Atenção Mantenedores , há uma novidade da Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2012-2013 está na clausula 22. Fiquem atentos:
22. Garantia semestral de salários
Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, a ESCOLA garantirá:
a) no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho;
b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 3º.
Parágrafo primeiro – Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data da comunicação da dispensa, contar com menos de 18 (dezoito) meses de serviço prestado à ESCOLA, ressalvado o parágrafo 3º desta cláusula.
Parágrafo segundo – Para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão, a ESCOLA deverá formalizar a demissão no período compreendido entre 1 (um) e 30 (trinta) dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.v
Parágrafo terceiro – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a ESCOLA pagará, independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração devida até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar, não sendo devido o pagamento acumulativo de aviso prévio.
Parágrafo quarto – Os PROFESSORES admitidos serão registrados a partir da data de início de suas atividades na ESCOLA, incluindo o período de planejamento escolar, cabendo à ESCOLA, sem prejuízo das previsões legais, o pagamento em dobro dos dias trabalhados sem registro durante o referido planejamento.
Parágrafo quinto – Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do PROFESSOR.
Related Posts
Tags: convenção coletiva 2013, demissão, escola particular
Veja Também:
2 Comentários »
Por favor, Deixe um comentário aqui !
- Certificado inválido, testemunho de como resolver o problema
- Data-corte: no Estado de São Paulo segue tudo igual para matrículas escolares 2019
- Ensino domiciliar será discutido no STF em 30/08/2018
- 3 milhões de visitas a este blog. Gratidão!
- Data-corte: análise jurídica
- Curso online: Nossos alunos estão suicidando-se
- Lei Estadual do Rio de Janeiro garante matrícula de crianças com 5 anos no 1º Ensino Fundamental
- Data-corte: STF decide que data-corte 31/03 é constitucional
- Deliberação CEE-SP n.155/2017 prescreve procedimentos para o Recurso contra Reprovação
- A atuação dos Conselhos de Série, Classe e Colegiados similares
- A faculdade não quer lhe dar o diploma porque há problema com o seu certificado de ensino médio? Faça uma consulta conosco
- Escola, não sofra uma ação judicial
- Certificado inválido? Vale a pena contratar uma consultoria
- Meu certificado do ensino médio é inválido! E agora?
- ENCCEJA – faça a sua inscrição
- A sombra azul
- Curso on-line para advogados ou gestores escolares
- Aluna negra sofre bullying na escola e está em casa sob tratamento médico
- Bullying e o que nos ensina o seriado 13 Reasons Why
- Novo Ensino Médio foi aprovado no Senado
- Matrícula 2017 : conhecendo o Regimento Escolar.
- Revistar aluno dentro da escola é legal?
- Carta Aberta: Pessoas cegas arriscadas de perderem direitos!! Pede apoio e divulgação
- Presente para os professores
- Data-corte: olha eu aqui outra vez!
- Rio Grande do Sul mantém a data-corte 31/03
- Cai a data-corte 31/03 segundo o Conselho Nacional de Educação
- Direitos do Aluno: inclusão escolar
- As três peneiras de Sócrates
- Certificados de ensino médio e as escolas a distância
- SOCORRO! Meu certificado de ensino médio é inválido!
- Janela da Alma, documentário que fala sobre deficiência visual
- Mato Grosso: sentença de juiz derruba a data-corte para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental e Educação Infantil
- Análise Longitudinal do Número de Matrículas
- Matrícula 2017: sua escola está preparada?
- Cinco Dicas para a Escola Particular Conquistar Mais Alunos
- Tenho 18 anos, mas a escola chama os meus pais para liberarem a minha saída.
- Superdotação e Dupla Excepcionalidade
- Curso de LIBRAS gratuito e online
- Quer se preparar para o ENEM 2016 de graça?
- Selecionados pelo Fies podem fazer contrato a partir de hoje
- Um presente para vocês!
- Matrículas 2016 – Escolas, cuidado com a lista de material escolar !
- Matrícula 2016 -PROCON Rio de Janeiro autua escolas particulares
- Escola Particular tem que cumprir a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência
- Obrigatório ter mobiliário para alunos com deficiência no Rio de Janeiro
- Governo quer protocolo para conter uso de Ritalina por crianças
- Abertura de portões terá quatro horários diferentes nas regiões
- Pesquisa revela que professores isolam alunos com mais dificuldades de aprendizagem
- ENEM 2015 – Horário de Verão
Amanda Santos comenta:
outubro 8, 2016 @ 20:50
Por favor,estou a procura de um mantenedor para realizar faculdade de enfermagem,ja fiz auxiliar e estou terminando o técnico agora.Peço encarecidamente que me ajudem indicando um mantenedor.Obrigada.Amanda
Sônia R. Aranha comenta:
outubro 10, 2016 @ 0:46
Amanda, não indicamos faculdade ou qualquer instituição de ensino. Recomendamos que faça a busca no site do MEC, lá tem as faculdades credenciadas, ok?
abraços