brasileiro-e-flexibiliza-a-data-corte-para-o-ingresso-no-1o-ano-do-e-f/

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