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Em Mato Grosso a data-corte 31/03  que limita as matrículas do ingresso no ensino fundamental e educação infantil foi suspensa via sentença judicial.

A sentença , segundo a notícia veiculada pelo site do Justiça Federal de Mato Grosso, abrange escolas de todo o país, mas pela minha experiência com este assunto de data-corte, esse expediente não vai surtir efeito, em função de um dispositivo legal que limita a sentença ao território que foi proferida.

Então, eu suponho que esta decisão cabe as escolas públicas e particulares do Estado do Mato Grosso e apenas a ele.

Mas aguardemos os desdobramentos.

Leia a notícia abaixo:

Por: TRF1

21/07/16 16:06

O Juízo da 8ª Vara Federal da SJMT declarou a inconstitucionalidade das Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação e da Resolução 02/2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, que impediam a matrícula de crianças no 1º Ano da Educação Infantil e do Ensino Fundamental caso não completassem as idades de 4 e 6 anos, respectivamente, até 31/03 do ano letivo.

De acordo com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5826-18.2014.4.01.3600, tais resoluções discriminam as crianças que fazem aniversário depois do dia 31/03 ao presumir que elas não possuem capacidade intelectual para ingressar na escola.

O magistrado também usa como fundamentos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica.

O critério utilizado pelas Resoluções para diferenciar os estudantes não é legítimo, pois vai de encontro ao que busca a Constituição Federal, que é proporcionar o pleno acesso à educação aos brasileiros. Se uma criança tem seu direito subjetivo à educação tolhido por causa da data de aniversário, ficará atrasada na escola durante toda a idade escolar e não conseguirá iniciar o ensino superior aos 17 anos de idade“, afirmou o Juiz Federal prolator da sentença, Raphael Cazelli de Almeida Carvalho.

De acordo com a sentença, o Poder Público deve observar o art. 227 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959, tratando-as como prioridade absoluta e sempre tomando decisões que atendam melhor aos seus interesses.

Após declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos, o Juizo condenou a União e o Estado de Mato Grosso a afastar qualquer restrição de data de aniversário para a efetivação da matrícula de estudantes no 1º Ano da Educação Infantil e no 1º Ano da Educação Fundamental, bem como a comunicar aos estabelecimentos de ensino de todo o Brasil.

A sentença surte efeitos em todo o território nacional e o seu descumprimento acarreta pagamento de multas que podem chegar ao valor de R$ 100 mil, sendo neste caso destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

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10 Comentários »

  1. soila comenta:

    julho 26, 2016 @ 11:53

    Estou Encantada !! Parabéns !!

  2. Jislaine Vieira comenta:

    agosto 16, 2016 @ 21:15

    Como faço para imprimir esta sentença

  3. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 25, 2016 @ 0:55

    Jislaine, tente por aqui http://www.jusbrasil.com.br/diarios/102434045/trf-1-sjmt-19-10-2015-pg-30

    abraços

  4. Adriana comenta:

    setembro 14, 2016 @ 19:42

    Boa tarde Sonia,
    Fui informada pela escola de meus filhos, que o Conselho de Educacao do Municipio de Goiania acatou essa decisao e agora nao mais ira exigir o cumprimento da data-de-corte de 31/03.

    Voce possui meios de confirmar se esta informacao e oficial e realmente procede?

    Obrigada,
    Adriana

  5. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 14, 2016 @ 21:35

    Adriana,

    Não possuo meios de confirmar se esta informação procede.

    Vou ficar lhe devendo esta.

    abraços

  6. Adriana comenta:

    setembro 22, 2016 @ 20:30

    Boa tarde Sônia,

    na verdade, a informação é a de que o Conselho NACIONAL de Educação foi quem acatou a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso. Ou seja, uma vez que o CNE deixará de aplicar a data de corte de 31/03, todos os Estados e Municípios também deixarão de exigir o cumprimento de tal data das escolas.

    O que você tem a dizer quanto a isso? Como faço para confirmar esta informação, já que trata-se de alg a nível nacional?

    Obrigada,
    Adriana

  7. Adriana comenta:

    setembro 22, 2016 @ 20:40

    Sonia,
    verifique o link abaixo do site do MEC, a Nota 14, referente às Resoluções do CNE quanto à data de corte. Acho que esta informação precisa ser divulgada com urgência em seu BLOG.

    http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

    Nota 14:
    Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal
    da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB
    nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada
    pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrícula
    de crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos do
    Memorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou
    a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversário
    para a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos
    termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a)
    a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;
    b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino
    fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na
    forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

  8. Elaine comenta:

    setembro 24, 2016 @ 18:11

    Não concluí o fundamental, no ano de 2015 fiz o enem e consegui obter o certificado de conclusão do ensino médio. Minha dúvida é se eu posso cursar a faculdade sem o ensino fundamental? E se não terei problemas no futuro por não ter concluído ele?

  9. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 29, 2016 @ 4:32

    Adriana, você tem razão.

    Leia http://blog.centrodestudos.com.br/cai-a-data-corte-3103-segundo-o-conselho-nacional-de-educacao/

    Também divulguei no blog http://www.soniaranha.com.br/cai-data-corte-3103-segundo-o-conselho-nacional-de-educacao/

    abraços e obrigada!!

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 29, 2016 @ 4:59

    Elaine,

    1) eu posso cursar a faculdade sem o ensino fundamental? Sim.

    2) E se não terei problemas no futuro por não ter concluído ele? Não.

    O certificado obtido via ENEM é válido em todo território nacional e dispensa o fundamental segundo consta no Guia do Certificado do ENEM “esclarece que “o ensino fundamental não é condição absoluta de
    possibilidade de ingresso no ensino médio, dada a flexibilidade posta na ldb, em especial no art. 24, ii, c”
    http://download.inep.gov.br/educacao_basica/enem/certificacao/2015/guia_certificacao_enem_2015.pdf

    ok?

    abraços

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