Fonte PROCON (aqui) e (aqui)

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, retomou, nesta quinta-feira (05/11), as ações da Operação Professor Girafales, com o objetivo de vistoriar escolas particulares. Na ação de hoje os fiscais foram a estabelecimentos de ensino das zonas Sul e Oeste do Rio. Foram vistoriadas 10 escolas e retidos os contratos de algumas delas para avaliar a legalidade das cláusulas. Os agentes autuaram a Escola Americana, na Gávea, por cobrar taxa extra de 6.500 doláres para melhorias do seu campus, o que é ilegal.

Segundo a Lei Estadual9870/99, as escolas não podem obrigar o contratante a pagar valores adicionais por materiais de uso coletivo ou quaisquer outros custos que não constem no cálculo do valor das anuidades ou semestralidades do estabelecimento de ensino. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta prática é abusiva ao exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor. Também é proibido no Brasil a cobrança de serviço ou produto em uma moeda diferente do real, a moeda corrente no país. Além da cobrança abusiva, a Escola Americana, localizada na Estrada da Gávea, 132, não possuía Livro de Reclamações nem certificado do Corpo de Bombeiros, que deverá ser apresentado ao Procon em até 48 horas.

Já o Colégio Santo Amaro, localizado na Rua 19 de Fevereiro, 172, em Botafogo, além de reter a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência, o que não é permitido, o contrato possuía clausula de rescisão em caso de inadimplência. Essa prática e qualquer outra penalidade por inadimplência do aluno são proibidas por lei. Ao aluno inadimplente poderá apenas ser negada a renovação da matrícula.

O Centro Educacional Criança, na Travessa Guimarães Natal, 14, em Copacabana, cobra do aluno por materiais de uso coletivo e pela 2ª via de documentos, além de exigir a compra da agenda personalizada da instituição. A instituição também foi autuada por não devolver taxas pagas de o aluno desistir de estudar lá faltando menos de 10 dias para o início das aulas. Uma cláusula irregular do contrato exime a escola de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.

Não houve irregularidades nos seguintes colégios:Colégio Padre Antônio Vieira (Rua Humaitá, 52 – Humaitá) e Colégio Andrews (Rua Visconde Silva, 161 – Humaitá).

Balanço da Operação Girafales

1 – Colégio Santo Amaro (Rua 19 de Fevereiro, 172 – Botafogo): Retém a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência. Cláusula de rescisão contratual por inadimplência.

2 – Escola Parque (Rua Marques de São Vicente, 483 – Gávea): Livro de reclamação não autenticado.Foi apresentado o contrato referente ao exercício 2015, onde constava a cobrança de R$100,00 a título de material escolar.

3 – PH (Av. Vitor Konder, 500 – Barra): Livro de Reclamações não autenticado. Falta de acessibilidade. Cláusula contratual cobrando na rescisão de contrato, feita no primeiro semestre, de 10% multa do montante restante e 30%, se rescisão no segundo semestre.

4 – Colégio Logosófico (Rua General Polidoro, 36 – Botafogo): Retenção de 50% do valor da matrícula em caso de desistência.

5 – Escola Americana (Est. Da Gávea, 132): Ausência do Livro de Reclamações.Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Prazo de 48 horas. Cobrança de US$ 6.500,00 como taxa única para melhorias e reformas do campus.

6 – Anglo Americano (Avenida das Américas, 2603): Ausência de Livro de Reclamações.

7 – Colégio QI (Rua Adilon Martins de Andrade, 3 – Recreio): Em caso de cancelamento, o contratante deve pagar 25% da mensalidade do mês subsequente. Se houver cancelamento da matrícula antes do início do período letivo, o contratado retém 10% e devolve 90% ao contratante.

8 – Centro Educacional da Criança (Travessa Guimarães Natal, 14 – Copacabana): Cobrança de materiais de uso coletivo. Cobrança por agenda personalizada (R$ 35,00). Cobrança por 2ª via de documentos. A partir do 10° dia antes do início do período letivo, não há devolução das taxas pagas. Escola se exime de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.Possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito em casos de inadimplência.

9- Colégio Carlos Gomes (Rua Dr. Manuel Teles, 89,Duque de Caxias): Cláusulas contratuais consideradas abusivas:cobrança de uma taxa de 50% do valor da matrícula por desistência até o início do ano letivo e obrigação da cessão de uso de imagem do aluno. Recusa de pagamento em dinheiro na tesouraria da escola.

10 – Colégio Pluz (Rua Nicarágua, 20, Niterói): Cláusulas contratuais consideradas abusivas: cobrança de multa rescisória de 20% do valor da matrícula,inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência e não responsabilização por furtos danos ou extravios dentro do estabelecimento.

11 – Colégio Pensi (Avenida Vicente de Carvalho, 997,Vila da Penha): Ausências do certificado do Corpo de Bombeiros e do certificado de potabilidade da água. Certificado de dedetização vencido em 03/03/2014. Cláusula contratual cobrando multa rescisória de 3 mensalidades. Ausência de acessibilidade.

12 – Colégio Imaculado Coração de Maria (Rua Aristides Caire, 141, Méier): Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Os fiscais deram um prazo de 48 horas para a apresentação, sob pena de interdição.Dedetização vencida em outubro de 2015. Os fiscais deram um prazo de 15 dias para regularizar.Contrato constando cláusula de multa rescisória no valor de uma mensalidade, em caso de cancelamento de matrícula.

13 – Cantina do Colégio Imaculado Coração de Maria: os fiscais encontraram cilindros de gás, sendo que não é permitida a utilização deles no laudo que libera o funcionamento da lanchonete. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cilindros. Produtos vencidos na cantina: 11 copos (de 290ml cada) de bebida mista sabor uva, 446g de molho rosé e 438g de molho para salada. Produtos sem especificação da validade: 8 hambúrgueres e 360g de molho para sanduiche.

14 – Colégio Araújo Rocha (Rua Condessa Belmonte, 250, Engenho Novo): Ausência do Livro de Reclamações. Contrato com cláusula rescisória de multa e cláusula que determina o reajuste de mensalidade caso haja aumento no salário dos professores durante o ano letivo.

15- Escola Nossa (Estrada Caetano Monteiro, 867,Pendotiba): Ausência do Livro de Reclamações.Clausula de inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência.

16- Curso Marly Cury (Avenida Sete, 169,Icaraí): Itens de uso coletivo, como resmas de papel A4 (200 folhas), inclusos na lista de materiais.

17 – Centro Educacional Santa Thereza (Rua Wilson Lago, 6, São João de Meriti): Ausência do Livro de Reclamações.

18 – Centro Educacional Estação do Aprender (Rua Mariz e Barros, 496, Icaraí): Cobrança de itens de uso coletivo, como 500 folhas de papel oficio colorido. Retenção de 50% do valor da matricula em caso de rescisão antes das aulas. Inscrição no SPC e Serasa em casos de inadimplência. A instituição se exime de responsabilidade em caso de danos no interior do estabelecimento.

19 – Sistema Elite de Ensino (Rua Jambeiros, 641, Vila Valqueire): No contrato de fornecimento de material escolar há uma cláusula informando que, em caso de desistência do material, o aluno será obrigado a pagar multa de 25? sobre o valor do material ainda não entregue ao aluno. Multa em caso de desistência da matrícula no valor de 3 mensalidades. Cláusula de cessão dos direitos de imagem como condição de aceitação do contrato.

20- Mopi (Rua Almirante Cochrane, 66, Tijuca): O colégio fornece alimentos e proíbe que alunos levem alimentos. O contrato prevê que alunos com restrição alimentar e necessidade de alimentação especial serão avaliados, com base em um parecer médico, para verificar a viabilidade operacional de preparar os alimentos exigidos e será fixado o valor para este preparo. Caso não seja viável, o colégio recusa a matrícula do estudante. Cláusula com pagamento de rescisão contratual. Cláusula prevendo rescisão contratual e trancamento de matricula pelo descumprimento do calendário e horário estabelecidos pelo colégio. A abusividade desta cláusula está na exacerbação da pena prevista.

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8 Comentários »

  1. Paula comenta:

    dezembro 14, 2015 @ 18:28

    Eu gostaria de saber se a escola pode pedir 800 folhas de sulfites, cartolinas e 15 EVA de tipos diferentes

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 16, 2015 @ 3:14

    Paula, não, não pode.
    Denuncie ao PROCON.
    Lei federal n.9870/99 parágrafo 7o
    abraços

  3. Diego Cavalcanti comenta:

    janeiro 13, 2016 @ 5:41

    Olá, Sônia… Tudo bem? Enfim, encontrei seu nome através de buscas no Google, e e estou precisando de uma orientação de um profissional capacitado, espero que você me ajudar. Até então estava cursando o ensino médio regular, completei 18 anos no meio de agosto do ano passado. Fui aprovado, o certo seria eu passar para o 2° ano do ensino médio regular… Mas escola em que eu estudo, sem mais sem menos decidiu remanejar minha vaga para o EJA, sem ao menos me consultar…. Quero continuar cursando o ensino médio normal, aliás, eu fui aprovado! Só faria sentido eu ser remanejado para o EJA, se eu tivesse sido reprovado, pela 4° vez… Além do mais desenvolvi um certo gosto pelos estudos, meu objetivo agora é terminar esses dois anos que faltam no ensino médio, e ingressar em uma faculdade pública na área de psicologia, mas sei que o diploma do EJA, não é bem visto por grandes faculdades se prestígio, principalmente pra quem já foi reprovado 3 vezes no ensino médio. Esses dois anos serão o divisor de águas em minha vida acadêmica…
    Obrigado por ler até aqui! Aguardando a resposta.

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 18, 2016 @ 3:55

    Diego Cavalcanti.

    1) O certificado de ensino médio conquistado via EJA é tão válido quanto o conquistado em ensino regular e não há nenhum problema de rejeição das faculdades.

    2) A escola fez o remanejamento porque aos 18 anos você passa da categoria adolescente para adulto. A escola de ensino médio regular atende somente até os 17 anos, por isso que você foi transferido para o EJA e não vejo possibilidade de você retornar para o ensino regular com 18 anos.

    3) O EJA em 6 meses você termina e já no meio do ano poderá prestar vestibular.. É bem mais vantagem para você.

    4) Além disso você poderá se inscrever no ENEM 2016 para obter uma boa nota e poder concorrer as faculdades públicas federais por intermédio do SiSu.

    Então Diego eu não vejo problema para você , só vantagem de fazer o EJA e terminar mais rápido o ensino médio para começar uma nova fase da sua vida.

    Mesmo porque não há como você ser mantido no ensino regular com 18 anos.

    Espero ter ajudado abraços!

  5. Selma Faltz comenta:

    outubro 12, 2016 @ 17:26

    Boa tarde, gostaria de saber se a cobrança da taxa de rematrícula de aluno adimplente é legal, sem a compensação nas mensalidades. Ou seja, pagam-se a rematrícula e mais a mensalidade (aluno cursando o terceiro ano do ensino fundamental).

    Por favor, preciso de sua orientação.
    desde já, agradeço.

    Selma Faltz

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 12, 2016 @ 18:13

    Selma, ilegal.

    Pode denunciar no PROCON ou acionar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

    Artigo 1o § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

    abraços

  7. aline comenta:

    outubro 28, 2016 @ 14:27

    Boa tarde ,meu filho estuda em uma escola em São João de Meriti e a escola apesar de ser uma boa escola pratica alguns atos que acredito sejam proibidos como: vender uniforme ,livros ,agenda personalizada e mochila específica (obrigatória) somente na escola ,o que não nos dá a chance de pesquisar preços . Entrei em contato com o Procon por meses no início do ano passado tentando que eles fossem vistoriar a escola e não obtive nenhuma resposta .Gostaria de saber o que fazer nessa situação ,pois e a escola mais barata e mais perto de casa e de todas que eu visitei foi a que percebi menos irregularidades nas cobranças feitas aos pais .

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 29, 2016 @ 2:07

    Poxa Aline,

    – 1) É preciso verificar se a o objetivo da escola contempla o comércio além da prestação de serviço. Se contemplar a escola pode vender.

    – 2) Venda de uniforme: Se a escola tiver uma marcar registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual ela pode vender o uniforme em seu próprio estabelecimento, caso contrário, tem que apresentar outros fornecedores e além disso não pode mudar o uniforme por cinco anos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8907.htm

    3) Livros, agendas e mochilas : venda casada é proibida http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11006&revista_caderno=10

    Agora se o PROCON que deveria lhe acudir não lhe deu a mínima.. difícil, heim?

    No Rio de Janeiro há o seguinte

    PROCON – Em São João do Meriti agora está no Poupa Tempo

    DECON – delegacia fica na Rua Major Rubens Vaz 170, na Gávea.

    Consulta ao Banco de Dados do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor onde estão cadastrados PROCONs e outros órgãos de defesa do consumidor em todos os Estados.
    http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ5E813CF3PTBRIE.htm

    Ouvidoria do Ministério da Educação – MEC
    http://portal.mec.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=351&Itemid=511

    Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor RJ
    Através do PROCON ON LINE. a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor edo Rio de Janeiro está ampliando a rede de atendimento dp PROCON levando-o para mais perto de você. Nesses pontos você tira suas dúvidas, faz reclamações e inicia processos.
    http://www.consumidor.rj.gov.br/procononline_1.asp

    abraços

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