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Em tempos de matrícula escolares estamos às voltas com mudanças de escola e renovação do contrato que firmamos no ano que se finda.

E o que é importante conhecermos ? Dentre a documentação da escola , o Regimento Escolar é o documento que devemos ter ciência.

O Regimento Escolar normatiza os procedimentos da escola como um todo , razão pela qual deve ser foco de discussão, de estudo e de debate.

As regras do jogo estão ali colocadas , desde os deveres e direitos de pais, alunos e professores, até o modo como a escola assume o seu sistema de avaliação.

O Regimento Escolar deveria ser elaborado de forma colaborativa/coletiva afinal diz respeito a todos os envolvidos na comunidade escolar, mas infelizmente esta não é a prática. Ele deve estar de acordo com a LDB n. 9394/96 e com o Projeto Político/Pedagógico da escola.

Por volta de novembro , em todos os anos, ele é encaminhado para o órgão que supervisiona a escola , no Estado de São Paulo segue para a Diretoria de Ensino e é anualmente homologado por ela.

No Estado de São Paulo no ano de 2016 , até 30/08, é preciso encaminhar o Regimento Escolar para a Diretoria de Ensino fazer a homologação e a publicação no Diário Oficial.

O Regimento Escolar é um documento flexível, isto é, ele pode ser alterado e sempre que houver uma alteração esta valerá apenas para o próximo ano, após ter sido homologada pelo órgão competente.

Trata-se de um documento público porque diz respeito a toda a comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais) e deve estar disponível para toda a comunidade. Um modo fácil é disponibilizá-lo pela internet ,como também contar sempre com uma cópia na secretaria da escola para que seja consultado tantas vezes for necessário.

O que consta em um Regimento Escolar?

Abaixo segue os itens que compõem este documento, variando um pouco de escola para escola ou de rede ensino pública para rede de ensino privada:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Capítulo I Da Caracterização (quem é a escola , onde se localiza, quando foi criada) :

Capítulo II Dos Objetivos (além o previsto na LDB n.9394/96 o que a escola pretende?)

Capítulo III Da Organização e Funcionamento (como ela funciona? em um ou dois turnos, carga horária dos períodos, dias letivos)

TÍTULO II Da Gestão

Capítulo I Dos Princípios (aqui pode ser um princípio único, como vários, tais como o princípio pedagógico, princípio filosófico, princípio psicológico, princípio sociológico. Aqui deve estar claro qual é a visão de homem, sociedade e mundo que a escola e à luz destes princípios o que pretende formar. Não esquecer da política de inclusão)

Capítulo II Das Instituições Auxiliares (aqui será explicitado se a escola conta com Associação de Pais e Mestres e/ou com o Grêmio Estudantil e de forma muito breve como funcionam estas instituições auxiliares da escola)

Capítulo III Dos Colegiados

Seção I – Do Conselho de Escola (o que é e como funciona)

Seção II – Dos Conselhos de Classe e Série (o que são e como funcionam)

Capítulo IV Das Normas de Gestão e Convivência

Seção I – Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários, e Punições (é detalhado os direitos e deveres e as sanções)

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis (aqui é detalhado os direitos e deveres, além do que é proibido ser feito pelo aluno e as punições)

Capítulo V Dos Planos

TÍTULO III Do Processo de Avaliação

Capítulo I Dos Princípios

Capítulo II Da Avaliação Institucional (se houver aqui diz a periodicidade
que ocorre a AI)

Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (aqui é descrito se o sistema de avaliação é qualitativo ou quantitativo. Se a medida a ser utilizada é nota representada por números ou se são conceitos.Critérios avaliativos… se há média, se há pontos a serem atingidos,como se dará a promoção e a retenção, resultados parciais e final)

TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I Da Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino

Capítulo II Dos Currículos

Capítulo III Da Progressão Parcial ou Continuada (aqui se a escola for seriada será descrito como é que se dá a seriação. Se a escola é ciclada, em quantos ciclos e como funcionam)

Capítulo V Dos Projetos Especiais (como se fará a recuperação paralela, a recuperação contínua, as aulas de reforço, aceleração de estudos, compensação de ausência , política de inclusão)

TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Direção Pedagógica

Capítulo III Corpo Técnico-Pedagógico ( orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, psicólogos)

Capítulo IV Direção Administrativa

Capítulo V Corpo Operacional

Capítulo VI Do Corpo Docente

Capítulo VII Do Corpo Discente

TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação

Capítulo III Da Frequência e Compensação de Ausências

Capítulo IV Da Promoção e da Recuperação

Capítulo V Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

TÍTULO VII Das Disposições Gerais ( aqui diz respeito  em que local o Regimento estará disponibilizado para a comunidade escolar e outras questões não contempladas nos capítulos e títulos anteriores)

Como é possível perceber é um documento que rege todas as atividades e procedimentos que ocorrem dentro da escola.

Por isso é tão importante.

E como fazer que todos tenham acesso a ele?

Professores e funcionários: reunião cuja pauta seja o estudo do Regimento Escolar.

Pais : disponibilizando no site da escola , deixando uma cópia disponível na secretaria, reunião com os pais para estudo do Regimento.

Alunos: o primeiro contato direto dos alunos com uma regra social ocorre com o Regimento Escolar. No período de início das aulas , considero muito importante que ocorra o estudo do Regimento sobretudo ressaltando os direitos e deveres dos alunos, além do sistema de avaliação. Este estudo poderá ser realizado pela Orientadora Educacional ou pelos professores. Deverá também ser um introdutório para o estudo da Constituição Federal lei suprema de nosso país.

É pelo conhecimento das regras de convivência mútuas que poderemos construir a cada dia um país mais democrático.

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19 Comentários »

  1. Iolanda Rovani comenta:

    novembro 27, 2014 @ 17:11

    Boa tarde professora Sônia!
    Moro em Balsas Maranhão e sou coordenadora de uma escola particular e gostaria de saber.
    Se no regimento da escola diz que a recuperação é semestral e que a média será obtida pela nota inicial+nota da recuperação divido por dois é obrigatório atribuir a nota inicial do aluno se ela for maior do que a nota após o processo de recuperação semestral?
    Grata
    Iolanda

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2014 @ 17:21

    Iolanda , o que estiver no Regimento é o que está a valer.

    O que significa recuperação? Significa recuperar um aprendizado, contribuir, ensinar mais uma vez visando avanços.

    Digamos que a média da escola é 5,0. O aluno tirou 4,0 e ficou de recuperação.

    Fez a prova de recuperação e tirou 3,0.

    O que diz o Regimento:

    4,0 + 3,0 = 7,0 : 2 = 3,5. Então, esse aluno não recuperou porque a média é 5,0.

    Eu penso que é isso.

  3. Iolanda Rovani comenta:

    dezembro 2, 2014 @ 0:06

    Boa noite professora Sônia!
    Se no regimento escolar diz que o que prevalece é a nota após a recuperação (3,5), mesmo a nota sendo menor que a anterior ao processo de recuperação(4,0), a escola corre algum risco se um pai entrar na justiça. Lembrando que os alunos fazem a recuperação paralela antes da semestral.
    Só mudaremos o regimento ano que vem, pois o processo já estava assim desde o início do ano.
    Mais uma vez obrigada por tirar minhas dúvidas.
    Iolanda

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 2, 2014 @ 4:41

    Olá Iolanda,

    Sempre há risco atualmente, mas o que está a valer é o Regimento porque a escola é autônoma para optar pela sua concepção e sistema avaliativo.

    Abraços

  5. daniela vasconcelos comenta:

    dezembro 2, 2014 @ 12:12

    Bom Dia Sonia

    Minha filha tem 4 anos cursando o Jardim. Em setembro nós precisamos viajar e no período que estávamos ausentes a escola abriu a rematrícula. Nós antes de viajarmos informamos a escola verbalmente e pela a agenda do aluno.
    No regresso da minha filha eles deram todos os papeis para a renovação da matricula pedindo para que entregasse no próximo dia. Foi o que fiz. Porem depois de alguns dias fui chamada na escola ,e eles disseram que para o período da tarde (a qual ela estuda a dois anos) não teria mais vaga . Que eu teria que passa-la para o período da manhã e eles me dariam 10 % de desconto.
    Eu não aceitei.Como medida eles disseram que entraria em contato com outros pais , para ver se algum tinha interesse pelo período da manhã, tendo essa vaga minha filha seria matriculada.
    Me ligaram e disseram que nenhum pai havia concordado e que a condição seria muda-la para manhã.
    Depois dessa ligação, por diversas vezes tentamos falar com a escola, e sempre davam alguma desculpa para não nos atender. Quando nos atenderam nos trataram muito mal.
    Como não há mais clima em manter a minha filha lá nos a matriculamos em outra escola.
    Gostaria de saber se a forma como a escola agiu está correta?Uma vez que ela já era aluna da escola.
    Depois de tudo o que aconteceu, nós solicitamos que ela formalizasse por escrito a não efetivação da matricula e solicitamos nota fiscal que nunca recebemos.Eles estão recusando a dar. Eles podem fazer isso?
    Aguardo ansiosa pela resposta.
    Grata
    Daniela

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 2, 2014 @ 14:27

    Daniela, eu penso que sim.

    A lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm

    Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

    Eu penso ainda que há o direito adquirido. Isto é, a escola deveria ter reservado a vaga para a sua filha no período da tarde, já que não havia cancelamento realizado.

    Infelizmente terá que agir para garantir a vaga recomendo que constituam um advogado para representá-los e reverter esta situação.

    Se for de São Paulo posso indicar um advogado, ok?

    Abraços

  7. daniela vasconcelos comenta:

    dezembro 5, 2014 @ 16:10

    Boa Tarde Sonia !

    Obrigada pela resposta !
    Por favor passa pra mim a indicação do advogado.Eu sou de Sumaré-SP.

    Um Abraço

    Daniela

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 7, 2014 @ 3:57

    Daniela, já passei por e-mail
    Abraços

  9. valdineide comenta:

    janeiro 16, 2015 @ 2:02

    Meu filho foi reprovado em geografia no oitavo ano por causa de 0, 85 décimos, tentei uma reconsideração na coordenação, mas alegaram q faltou 3 pontos na nota final de recuperação a qual nem teve aula, apenas a de recuperação do segundo semestre e não me mostraram as provas de recuperação alegando que os professores estavam em recesso, informaram apenas os conteúdos da prova final e fizeram uma prova final objetiva. Vendo nos cadernos de meu filho que o professor não dava visto nos cadernos, pois a nota é a media da soma de provas simulados e trabalhos e atividades no carderno, logo vi e também fui desencorada pelo instrutor e a psicóloga a não ir adiante e que ” bater de frente com eles não ia ajudar” que melhor seria repetir pq ele não estava preparado ainda ( quem nasce preparado?) logo vi que foi Richa de professor imaturo sem experiencia psicopedagogica e deles …. Analisando todas essas informações, e vendo todas as dificuldades que é os recursos, alem do meu filho ter cismado com os envolvidos nos mal entendidos, pois a atitude deles não condiz com nenhum sistema de medida sócio educativa, pois foram grosseiros por interpretar mal o travamento de meu filho a uma ordem em forma de imposição …. cheguei a conclusão de que não me restava outra alternativa senão tirá-lo e pagar matéria em outra escola já no nono ano. Agi mal?

  10. valdineide comenta:

    janeiro 16, 2015 @ 2:46

    Sou de Aracaju, a escoka não tem conselho escolar, não divulga o regime apenas da palestra no primeiro dia e diz que ensina com o método tradicional, mas não d3vemos confundir o tradicional com o antigamente …. represália e advertência, pois meu filho num levou uma suspenxao se quer o qUE devo avavaliar que eles avaliarão não ser tão grave assim!! num é?

  11. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 26, 2015 @ 5:25

    Valdineide.. o que é pagar matéria no nono ano? Se ele reprovou no 8o ano ? Não entendi…

  12. Hellen Nascimento comenta:

    fevereiro 27, 2015 @ 15:03

    Meu filho foi o único reprovado na escola, ele cursava 0 4º ano e tem problema na escrita pois estudava no municipio e teve conflitos na escrita aprendeu a cursiva na particular passou para bastão na pública e voltou para a cursiva na mesma escola particular que cursou no jardim, resumindo teve problemas de se adaptar com a escrita trocando algumas letras lhe gerando dislexia problema falado para a direção e as professoras ele faz as quatro operações e le com algumas dificuldades mas sabe identificar a palavra por conta desses erros a professora nuca considerou seus exercícios não passava exercicios no caderno e nem reforçava a materia, mesmo eu pedindo uma declaração da escola para solicitar uma consulta com a fono a escola negava dizendo que não é da competência da escola, mas nas consultas pelo sus se faz necessário esse documento. Questionei com a escola mas continuou negativa, resumindo ele não alcançou a média, a escola me disse que não tem obrigação de dar reforço e a professora alegou que tem que cumprir o cronograma mesmo com apenas 5 alunos na sala de aula, os cadernos e a apostila que é feita na própria escola material xerocado em preto e branco com pouco conteudo não tem nem a correção da professora muito mesnos o caderno que é um para cada matéria com apenas 10 folhas utilizadas para cada uma o ano inteiro. O que eu posso fazer em relação a essa escola, não tem ciência desse regimento escolar fiquei sabendo hoje quando peguei o histórico e que a média para passar é 7 e ele tirou 6,5 em geografia, 6,5 história, 6,0 em inglês, 4,0 em Português e 5,5 em matemática. Literatura 9, leitura 7,5, ciência 7,0 Edc. Artistica 9,0 e Educ. Física 10. Estou muito triste pois sei que meu filho tem potêncial. Eu matriculei novamente no municipio falei com a direção sobre esse problema e estou sendo acolhida e a própria professora disse que iria ajudar, todos os dias vem dever no caderno corrigido pela professora e el esta adorando. Não gosto do metodo da outra escola e gostaria de saber se eles podem continuar com essa venda abusiva de uma apostila xerocada que custa mais de R$ 400,00 e detalhe nos pais e que pagamos pela resma que é pedida no material coletivo, assim como papel higiênico, caneta retro projetor, papel colorido para elas usarem como informativo dos murais da escola, isso é correto? Estou decepcionada com a escola, o que eu posso fazer?

  13. Sônia R. Aranha comenta:

    março 4, 2015 @ 19:48

    Hellen, deixa eu ver se entendi… o caso do seu filho resolvido.. mudou de escola ok?

    Agora você quer denunciar a escola aos órgãos competentes?

    1) Lei Federal n.9870/99 – lei da mensalidade que impede a escola de solicite material coletivo ou mesmo cobre por material apostila.

    Neste caso poderá denunciá-la ao Procon porque o Direito do Consumidor está sendo ferido.

    2) Você poderá denunciar a escola a Secretaria de Educação do seu Estado por intermédio de documento indicando as irregularidades que você constatou.

    3) Você poderá também consultar um advogado para verificar se há algum dano cometido ou a Defensoria Pública.

    É isso! abraços

  14. Marília comenta:

    março 11, 2015 @ 11:17

    Olá, estou fazendo um artigo sobre os regimentos escolares e sua conformidade com a constituição federal. Você teria material (livros, artigos) para me indicar? Obrigada

  15. Sônia R. Aranha comenta:

    março 18, 2015 @ 2:22

    Marília, não há, que eu sabia, nada pronto nesse sentido.. você terá que construir essa relação.

    Alguma coisa que escrevi:

    http://www.soniaranha.com.br/regimento-escolar-o-que-e-e-como-ter-acesso/

    http://www.soniaranha.com.br/regimento-escolar-e-a-matricula-2015/

    Tenho um pouco mais no curso livre e online que coordeno Judicialização das Relações Escolares: como evitá-la, http://www.centrodestudos.com.br/Ead/Aberto/DetalheCurso.aspx?Codigo=29 10ª aula – Conhecendo e Discutindo a Responsabilidade Civil da Escola ,mas teria que se inscrever no curso.

    Abraços

  16. cristiane areas comenta:

    maio 31, 2016 @ 3:58

    Boa noite!
    Solicitei uma cópia do regimento escolar na escola de meus filhos, devido a alguns problemas e eles me negaram, dizendo q eu só poderia ler o regimento na escola e q eles só dariam cópia, com mediante solicitação judicial, não concordei com tal resposta, já q o regimento é público. O q devo fazer?

  17. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 3, 2016 @ 20:25

    Cristiane, que situação.

    Você tem toda a razão o documento é público.

    Se a escola for pública mais do que depressa imprima a lei de acesso a informação e leve lá http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

    Você pode solicitar se a escola for particular para a Secretaria de Educação vistas ao documento.

    Você pode denunciar junto ao PROCON já que se trata de um Direito do Consumidor saber quais são as regras da escola que está submetido o Contrato de Prestação de Serviço.

    Outra possibilidade é você pode ler na secretaria e com o seu celular tirar fotos. Muitas escolas nem isso estão permitindo.

    Você pode além disso denunciar a escola ao Ministério Público se a Secretaria de Educação nada fizer e pedir a intervenção do MP para que você tenha uma cópia do Regimento Escolar.

    É o fim do mundo a escola se recusar a fornecer documento público diante da lei de acesso à informação.

    ok? abraços


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  18. elaine cristina ghidini comenta:

    outubro 15, 2016 @ 22:44

    ola´estou organizando o regimento da minha escola,que ja tenho educação infantil,vou fazer o pedido junto a delegacia de ensino para o fundamental I,me ajudou muito como organizar o regimento,como ja entreguei um que foi indeferido,segundo os supervisores faltava informações sobre a inclusão,mas lendo regimentos de outra escola vi que também não ha´,neste índice que você mostra seria no capítulo V,dos projetos especias que eu devo me referir?e aonde devo falar do sobre a educação infantil e fundamental I,seria no capítulo I dos princípios?desde já agradeço Elaine

  19. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 18, 2016 @ 19:47

    Olá Eliane, não… eu também preciso reformular esse Regimento que dei de exemplo.

    Em função da lei federal n.13.146/2015 , artigo 28 , é preciso ter uma capítulo específico sobre a Política de Inclusão.

    Ninguém tem porque esta é um exigência deste ano de 2016.

    Você mencionar no capítulo I de princípios mas pode abrir um novo capítulo para descrever como será feito a inclusão.

    ok? abraços

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